norma nº 851/2002

LEI MUNICIPAL Nº 2514 [2%
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
LEINº 2514 ,DE 05 DE JULHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal e
no inciso Il do Art. 144 da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes
orçamentarias do Município de Maracanaú para o exercício financeiro do ano 20083,
compreendendo:
| - as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
Ill - as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações,
IV - as disposições referentes à dívida pública municipal;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais,
VII - as disposições sobre as despesas com educação fundamental;
VIII - outras disposições.
Art. 2º - Os orçamentos serão elaborados e executados de acordo com o sistema de
Conta de Governo e Contas de Gestão, em obediência à Lei Municipal nº 629/98, de 30
de novembro de 1998.
Art. 3º - As unidades orçamentárias que constituirão as contas de gestão são:
| - Câmara Municipal
Il - Gabinete do Prefeito
Ill - Procuradoria Geral
IV — Controladoria Interna
V - Secretaria de Administração
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
VI - Secretaria de Finanças
VII - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
viIll - Secretaria de Saúde e Ação Social
IX - Secretaria de Infra-estrutura
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá alterar para mais ou para menos as
unidades orçamentárias, desde que as mudanças na estrutura organizacional e
administrativa sejam aprovadas por lei específica.
Art. 4º - É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais constantes do
Anexo | desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003, especificadas
de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002/2005 — Lei nº
812 de 06 de dezembro de 2001, encontram-se detalhadas em Anexo desta Lei.
Parágrafo Único - As prioridades estabelecidas no caput deste artigo terão
precedência na alocação de recursos nos orçamentos do ano 2003, observadas as metas
programáticas constantes do Plano Plurianual - 2002/2005.
CAPÍTULO IH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até o dia 1º de novembro de 2002, prazo estabelecido no Art. 42, $ 5º da
Constituição do Estado do Ceará, e no Art. 141 da Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com o Art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, e será composta de:
I. Texto da lei;
|. Consolidação dos quadros orçamentários,
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Ill. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos e órgãos.
Parágrafo Segundo - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, de previdência e desenvolvimento
social e contará com recursos, dentre outros, provenientes das receitas do Tesouro
Municipal.
Parágrafo Terceiro — os seguintes demonstrativos integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários, a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº
4.320/64:
I. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
H. do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos,
IR da fixação da despesa do município, por função e segundo a origem dos
recursos;
IV. da fixação da despesa do município, por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que
se elaborou a proposta;
MI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
Vil. da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior,
IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X. da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos,
XII. do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIll. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e a seguridade social, isolada e conjuntamente;
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MUNICÍPIO
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XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação
que dispões sobre o assunto;
XVII. do quadro geral de receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos,
XVIII. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n.º 25;
XIX. da receita corrente líquida, com base no art. 1.º. parágrafo 1.º, inciso IV da
Lei complementar n.º 101/2000;
XX. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n.º 29.
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por
unidade administrativa e segundo as classificações funcional — programática
estabelecida pelas portarias nº 42, de 15.04.99, e nº 163, de 04.05.2001, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
Art. 9º - As categorias de programação de que trata o artigo anterior desta Lei serão
identificadas por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações
especiais.
Parágrafo Primeiro - Para efeito desta Lei, os conceitos e definições das
categorias relacionadas no “caput” deste artigo são as mesmas constantes da Portaria
nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 15.04.99:
|- A Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público.
1 — A Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Ill - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos,
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do
governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
govemo.
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VI — Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 10 - A Lei Orçamentária discriminará as receitas correntes e de capital, por
fonte dos recursos e por categoria econômica.
Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
Il o orçamento a que pertence;
H. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
—
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
b) Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização e Refinanciamento da Divida
Outras Despesas de Capital.
Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual, obedecendo o
limite de 50% do valor total do Orçamento.
Parágrafo Primeiro - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
acompanhados de mensagens que os justifiquem e que indiquem possíveis
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e dos projetos.
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 13 - No Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2003, a estimativa da receita e
a fixação da despesa serão elaboradas a preços correntes de agosto de 2002.
Art. 14 — Observadas as prioridades estabelecidas no Art. 6º desta Lei, a Lei
Orçamentária Anual para o ano 2003 ou as de créditos adicionais não incluirão projetos
e despesas obrigatórias de duração continuada em detrimento de outros em andamento.
Art. 15 - A dotação consignada à Reserva de Contingência na Lei Orçamentária,
será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 1% (um por cento) e não
superior ao valor equivalente a 10% da receita corrente líquida estimada.
Parágrafo Primeiro - A reserva de contingência poderá ser usada:
a) para atendimento de passivos contingentes e outros quaisquer riscos e eventos
fiscais imprevistos;
b) para a abertura, ao longo da execução orçamentária, de créditos adicionais que
sejam necessários para a implementação de atividades e de projetos prioritários
para o Município.
Parágrafo Segundo - Em todos os casos, faz-se necessária a aprovação do
Legislativo Municipal.
Art. 16 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta
de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, que constarão
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada.
Parágrafo Único - as entidades assistidas devem ser de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
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Art. 18 — Fica autorizado o Executivo Municipal a custear despesas de competência
de outros entes da Federação, desde que de interesse local.
Parágrafo Único — Essa autorização deve ser confirmada na Lei Orçamentária
Anual e a execução da despesa será precedida de convênio, acerto ou ajuste entre as
partes.
Art. 19 — Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder incentivos e benefícios
de natureza tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor e conforme o
estabelecido no Anexo | desta Lei.
Art. 20 — A Lei Orçamentária Anual preverá a transferência dos recursos referentes
à obrigação patronal para o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% ( setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos
vereadores.
Seção Il
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22 - Fica proibida a fixação de despesas sem definição antecipada das fontes
de recursos correspondentes.
Art. 23 - A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das
receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 24 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
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Parágrafo Primeiro — Os critérios para limitação de empenho, em ordem de
prioridade, são:
a) despesas de custeio referentes a gastos com material de consumo;
b) despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos,
c) despesas de capital referentes a aquisição de material permanente;
d) despesas de capital referentes a obras e instalações;
f) despesas de custeio referentes a remuneração de serviços pessoais;
e) despesas de custeio referentes a pessoal
Parágrafo Segundo - Deverão se excluídas as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
Art. 25 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo | desta
Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de cada Poder.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e no encerramento do
exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas, bem assim as justificativas
de eventuais desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 26 - Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já
prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com
novos investimentos.
Art. 27 - São vedadas quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 28 - Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 29 - A execução orçamentária deverá ser acompanhada de relatórios sobre os
custos e sobre os resultados das atividades e dos projetos implementados com recursos
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do orçamento, de conformidade com o Art. 4.º, Inciso |, letra e, da Lei Complementar
n.º101, de 4 de maio de 2000.
Art. 30 - A expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado deverá ser
compatível com o equilíbrio fiscal previsto no Anexo das Metas Fiscais.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 - Para fins da elaboração da Lei Orçamentária serão adotadas as definições
relativas à divida pública, às operações de crédito, à concessão de garantias constantes
do Art. 29 da Lei Complementar nº 101.
Art. 32 - Os limites da dívida pública municipal em relação à receita corrente líquida
serão os que vierem a ser estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o previsto
no Art. 30 da Lei Complementar n.º 101.
Art. 33 - A autorização de contratação de operação de crédito deverá ser prevista
na Lei Orçamentária ou em lei específica.
Parágrafo Único - os itens de despesas a serem cobertos com recursos
provenientes de operação de crédito, exceto no caso de operação de antecipação de
receitas, deverão estar incluídos no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 34 - As operações de crédito que venham a ser contratadas destinar-se-ão a
investimentos em educação, cultura e desporto, em saúde e assistência social, em
infra-estrutura e desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - As operações de crédito de "antecipação de receitas
orçamentárias" serão destinadas ao atendimento de insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro.
Art. 35 - As despesas com juros, encargos e amortização da dívida, considerarão
apenas as operações contratadas, com prioridade ou autorização concedidas até a data
do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 36 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo Primeiro - As operações de crédito por antecipação de receita,
pactuadas pelo município, serão obrigatoriamente e totalmente liquidadas até o dia 10 de
dezembro do ano em que forem contratadas, em obediência ao Art. 38 da Lei
Complementar nº 101.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 37 — As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo obedecerão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 38 — De acordo com o Art. 21 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho
de 1998, que dá nova redação ao Art. 169 da Constituição Federal, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos, empregos e funções, a conceder
vantagens e aumentos de remuneração, a alterar a estrutura de carreiras, bem como a
admitir ou contratar pessoal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária deverá prever os recursos necessários e
suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL
Art. 39 - O Município aplicará em educação infantil e fundamental, em obediência
ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no Art 69 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nunca menos de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita resultante
de impostos e de transferências constitucionais.
Parágrafo Único — Serão aplicados recursos em educação fundamental, de acordo
com o estabelecido no Art. 1º, $ 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, em consonância com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem
excesso de arrecadação, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais
serão objeto de crédito adicional, encaminhado no decorrer do exercício de 2003.
Art. 41 — O Poder Executivo poderá, com autorização especifica da Câmara, alterar
as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos, taxas e contribuições municipais.
Art. 42 - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento cultural e econômico do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O Poder Executivo do Município, publicará, no prazo de trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento da despesa, por
órgão e fundo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de
despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
Art. 44 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma mensal de desembolso, por órgão
do Poder Executivo, seguindo a estrita observância das metas fiscais estabelecidas.
Art. 45 - As dotações orçamentárias poderão ser suplementadas, de acordo com o
definido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 46 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura, no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 05 DE JvUi-hHO DE 2002.
CAN
JÚLIO R COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Quadro |
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
2000
111.406] 116.977
Receita total estimada 118.160) 94.897 84.000
total estimada 118.160) 94.897) 84.000)
106.000)
106.
106.101
Ti1406| 116577
Do
111.406] 116.9 122.82!
900
E 900)
Receitas de amortizações
Receitas fiscais (A) . 90.65:
Receita total realizada 70.444] 91.695 102.247]
Receita de aplicações financeiras 330) 730| 1.543
247 169
- 1
total realizada a 82.886 94.860
Juros e encargos da divida 792| 167) 54
|Amortização da dívida 427 .193 689
É 81.
115.777] 121.626
111.406] 116.977] 122.82
| 40]
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Quadro Il
Resultado Nominal
R$ mil corrente
2003 2004 2005
Divida consolidada bruta exercício anterior 8.000) 8.500] 9.000
il i 4273] 3949] 7.183] 16.052] 10.000] 10.000] 10.000]
3.287] 5.848 (9.496) (2.000) a
107)
Receita de alienações E - E
Dívida fiscal líquida do exercício 5. (9. (1.000)
i (107)
496)
8.000]
Resultado nominal
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
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Quadro Ill
Evolução do Patrimônio Líquido
R$ mil corrente
Discriminação 1999 2000 2001
Saldo Patrimonial do Exercício 8.997 27.095 37.322
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CONJUNTO NOVO MARACANAU
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Anexo de Riscos Fiscais
Prefeitura Municipal de Maracanaú Ano de 2003
Valores em R$ 1.000
| Bicos fiscais e providências Valor Previsto
1. Possíveis condenações judiciais
Processos judiciais contra a Prefeitura se encontram em
diversas fases, podendo alguns ser definidos ainda no
exercício de 2003. Considerando-se essa possibilidade,
assume-se como risco contigente ligado a processos
judiciais o montante de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de
reais ).
