norma nº 777/2001

DE 3 / sunNto / 2020
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
Lie Cos iza
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEIN 237 ,DE 23 DE sunHo DE
O PREFEITO MUNICIP
Faço saber que A CÂMARA MUNIC
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta ao
URBANA ZI; ZII; ZIII, da Lei
e 19, com a seguinte redação
“17 - Para as Categorias de Uso R3 e M3, máximo de pavimentos
é 04 (quatro), e altura máxima de 14,00m (ci |
18 - Para as Categorias de Uso pe ' o número máximo de
, O número máximo
ta e oito metros)."
A |, do ANEXO 1 -
la tabela inserta no
URBANA Il, do ANEXO 1 -
tituída pela tabela inserta no
AÇÃO URBANA III, do ANEXO 1 -
PARÂMETROS “fica substituída pela tabela inserta no
ANEXO C desta lei.
. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
s contrárias.
;O QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
6 o v E RKRNõO
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
ANEX
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO | - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA
TABELA 1.1 - ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA |
o O VE Rr. NO
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
ANE
03 P&PBBUSÓEIÓOCUPAÇÃO DO SO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO | - PARÂMETROS DE OCUPA
TABELA 1.2 - ZONA DE OCUPAÇÃO
BSERVAÇÕES
7 01;02;06
01,02;0
03;07,04;05,12;13,14,15,16,19
ai dé: ;08; 12
03; 04; 10; T
DSR RS ACO RR 03,04;10,12,13,14;15,16:49
2/0 | 60% | 10,00 ao 03,04,10,12,13,14,15,16,19
Z | 20 | 60%] 10,00 03;04;11/12/13;14,15,16
se a ndesDávora Ss o v E R N º
GERAL DO MUNICIPAL DE MARACANAÚ q
M 10 PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N |
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
ANE
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ É
ANEXO | - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃ
TABELA 1.3 - ZONA DE OCUPAÇÃO UR
VIA LOCAL dá
[uso] 1a | ro. [ig
Ri | L0 | 50% | 300 | 150 | so. oo
om 300 | 44 Co “OQ
LO | 60% | 500 | 300 | 3,00 | 03:04;05;07
Mi | 10 | 50% | 500 | [| 3,00 | 01
-12:04:05,13;14,15;16/18
O | — 03/02:08:12
| 3,00 [0742048 |
| 3,00 | 03/10/12;04;13/14/15,16,18
— AMEEA EM ECA
00 | 03;11/12:04
CS
ERVAÇÕES
LO
LO | 50% | 7,00 FERE RES TU TSE
3,00
10 | 50% | 7,00 0,00
EE DUDE
3,00
6 o v E RJMNÕO REA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ .
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015/2001
MODIFICA A LEI Nº 733, DE 13 DE JULHO
DE 2000, CRIANDO NOVOS ITENS AO
ANEXO Il - NORMAS RELATIVAS A
OCUPAÇÃO URBANA ZI; Zil; Zil E
ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta ao ANEXO Il - NORMAS RELATIVAS À
OCUPAÇÃO URBANA ZI; ZII; ZIII, da Lei Municipal nº 733, de 13 de julho de
2000, os itens 17, 18 e 19, com a seguinte redação:
“17 - Para as Categorias de Uso R3 e M3, o número máximo de
pavimentos é 04 (quatro), e altura máxima de 14,00m (catorze metros).
18 - Para as Categorias de Uso R3, M3, M4 e CS2, o número
máximo de pavimentos é 06 (seis), e altura máxima de 20,00m (vinte
metros).
19 - Para as Categorias de Uso R3, M3, M4, CS2 e CS3, o número
máximo de pavimentos é 12 (doze), e altura máxima de 48,00m (quarenta e
oito metros)."
Art. 2º - À TABELA 1.1 -ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA |, do ANEXO 1
- PARAMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA, fica substituída pela tabela inserta
no ANEXO A desta lei.
