norma nº 837/2002

LEI MUNICIPAL Nº 254 /200
DE Fer ody) 2002
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nº 837, DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao
vigente Orçamento Fiscal do Município de
Maracanaú, no valor de R$ 2.631.000,00
para os fins que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO. MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente
Orçamento Fiscal do Município de Maracanaú, criando dotações orçamentárias - através de
Crédito Especial no valor de R$2.631.000,00 ( dois milhões, seiscentos e trinta e um mil reais) ,
para fazer face às despesas com Projetos e Atividades, conforme discriminação abaixo:
0601 - SECRETARIA DE FINANÇAS
0601.04.121.0000.00130001 - Finanças Públicas/Parcelamento PROURB
3.2.9.0.2.1.0.0 - Juros sobre a Divida por Contrato ........... R$ 50.000,00
0601.04.122.0053.20100000 - Funcionamento da Secretaria
3.3.9.0.3.5.0.0 - Serviços de Consultoria....................... R$ 195.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra........................... R$ 11.000,00
0801 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
0801.13.392.0039.10050000 - Construção do Núcleo de Arte e Cultura
3.3.9.0.3.0.0.0 - Material de Consumo...................... R$ 46.000,00
3.3.9.0.3.6.0.0 - Outros Serv. Terc./ Pessoa Física... R$ 76.000,00
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv. Terc./ Pessoa Jurídica............ R$ 10.000,00
0801.12.367.0031.10060000 - Educação Especial
4.4.9.0.5.2.0.0 - Equipamentos e Material Permanente... ...R$ 206.000,00
0801.04.122.0053.20330000 - Manutenção Geral da Secretaria
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra............................ R$ 68.000,00
CONJUNTO NOVO MARACANAU
ades Távora PALÁCIO DO JENIPAPEIRO pes |
f Paes:
61900-0005 .
ESTADO DO CEARÁ |
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
0801.12.365.0029.20340000 - Educação Infantil
3.3.9.0.3.0.0.0 - Material de Consumo.............. 70.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra 112.000,00
0801.12.361.0028.20360000 - Ativids. Gerais do Ens. Fundamental
3.3.9.0.9.1.0.0 - Setenças Judiciais......................eeseserees 70.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra 505.000,00
0801.12.361.0018.20410000 - Apoio ao Educ. e Ampl. da Jornada
3.3.9.0.3.0.0.0 — Material de Consumo... .................ue R$ 35.000,00
0801.12.361.0022.20420000 - Escola Viva
3.3.9.0.3.6.0.0 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física............... R$ 62.000,00
0801.13.363.0044.20450000 - Atividades Esportivas
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra........................... R$ 20.000,00
0801.13.392.0036.20460000 - Atividades Culturais
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra........................... R$ 20.000,00
0801.12.361.0025.20510000 - Fortalecimento de Gestão Escolar
3.3.9.0.3.0.0.0 - Material de Consumo....................s R$ 810.000,00
0801.12.128.0032.20520000 - Estágio Extracurricular do Estudante
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv. Terc./Pess. Jurídica.............. R$ 40.000,00
0801.12.361.0030.10170000 - Construção, Ampliação e Coberta de
Quadras Esportivas em Escolas
Municipais/PROARES
4.0.0.0.0.0.0.0 - Despesa de Capital
4.4.0.0.0.0.0.0 - Investimentos
4.4.9.0.0.0.0.0 -Aplicações Diretas
44.9.0.5.1.0.0 - Obras e Instalações..................eeses R$ 150.000,00
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO . ga o
CONJUNTO NOVO MARACANAU =
61900-0005
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
0901 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
0901.15.451.0052.20580000 - Controle do Trânsito e Sinalização
3.3.9.0.3.0.0.0. - Material de Consumo........................ R$ 25.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de
anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0601 - SECRETARIA DE FINANÇAS
0601.04.121.0000.00120001 - Finanças Públicas/Parcelamento INSS
4.6.9.0.7.1.0.0 — Principal Divida Contr. Resgatado.............. R$ 50.000,00
0601.04.122.0053.20100000 - Funcionamento da Secretaria
3.1.9.0.3.4.0.0 - Outras Desp. Pess. Decor. Contr. Terc. ...R$ 195.000,00
0601.04.121.0009.20110000 - Programa de Finanças Públicas
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serviços de Terc. /Pessoa Jurídica............. R$ 11.000,00
0801 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0801.12.361.0030.10070000 - Padrões Básicos de Qualidade na Escola
4.4.9.0.5.2.0.0 -Equipamentos e Material Permanente........R$ 50.000,00
0801.04.122.0053.20330000 - Manutenção Geral da Secretaria
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv.Terc./Pess. Jurídica.............. R$ 68.000,00
0801.12.365.0029.20340000 - Educação Infantil
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serviços de Terc./Pess. Jurídica.....R$ 112.000,00
0801.12.361.0028.20360000 - Ativids. Gerais do Ens. Fundamental
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv.Terc./Pess. Jurídica................. R$ 753.000,00
4.4.9.0.5.2.0.0 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 100.000,00
0801.12.361.0025.20510000 - Fortalecimento de Gestão Escolar
3.3.5.0.4.1.0.0 - Contribuições............csssiesesseresesrereeestartas R$1.177.000,00
0801.12.128.0032.20520000 - Estágio Extracurricular do Estudante
3.3.9.0.3.6.0.0 - Outros Serv. Terc./Pess. Física..................... R$ 40.000,00
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO Ae o
CONJUNTO NOVO MARACANAU Na
61900-0005
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
0901 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
0901.15.451.0052.20580000 - Controle do Trânsito e Sinalização
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv.Terc./Pess. Jurídica................ R$ 75.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 17 DE ABRIL DE 2002.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-0005