2.000
-
1
A Procuradoria Geral está acompanhando todos os processos,
fazendo as defesas do Município, buscando isentá-la de
quaisquer ônus.
Caso a Prefeitura venha a perder todas as causas e a justiça
mande executar todas as sentenças, mesmo assim haverá
disponibilidade orçamentária para atender à determinação
judicial. Para tanto, o Orçamento Municipal para o exercício de
2003 deverá conter rubrica para cobrir tal possibilidade.
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Anexo de Riscos Fiscais
Prefeitura Municipal de Maracanaú Ano de 2003
Valores em R$ 1.000
Riscos fiscais e providências Valor Previsto
1. Possíveis condenações judiciais
Processos judiciais contra a Prefeitura se encontram em
diversas fases, podendo alguns ser definidos ainda no
exercício de 2003. Considerando-se essa possibilidade,
assume-se como risco contigente ligado a processos
judiciais o montante de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de
reais ).
2.000
A Procuradoria Geral está acompanhando todos os processos,
fazendo as defesas do Município, buscando isentá-la de
quaisquer ônus.
Caso a Prefeitura venha a perder todas as causas e a justiça
mande executar todas as sentenças, mesmo assim haverá
disponibilidade orçamentária para atender à determinação
judicial. Para tanto, o Orçamento Municipal para o exercício de
2003 deverá conter rubrica para cobrir tal possibilidade.
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61900-000
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Anexo de Riscos Fiscais
Prefeitura Municipal de Maracanaú
Ano de 2003
Valores em R$ 1.000
Riscos fiscais e providências | Valor Previsto
1. Possíveis condenações judiciais
Processos judiciais contra a Prefeitura se encontram em
diversas fases, podendo alguns ser definidos ainda no
exercício de 2003. Considerando-se essa possibilidade,
assume-se como risco contigente ligado a processos
judiciais o montante de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de
reais ).
-
2.000
A Procuradoria Geral está acompanhando todos os processos,
fazendo as defesas do Município, buscando isentá-la de
| quaisquer ônus.
Caso a Prefeitura venha a perder todas as causas e a justiça
mande executar todas as sentenças, mesmo assim haverá
disponibilidade orçamentária para atender à determinação
judicial. Para tanto, o Orçamento Municipal para o exercício de
2003 deverá conter rubrica para cobrir tal possibilidade.
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« as
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAUÚ
PROGRAMA : Desenvolvimento Institucional e Planejamento
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento institucional, fomentar a intersetorialidade, a gestão
compartilhada e elaborar o planejamento das ações governamentais.
Ação Produto Medida | Meta
Campanha de marketing institucional Matéria, mídia e|Ferramentas de
ferramentas de | mídia impressa 15
marketing e comunicação | Ferramentas de
institucional. mídia audiovisual 10
Ferramentas de
mídia de
comunicação 300
virtual
Portal da
Prefeitura. 1
Promoção da Intersetorialidade - | Conhecimento das,
Divulgar as políticas públicas setoriais | Políticas Seminários 5
nas secretarias municipais. Articular e Oficinas 20
incentivar o trabalho intersetorial entre | Ações Conjuntas
as diversas unidades administrativas
Gestão Compartilhada - Promover a] Projetos e Atividades Oficinas de
participação social na elaboração de Trabalho 15
políticas públicas e de programas e
jetos govemamentais.
Promoção e apoio a eventos
isntitucionais - Planejamento e
Ações de Planejamento - Coleta e Banco de dados
tratamento de informações Diagnósticos
Elaboração de diagnósticos Planos
Elaboração de planos, programas e Programas unidade 7
projetos Projetos
LDO
LOA
Atualização do Plano
Plurianual
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PROGRAMA: Geração de Trabalho e Renda
OBJETIVO: Desenvolver ações integradas relacionadas com qualificação profissional, desenvolvimento
econômico local, financiamento de micro e pequenos empresários, intermediação de postos de trabalho,
políticas de financiamento de micro-crédito, articulação de parcerias para apoio ao empreendedorismo.
Elaboração de políticas voltadas ao
Desenvolvimento
Ação Produto [ | Medida Meta
Facilitar o acesso ao crédito, |Crédito adequado, de | Empreendedores | 4.000
realizando parcerias com instituições | fácil acesso e
financiadoras de micro crédito. desburocratizado.
Atualizar banco de dados nas áreas de | Informações atualizadas | Pessoas atendidas 20.000
interesse do Programa. e prestação de serviços
para a população, nas | Empreendedores 8.000
áreas de capacitação
profissional,
empreededorismo, Trabalhadores 6.000
encaminhamento ao
mercado de trabalho, | Cooperativas 100
assessoria em | atendidas
cooperativismo e
associativismo.
Efetivar parcerias para realização de | Cursos de qualificação
cursos de aperfeiçoamento | profissional Entidades 15
profissional parceiras
35
Cursos 4
Realização de pesquisas sócio- | Diagnóstico das | ADLs pesquisadas 6
econômicas sobre demandas de| oportunidades de
negócios emergentes. negócios.
Perfil dos negócios
emergentes.
ADLs pesquisadas 6
de | Empreendedores 1000
empreendedorismo. metodologias de gestão | capacitados
de micro-crédito e micro | Servidores da
empreendimentos. Prefeitura 100
capacitados
Ampliação das unidades de|Oferta de produtos e| Unidade de 1
atendimento do Sistema Municipal de | prestação de serviços | Atendimento
Trabalho e Renda relacionados com
trabalho e renda.
Apoio a pequenos agricultores das|Geração de Renda e| Agricultores 40
localidades de Santo Antônio do | Mobilização Social. atendidos
Pitaguary, Escola de Menores e
Colônia Antônio Justa.
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PROCURADORIA
PROGRAMA: Atividades jurídicas
OBJETIVO: Assessorar o Prefeito
| “Ação Produto Medida Meta
[Desapropriações |
Ações específicas da área jurídica Contencioso
Execuções fiscais Em
Pareceres consonância
Editais com a
Mensagens e projetos de demanda
lei
“| Contratos e convênios o O
CONTROLADORIA
PROGRAMA: Controle Intemo
OBJETIVO: Executar as atividades de controle interno do Poder Executivo
Ação Produto Medida Meta
Atividades relacionadas com o controle Unidades |
terno das ações do Poder Executivo. | Controle interno controladas 8
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: Modernização Administrativa
OBJETIVO: Capacitação de Servidores, incentivo ao desenvolvimento profissional.
Produto Medida Meta
Capacitação e TE Implantação do Sistema de | Servidores 200
Profissional Material e Patrimônio —
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema festas 200
Profissional p/controle de km e
Manutenção de Veículos o
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema do | Servidores 200
Profissional controle dos Serviços de
Manutenção
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema de | Servidores 200
Profissional Informatização dos Depto. e
Setores da SAD. |
Desenvolvimento na Área de Planos de Cargos e Carreiras | Servidores Públicos | Todos os
Pessoal Municipais Servidores
Públicos
Municipais
Crescimento e Desenvolvimento Avaliação e Servidores Públicos 2000
do Servidor Desempenho Municipais
Treinamento e Informação Direitos e Deveres Junto | Servidores Públicos 1000
ao INSS Mun. e Comunidade
Acompanhamento ao Beneficiado E dll prebscndêm Públicos
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ao Servidor e Família Licença
Convênio Prisma Junto ao INSS Implantação Posto do INSS na todos os
do Sistema Convênio Prefeitura servidores
- Prisma
FINANÇAS
PROGRAMA de Finanças Públicas
OBJETIVO: Melhoria da Arrecadação Tributária e Aperfeiçoamento da Contabilidade
ão Produto | Medida Meta
Melhoria no sistema de Justiça fiscal e informações | Sistemas
arrecadação de impostos e contábeis de melhor 2
aperfeiçoamento do sistema qualidade
contábil
SAÚDE
PROGRAMA : Saúde da Família
OBJETIVO; Promover a saúde social e sanitária dos núcleos de agregação comunitária do município de
Maracanaú.
Ação Produto Medida Meta
Assegurar recursos
Alimentação e nutrição das|destinados à aquisição de|,..
crianças e gestantes em risco | gêneros alimentícios para Crianças e gestantes 900
nutricional. crianças e gestantes em assistidas.
risco nutricional. |
Manutenção das Unidades Básicas
Z E Manutenção das atividades na S
de Saúde da Família. básicas de saúde. Famílias atendidas 35.000
Reforma, ampliação É lua 1
reequipamento de Unidades Unidades rertrmadas, unidade 3
Básicas de Saúde da Família. ampliadas; ou reequipadas.
Recuperação e reequipamento de ||. E
Unidades Básicas de Saúde da |Unidades recuperadas e Unidade 3
Família. reequipadas
Atenção à saúde de pessoas Atendimento às pessoas
portadoras de necessidades portadoras de necessidades | Pessoas atendidas 18.000
especiais especiais
” à Produção de fitoterápicos e
Manutenção e reequipamento das manutenção das atividades | Famílias atendidas Ba000
atividades da Farmádia Viva. da farmácia viva.
Manutenção das atividades do
Centro de Teste e Apoio Centro em funcionamento unidade 1
Sorológico
Manutenção e equipamento do É i á
CAPS (Centro de O Pç unidade
Psicossocial).
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PROGRAMA: Atenção Secundária e Terciária à Sa
OBJETIVO: Atendimento complementar à à pop por meio dos hospitais e de clinicas especiais.
Ação Medida Meta
Manutenção dos processos de Assistência Era à Pessoas atendidas | Atender a
Assistência aos dentes do HMMc. | população 80% da
(Hospital Municipal de Maracanaú). demanda de
assistência
secundária.
Reforma e recuperação da Infra- | Reforma e readequação da [Área física e 40% da área
estrutura física e de equipamento | capacidade instalada e equipamentos física e 70%
do HMMc. equipamentos do HMMc. reformados e dos
readequados. equipamentos
E
penais serviços pre- População atendida [unidade pic
Contratação de Serviços de Saúde | Atendimento das ações de | EPB-A Atender 100% |
para complementar a atenção saúde através de convênios | EPMMC da população
restada à população. je contratos. adstrita.
Produto Medida Meta
Desenvolvimento de pessoal do Colaboradores do HMMce | | Pessoas treinadas. Capacitar
HMMc e dos serviços de atenção | dos serviços de atenção 50% das
básica. básica treinados. pessoas
envolvidas.
ã Produto Medida Meta E
Desenvolvimento Institucional e Modernização da assistência | Serviços eficazes. | Modemizar
Modemização Gerencial. à saúde, em especial, do 100% dos
HMM através de novos serviços
métodos, instrumentos e oferecidos.
PROGRAMA : Vigilância à Saúde
OBJETIVO: controle de endemias, e manutenção das ações de vigilância sanitária.
Ação = Produto Medida Mes |
Manutenção do Centro de] Controle de zoonoses d de| Doenças Reduzir em
Zoonoses e Controle de Endemias. | endemias transmitidas por|40% ao ano as
insetos e vetores. | doenças
transmitidas
por insetos e
L | vetores.
Vigilância Sanitária manutenção do programa | atividades de| Aumentar em
de Vigilância Sanitária vigilância sanitária | 50% as
atividades de
vigilância
sanitária.
Vigilância Epidemiológica Manutenção das atividades | Agravos Notificar 80%
| de Vigilância Epidemiológica notificados. dosagravos. |
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NE
€ RE!
