norma nº 831/2002

LEI MUNICIPAL Nº 23) / 9
DE 26 / manço / 4902
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
dá
(8
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
A
“oa vm
MARACANAU
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº 931 ,DE /6 DE MARÇO DE2002
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 627, DE
29 DE OUTUBRO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 627 de 29.10.98,
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a Indústria
ATAILÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM .26 DE MAR TO DE 2002.
JÚLIO es ie TOS LIMA
Prefeito Municipal
G o vVv E RNÕõO
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
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> Sima O
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003/2002
Revolga a Lei Municipal
Nº 627, de 29 de Outubro
de 1998, e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal Nº 627 de 29.10.98, que autorizou
ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a Indústria ATAILÂNDIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº001/2002 - DO EXECUTIVO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanauQfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
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