norma nº 694/1999

LEI MUNICIPAL Nº 694/99
DE 29 / dezembro 1999
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
GOVERNO MUNICIPAL
eae Ne
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEI N.º 694 DE 29 DE DEZENERO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO
CLASSIFICADAS COMO DÍVIDA FUNDADA
INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO. MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
com instituições do sistema financeiro nacional, até 30 de junho de 2000, operações
de crédito classificadas como Dívida Fundada Interna com as seguintes características:
- Valor Até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- Prazo de Pagamento Em até 24 parcelas, mensais e sucessivas.
- Garantias Poderão ser vinculadas as receitas próprias e
das parcelas de que trata os art. 156, 158 e
159, Incisos | “B” e Il da Constituição Federal e
da Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996, na
forma de Cessão de Créditos Futuros.
- Taxa de Juros Até TBF + 2,5% (dois vírgula cinco por cento)
a.m.
- Meios e Formas de Pagamento Créditos que se façam à suas contas de
depósitos junto a instituições do sistema
financeiro nacional que receba as quotas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e sobre Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação — ICMS.
Art. 2º - As operações de crédito com amparo deste Lei, conterão cláusula
contratual em que o município autorize, durante a vigência do respectivo contrato, a
retenção da garantia e o repasse à instituição financeira do valor correspondente
cada prestação e encargos, por ocasião do vencimento desta.
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
Fone (0"*85) 371 90 40 - Fax (0**85) 37190 11 .
e-mail; procuradoriaQ)secrel.com.br
GOVERNO MUNICIPAL
SA SA
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Art. 3º - Fica o município autorizado ainda a:
|- praticar e assinar contratos, aditivos e termos que possibilitam a execução da
presente Lei;
|I- mediante decreto, obedecendo às disposições do art. 43 da Lei 4.320/64, abrir
crédito especial ao orçamento vigente, se necessário, no valor de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinados a fazer face ao crédito ora autorizado.
Art. 4º - Os orçamentos municipais futuros consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações das prestações mensais e seus respectivos
encargos, relativos as operações de crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 3 DE dbezempRo DE 1999.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
Fone (0**85) 371 90 40 - Fax (0**85) 37190 11
e-mail;procuradoriaQ)secrel.com.br