N
PROGRAMA: Assistência Social
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OBJETIVO: Assistir às pessoas carentes, em especial as crianças, adolescentes e idosos em risco social e
Ação Produto Medida Meta
Manutenção das atividades do SOS | Orientação, proteção e [crianças e Atender 100%
Criança/Família. reintegração de crianças e adolescentes da demanda.
adolescentes em suas
| famílias.
Manutenção das atividades do Atendimento rotativo a Crianças menores | Atendimento
Abrigo Domiciliar. crianças menores de 12 de 12 anos rotativo a 10
anos em ambiente atendidas. crianças e
residencial. reintegra-las à
família após
E 90 dias. 4
E a A , Crianças e
ai do Atendimento a criai
nengeção casario jenimeno sereias |
atendidos
Manutenção das atividades dos Atendimento a crianças e Crianças e
Pólos ABC. adolescentes em situação de | adolescentes em
vulnerabilidade social. situação de 1.000
vulnerabilidade.
Manutenção das atividades do Atendimento de crianças e “|Crianças e
Projeto ABC. adolescentes de 7 a 17 anos | Adolescentes de 7 a
com atividades sócio- 17 anos. 500
pedagógicas, esportivas e
culturais. |
Assistência à 32 idade. Atendimento aos idosos | Idosos atendidos
através de atividades 500
educativas, culturais e de
lazer.
Apoio à população em situação de | Atendimento emergencial às | Famílias atendidas.
fragilidade social com benefícios | famílias que se encontram 1000
e ais. em situação de fragilidade.
PROGRAMA: Apoio ao Desenvolvimento Comunitário
OBJETIVO: Fomentar o auto-desenvolvimento das comunidades.
Ação Produto Medida Meta
Desenvolver ações de Mobilização | Mobilização social. Õ 3
Social para a implementação de desenvolvidas.
políticas públicas.
Projeto Cidadão — atendimento ao | Orientação e serviços de | População orientada
cidadão com expedição de documentação básica e atendida.
documentos de sua identificação. | considerada como direito do 12.000
cidadão.
Auxílio — gestante. Atendimento a gestantes em | Gestantes
situação de fragilidade. atendidas. 1800
Apoio e subvenções a Apoio e subvenções a ONGs | ONGs atendidas 10
| Organizações não. . no
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Ação Comunitária Integrada -| Atendimento à população Ações desenvolvidas 6
programas de ação integrada da
|própra comunidade
Manutenção do Conselho Tutelar | Funcionamento do Conselho | Crianças de O a 17
Tutelar anos em situação de | 100 % da
risco social e| demanda
f pessoal. a
Capacitação dos conselheiros e | Funcionamento dos
apoio ao funcionamento dos | conselhos conselhos
conselhos : Municipal de Saúde; 3
de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente; Municipal de
[Assistência Social. 4
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA: Continuidade das Políticas de Educação Tecnológica
OBJETIVO: Desenvolver programas de formação na área dentifica e tecnológica
Ação Produto Medida Meta
. Pess |
Manutenção do CVT Atendimen cas 12.500
I beneficiadas
Oferta de cursos básicos nas áreas Capacitaçã ca 600
técnicas e tecnológicas o beneficiadas =
Aquisição dos kits TV Escola para a Escolas Esco
totalidade das escolas com mais de com kit las 10
100 alunos | tecnológico beneficiadas
Implantação de núcleo Núcleos Ss Nus 1
tecnológico Implantados | beneficiado |
; ps Núcleos Núd
Manutenção dos núcleos tecnológicos mantidos eos 2
beneficiados
Escolas Esco |
Equipar escolas com computadores e conectadas a rede las 10 |
acesso a internet mundial de ficiadas |
L computadores
passa os professores e técnicos Profissiona as 120
em informática educativa is capacitados beneficiados
o Escolas Esco
Aquisição de softwares educativos com softwares las 10
educativos. | | beneficiadas
o PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
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SE
c 2 A
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de modo a garantir o atendimento prioritário ás
PROGRAMA: Ampliação da Jornada Escolar.
OBJETIVO: Ampliar progressivamente jornada Escolar
crianças e o em situação de risco
Medida Meta
Concepção do programa e Profissionais gi nai O 60
capacitação dos profissionais capacitadas ficiados
envolvidos
Operacionalição Gradativa Alunos Aluno 500
do Programa atendidos s beneficiados
|
OBJETIVO: Assegurar ao estudante a rede municipal o acesso ao saber sistematizado; através de ações
Medida | Meta |
PROGRAMA: Apoio ao Educando.
lementares, viabilizando o sucesso escolar.
— Ação Produto |
Monitoramento, controle Alu
e distribuição dos livros didáticos Los nos
para alunos de ensino o 40.000
fundamental didáticos E
Manutenção do
“transporte escolar” para ate! nao e |
atendimento das escolas y
Continuidade do
atendimento a confecção e j (eataires ide
PIERRE É identidade | O” 000
distribuição das carteiras de estudantil Ed
identidade estudantil a
PROGRAMA: Aceleração do aprendizagem.
OBJETIVO: Corrigir o fluxo escolar reduzindo a distorção idade - série.
Ação Produto Medida
Continuidade do programa aceleração
da aprendizagem até que se atinja a Fluxo escolar corrigido | Alunos atendidos
correção do fluxo escolar
Ê o E “PALÁCIO DO JENIPAPEIRO E
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61900-000
CRS
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PROGRAMA: Capacitação de Educadores Infantis.
educação infantil para trabalho na rede comunitária,
OBJETIVO: Qualificar o corpo docente do ensino em
Ação Produto Medida Meta
Habilitação de educadores Pr
infantis, para melhoria da Professores ofessores 300
qualidade do ensino na rede habilitados beneficiad
comunitária os —
Qualificação dos orden ade
professores das escolas da rede Coordenado = 250
conveniada (educação infantil), res capacitados beneficiad
mediante o programa agora eu sei os
Programa: Melhora da qualidade do Ensino Fundamental.
Objetivo: Fortalecer ações que incidem diretamente na melhoria da qualidade do ensino.
Ação Produto Medida Meta
Qualificação em licendiatura plena dos
professores da rede municipal em Professores licenciados Aid 100
parceria com UECE
L EE
Formatação continuada em serviço dos PrOfESSORES
professores do ensino fundamental, e Professores capacitados beneficiados 1.000
suas modalidades
Formação continuada em serviço dos E cai a Profissionais
profissionais de apoio das escolas dl beneficiados oo
Formação dos profissionais responsáveis dra s Profissionais |
pelo desempenho dos alunos Profissionais capacitados beneficiados 60 |
Programa de formação continuada das , Gestores
equipes de gestão escolar Gestores capacitados beneficiados 250
Continuidade das políticas de valorização Professores
do magistério com progressão na Progressão funcional pénefidados 1.100
carreira
L ]
E o PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
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PROGRAMA: Escola viva.
OBJETIVO: Diminuir O índice de analfabetismo e evasão, aperfeiçoando o processo ensino aprendizagem,
através de subsídios que favoreçam a dinamização das atividades escolares, em consonância com o
PROARES até 08/2002, e com recursos a partir daí.
[ Ação Produto Medida Meta |
Continuidade e fortalecimento Escolas
das ações par o aperfeiçoamento do Escola viva beneficiadas 20
processo ensino aprendizagem
PROGRAMA: Divulgação das políticas e das ações Educacionais.
OBJETIVO: Manter a população informada sobre as ações educacionais.
Aço | Produto Medida Meta |]
Informar a população sobre as políticas População à « Popul E
públicas e as ações na áreas da educação informada eras ga
PROGRAMA: Fortalecimento dos conselhos vinculados a educação.
OBJETIVO: Fortalecer apoio e incentivo ao conselho municipal de educação como órgão normativo do
sistema, e do conselho do FUNDEF, conselho de alimentação escolar e conselho do Bolsa Escola.
Ação Produto Medida Meta
Conse
Capacitação de conselheiros Conselhos lheiros 30
capacitado ficiados
Manutenção dos conselhos municipais Conselhos Conse 4
vinculados à educação funcionando lhos assistidos
PROGRAMA: Fortalecimento da Gestão Escolar
OBJETIVO: Fortalecer as políticas estabelecidas para otimização das ações da Gestão Escolar
Ação Produto Medida Meta
Manutenção e melhoria das escolas do
À Escolas Escola
Ensino Fundamental com recursos do beneficiadas s atendidas 67
PDDE
Fortalecimento e expansão da Escolas Escola 7
metodologia do planejamento estratégico contempladas s atendidas
r meio do PDE ]
E E ” Escola
Repasse de recursos do PNAE diretamente Alimentação S 76
as escolas Escolar contempladas
Repasse de recursos do orçamento
dc A Escolas Escola
municipal diretamente as escolas A 76
municipais contempladas s atendidas
o PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ
61900-000
JF Los
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PROGRAMA: Você presente.
OBJETIVO: Diminuir o índice de evasão escolar das escolas municipais do ensino fundamental, intervindo
sistematicamente no processo, através de ações concreta de resgate do aluno evadido
Ação Produto Medida Meta
Fortalecimento do programa você presente = . Aluno
de controle e prevenção a evasão escolar Evasão escolar reduzida s beneficiados 5
PROGRAMA: Programa de implantação do núcieo da Universidade estadual do Ceará
OBJETIVO: Oportunizar a acesso a cursos de
sociais, técnica cientifica e tecnológica.
nível superior aos egressos do ensino médio, em áreas
o Produto
Articulação junto a UECE e mobilização c/ Núcleo da UECE
entidades/ órgãos possíveis de
envolvimentos p/ implantação do
L programa
PROGRAMA: Programa de Universalização do atendimento ao Ensino Fundamental.
OBJETIVO: Continuar garantindo a universalização do ensino fundamental a partir dos 6 anos.
Ação Produto Medida Meta |
Atendimento da demanda identificada no Alunos
início de cada ano letivo Alunos atendidos acompanhados 40.000
E
Aluguel de prédios para suprir demandas da Escolas
Prédios alugados atendidas 31
Construção de escolas
Prédios patrimoniais
galões
Escola construída
PROGRAMA: Programa de integração da Educação Infantil ao sistema municipal
OBJETIVO: Integrar programa as instituições
de Educação Infantil ao sistema municipal de ensino,
ampliando o atendimento e levando a qualidade.
— Ação Produto Medida Meta
Reforma das creches municipais Crech
Creche reformada e ficiada 01
Implementação da Agenda 0a 5,
garantindo as crianças dessa faixa, um Agenda Crianças
atendimento intersetoriorizado implementada contempladas 20.000
Reaparelhamento das creches munidpais Creche aparelhada e 01
contemplada
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61900-900
teloe E
CICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ
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PÇ Atendimento as 18.000
La contempladas
PROGRAMA: Padrões Básicos de qualidade da escola
OBJETIVO: Garantir padrões mínimos de infra-estrutura para funcionamento das escolas.
