norma nº 779/2001

GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINo 3)9 ,DE Ob DE quiNo DE 2001.
(o) PREFEIT
Faço saber que A CAM
ONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acre
de 2000, com a seguinte
“XIV — efetuar qualo
assim em áreas verde
Art. 2º - Esta Lei entrará e
es em contrário.
QUATRO DE JULHO
co v ER. N. O
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAU-CE
3 DE JULHO
321, da Leinº
s logradouros públicos, bem
blicação, revogados as dis-
PAL DE MARACANAÚ,
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 017/2001
“Modifica a Lei Nº 729, de 13
de Julho de 2000, dando
Nova Redação e Adotando
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso “XIV”, no art. 321, da Lei nº 729, de 13 de julho de 2000, com
a seguinte redação. ,
“XIV — efetuar qualquer tipo de construção nos logradouros públicos, bem as-
sim em áreas verdes no Município”. NR.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú, 05 de Julho de 2001
“ JOÃO JOSE PINTO
PRI
DA CMMc
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (O fortalnet com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1463