| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | Revoga a lei municipal nº 673/99 de 15 de julho de 1999. |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3
LEI MUNICIPAL Nº 168 /9001 DE DE 7 sumho /do0l SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: ) PREEEITA MIINICIDAIL GOVERNO MUNICIPAL CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE LEINº +68 ,DE 08L AL O PREFEITO Faço saber que A CA SANCIONO A SEGUINTE Art. 1º - Fica revogado o estabele ou ao Chefe do Poder Exe: INDÚSTRIA E CO 6. Ouav o BURRO N o MUNICIPAL DE MARACANAÚ PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N CER. 61.900-000 MARACANAÚ-CE AL DE MARACANAÚ DECRETA E EU al nº 673, de 15.07.99, que urbano a Indústria DIANA publicação, revogadas FEITURA MUNICIPAL DE Man e enira 11, c SE PE | ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014/2001. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 15 DE JULHO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 673, de 15.07.99, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a Indústria DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 5 DE JUNHO DE 2001. | | JOÃO JOSÉ PINTO | Presidente )-/) Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (Q fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463