Ação Produto Medida Meta
E
Aparelhamento das escolas Escolas equipadas Escolas 10
beneficiadas
Ampliação de escolas Salas de aula Escolas 05
beneficiadas
Construção de quadras esportivas nas Escolas c/ quadras Escolas 02
escolas esportivas beneficiadas
Implantação de bibliotecas escolares Escolas c/ bibliotecas Escolas 06
escolares beneficiadas
Reforma de escolas Escolas reformada Escola 10
beneficiadas
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
es
ESTADO DO CEARÁ
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PROGRAMA: Programa de atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais
OBJETIVO: Fortalecer a política de inclusão dos portadores de necessidade especiais de educação
is amplamente possível na sociedade
contribuindo p/ que essas pessoas se integram o mai
Ação
Produto
Medida
Meta
E—
Ampliar o atendimento aos portadores de
| necessidade especiais
Formação em serviço para os profissionais
de educação na perspectiva da inclusão
Atendimento
Profissionais capacitados
Co
munidade
ofissionais
beneficiad
05 —
para uso pedagógico e apoio á
aprendizagem
Ampliação dos serviços de transporte
escolar
Capacitar os profissionais do CAD para
atendimento a crianças com altas
habilidades
Aquisição de equipamentos de informática |
Equipamento adquirido
Alunos transportados
Profissionais capacitados
Alu
nos
beneficiad
os
Profissionais
beneficiados
20
250
PROGRAMA: Programa Estágio Extracurricular de Estudantes
OBJETIVO: Assegurar o atendimento aos alunos do Ensino Médio e Ensino Superior o estágio
extracurricular no município
o | Produto Medida Meta
Capacitar estagiários em áreas cientificas e
A PERA , Estudantes 600
tecnológicas Estagiários capacitados ficiad
. PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
= Ea EN
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: Atendimento aos jovens e adultos não escolarizados na idade própria
OBJETIVO: Erradicar o analfabetismo, garantindo o acesso e a permanência dos jovens e adultos na escola
Ação Produto
Alfabetização para atender a
população de jovens e adultos Turmas de alfabetização
analfabetos de adultos
— 1
Ampliação do atendimento do ensino Adultos
fundamental na modalidade Educação de alfabetizados
jovens e adultos (E.).A)
Programa: Programa de apoio as Organizações Estudantis
Objetivo: Apoiar e incentivar as Organizações Estudantis como forma de participação e cidadania
Ação Produto Medida Meta
Fortalecimento dos grêmios existentes e
apoio as mobilizações dos coletivos de Alunos Alunos 60
alunos capacitados desenvolvendo
Seu potencial
PROGRAMA: Apoio às manifestações de cultura popular
OBJETIVO: Assegurar o apoio e difusão da cultura popular
Ação | Produto Medida Meta
Apoio as manifestações populares e| Difusão cultural e lazer
promoção de eventos culturais
Apoio e promoção de eventos de natureza Difusão cultural e
cívico - cultural. manifestação cívica
PROGRAMA: Programa de incentivo à produção literária.
OBJETIVO: Estimular e difundir a produção literária de autores do município.
[ Produto Medida Meta
Seleção, publicações e difusão de livros de | Coletânea de poesia e
autores do município ou sobre Maracanaú folhetos de cordel Eyre publicados =
Concurso de obras literárias e publicação E 4 Obras literárias
dos premiados Enero nro * premiadas oa
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PROGRAMA: Incentivo à leitura e pesquisa bibliográfica.
OBJETIVO: Oportunizar as pesquisas bibliográficas e estimular a leitura.
| Ação Produto Medida | Meta
Renovação do acervo Livros adquiridos Acervo ampliado 5.000
PROGRAMA: Formação de Platéia
OBJETIVO: Estimular a comunidade em geral a frequentar as atividades artístico-culturais e, principalmente,
o teatro municipal.
Produto, Medida Meta |
Apresentações artísticas nas diversas
modalidades: teatro, dança, exposição de População
artes plásticas, música, cinema e vídeo. |Pessoas com hábito de beneficiada 38.000
frequentar o teatro É
municipal
Apresentações de teatro, dança, Crianças e adolescentes
exposição de artes, plásticas, música,
cinema e vídeo para estudantes.
PROGRAMA: Programa de Formação Musical
OBJETIVO: Identificar, incentivar e desenvolver o potencial musical no município, contribuindo para
fortalecimento da formação musical no Ceará.
Ação Produto Medida Meta
Formação manutenção e apresentação : Acompanhament
da banda de música munidipal Banda musicai o 01
H
Formação e manutenção de corais Corais municipais 10
[ T— Cria
Iniciação musical infantil o Formação musical contempladas 250
e ae Recitais, encontros, População
Realização da semana da música palestras e WORKSHOPS participante 5.000
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ESTADO DO CEARÁ |
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAUÚ
PROGRAMA: Programa de Fomento às atividades artistico-cultural.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento artístico-cultural.
Produto Medida Meta
Ação — ]
Formação em artes, nas categorias:
teatro, dança, artes visuais e artes
plásticas. População 360
Pessoas iniciadas nas beneficiada
diversas categorias
artísticas
Núcleo funcionando Núcleo 1
Manutenção do núdieo de arte, cultura e beneficiado
teatro
PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Desporto Escolar
OBJETIVO: Garantir às crianças e adolescentes matriculado em estabelecimento de ensino do município a
prática de esportes como instrumento do processo de desenvolvimento integrado e formação da cidadania,
fundamentado no que estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ação Produto Medida Meta
Realização de tomeios e campeonatos Alunos
escolares nas diversas modalidades so" contemplados
esportivas Participantes 5.000
- . Escolinhas
Criação e manutenção de escolinhas Escolinhas esportivas esportivas 3
esportivas implantadas
Formento é formação de equipe . .
amadoras Equipe Unidade 8o
PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Desporto Performance
OBJETIVO: Apoiar os atletas e equipes de destaque que venham representar o município em competições
estaduais, nacionais e internacionais nas áreas do desporto de rendimento
Ação Produto Medida Meta
Participação de atletas e seleção de
Maracanaú em competições estaduais e Atletas
nacionais. Participação do atleta contemplados 20
maracanauense
Qualificar técnicos esportivos para Técnicos qualificadas Técnicos 05
trabalhar com desporto de alta beneficiadas
performance.
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ESTADO DO CEARÁ |
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: Programa do Desenvolvimento do Desporto Comunitário
OBJETIVO: Desenvolvimento de projetos relacionados à ação desportiva comunitária dirigidos às crianças,
adolescentes e adultos em comunidades carentes, prioritariamente, além de proporcionar atividades
recreativas e de lazer às pessoas portadoras de deficiências.
Produto Medida | Meta
Construção de quadras esportivas públicas Projeto elaborado bs nl 01
Apoiar recursos financeiros e materiais as ss : Associações
associações ivas Associações atendidas ficiadas 05
INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA : Infra-estrutura de Apoio à Produção
OBJETIVO : Funcionamento dos distritos industriais e do pólo de EE
Ação Produto Medida Meta
Ampliação e manutenção da infra-estrutura | Distrito Industrial I
Distrito Industrial LI unidade 4
Dist. Industrial 2000
o . | Pólo de confecções
PROGRAMA : Preservação do Meio Ambiente
OBJETIVO : preservação das lagoas, parques e lagoas e limpeza urbana e educação ambiental
Ação Produto Medida Meta
Urbanização de lagoas e de áreas verdes [Áreas urbanizadas
Coleta sistemática do lixo urbano Melhoria das condições
de vida da população
Roço e capina de áreas urbanas Melhoria das sinaçãs
de vida da
PROGRAMA : Programa de Redes Elétricas e Iluminação Pública
OBJETIVO : Levar iluminação pública de boa qualidade à população.
Ação Produto Medida Meta
| Implantação e manutenção do serviço de Melhoria na qualidade de | Ruas e avenidas
iluminação pública vida e na segurança da (km) 15
| população.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA : Habitação Popular
OBJETIVO : ensejar que a população carente possa ter acesso a moradias dignas com infra-estrutura
adequada.
so Ação Produto Medida Meta
Construção e/ou melhoramento de casas Condições dignas de Casas = 1000
moradia —
Implantação de obras de urbanização Melhoria na qualidade de Áreas = 3
vida das comunidades
PROGRAMA : Áreas Públicas para os Cidadãos
OBJETIVO : oferecer condições dignas para a convivência coletiva entre os cidadãos.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção de praças, jardins | Lazer e bem estar da Unidade 28
e logradouros públicos. comunidade.
Construção, ampliação ou manutenção de | Dignidade no
cemitérios públicos. sepultamento de corpos Unidade 3
de pessoas carentes
Construção de calçadões para pedestres Segurança para os Unidade 1
cidadãos
PROGRAMA : Saneamento Básico.
OBJETIVO : Prover o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a drenagem das éguas pluviais.
E] Produto Medida Meta
Ação
Melhoria nas condições
[snão e manutenção de sistemas de
abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e de drenagem.
sanitárias da população.
Construção e recuperação de Barragens e
de Canais públicos.
Melhoria nas condições
sanitárias.
Domicílios
Unidade
10.000
PROGRAMA : Transporte Viário e Segurança no Trânsito.
OBJETIVO : Construção e manutenção da rede viária básica do município.
Ação
Produto
Construção e manutenção da malha viária
Melhor fluxo de veículos,
com segurança para a
— |popuiação
Construção de obras complementares ao
METROFOR
Controle e orientação do trânsito.
Sinalização das vias.
Integração do transporte
metroviário com o Pessoas
rodoviário
Segurança no trânsito pessoas
Projeto de identificação visual das ruas e
avenidas
Melhor orientação para
os munícipes e visitantes
Construção do Anel Viário Central
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA : Infra-estrutura esportiva
OBJETIVO : democratização da prática de esportes.
Ação Produto Medida Meta
Construção do Estádio Municipal Estádio para a prática de Unidade á
esportes
Construção de quadras e campos para Quadras e campos de Unidade 4
rática de rtes futebol
Cobertura de quadras esportivas e Prática de esportes Unidade 4
iluminação de campos de futebol
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO E
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
Prefeitura de todos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ E INSÍGNES VEREADORES
Mensagem nº 08/ 2002
Submetemos à discussão e à apreciação de Vs.Excias. o Projeto de
Lei nº 08/2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para O exercício
do ano 2003 e dá outras providências.
Em cumprimento ao disposto no :$ 2º do Art. 165 da Constituição
Federal e em obediência ao Art. 144, Il, da Lei Orgânica do Município, o
Poder Executivo preparou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício do ano 2003, com o objetivo de traçar as prioridades da
Administração Municipal, de estabelecer as diretrizes para a elaboração dos
orçamentos do Município, de dispor sobre possíveis alterações na legislação
tributária e de alterar a estrutura administrativa e de pessoal do Poder
Executivo.
Referido Projeto de Lei segue rigorosamente os ditames da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no sentido de adequar a
elaboração do orçamento e a execução orçamentária aos novos padrões
exigidos pela norma já em vigor.
As prioridades da Administração Municipal, para o exercício de 2003,
seguem o estabelecido no Plano Plurianual — PPA, Lei n.º 812 de 06 de
dezembro de 2001.
Submetemos, então, o presente Projeto de Lei, à criteriosa análise
de V.Excia. e dos ilustres membros dessa prestigiosa Casa, esperando sua
integral aprovação. .
Reiteramos a V.Excia. e aos demais pares dessa augusta Câmara
protestos de elevada estima, respeito e consideração.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, em 15 de abril de 2002.
JÚLIO GÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
MARACANAS
Prefeitura de todos
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 15 DE ABRIL DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal e
no inciso Il do Art. 144 da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes
orçamentarias do Município de Maracanaú para o exercício financeiro do ano 2003,
compreendendo:
| - as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos,
III - as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações,
IV - as disposições referentes à dívida pública municipal;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais;
VII - as disposições sobre as despesas com educação fundamental;
VIII - outras disposições.
* Art. 2º - Os orçamentos serão elaborados e executados de acordo com o sistema de
Conta de Governo e Contas de Gestão, em obediência à Lei Municipal nº 629/98, de 30
de novembro de 1998.
