norma nº 3019/2021

IRADO
Em 03 103 909!
Maria do Socorro de S, Maia
Matrícula: 46112
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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 3.019, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA AS LEIS NºS 2.913, DE 03 DE MARÇO
DE 2020 E 1.234, DE 11 DE JULHO DE 2007,
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 2.913, de 03 de março de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. Fica fixado em R$ 10,00 (dez reais) o valor do auxílio-alimentação por
dia de trabalho, na forma da Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007” NR
Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 1.259, de 26 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido
do 8 3º, com a seguinte redação:
A AR E RD VERDANA RO E LE
& 3º. Excepcionalmente, em situação da calamidade pública decorrente da
pandemia causada pelo coronavírus, o auxilio alimentação será concedido em
decorrência do trabalho realizado de forma remota. AC
Art. 3º. O 8 1º do art. 1º da Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2007 passa a vigorar
acrescido dos incisos VIll e IX, com a seguinte redação:
Cart. 18. .ssammuasaarearseginmesasmsareneniesesasmisaçanto
Ea É
VIII — Instrutores em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);
IX- Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais.” AC
Art. 4º. O auxílio-alimentação retornará ao patamar de R$ 20,00 (vinte reais), quando a
vacinação contra o novo coronavírus (COVID-19) atingir, no mínimo, a 50% (cinquenta
por cento) da população do Estado do Ceará, conforme divulgação pelos órgãos oficiais
de saúde, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da
divulgação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento da
Secretaria de Educação,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
Em BA Ds ADO
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Maria do Socorro de 5. Maia
PREFEITURA DE Matrícula: 46112
MARACANAÚ
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 1º desta
Lei, que terá efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2021.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.932, de 26
de maio de 2020.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA /D CANAÚ/ÃOS 03 DE MARÇO DE
2021.
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ROBEATO É És
PREFEITO/DÉ MAR, CANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
016/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430