norma nº 790/2001

LEI MUNICIPAL Nº J39/20L
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOI
GOVERNO MUNICIPAL
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
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MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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“FORTAPISO LTDA, do Terreno
ado da ÁREA REMANESCENTE
localizado no Sítio Genipapeiro — D
de Maracanaú, deste Estado, fazendo
membramento, no lado par, distando
o Vila Santos Sátiro, com as seguintes
(LADO ESQUERDO), onde mede 110mo00,
propriedade da JANGADA INDÚSTRIA DE
DO DIREITO), onde mede 110m00, limitando-se
com o terreno 02 — processo de desmembramento pelo Município de
Maracanaú; ao LE (FRENTE), onde mede 80mo00, limitando-se com a Via
Projetada do desmembramento; e ao OESTE (FUNDOS), onde mede 8000,
limitando-se com O terreno de propriedade da CONCRETOPLIS —- CONCRETO
E PREMOLDADO INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA. Perfazendo uma área
de 8.800,00m?, conforme matrícula nº 1.359 do Cartório de Registro de Imóveis
da 1º Zona do 2º Ofício de Maracanaú.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder
providências objetivando a doação à er
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BEBIDAS LTDA; ao
Art. 2º - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que
couber, os preceitos da Lei Municipal nº 513/96, de 30.10.96, publicada do Diário
Oficial do Estado nº 16.914 - Parte |, de 04.11.96.
d: FernaneesOávora
PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
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MUNICIPAL DE MARACANAU
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP. 61.900-000 MARACANAU-CE
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Art. 3º - Integram este dip
Comissão de Avaliação
Descritivo e a Planta de
Estrutura da Prefeitura
terreno a ser doado
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firmado entre as pai
liação elaborado pela
racanaú, o Memorial
lidade da Secretaria de Infra-
+ todas as
responsabilidades da beneficiada, inclusive com os pra de instalação,
implantação e início de suas. ções industriais, bem assim, a Cláusula de
reversão.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data |
disposições contrárias.
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as
providências objetivando a doação à empresa FORTAPISO LTDA, do Terreno
urbano (denominado de terreno 01) desmembrado da ÁREA REMANESCENTE
2 (pertencente ao Município de Maracanaú), localizado no Sítio Genipapeiro — D
| 2000, situado no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, fazendo
frente para a Via. Projetada do desmembramento, no lado par, distando
138m79 da Av. Oeste do Loteamento Vila Santos Sátiro, com as seguintes
estremas e dimensões: ao NORTE (LADO ESQUERDO), onde mede 110m00,
limitando-se com o terreno de propriedade da JANGADA INDÚSTRIA DE
BEBIDAS LTDA; ao SUL (LADO DIREITO), onde mede 110mo0O, limitando-se
com o terreno 02 — ora em processo de desmembramento pelo Município de
Maracanaú; ao LESTE (FRENTE), onde mede 80m00, limitando-se com a Via
Projetada do desmembramento; e ao OESTE (FUNDOS), onde mede 80m00O,
limitando-se com o terreno de propriedade da CONCRETOPLIS — CONCRETO
E PREMOLDADO INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA. Perfazendo uma área
de 8.800,00m?, conforme matrícula nº 1.359 do Cartório de Registro de Imóveis
da 1º Zona do 2º Ofício de Maracanaú.
Art. 2º - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que
couber, os preceitos da Lei Municipal nº 513/96, de 30.10.96, publicada do Diário
Oficial do Estado nº 16.914 - Parte |, de 04.11.96. )
Art. 3º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação elaborado pela
Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, o Memorial
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infra-
Estrutura da Prefeitura Municipal de Maracanaú, todos documentos relativos ao
terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1º desta lei e na
documentação aqui especificada, e o competente Protocolo de Intenções
firmado entre as partes.
Art. 4º - Constará da escritura pública de doação todas as
responsabilidades da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação,
implantação e início de suas produções industriais, bem assim, a Cláusula de
reversão.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias. /
SALA DAS SESSÕES DA CÃ ARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
21 DE SETEMBRO DE 2001.
tro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (O fortalnet.com.br Fone (085) 371 1049 - 371 1463