“Art. 3º - As unidades orçamentárias que constituirão as contas de gestão são:
- | - Câmara Municipal
» H - Gabinete do Prefeito
-MI - Procuradoria Geral
+4V — Controladoria Interna
N - Secretaria de Administração
41 - Secretaria de Finanças
NI - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
—MIII - Secretaria de Saúde e Ação Social
- IX - Secretaria de Infra-estrutura
Prefeitura de todos
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá alterar para mais ou para menos as
unidades orçamentárias, desde que as mudanças na estrutura organizacional e
administrativa sejam aprovadas por lei específica.
Art. 4º - É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais constantes do
Anexo | desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO Il
“ DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003, especificadas
de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2002/2005 — Lei nº
812 de 06 de dezembro de 2001, encontram-se detalhadas em Anexo desta Lei.
Parágrafo Único - As prioridades estabelecidas no caput deste artigo terão
precedência na alocação de recursos nos orçamentos do ano 2003, observadas as metas
programáticas constantes do Plano Plurianual - 2002/2005.
CAPÍTULO II!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até o dia 1º de novembro de 2002, prazo estabelecido no Art. 42, 8 5º da
Constituição do Estado do Ceará, e no Art. 141 da Lei Orgânica do Município, e em
conformidade com o Art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, e será composta de:
I. Texto da lei;
Il. Consolidação dos quadros orçamentários,
Ill. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos e órgãos.
Prefeitura de todos
Parágrafo Segundo - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, de previdência e desenvolvimento
social e contará com recursos, dentre outros, provenientes das receitas do Tesouro
Municipal.
Parágrafo Terceiro — os seguintes demonstrativos integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários, a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, incisos Il, IV, e parágrafo único da Lei nº
4.320/64:
[E
Il
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XIX.
do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos,
do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos,
da fixação da despesa do município, por função e segundo a origem dos
recursos;
da fixação da despesa do município, por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que
se elaborou a proposta;
da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos,
do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e a seguridade social, isolada e conjuntamente;
da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da legislação
- Que dispões sobre o assunto;
do quadro geral de receita dos orçamentos fiscale da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos,
da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n.º 25;
da receita corrente líquida, com base no art. 1.º. parágrafo 1.º, inciso IV da
Lei complementar n.º 101/2000;
da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n.º 29.
Prefeitura de todos
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, por
unidade administrativa e segundo as classificações funcional — programática
estabelecida pelas portarias nº 42, de 15.04.99, e nº 163, de 04.05.2001, do Ministério
do Orçamento e Gestão.
Art. 9º - As categorias de programação de que trata o artigo anterior desta Lei serão
identificadas por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações
especiais.
Parágrafo Primeiro - Para efeito desta Lei, os conceitos e definições das
categorias relacionadas no “caput” deste artigo são as mesmas constantes da Portaria
nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 15.04.99:
|-.A Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público.
| — A Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Wl - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos; :
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do
governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
VI — Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 10 - A Lei Orçamentária discriminará as receitas correntes e de capital, por
fonte dos recursos e por categoria econômica.
Art. 11 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
dias
Prefeitura de todos
IE o orçamento a que pertence;
Il. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
b) Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras .
Amortização e Refinanciamento da Dívida =
Outras Despesas de Capital.
Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual, obedecendo o
limite de 50% do valor total do Orçamento.
Parágrafo Primeiro - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
acompanhados de mensagens que os justifiquem e que indiquem possíveis
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e dos projetos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 13 - No Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2003, a estimativa da receita e
a fixação da despesa serão elaboradas a preços correntes de agosto de 2002.
Art. 14 — Observadas as prioridades estabelecidas no Art. 6º desta Lei, a Lei
Orçamentária Anual para o ano 2003 ou as de créditos adicionais não incluirão projetos
e despesas obrigatórias de duração continuada em detrimento de outros em andamento.
Art. 15 - A dotação consignada à Reserva de Contingência na Lei Orçamentária,
será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 1% (um por cento) e não
superior ao valor equivalente a 10% da receita corrente líquida estimada.
Prefeitura de todos
Parágrafo Primeiro - A reserva de contingência poderá ser usada:
a) para atendimento de passivos contingentes e outros quaisquer riscos e eventos
fiscais imprevistos;
b) para a abertura, ao longo da execução orçamentária, de créditos adicionais que
sejam necessários para a implementação de atividades e de projetos prioritários
para o Município.
Parágrafo Segundo - Em todos os casos, faz-se necessária a aprovação do
Legislativo Municipal.
Art. 16 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta
de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, que constarão
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. -
Art. 17 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada.
Parágrafo Único - as entidades assistidas devem ser de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 — Fica autorizado o Executivo Municipal a custear despesas de competência
de outros entes da Federação, desde que de interesse local.
Parágrafo Único — Essa autorização deve ser confirmada na Lei Orçamentária
Anual e a execução da despesa será precedida de convênio, acerto ou ajuste entre as
partes.
Art. 19 — Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder incentivos e benefícios
de natureza tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor e conforme o
estabelecido no Anexo | desta Lei.
Art. 20 — A Lei Orçamentária Anual preverá a transferência dos recursos referentes
à obrigação patronal para o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
Art. 21 — O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 25. —
Parágrafo Único — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% ( setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos
vereadores.
mARACANAd
Prefeitura de todos
Seção Il
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22 - Fica proibida a fixação de despesas sem definição antecipada das fontes
de recursos correspondentes.
Art. 23 - A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das
receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 24 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo Primeiro — Os critérios para limitação de empenho, em ordem de
prioridade, são:
a) despesas de custeio referentes a gastos com material de consumo;
b) despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos;
c) despesas de capital referentes a aquisição de material permanente,
d) despesas de capital referentes a obras e instalações;
f) despesas de custeio referentes a remuneração de serviços pessoais,
e) despesas de custeio referentes a pessoal
Parágrafo Segundo - Deverão se excluídas as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
Art. 25 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo | desta
Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O
atendimento de cada Poder.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e no encerramento do
exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas, bem assim as justificativas
de eventuais desvios com indicação das medidas corretivas.
Prefeitura de todos
Art. 26 - Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já
prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com
novos investimentos.
Art. 27 - São vedadas quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 28 - Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 29 - A execução orçamentária deverá ser acompanhada de relatórios sobre os
custos e sobre os resultados das atividades e dos projetos implementados com recursos
do orçamento, de conformidade com o Art. 4.º, Inciso |, letra e, da Lei Complementar
n.º101, de 4 de maio de 2000.
Art. 30 - A expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado deverá ser
compatível com o equilíbrio fiscal previsto no Anexo das Metas Fiscais.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 - Para fins da elaboração da Lei Orçamentária serão adotadas as definições
relativas à divida pública, às operações de crédito, à concessão de garantias constantes
do Art. 29 da Lei Complementar nº 101.
Art. 32 - Os limites da dívida pública municipal em relação à receita corrente líquida
serão os que vierem a ser estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o previsto
no Art. 30 da Lei Complementar n.º 101.
Art. 33 - A autorização de contratação de operação de crédito deverá ser prevista
na Lei Orçamentária ou em lei específica.
Parágrafo Único - os itens de despesas a serem cobertos com recursos
provenientes de operação de crédito, exceto no caso de operação de antecipação de
receitas, deverão estar incluídos no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 34 - As operações de crédito que venham a ser contratadas destinar-se-ão a
investimentos em educação, cultura e desporto, em saúde e assistência social, em
infra-estrutura e desenvolvimento urbano.
MARAcANaS
Prefeitura de todos
Parágrafo Único - As operações de crédito de "antecipação de receitas
orçamentárias" serão destinadas ao atendimento de insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro.
Art. 35 - As despesas com juros, encargos e amortização da dívida, considerarão
apenas as operações contratadas, com prioridade ou autorização concedidas até a data
do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 36 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Primeiro - As operações de crédito por antecipação de receita,
pactuadas pelo município, serão obrigatoriamente e totalmente liquidadas até o dia 10 de
dezembro do ano em que forem contratadas, em obediência ao Art. 38 da Lei
Complementar nº 101.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 37 — As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo obedecerão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 38 — De acordo com o Art. 21 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho
de 1998, que dá nova redação ao Art. 169 da Constituição Federal, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos, empregos e funções, a conceder
vantagens e aumentos de remuneração, a alterar a estrutura de carreiras, bem como a
admitir ou contratar pessoal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária deverá prever os recursos necessários e
suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL
Art. 39 - O Município aplicará em educação infantil e fundamental, em obediência
ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no Art. 69 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nunca menos de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita resultante
de impostos e de transferências constitucionais.
Prefeitura de todos
Parágrafo Único — Serão aplicados recursos em educação fundamental, de acordo
com o estabelecido no Art. 1º, 8 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996, em consonância com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 40 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem
excesso de arrecadação, nos termos da Lei.n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais
serão objeto de crédito adicional, encaminhado no decorrer do exercício de 2003.
Art. 41 — O Poder Executivo poderá, com autorização específica da Câmara, alterar
as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos, taxas e contribuições municipais.
Art. 42 —- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento cultural e econômico do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O Poder Executivo do Município, publicará, no prazo de trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento da despesa, por
órgão e fundo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de
despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
Art. 44 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2003, cronograma mensal de desembolso, por órgão
do Poder Executivo, seguindo a estrita observância das metas fiscais estabelecidas.
Art. -45 - As dotações orçamentárias poderão ser suplementadas, de acordo com o
definido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 46 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura, no mês
em que ocorrer o respectivo ingresso.
MARACANAD
Prefeitura de todos
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 15 DE ABRIL DE 2002.
Prefeito Municipal
2
ay
Prefeitura de todos
Projeto de Lei nº 08/2002
METAS E PRIORIDADES PARA 2003
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: Apoio ao Exercício da Cidadania
OBJETIVO: Informar e conscientizar a po
pulação sobre a aplicação correta dos recursos
——
úblicos no município e legitimação política da gestão pública.
E ão Produto Medida Meta
Divulgação e conscientização da | População informada e
população sobre as políticas públicas e | conscientizada Pessoas 100.000
a aplicação dos recursos. L 1|
Funcionamento da Ouvidoria do|Canal de análise das | Instituições 150 |
Município, para garantia do exercício | ações de governo a partir atendidas
“| da cidadania. da opinião e denúncias
da população. Pessoas atendidas 5.000
Estruturas
municipais
fiscalizadas 20
Serviços 25
Lo fiscalizados 1 1
Mobilização Social para uma Gestão “| Avaliação social da
Democrática - Promoção, patrocínio e | gestão; Legitimação
realização de conferências, seminários, | político - administrativa | | Pessoas envolvidas 10.000
debates e reuniões com governantes, | da gestão.
legisladores, membros dos conselhos
municipais, servidores e
representantes da sociedade civil
organizada e cidadãos. Il LL
Segurança e cidadania — apoio à Parceria para a
Secretaria de Segurança e Defesa da segurança do cidadão. População Toda a
Cidadania do Estado para garantir atendida população
padrões aceitáveis de segurança
| publica. L Doo
Análise Qualitativa da Mídia - Material informativo e Informativo diário [ 1
Acompanhamento diário das matérias | análise gráfica.
veiculadas nos principais impressos, Análise semanal 1
nos telejornais e nos programas de
rádio de maior audiência no Estado.
