norma nº 3188/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
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' Maracanaú
LEI Nº 3.188, DE 17 DE MAIO DE 2022.
, AFIXADO
Rubricã Protocolista
ALTERA A LEI Nº 3.019 DE 03 DE
MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei nº 3.019, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 4º. Fica fixado em R$ 30,00 (trinta) reais o valor do auxílio-
alimentação por dia de trabalho, na forma da Lei nº 1.234, de 11 julho de
2007.” NR
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta do orçamento da
Secretaria de Educação.
2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
060/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430