norma nº 699/1999

LEI MUNICIPAL Nº 699 /99
DE 83 7 dezembho 4 1999
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
dida Qi Qua Vira
GOVERNO MUNICIPAL
EX
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº 699 ,DE 23 DE bezempeo DE 1999.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS E
VENDEDORES AMBULANTES DE
MARACANAU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Barraqueiros e Vendedores Ambulantes de Maracanaú.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM .23 DE DezemBro DE 1999.
JÚLIO C
Prefeito Municipal
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú y
61900-000 Maracanaú, CE :
Fone (0**85) 371 90 40 - Fax (0**85) 371 90 11
e-mail;procuradoriaQ)secrel.com.br