>
Prefeitura de todos
PROGRAMA : Desenvolvimento Institucional
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento in
e Planejamento
stitucional, fomentar a intel
E compartilhada e elaborar O planejamento das ações governamentais.
rsetorialidade, a gestão
Ação Produto Medida | Meta |
Campanha de marketing institucional Matéria, mídia elFerramentas de
ferramentas de | mídia impressa 15
marketing e comunicação Ferramentas de
institucional. mídia audiovisual 10
Ferramentas de
mídia de
comunicação 300
virtual
Portal da
| Prefeitura. a]
Promoção da Intersetorialidade. - | Conhecimento das
Divulgar as políticas públicas setoriais | Políticas Seminários 5
nas secretarias municipais. Articular e Oficinas 20
incentivar o trabalho intersetorial entre Ações Conjuntas
as diversas unidades administrativas | 1
Gestão Compartilhada - Promover a Projetos e Atividades Tóficnas de
participação social na elaboração de Trabalho 15
políticas públicas e de programas e
projetos governamentais.
Promoção e apoio a eventos Eventos 45
isntitucionais - Planejamento e
operacionalização de eventos
Ações de Planejamento - Coleta e Banco de dados
tratamento de informações Diagnósticos
Elaboração de diagnósticos Planos
Elaboração de planos, programas e Programas unidade 7
projetos Projetos
LDO
LOA
Atualização do Plano
L — | Plurianual
A
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Geração de Trabalho e Renda
OBJETIVO: Desenvolver ações integradas relacionadas com qualificação profissional,
desenvolvimento econômico local,
financiamento de mi
cro e pequenos empresários,
intermediação de postos de trabalho, políticas de financiamento de micro-crédito, articulação de
parcerias para apoio ao empreendedorismo.
Ação Produto | Medida 1 Meta
Facilitar o acesso ao crédito, Crédito adequado, de | Empreendedores 4.000
realizando parcerias com instituições | fácil acesso e
financiadoras de micro crédito. desburocratizado.
Atualizar banco de dados nas áreas de| Informações atualizadas | Pessoas atendidas 20.000
interesse do Programa. e prestação de serviços
para a população, nas Empreendedores 8.000
áreas de capacitação
profissional,
empreededorismo, Trabalhadores 6.000
encaminhamento ao
mercado de trabalho, | Cooperativas 100
assessoria em | atendidas
cooperativismo e
associativismo. 1
[Efetivar parcerias para realização del Cursos de qualificação |
cursos de aperfeiçoamento profissional Entidades 15
profissional parceiras
35
| Cursos -
Realização de pesquisas sócio- | Diagnóstico das | ADLS pesquisadas 6
econômicas sobre demandas de | oportunidades de
negócios emergentes. negócios.
Perfil dos negócios
“| emergentes. ADLs pesquisadas 6
Elaboração de políticas voltadas ao | Desenvolvimento de| Empreendedores 1000
empreendedorismo. metodologias de gestão capacitados
de micro-crédito e micro | Servidores da
empreendimentos. Prefeitura 100
i capacitados
Ampliação das unidades del Oferta de produtos e] Unidade de 1
atendimento do Sistema Municipal de prestação de serviços Atendimento
Trabalho e Renda relacionados com
L trabalho e renda.
A
Prefeitura de todos
PROCURADORIA
PROGRAMA: Atividades jurídicas
OBJETIVO: Assessorar o Prefeito
Ação Produto Medida Meta |
Desapropriações
Ações específicas da área jurídica Contencioso
Execuções fiscais Em
Pareceres consonância
Editais com a
Mensagens e projetos de demanda
lei
L Contratos e convênios
CONTROLADORIA
PROGRAMA: Controle Interno
OBJETIVO: Executar as atividades de controle interno do Poder Executivo
ão | Produto Medida Meta
“ [Atividades relacionadas com o controle Unidades
interno das ações do Poder Executivo. Controle interno controladas 8
L —
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: Modernização Administrativa
OBJETIVO: Capacitação de Servidores, incentivo ao desenvolvimento profissional.
Ação Produto Medida Meta
[Capacitação e Desenvolvimento | Implantação do Sistema de | Servidores 200
Profissional | Material e Patrimônio E 1
[Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema Servidores 200
Profissional p/controle de km e
* | Manutenção de Veículos | o
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema do | Servidores 200
Profissional controle dos Serviços de
Manutenção
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema de | Servidores 200
Profissional Informatização dos Depto. e
Setores da SAD.
Les =
Desenvolvimento na Área de Planos de Cargos e Carreiras | Servidores Públicos Todos os
Pessoal — Municipais Servidores
Públicos
k 1 Municipais |
Crescimento e Desenvolvimento Avaliação e | Servidores Públicos [T 2000
do Servidor Desempenho Municipais
—
Treinamento e Informação Direitos e Deveres Junto | Servidores Públicos 1000
ao INSS Mun. e Comunidade
Acompanhamento ao Beneficiado |” Acompanhamento [Servidores Públicos | 100
p/Tratamento de Saúde Municipais de
ao Servidor e Família Licença |
[Convênio Prisma Junto ao INSS Implantação do Sistema | Posto do INSS na “ftodos os
Convênio Prisma | Prefeitura * | servidores
2
Prefeitura de todos
FINANÇAS
PROGRAMA de Finanças Públicas
e Aperfeiçoamento da Contabilidade
OBJETIVO: Melhoria da Arrecadação Tributária
Ação Produto Medida Meta
Melhoria no sistema de Justiça fiscal e informações | Sistemas
arrecadação de impostos e contábeis de melhor ê
aperfeiçoamento do sistema qualidade
contábil
SAÚDE
PROGRAMA : Saúde da Família
OBJETIVO: Promover a saúde soci
" município de Maracanaú.
jal e sanitária dos núcleos de agregação comunitária do
Ação I Produto, Medida Meta
Assegurar recursos
Alimentação e nutrição das destinados à aquisição de| ci
crianças e gestantes em risco gêneros alimentícios para pdoe gestantes 900
nutricional. crianças e gestantes em .
| risco nutricional. 1
Manutenção das Unidades Básicas a o
de Saúde da Família. e atividades | Famílias atendidas 35.000
= — + —
Reforma, ampliação e :
reequipamento de Unidades ab ou Rosi unidade 3
| Básicas de Saúde da Família. já o
Recuperação e reequipamento del,
Unidades Básicas de Saúde da pa E Unidade 3
| Família. L | 1
Atenção à saúde de pessoas Atendimento às pessoas
portadoras de necessidades portadoras de necessidades | Pessoas atendidas 18.000
especiais | especiais 4
% . Produção de fitoterápicos e
Manutenção e reequipamento das manutenção das atividades Famílias atendidas 35.000
atividades da Farmácia Viva. da farmácia viva
Manutenção das atividades do | . . 7
Centro de Teste e Apoio Sorológico Centro em funcionamento unidade l 1
Manutenção e equipamento do z E .
Caps (Centro de Atenção roca Psicossocial da unidade 1
| Psicossocial). L
E)
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Atenção Secundária e Terciária à Saúde
OBJETIVO: Atendimento complementar à população, por meio dos hospitais e de clinicas
especiais.
Ação Produto Medida Meta
Manutenção dos processos de Assistência secundária à Pessoas atendidas | Atender a
Assistência aos clientes do HMMc. | população 80% da
(Hospital Municipal de Maracanaú). demanda de
assistência
secundária.
Reforma e recuperação da Infra- | Reforma e readequação da [Área física e 40% da área |
estrutura física e de equipamento | capacidade instalada e equipamentos física e 70%
do HMMc. equipamentos do HMMc. reformados e dos
Lo readequados. “| equipamentos.
não bri são dos SETVIÇOS: pr População atendida unidade ii a
Contratação de Serviços de Saúde | Atendimento das ações de | EPB-A ” | Atender 100% |
para complementar a atenção saúde através de convênios | EPMMC da população
restada à população. e contratos. adstrita.
ão Produto Medida Meta
Desenvolvimento de pessoaldo | Colaboradores do HMMce — | Pessoas treinadas. | Capacitar 50%
HMM e dos serviços de atenção | dos serviços de atenção das pessoas
básica.
básica treinados.
envolvidas. |
Ação
Produto
| Medida
Meta
Desenvolvimento Institucional e | Modemização da assistência
Modernização Gerencial.
à saúde, em especial, do
HMMc através de novos
métodos, instrumentos e
tecnologia de gestão.
Serviços eficazes.
Modermnizar
100% dos
serviços
oferecidos.
PROGRAMA : Vigilância à Saúde
OBJETIVO: controle de endemias, e manutenção das ações de vigilância sanitária.
Produto
Ação
Medida
Meta
Reduzir
Manutenção do Centro de|Controle de zoonoses d de| Doenças em
Zoonoses e Controle de Endemias. | endemias transmitidas por | 40% ao ano as
insetos e vetores. | doenças
transmitidas
por insetos e
vetores.
Vigilância Sanitária manutenção do programa | atividades de| Aumentar em
de Vigilância Sanitária vigilância sanitária | 50% as
atividades de
vigilância
sanitária.
Vigilância Epidemiológica Manutenção das atividades | Agravos Notificar 80%
L de Vigilância Epidemiológica | notificados. “|dos agravos.
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Assistência Social
OBJETIVO: Assistir às pessoas carentes, em especial as crianças, adolescentes e idosos em
risco social e pessoal.
Ação Produto Medida Meta
Manutenção das atividades do SOS | Orientação, proteção e Crianças e Atender 100% |
Criança/Família. reintegração de crianças e adolescentes da demanda.
adolescentes em suas
famílias.
Manutenção das atividades do Atendimento rotativo a Crianças menores de | Atendimento
Abrigo Domiciliar. crianças menores de 12 12 anos atendidas. | rotativo a 10
anos em ambiente crianças e
residencial. reintegra-las à
família após
nm [90 dias.
Manutenção das atividades do Atendimento a crianças e Ea 50
projeto Sentinela adolescentes atendidos |
Manutenção das atividades dos Atendimento a crianças e Crianças e
Pólos ABC. adolescentes em situação de | adolescentes em
vulnerabilidade social. situação de 1.000
"| vulnerabilidade.
Manutenção das atividades do Atendimento de crianças e | Crianças e |
Projeto ABC. adolescentes de 7 a 17 anos | Adolescentes de 7 a
com atividades sócio- 17 anos. 500
pedagógicas, esportivas e
É culturais.
Assistência à 32 idade. “|Atendimento aos idosos | Idosos atendidos
através de atividades 500
educativas, culturais e de
lazer.
Apoio à população em situação de | Atendimento emergencial às | Famílias atendidas. |
fragilidade social com benefícios | famílias que se encontram 1000
| emergenciais. em situação de fragilidade. 1 a
o
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Apoio ao Desenvolvimento Comunitário
OBJETIVO: Fomentar o auto-desenvolvimento das comunidades.
cidadão.
Ação 1 Produto, 1 Medida Meta
Desenvolver ações de Mobilização | Mobilização social. Ações |
Social para a implementação de desenvolvidas.
políticas públicas. 1
Projeto Cidadão — atendimento ao “| Orientação e serviços de População orientada |
cidadão com expedição de documentação básica e atendida.
documentos de sua identificação. | considerada como direito do 12.000
Auxílio — gestante.
[Atendimento a gestantes em | Gestantes
E 1800
Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente; Municipal de
| Assistência Social.
Lo situação de fragilidade. atendidas.
Apoio e subvenções a Apoio e subvenções a ONGs | ONGs atendidas 10
Organizações não Governamentais. |
Ação Comunitária Integrada - Atendimento à população Ações desenvolvidas | 6
programas de ação integrada da .
própria comunidade -
Manutenção do Conselho Tutelar | Funcionamento do Conselho [Crianças de O a 17|.
