norma nº 840/2002

LEI MUNICIPAL Nº 340/2002 |
DE 08 / (Mon / S002
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 940 ,DE OS DE MAIO DE 2002.
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Faço
DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO
DO MUNICÍPIO, com (o)
ESTABELECIMENTO DAS ÁREAS DE
DESENVOLVIMENTO LOCAL — ADL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 14º - Para fins de planejamento e para a justa e equilibrada aplicação
das políticas públicas e dos investimentos municipais são criadas as Áreas de
Desenvolvimento Local — ADL.
Art. 2º - São estabelecidas seis Áreas de Desenvolvimento Local — ADL,
compreendendo a seguinte territorialização:
ADL 1 - JENIPAPEIRO, NOVO MARACANAÚ, COQUEIRAL,
PIRATININGA, CENTRO, ALTO DA MANGUEIRA, BOA VISTA, BELA
VISTA, PICADA, ESCOLA DE MENORES, HORTO, OLHO D'ÁGUA e
SANTO ANTÔNIO DO PITAGUARÍ, DISTRITO INDUSTRIAL 2000 e
POLO DE CONFECÇÕES.
ADL 2 - JEREISSATI e TIMBÓ.
ADL 3 - PAJUÇARA: JARDIM BANDEIRANTE , MENINO JESUS DE
PRAGA, PARQUE PROGRESSO, JARDIM PARAÍSO, ALTO DA
BONANZA, BOA ESPERANÇA e NOVO MONDUBIM |.
ADL 4 - NOVO MONDUBIM Il, PLANALTO CIDADE NOVA,
ESPLANADA DO MONDUBIM, CONJUNTO INDUSTRIAL, ALTO
ALEGRE Il e DISTRITO INDUSTRIAL III (DIF Il).
] PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
des Távora CONJUNTO NOVO MARACANAÚ apa
ADOR GERALDO 61900-000 .
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ADL 5 - ALTO ALEGRE |, VILA BURITI, NOVO ORIENTE, JARDIM
MARAVILHA, ACARACUZINHO, SANTO SÁTIRO e DISTRITO
INDUSTRIAL | (DIF |).
ADL 6 - SIQUEIRA, PARQUE NAZARÉ, JARDIM JATOBÁ, PARQUE
SÃO JOÃO, PARQUE JARI, PARQUE SANTA MARIA, JAÇANAU,
PARQUE TIJUCA, MUCUNÁ, CÁGADO, LUZARDO VIANA e PAU
SERRADO.
Art. 3º - As Áreas de Desenvolvimento Local — ADL podem ser sub-
divididas em Áreas Comunitárias de Desenvolvimento - ACD, com o objetivo de
aumentar a participação da sociedade na formulação de políticas públicas e de
aplicar melhor os recursos municipais.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a sub-
divisão das ADL, criando as ACD, por Decreto, de acordo com critérios que
levem em consideração aspectos demográficos, sociais, econômicos e
geográficos de cada área.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM OS DE MpO DE 2002.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO |
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
1)
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012, DE 16 DE ABRIL DE 2002.
DISPÕE SOBRE A REGIOANLIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO, COM O ESTABELECIMENTO
DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO
LOCAL - ADL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para fins de planejamento e para a justa e equilibrada aplicação das
políticas públicas e dos investimentos municipais são criadas as Áreas de
Desenvolvimento Local — ADL.
Art. 2º - São estabelecidas seis Áreas de Desenvolvimento Local — ADL,
compreendendo a seguinte territorialização:
ADL 1 - JENIPAPEIRO, NOVO MARACANAÚ, COQUEIRAL,
PIRATININGA, CENTRO, ALTO DA MANGUEIRA, BOA VISTA, BELA
VISTA, PICADA, ESCOLA DE MENORES, HORTO, OLHO D'ÁGUA e
SANTO ANTÔNIO DO PITAGUARÍ, DISTRITO INDUSTRIAL 2000 e POLO
DE CONFECÇÕES.
ADL 2 - JEREISSATI e TIMBÓ.
ADL 3 - PAJUÇARA: JARDIM BANDEIRANTE , MENINO JESUS DE
PRAGA, PARQUE PROGRESSO, JARDIM PARAÍSO, ALTO DA
BONANZA, BOA ESPERANÇA e NOVO MONDUBIM |.
ADL 4 - NOVO MONDUBIM Il, PLANALTO CIDADE NOVA,
ESPLANADA DO MONDUBIM, CONJUNTO INDUSTRIAL, ALTO ALEGRE
Il e DISTRITO INDUSTRIAL HI (DIF Il).
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ADL 5 - ALTO ALEGRE |, VILA BURITI, NOVO ORIENTE, JARDIM
MARAVILHA, —ACARACUZINHO, SANTO SÁTIRO e DISTRITO
INDUSTRIAL | ( DIF |).
ADL 6 - SIQUEIRA, PARQUE NAZARÉ, JARDIM JATOBÁ, PARQUE SÃO
JOÃO, PARQUE JARI, PARQUE SANTA MARIA, JAÇANAU, PARQUE
TIJUCA, MUCUNÁ, CÁGADO, LUZARDO VIANA e PAU SERRADO.
Art. 3º - As Áreas de Desenvolvimento Local - ADL podem ser sub-divididas
em Áreas Comunitárias de Desenvolvimento - ACD, com o objetivo de aumentar a
participação da sociedade na formulação de políticas públicas e de aplicar melhor
os recursos municipais.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a sub-
divisão das ADL, criando as ACD, por decreto, de acordo com critérios que levem
em consideração aspectos demográficos, sociais, econômicos e geográficos de
cada área.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
16 DE ABRIL DE 2002.
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
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