norma nº 850/2002

LEI MUNICIPAL Nº 9250 | pj?
DE 05 rtulhos EJoNUM
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
A - MN - Dn 4 |
or o +AUum
4 PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 950 ,DE 09 DE JULHO DE 2002.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO A
PROFESSORES DE ALUNOS
ESPECIAIS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, = DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art.1.º - Fica instituída a Gratificação aos professores de alunos especiais
da Rede Municipal de Ensino, correspondente a trinta por cento (30%) do
vencimento básico do cargo.
Parágrafo Único — A Gratificação de que trata este artigo, só é devida ao
professor que exerce, efetivamente, o magistério, em regência de classe, de alunos
especiais, e será concedida por Portaria do Secretário de Educação, Cultura e
Desporto.
Art. 2º - O professor que se afastar das atividades de regência de classe
* de alunos especiais, em nenhuma hipótese, poderá permanecer percebendo a
gratificação instituída por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 05 DE JuLHo DE 2002.
Sy
IF Ferdande Dá:
PROCURADOR GERAL |
MupiciprO ) Ê
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025, DE 04 DE JULHO DE 2002.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO A
PROFESSORES DE ALUNOS ESPECIAIS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art.1.º - Fica instituída a Gratificação aos professores de alunos especiais da
Rede Municipal de Ensino, correspondente a trinta por cento (30%) do vencimento
básico do cargo.
Parágrafo Único — A Gratificação de que trata este artigo, só é devida ao
professor que exerce, efetivamente, o magistério, em regência de classe, de alunos
especiais, e será concedida por Portaria do Secretário de Educação, Cultura e
Desporto.
Art. 2º - O professor que se afastar das atividades de regência de classe de
alunos especiais, em nenhuma hipótese, poderá permanecer percebendo a gratificação
instituída por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
* disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 04
DE JULHO DE 2002. I