Tutelar anos em situação de| 100 % da
risco social e| demanda
| pessoal. |
[Capacitação dos conselheiros e | Funcionamento dos
apoio ao funcionamento dos | conselhos conselhos
conselhos : Municipal de Saúde; de 3
EE)
Prefeitura de todos
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA: Continuidade das Políticas de Educação Tecnológica
OBJETIVO: Desenvolver programas de formação na área cientifica e tecnológica
Ação Produto Medida E Meta
E - Pessoas
Manutenção do CVT Atendimento beneficiadas 12.500
Oferta de cursos básicos nas áreas ae Pessoas
técnicas e tecnológicas Capacitação beneficiadas 600
+ — ds
Aquisição dos kits TV Escola para a ,
quão das escolas com mais de = ra 10
100 alunos og
Implantação de núcleo tecnológico | Núcleos implantados | Núcleo beneficiado 1
= a pis , . Núcleos
Manutenção dos núcleos tecnológicos Núcleos mantidos beneficiados 2
Equipar escolas com computadores e Escolas re a Escolas 10
acesso a internet computadores beneficiadas E
Capacitar os professores e técnicos cieadi ; Profissionais
em informática educativa Profissionais capacitados beneficiados sá
ne” . Escolas com softwares Escolas
Aquisição de softwares educativos educativos E beneficiadas 10
PROGRAMA: Ampliação da Jornada Escolar.
OBJETIVO: Ampliar progressivamente jornada Escolar de modo a garantir o atendimento prioritário
ás crianças e adolescentes em situação de risco
Ação [ Produto Medida Meta
Concepção do programa e capacitação Profissionais capacitadas sad 60
dos profissionais envolvidos
Operacionalição Gradativa do , Alunos
Programa Alunos atendidos beneficiados 500
2
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Apoio ao Educando.
OBJETIVO: Assegurar ao estudante a rede munici
ações suplementares, viabilizando o sucesso escolar
pal o acesso ao saber sistematizado, através de
Ação
Produto
T | Medida Meta
correção do fluxo escolar
Monitoramento, controle e distribuição
dos livros didáticos para alunos de . cai Alunos
ensino fundamental Livros didáticos beneficiados ANUNO
DP TT
Manutenção do “transporte escolar” E Escolas
para atendimento das escolas Escolas atendidas beneficiadas 76
| | E
Continuidade do atendimento a ; à :
confecção e distribuição das carteiras de ei di Alunos atendidos 60.000
identidade estudantil
PROGRAMA: Aceleração do aprendizagem. :
OBJETIVO: Corrigir o fluxo escolar reduzindo a distorção idade - série. -
ã ] Produto | | Medida Meta
Continuidade do programa aceleração da
aprendizagem até que se atinja a Fluxo escolar corrigido | Alunos atendidos 750
PROGRAMA: Capacitação de Educadores I
OBJETIVO: Qualificar o corpo docente
comunitária,
nfantis.
do ensino em educação infantil para trabalho na rede
mediante o programa agora eu sei
L Ação Produto Medida Meta
Habilitação de educadores infantis, para Professores
melhoria da qualidade do ensino na rede | Professores habilitados j 300
Rom beneficiados
comunitária
ME raES
Qualificação dos professores das escolas Fo
. ai Á oordenadores Coordenadores
da rede conveniada (educação infantil), capacitados beneficiados 250
10
z
Prefeitura de todos
Programa: Melhora da qualidade do Ensino Fundamental.
na melhoria da
qualidade do ensino.
Objetivo: Fortalecer ações que incidem diretamente
E Ação Produto Medida Meta
|
Qualificação em licenciatura plena dos
professores da rede municipal em Professores licenciados patasgiesaie 100
parceria com UECE cia
sd =,
Formatação continuada em serviço dos Professores
professores do ensino fundamental, e Professores capacitados beneficiados 1.000
suas modalidades
t— + E +
Formação continuada em serviço dos ar ' Profissionais
profissionais de apoio das escolas Profissionais capacitados beneficiados suo
- — À
Formação dos profissionais responsáveis Ea , Profissionais
pelo desempenho dos alunos privada cmpizaços beneficiados ço
Programa de formação continuada das , Gestores
equipes de gestão escolar Gestores capacitados beneficiados 250
F — E
Continuidade das políticas de valorização
asia pe ” : Professores
do magistério com progressão na Progressão funcional beneficiados 1.100
carreira
A
PROGRAMA: Escola viva. :
OBJETIVO: Diminuir o índice de an: ifabetismo e evasão, aperfeiçoando o processo ensino
aprendizagem, através de subsídios que favoreçam a dinamização das atividades escolares, em
consonância com o PROARES até 08/2002, e com recursos à partir daí.
Ação Produto Medida Meta
Continuidade e fortalecimento das ações Escolas
par o aperfeiçoamento do processo ensino Escola viva beneficiadas 20
aprendizagem
L
PROGRAMA: Divulgação das políticas e das ações Educacionais.
OBJETIVO: Manter a população informada sobre as ações educacionais.
E Ação Produto Medida Meta
Informar a população sobre as políticas a População
públicas e as ações na áreas da educação População informada | beneficiada
11
»
VE)
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Fortalecimento dos conselhos vinculados a educação.
OBJETIVO: Fortalecer apoio e incentivo ao conselh
o municipal de educação como órgão normativo do
sistema, e do conselho do FUNDEF, conselho de alimentação escolar e conselho do Bolsa Escola.
* Ação Produto || | Medida Meta
arã : a Conselheiros
Capacitação de conselheiros Conselhos capacitado beneficiados 30
Manutenção dos conselhos municipais . Conselhos
vinculados à educação Conselhos funcionando assistidos 4
PROGRAMA: Fortalecimento da Gestão Escolar
OBJETIVO: Fortalecer as políticas estabelecidas para otimização das ações da Gestão Escolar
Ação Produto Medida Meta
Manutenção e melhoria das escolas do .
Ensino Fundamental com recursos do Escolas beneficiadas | Escolas atendidas 67
PDDE
E o
Fortalecimento e expansão da metodologia -
do planejamento estratégico por meio do Escolas contempladas | Escolas atendidas 70
PDE
| |
Repasse de recursos do PNAE diretamente i ” Escolas
josescots Alimentação Escolar contempladas 76
a
Repasse de recursos do orçamento
municipal diretamente as escolas Escolas contempladas | Escolas atendidas 76
municipais
PROGRAMA: Você presente.
OBJETIVO: Diminuir o índice de evasão esco
lar das escolas municipais do ensino fundamental,
intervindo sistematicamente no processo, através de ações concreta de resgate do aluno evadido
de controle e prevenção a evasão escolar
“Ação Produto Medida | Meta
Fortalecimento do programa você presente ” 4 Alunos
Evasão escolar reduzida beneficiados 5
PROGRAMA: Programa de implantação do
OBJETIVO: Oportunizar a acesso a cursos
sociais, técnica cientifica e tecnológica.
de nível superior aos egressos do ensii
núcleo da Universidade estadual do Ceará
no médio, em áreas
Ação Il Produto Medida Meta
Articulação junto a UECE e mobilização c/ Núcleo da UECE Núcleo criado
entidades/ órgãos possíveis de 1
envolvimentos p/ implantação do
rama :
PROGRAMA: Programa de Universalização do atendimento ao Ensino Fundamental.
OBJETIVO: Continuar garantindo a universalização do ensino fundamental a partir dos 6 anos.
[ “Ação Produto Medida | | Meta
12
A
, Prefeitura de todos
Atendimento da demanda identificada no Alunos
início de cada ano letivo Alunos atendidos acompanhados 40.000
| ds E]
Aluguel de prédios para supnr demandas Prédios alugados Escolas atendidas 31
1 E
Construção de escolas Prédios patrimoniais | Escola construída is
Lo —
PROGRAMA: Programa de integração da Educação Infantil ao sistema municipal
OBJETIVO: Integrar programa as instituições de Educação Infantil ao sistema municipal de ensino,
ampliando o atendimento e levando a qualidade.
P -
Ação 1 roduto Medida | Meta |
Reforma das creches municipais Creche
Creche reformada beneficiada 01
Implementação da Agenda 0a 5, T | E
garantindo as crianças dessa faixa, um Crianças
atendimento intersetoriorizado Agenda implementada contempladas 20.000
| L a!
Reaparelhamento das creches municipais Creche
Creche aparelhada contemplada 01
T
. : fis ' À Crianças
Atendimento á educação infantil Atendimento contempladas 18.000
| E
PROGRAMA: Padrões Básicos de qualidade da escola
OBJETIVO: Garantir padrões mínimos de infra-estrutura para funcionamento das escolas.
Ação | Produto + Medida Meta
Aparelhamento das escolas Escolas equipadas Escolas 10
beneficiadas
Ampliação de escolas Salas de aula Escolas 05
beneficiadas
Construção de quadras esportivas nas Escolas c/ quadras Escolas 02
escolas esportivas beneficiadas
Implantação de bibliotecas escolares Escolas c/ bibliotecas Escolas 06
escolares beneficiadas
Reforma de escolas Escolas reformada Escola 10
beneficiadas
L Loo J |
13
EE)
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Programa de atendimento
aos portadores d
OBJETIVO: Fortalecer a política de inclusão dos portadores de necessidad
contribuindo p/ que essas pessoas se integram O mai
s amplamente possível na sociedade
e necessidades educativas especiais
e especiais de educação
habilidades
Ação Produto Medida Meta
Ampliar o atendimento aos portadores de '
necessidade especiais É Comunidade 900
Atendimento beneficiada
Formação em serviço para Os profissionais Profissionais 20
de educação na perspectiva da inclusão Profissionais capacitados beneficiados
Aquisição de equipamentos de informática
05
250
para uso pedagógico e apoio á : = .
aprendizagem Equipamento adquirido | Equipamentos
Ampliação dos serviços de transporte Alunos a sportados Alunos
escetar — À beneficiados
Capacitar os profissionais do CAD para Profissionais capacitados Profissionais
atendimento a crianças com altas beneficiados
4
PROGRAMA: Programa Estágio Extracurricular
de Estudantes
OBJETIVO: Assegurar o atendimento aos alunos do Ensino Médio e Ensino Superior o estágio
extracurricular no município
a
Ação | Produto [ Medida | Meta
Capacitar estagiários em áreas científicas e
tecnológicas Estagiários capacitados ORE 600
do
PROGRAMA: Atendimento aos jovens e adultos não escolarizad
OBJETIVO: Erradicar o analfabetismo, garantindo o acesso e à
escola
Os na idade própria
permanência dos jovens e adultos na
Programa: Programa de apoio as Organizações
Objetivo: Apoiar e incentivar as Organizações
L Ação 4d Produto Medida Meta
Alfabetização para atender a população de
jovens e adultos analfabetos Turmas de alfabetização Adultos 1300
de adultos atendidos
Ampliação do atendimento do ensino Atendimento
fundamental na modalidade Educação de Adultos
jovens e adultos (E.J.A) alfabetizados 7319
Estudantis
Estudantis como forma de participação e cidadania
Ação
|
Produto
Medida
+
Fortalecimento dos grêmios existentes e
apoio as mobilizações dos coletivos de
alunos
Alunos capacitados
Alunos
desenvolvendo
Seu potencial
ds
Meta
14
A
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Apoio às manifestações de cultura popular
OBJETIVO: Assegurar o apoio e difusão da cultura à popular
[ Ação Produto Medida Meta
Apoio as manifestações populares e Difusão cultural e lazer
promoção de eventos culturais
Apoio e promoção de eventos de natureza Difusão cultural e E
cívico - cultural. manifestação cívica 1
PROGRAMA: Programa de incentivo à produção literária.
