| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | Proíbe o fumo no interior de prédios públicos e nos serviços terceirizados e adota outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 48! / 200! | DE 46 , Julho 290 SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR: fimo. GOVERNO MUNICIPAL hp CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE LEINO +31 ,DE IS DE JuLHO DE | MARA CANAÚ DECRETA E EU | [0] PREFEITO Faço saber que A CA SANCIONO A SEGUINTE L Núcleo Financeiro da cargo de confiança, a » dezembro de 1999. º de julho de 2001, RA MUNICIPAL DE q o v E R N o MUNICIPAL DE MARACANAÚ PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE O —oeoeeeee— ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ AUTÓGRAFO LEI Nº 020, DE 13 DE JULHO DE 2001. EXTINGUE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL/HOSPITAL DE MARACANAÚ, A GERÊNCIA DO NÚCLEO FINANCEIRO DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA E O RESPECTIVO CARGO DE CONFIANÇA, A NÍVEL DE FAD-2 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Ar. 1º - Fica extinta a Gerência do Núcleo Financeiro da Coordenadoria Administrativa-Financeira e o respectivo cargo de confiança, a nível de FAD-2, criada pela Lei Municipal nº 692, de 17 de dezembro de 1999. Art. 2º - Esta Lei terá vigência a partir de 1º de julho de 2001, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SES ' ÓES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 13 DE JULHO