norma nº 791/2001

LEI MUNICIPAL Nº f9! /001
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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GOVERNO IRHUNICIPAL
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LEI N.º 7931 DE <4 DE
MARACANAÚ
CANAÚ DECRETA E EU
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI: E
— Art. 1º = Fica o Chefe do P
“adicional ao vigente Orçamento
dotação orçamentária com.
portaria SOF nº 08, de 04.0)
tivo Municipal autorizado a abrir,
o Município de Maracanaú, criando
ivo elemento de despesa, conforme
o Crédito Especial no valor de R$400.000,00
face às despesas com o início das obras de
como a seguir discrimina:
4.1.0.0 - INVESTIMENT
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...............essenseses Loscasaiecdesseundad R$400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme abaixo:
FernandeslDápora A ,
ÚRADOR GERAL DO
UNICÍPIO
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MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N |
CER 61.900-000 MARACANAÚ-CE
GOVERNO MUNICIPAL
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CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
01. 01 01 001 2.001 - Funciona
3.1.1.1 - Pessoal
3.1.1.3 - Obri
3.1.3.2- 0
3.1.9.2 -
Art.3º -
disposições em
PAÇO QUATRO
MARACANAÚ, EM 24.
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MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP. 61.900-000 MARACANAÚ-CE
a
ESTADO DO CEARÁ
. CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030, DE 21 SETEMBRO DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
NO VALOR DE R$ 400.000,00 PARA OS
FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Maracanaú, criando
dotação orçamentária com o respectivo elemento de despesa, conforme
portaria SOF nº 08, de 04.02.1985, o Crédito Especial no valor de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para fazer face às despesas com o início
das obras de construção da Sede do Poder Legislativo Municipal, como a
seguir discrimina:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
01. 01 01 001 1.025 -CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............seerererereesecesteensened R$400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, através de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme abaixo:
01. 01 01 001 2.001 - Funcionamento das Atividades Legislativas :
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... ss cescesterees R$100.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.................. estes R$100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos... R$100.000,00
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.................... R$100.000,00
je F S/N -Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (Q fortalnet.cpm.br Fone (085) 371 1049
ss...
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 21 DE SETEMB O DE 2001.
Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (B fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1049 - 371 1