norma nº 681/1999

LEI MUNICIPAL Nº 63! 99
DE 22 / oulubo [1994
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINS 6814, DE 22 DE outubro DE 1999,
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARA, BEM ASSIM A
DOAR O IMOVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITOMUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, colimando a construção da
sede do Ministério Público e do DECOM no município.
Art. 2º. Fica também autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar
as providências necessárias e cabíveis, objetivando a doação à Procuradoria
Geral de Justiça do Estado do Ceará, do imóvel urbano, localizado na Praça do
Fórum local, onde será construída a prefalada Sede.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM.2.2 DE bro DE 1999.
ASS
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
Fone (0**85) 371 90 40 - Fax (0**85) 371 90 11
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