| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização complementar para consolidação e ajuste definitivo dos repasses compulsórios à conta do Fundo de Previdência do Município com supedâneo no art. 54, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Maracanaú. |
| native_id | 1149 |
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