norma nº 785/2001

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LEI MUNICIPAL Nº 745 /20.
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, AO ENTE ORÇAMENTO
FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NO
VALOR DE R$ 337.000,00 PARA OS
FINS QUE IND) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional aos
vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Maracanaú,
criando dotação orçamentária - elementos de despesa, conforme portaria SOF nº 08,
de 04.02.1985, através de Crédito Especial no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e
trinta e sete mil reais), para fazer face às despesas vinculadas ao PROARES —
Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e
Adolescentes, como a seguir discrimina:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
08 41 190 2.026 - HABILITAÇÃO DE EDUCADORES INFANTIS
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................eemeses R$ 20.000,00
08 42 483 2.038 - PROGRAMA ESCOLA VIVA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...........esensenses R$ 30.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.4.1.0 - Obras e Instalações ..............ecesesseserseserersaess R$270.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 10.000,00
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
08 —- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
15 81 483 2.060 — S. 0. S CRIANÇA FAMÍLIA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 2.000,00
15 81 483 2.061 — ABRIGO DOMICILIAR
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............ R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de provável excesso de arrecadação.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA/MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
11 DE SETEMBRO DE 2001. |
GOVERNO MUNICIPAL
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
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Faço saber que A C, MUNICIPAL DE
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
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483 2.038 - PROGRAMA ESCOLA VIVA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
. 1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..............ceesenesessesenserse
0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
|.1.0 - Obras e Instalações .............emeeneeememe
.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
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MUNICIPAL DE MARACANAU
PALACIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAU-CE
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rizado a abrir, adicional
unicípio de Maracanaú,
e portaria SOF nº 08,
O (trezentos e
PROARES —
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R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
««.R$270.000,00
R$ 10.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
08 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SO
15 81 4832.060-S. 0. S CRIANÇA FA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAP
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4.1.2.0 - Equipament
15 81 483 2.061 — ABRIGO!
primeiro desta Lei, serão
1964, através de prováv:
Art.3º - Esta Lei enti sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE.
ACANAÚ, EM /2- DE s<T:
MUNICIPAL DE
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MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE