norma nº 3099/2021

CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
28 JAN 2022 MODA ks
Nº Protocolo LPDES” Tay szoti
Rubrica Protocolista
AFIXADO
MAT 36495
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ (UNDIME),
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a contribuir, anualmente, com a União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Ceará (UNDIME), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 23.727.373/0001-64, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 2621, Cidade dos
Funcionários, Fortaleza/CE, de acordo com a tabela de anuidade por faixa populacional, cujo objeto
principal é representar os interesses do Sistema Municipal de Educação, junto às autoridades
constituídas, coletar, produzir e divulgar informações relativas ao ensino público e à legislação
correspondente e propor mecanismo para assegurar o ensino básico, numa perspectiva
municipalista, buscando a universalização do atendimento e o ensino de qualidade.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Maracanaú nas
entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa no Estado do Ceará e demais
órgãos e entidades públicas federais integrantes da estrutura administrativa da União, nos órgãos
legislativos estadual e federal e nos órgãos normativos de execução e de controle estadual e federal.
Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento do Município de Maracanaú.
2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 094/2021, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 04, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
EN IA | Job / SOM
He DE FATIMA C. DOURADO ALBANO