norma nº 849/2002

LEI MUNICIPAL Nº 349 [00%
DE 05 aah 0 | 2902
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
O ras
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 949 DE 05 DE JULHO DE 2002.
ALTERA A LEI 828, DE 13 DE MARÇO
DE 2002, QUE MODIFICOU
DISPOSITIVOS DA LEI 604/98,
INSTITUIDORA DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS (PCC) DO
GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art.1.º O artigo 5º da Lei Municipal nº 828, de 13 de maio de 1998,
passa a ter Aaseguinte redação:
2 PR Pi - Os efeitos financeiros da promoção terão
início no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da efetiva
comprovação, pelo servidor, da implementação dos requisitos
- para a aquisição da nova situação.” NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 05 DE 3uU.HO0 DE 2002.
, Prefeito! Municipal
A Ei FernayledOávora
PROCURADOR GERAL DO
MUNiC)ÃO.
Dad
/ PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 024, DE 04 DE JULHO DE 2002.
ALTERA A LEI 828, DE 13 DE MARÇO
DE 2002; QUE MODIFICOU
DISPOSITIVOS DA LEI 604/98,
INSTITUIDORA DO PLANO DE
CARGOS E CARREIRAS (PCC) DO
GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art.º O artigo 5º da Lei Municipal nº 828, de 13 de maio de 1998,
passa a ter Aaseguinte redação:
“Art. 5º — Os efeitos financeiros da promoção terão
início no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da efetiva
comprovação, pelo servidor, da implementação dos requisitos
«para a aquisição da nova situação.” NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 04 DE JULHO DE 2002.
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