norma nº 767/2001

DE -06 7 dunho /o00L
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
GOVERNO MUNICIPAL |
ss |
|
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº 26+ ,DE O6 DE JuUMÍ
O PREFEITO:
Faço saber que A CÂMARA
SANCIONO A SEGUINTE LI
30.03.2000, que autorizou ao Chefe do Pode ivo a doar e a ceder a
posse dos terrenos urbanos a Empresa CAD L DE ATACADISTAS E
DISTRIBUIDORES LTDA. |
| Art. 1º - Fica revogado “estabelecido ei Municipal nº 708, de
GO uv UR, RE IN O |
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP. 61.900-000 MARACANAU-CE
O
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013/2001.
REVOGA —INTEGRALMENTE, AS
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
708, DE 30 DE MARÇO DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 708, de
30.03.2000, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar e a ceder a
posse dos terrenos urbanos a Empresa CAD — CENTRAL DE ATACADISTAS E
DISTRIBUIDORES LTDA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 5 DE JUNHO DE 2001. A |
JOÃO JOSÉ PINTO
“»Presidente
ro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú O fortalnet.cbm.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 146