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011/2002, DE 16 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente
Orçamento Fiscal do Município de Maracanaú, no
valor de R$ 2.631.000,00 para os fins que indica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente
Orçamento Fiscal do Município de Maracanaú, criando dotações orçamentárias - através de
Crédito Especial no valor de R$ 2.631.000,00 ( dois milhões, seiscentos e trinta e um mil reais),
para fazer face às despesas com Projetos e Atividades, conforme discriminação abaixo:
0601 - SECRETARIA DE FINANÇAS
0601.04.121.0000.00130001 - Finanças Públicas/Parcelamento PROURB
3.2.9.0.2.1.0.0 - Juros sobre a Divida por Contrato ........... R$ 50.000,00
0601.04.122.0053.20100000 - Funcionamento da Secretaria
3.3.9.0.3.5.1.0 - Serviços de Consultoria............................. 195.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra 11.000,00
0801 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
0801.13.392.0039.10050000 - Construção do Núcleo de Arte e Cultura
3.3.9.0.3.0.0.0 - Material de Consumo.................................. R$ 46.000,00
3.3.9.0.3.6.0.0 - Outros Serv. Terc./ Pessoa Física. R$ 76.000,00
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv. Terc./ Pessoa Jurídica............ R$ 10.000,00
0801.12.367.0031.10060000 - Educação Especial
4.4.9.0.5.2.0.0 - Equipamentos e Material Permanente... ...R$ 206.000,00
0801.04.122.0053.20330000 - Manutenção Geral da Secretaria
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra........................... R$ 68.000,00
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanau - Ceará - e-mail cammaracanaú (Q fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
0801.12.365.0029.20340000 - Educação Infantil
3.3.9.0.3.0.1.0 - Material de Consumo... R$ 70.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra................... R$ 112.000,00
0801.12.361.0028.20360000 - Ativids. Gerais do Ens. Fundamental
3.3.9.0.9.1.1.0 - Setenças Judiciais................eisrmemessass R$ 70.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra..................us R$ 505.000,00
0801.12.361.0018.20410000 - Apoio ao Educ. e Ampl. da Jornada
3.3.9.0.3.0.0.0 — Material de Consumo... ..................... R$ 35.000,00
0801.12.361.0022.20420000 - Escola Viva
3.3.9.0.3.6.0.0 - Outros Serv. Terc. Pessoa Fiísica............... R$ 62.000,00
0801.13.363.0044.20450000 - Atividades Esportivas
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra........................... R$ 20.000,00
0801.13.392.0036.20460000 - Atividades Culturais
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra.................... R$ 20.000,00
0801.12.361.0025.20510000 - Fortalecimento de Gestão Escolar
3.3.9.0.3.0.0.0 - Material de Consumo.............................. R$ 810.000,00
0801.12.128.0032.20520000 - Estágio Extracurricular do Estudante
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv. Terc./Pess. Jurídica.............. R$ 40.000,00
0801.12.361.0030.10170000 - Construção, Ampliação e Coberta de
Quadras Esportivas em Escolas
Municipais/PROARES
4.0.0.0.0.0.0.0 - Despesa de Capital
4.4.0.0.0.0.0.0 - Investimentos
4.4.9.0.0.0.0.0 -Aplicações Diretas
4.4.9.0.5.1.0.0 - Obras e Instalações.................................., R$ 150.000,00
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanau - Ceará - e-mail cammaracanaú (D fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
0901 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
0901.15.451.0052.20580000 - Controle do Trânsito e Sinalização
3.3.9.0.3.0.0.0. - Material de Consumo....................... R$ 25.000,00
3.3.9.0.3.7.0.0 - Locação de Mão-de-Obra... R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de
anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0601 - SECRETARIA DE FINANÇAS
0601.04.121.0000.00120001 - Finanças Públicas/Parcelamento INSS
4.6.9.0.7.1.0.0 - Principal Divida Contr. Resgatado.............. R$ 50.000,00
0601.04.122.0053.20100000 - Funcionamento da Secretaria
3.1.9.0.3.4.0.0 - Outras Desp. Pess. Decor. Contr. Terc. ...R$ 195.000,00
0601.04.121.0009.20110000 - Programa de Finanças Públicas
3.3.9.0.3.9.0.0 — Outros Serviços de Terc. /Pessoa Jurídica............. R$ 11.000,00
0801 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0801.12.361.0030.10070000 - Padrões Básicos de Qualidade na Escola
4.4.9.0.5.2.0.0 -Equipamentos e Material Permanente........R$ 50.000,00
0801.04.122.0053.20330000 - Manutenção Geral da Secretaria
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv.Terc./Pess. Jurídica.............. R$ 68.000,00
0801.12.365.0029.20340000 - Educação Infantil
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serviços de Terc./Pess. Jurídica.....R$ 112.000,00
0801.12.361.0028.20360000 - Ativids. Gerais do Ens. Fundamental
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv.Terc./Pess. Jurídica................. R$ 753.000,00
4.4.9.0.5.2.0.0 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 100.000,00
0801.12.361.0025.20510000 - Fortalecimento de Gestão Escolar
Rua João Pereira de Andrade Filho. SIN --Centro - CEP 61900.000 - Maracanay - Ceará - e-mail cammaracanaú (QD fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
0801.12.128.0032.20520000 - Estágio Extracurricular do Estudante
3.3.9.0.3.6.0.0 - Outros Serv. Terc./Pess. Física..................... R$ 40.000,00
0901 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
0901.15.451.0052.20580000 - Controle do Trânsito e Sinalização
3.3.9.0.3.9.0.0 - Outros Serv.Terc./Pess. Jurídica................ R$ 75.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 16 DE ABRIL DE 2002.
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanat - Ceará - e-mail cammaracanaú (O fortalnel.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463