Art. 3º - A TABELA 1.2 -ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA Il, do ANEXO
1 - PARAMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA, fica substituída pela tabela
inserta no ANEXO B desta lei.
fortalnet.com.br. - Fone
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú
asp
que eme
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 4º - A TABELA 1.3 -ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA III, do ANEXO
1 - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA, fica substituída pela tabela
inserta no ANEXO C desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂ
22 DE JUNHO DE 2001.
PGM/Rr
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N -Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (O) fortalnet.cdm.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO “A” — AUTÓGRAFO DE LEI 015/2001
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO | - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA
TABELA 1.1 - ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA |
(re OBSERVAÇÕES
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO “B” - AUTÓGRAFO DE LEI 015/2001
03; Pp&PB7USÓEIÓCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO | - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA
TABELA 1.2 - ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA Il
uso) 1a | TO. ENTEILATERA FUNDO! OBSERVAÇÕES
RI | LO (40%) 300 | 150 01:02:06
RZ | LO [40%/ 3,00 | 0 01,02,0
RR 00 m | osaam Aa
dá 05 VU 03:04:05:07:12:13;
CS1 | LO | 50 00 03,11;
=
VIA COLETORA
Uso| T.o. : ET TERA FU IDO! OBSERVAÇÕES
RI LO [M%/ 500 | L50 | 150 | 01,02;06
[a | 5,00 | 1,50 neta
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 619
E a =
USO] LA | 1.07] FRENTEJLATERAI, FUNDO OBSIRIVAÇÕES
RI | LOU [50%] 700 | 150 | 150 | OL;0Z;06
RZ | LO [50%6[ 700 | LO | 1,50 01,02;
R3 | 15 | 50% | 700 | 300 3,00 03;07;04,05,12,13,14,15,16/19 |
IMZ | L0 | 50% 1,50 1,50 03;02;08;12
M3 1,5 50% 7,00 3,00 3,00 03,08,04,05;12,13,14,15,16,19
05/04/05/08/12;13,14,15,16,19
03,04;10;12
50% 03;04,10/12,13,14,15,16/19
CS3 | 2,0 | 60% | 10,00 5,00 5,00 03,04;10,12,13,14,15,16,19
Ii 10 | 50% | 7,00 300 | 3,00 03;04/11/12,13,14/15,16
12 2,0 60% 10,00 5,00 5,00 03;04/11/12/13,14/15,16
- Maracanaú - Ceará - e cammaracanaú ( fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-m:
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO “C” - AUTÓGRAFO DE LEI 015/2001
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
ANEXO | - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO URBANA
TABELA 1.3 - ZONA DE OCUPAÇÃO URBANA III
VIRE OCAR O O E
DR
uso] 14 | E RE EUNDO] onservações |
Er Do [5] 300 | 150 [1501 OLOZ06
CMRE ac RR GAS
L,0 60% 5,00 3,00 3,00 03;04;05;07;12,13;17
Mi 10 [506 [500 [000 [300 [— 050208,1207
2 [10 [50% [500 [000 [300 [— 01020812
3,00
03;04,05;07,12;13;17
03/11/13
EE
Pr ÚÃ.
TO. FE TUNDO| sã o
ER
1,0 50% 5,00 1,50 1,50 01,02;07
R3 [15 [60% [500 [500 [500 | 05071204/05/15:1415/0608]
con E ea
1,0 50% 3,00 0,00 3,00 03,02,08;12
m3 [15 [60% | 500 [300 [3,00 | 050504/06,12:13:14/05/1618]
[Ma | 15 [60% | 700 [300 | 3,00 | 05/05:04505:12:13/14,15/16,18 |
fest | 10 [50% [500 [300 [300 | ori
= === ES E oo
E | 10 [50% | 500 | 300 [ 300 [———ornazos
2 1,0509700 -5,00-] 300] — OIL
E TO = SEE EA
E RRQUOS: o ! ã
Raras a DR ne
1,0 50% 7,00 1,50 1,50 01:02:07 |
IR3 | 15 | 60%| 700 | 300 | 300 | 03/07;04,05,12;13/14/15,16,19 | |
|M1 | L0 | 50%] 700 | 0,00 | 300 | o3ozosiz
M3 1,5 60% 7,00 3,00 3,00 03;08;04;05:12:13;14:15:16;19
|M4 | 20 | 60% | 700 | 300 | 3,00 | 03/04/05,08/12/13/14,15,16,19 |
jcs1 | 10 | 50% | 700 | 300 | 300 | o3ogioir
CE 3,00
2,0 | 60% | 10,00 5,00
11 | 20 |50%]| 700 | 300 | 300 | 03/04/11/12/13/14/15,16 |
[12 | 20 | 60% | 1000 | 500 | 500 | 03/04/11/12/13:14/15,16 |
e imaracanaú (O fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463
di