norma nº 848/2002

LEI MUNICIPAL Nº 3242 200%
DE 05 SPO* IDR
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 348 ,DE OS DE JULHO DE 2002.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 738, DE
01 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 738 de
01.09.2000, que autorizou ao Chefe dg Púder Executivo a doar o terreno urbano
a Indústria PETALAS LINGERIE LTDA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 05 DE JviHO DE 2002.
d N F fe ! Dáve ra
PROCURADOR CER TOO
MUNICÍPIO,
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023/2002, DE 04 DE JULHO DE 2002..
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 01
DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 738 de 01.09.2000,
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a Indústria
PÉTALAS LINGERIE LTDA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias. Fé
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 04
DE JULHO DE 2002. E,