norma nº 765/2001

DE 24, ABRI / SOM
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEI Nº 765, DE 24 DE ABRIL DE 20
O PREFEITO M
Faço saber que A C/
SANCIONO A SEGUINTE.
Art. 1º - Fica jal de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais) para os servi s, vinculados ao Poder
em Maracanaú.
ondentes às ajudas
Art. 2º - Ficam aj as
2 a da Tabela anexa.
estagiários d
º de abril de 2001,
REFEITURA MUNICIPAL
OSTA LIMA
efeito Municipal
o O IV UR MR (O
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
TABELA ANEXA A LEI Nº
Escola Pública e F
em Maracanaú
Profissionalizante.
R$ 90,00
Escola Técnica Federal — 2º
ai so cessa
6 Ou Vo à Rj NEio
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
R$ 107,50
R$ 143,00
R$ 214,50
interesse das partes
a horária da bolsa
nais, sendo paga
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO LEI Nº 006, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS,
AJUSTA A AJUDA DE CUSTO DEVIDA
AOS ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais) para os servidores públicos municipais, vinculados ao Poder
Executivo em Maracanaú.
Art. 2º - Ficam ajustados os valores correspondentes às ajudas
de custo devidas aos estagiários do Poder Executivo, na forma da Tabela anexa.
Art. 3º - Esta Lei terá vigência a partir de 1º de abril de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
MARACANAÚ, EM 24 DE ABRIL DE 200%,
A |CÂMARA MUNICIPAL DE
racanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (O fortalnet.comr. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 6190
ESTADO DO CEARÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TABELA ANEXA AO AUTÓFRADO DE LEI Nº 006/2001
Programa Estagiário Extracurricular de Estudante - PROARES
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS
NÍVEL ESCOLA /CURSOS CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR BOLSA MENSAL
20 Horas 10 Horas
Escola Pública de Maracanaú — 2º
I Grau regular, 2º Grau Supletivo ou| R$ 90,00 R$ 45,00
Curso equivalente em Escola
Especial (CAD).
Escola Pública e Particular sediada
H em Maracanaú - 2º Grau| R$ 180,00 R$ 90,00
Profissionalizante.
HH Escola Técnica Federal — 2º Grau| R$ 215,00 R$ 107,50
Profissionalizante.
Universidades: UFC, UECE e
IV |JUNIFOR R$ 286,00 R$ 143,00
Curso Superior |
V |UFC R$ 429,00 R$ 214,50
Medicina (Regime de Internato)
Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse das partes
e mediante “Aditivo ao Termo de Compromisso*, a carga horária da bolsa
poderá ser ampliada, para até 40 horas semanais, sendo paga
proporcionalmente.
dj
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000