OBJETIVO: Estimular e difundir a produção literária de autores do município.
Ação | Produto Medida Meta
Seleção, publicações e difusão de livros de Coletânea de poesia e a .
autores do município ou sobre Maracanaú | folhetos de cordel [ias patignndos | ai
Concurso de obras literárias e publicação cd Obras literárias
dos premiados nadas pet premiadas oa
PROGRAMA: Incentivo à leitura e pesquisa bibliográfica.
OBJETIVO: Oportunizar as pesquisas bibliográficas e estimular a leitura.
Ação Ú Produto 4d Medida | Meta
Renovação do acervo Livros adquiridos Acervo ampliado 5.000
PROGRAMA: Formação de Platéia
OBJETIVO: Estimular a comunidade em
principalmente, o teatro municipal.
geral a frequentar as atividades artístico-culturais e,
Ação L Produto Medida | Meta
Apresentações artísticas nas diversas
modalidades: teatro, dança, exposição de População
artes plásticas e música. Pessoas com hábito de beneficiada 38.000
frequentar o teatro
municipal
Apresentações de teatro, dança, Crianças e adolescentes
exposição de artes, plásticas e música
L. para estudantes.
15
CARAS
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Programa de Formação Musical
OBJETIVO: Identificar, incentivar e desenvolver o potencial musical no município, contribuindo para
fortalecimento da formação musical no Ceará.
Ação Produto Medida Meta |
Formação manutenção e apresentação i Acompanhament
da banda de música municipal Banda musical [o) 01
4
Formação e manutenção de corais Corais municipais Corais 10
beneficiados
nano Sai z = - Crianças
Iniciação musical infantil Formação musical | contempladas | 250
|
ne ni Recitais, encontros, População
Realização da semana da música palestras e WORKSHOPS participante 5.000
PROGRAMA: Programa de Fomento às atividades artistico-cultural.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento artístico-cultural.
Ação Produto |. | Medida es Meta
Formação em artes, nas categorias:
teatro, dança, artes visuais e artes
plásticas. População 360
Pessoas iniciadas nas beneficiada
diversas categorias
artísticas
Núcleo funcionando Núcleo 1
Manutenção do núcleo de arte, cultura e beneficiado
teatro
+
PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Desporto Escolar
OBJETIVO: Garantir às crianças e adolescentes ma
município a prática de esportes como instrumento do processo
formação da cidadania, fundamentado no que
Criança e do Adolescente.
triculado em estabelecimento de ensino do
de desenvolvimento integrado e
estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da
Ação 1 Produto Medida E Meta
Realização de torneios e campeonatos Alunos
escolares nas diversas modalidades Participantes contemplados 5.000
esportivas
a . Escolinhas
Criação e manutenção de escolinhas Escolinhas esportivas esportivas 3
” esportivas implantadas
16
3
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Desporto Performance
OBJETIVO: Apoiar os atletas e equipes de destaque que venham representar o município em
competições estaduais, nacionais e internacionais nas áreas do desporto de rendimento
Ação Produto Medida Meta
Participação de atletas e seleção de
Maracanaú em competições estaduais e Atletas
nacionais. Participação do atleta contemplados 20
maracanauense
Qualificar técnicos esportivos para Técnicos qualificadas Técnicos 05
trabalhar com desporto de alta beneficiadas
performance.
PROGRAMA: Programa do Desenvolvimento do Desporto Comunitário
OBJETIVO: Desenvolvimento de projetos relacionados à ação desportiva comunitária dirigidos às
crianças, adolescentes e adultos em comunidades carentes, prioritariamente, além de proporcionar
atividades recreativas e de lazer às pessoas portadoras de deficiências.
Ação Produto Medida Meta
= q uti à Quadra
Construção de quadras esportivas públicas Projeto elaborado construída 01
Apoiar recursos financeiros e materiais as R ie i - Associações
associações esportivas iações atendidas beneficiadas 05
17
as)
Prefeitura de todos
INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA : Infra-estrutura de Apoio à Produção
OBJETIVO : Funcionamento dos distritos industriais e do pólo de confecções
Ação Produto Medida Meta
1
Ampliação e manutenção da infra-estrutura | Distrito Industrial 1
Distrito Industrial II unidade 4
Dist. Industrial 2000
Pólo de confecções
PROGRAMA : Preservação do Meio Ambiente
OBJETIVO : preservação das lagoas, parques e lagoas e limpeza urbana e educação ambiental
Ação Produto Medida Meta
Urbanização de lagoas e de áreas verdes | Areas urbanizadas áreas 3
Coleta sistemática do lixo urbano Melhoria das condições pessoas | Toda a
de vida da população | população
Roço e capina de áreas urbanas Melhoria das condições pessoas | Toda a
de vida da população “| população
PROGRAMA : Programa de Redes Elétricas e Iluminação Pública
OBJETIVO : Levar iluminação pública de boa qualidade à população.
Ação Produto Medida Meta
Implantação e manutenção do serviço de |Melhoria na qualidade de | Ruas e avenidas |
iluminação pública vida e na segurança da (km) 15
população. 2
PROGRAMA : Habitação Popular
OBJETIVO : ensejar que a população carente possa ter acesso a moradias dignas com infra-estrutura
adequada.
Ação Produto Medida Meta
Construção e/ou melhoramento de casas | Condições dignas de Casas 1000
moradia
Implantação de obras de urbanização Melhoria na qualidade de | Áreas 3
vida das comunidades
PROGRAMA : Áreas Públicas para os Cidadãos
OBJETIVO : oferecer condições dignas para a convivência coletiva entre os cidadãos.
Ação Produto Medida Meta |
Construção e manutenção de praças, jardins | Lazer e bem estar da Unidade 28
e logradouros públicos. “| comunidade. L
Construção, ampliação ou manutenção de Dignidade no
cemitérios públicos. sepultamento de corpos *nidade 3
de pessoas carentes
| Segurança para os Unidade 1
[pega de calçadões para pedestres
cidadãos
18
o
aa)
Preteitura de todos
PROGRAMA : Saneamento Básico.
OBJETIVO : Prover o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a drenagem das águas
pluviais.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção de sistemas de | Melhoria nas condições | 10.000
abastecimento de água, de esgotamento sanitárias da população. | Domicílios
sanitário e de drenagem.
PROGRAMA : Transporte Viário e Segurança no Trânsito.
OBJETIVO : Construção e manutenção da rede v viária básica do município.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção da malha viária | Melhor fluxo de veículos, km 30
básica. com segurança para a
! população E
Construção de obras complementares ao Integração do transporte |
METROFOR metroviário com o Pessoas Toda a
rodoviário — | população
Controle e orientação do trânsito. Segurança no trânsito pessoas Toda a
Sinalização das vias. para pedestres e população
| passageiros de veículos.
Projeto de identificação visual das ruas e Melhor orientação para | pessoas Toda a
avenidas os munícipes e visitantes " | população
Construção do Anel Viário Central Melhor acesso ao Centro | pessoas Toda a
Lo Je integração dos bairros. — | população
PROGRAMA : Infra-estrutura esportiva
OBJETIVO : democratização da prática de esportes.
Ação Produto Medida Meta
em Jo
Construção do Estádio Municipal Estádio para a prática de Unidade 1
esportes
Construção de quadras e campos para Quadras e campos de Unidade E 4
"prática de esportes futebol
Cobertura de quadras esportivas e Prática de esportes | Unidade 4
iluminação de campos de futebol
19
EE
Prefeitura de todos
PROJETO DE LEI nº 08 / 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro |
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
Receita total estimada 118.160 94.897 84.000) 106.000] 111.406] 116.977] 122.826)
Despesa total estimada meme ao 84.000 me 116.977] 122.826
Receita total realizada 70.444 91.695 102.247 106.101 111.406) 116.977
Receita de aplicações financeiras 330] 1.543 [7 s%] 90] 90] 900
Receitas de operações de crédito 247 312 [16 200 350
o 4 O
E RR
fRecetasdeamonizações | 1) 14 1 dll
[Receitas fiscais (A) | 6082] 0065] 10055] 105001] 110156] 116777] 121626
E O O O o O
11406] 16577] 122825
[2 RR RR
| 0] SO) 0) 660)
73.208 81.526 94.117] 104.951] 110.106 115.627] 121.426]
AT
Fesnido primario CEA] SA SM] MM] SS] SO] | 2
Prefeitura de todos
PROJETO DE LEI nº 08 / 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro Il
Resultado Nominal
R$ mil corrente
1999 | 2000 2 2002 2003 | 208 | 26 |
7.560] 9797] 7.076]
655| — BU0[ ESO/ SO
4273] 3.949] 7.183] 16.052] 10.000) 10.000] 10.000
3287] 5848] (107) (949)] (2000) (1.500)] (1.000
Dívida consolidada bruta exercício anterior
Disponibilidades Financeiras
Dívida consolidada líquida exercício anterior
o
Reoiadeaicnações | MM 4d Dodo
Divida fiscal líquida do exercício anterior (2:496)] (2.000)] (1.500) (1.000)
Divida consolidada bruta do exercício 7.076 8.000) 8500) 9.000) 9.500
Disponibilidades Financeiras 10.000) 10.000] 10.000] 10.000)
Dívida consolidada líquida exercício (2.000) (500)
Receita de alienações E E E E RR
E
Divida fiscal líquida do exercício (107 (500)
ES] (603) M1405)] (3500) (2500) (1500)
8
Resultado nominal
Quadro Ill
Evolução do Patrimônio Líquido
R$ mil corrente
Discriminação
Saldo Patrimonial do Exercício
CANA
Prefeitura de todos
PROJETO DE LEI nº
08 / 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro IV
Valores em R$ 1.000
Renúncia de | 2003 TT 2004 | 2005
Receita
IPTU 50 50 | 50
ES Lú 150 150 150
Compensação da
Renúncia Lo =
IPTU Os valores anuais do aumento da —
ISS renúncia fiscal foram considerados na
projeção da receita, como prevê o Inciso |
do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101.
Além do mais os valores previstos são
insignificantes , cerca de 0,17% da
receita total estimada para 2003. L
— so
Expansão DOCC 2003 2004 | 2005 |
A previsão é que a expansão das |
despesas de caráter continuado será de 3.000 3.000 3.000
“| R$ 3.000.000,00 em cada exercício. aa Ja
Compensação da tr
[Espansão
O aumento já está previsto nas projeções E:
das despesas. Mesmo assim, pode-se
observar que há uma nítida tendência de
equilíbrio fiscal para os três exercícios
seguintes. E: J 4
Eurico de Sousa Monteiro
Secretário de Finanças
Prefeito Municipal
Prefeitura de todos
Projeto de Lei nº 08 /2002
Anexo de Riscos Fiscais
Prefeitura Municipal de Maracanaú Ano de 2003
“Valores em R$ 1.000
Riscos fiscais e providências Valor Previsto
| 1
1. Possíveis condenações judiciais
Processos judiciais contra a Prefeitura se encontram em -
diversas fases, podendo alguns ser definidos ainda no
exercício de 2003. Considerando-se essa possibilidade,
assume-se como risco contigente ligado a processos
judiciais o montante de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de
reais ).
2.000
A Procuradoria Geral está acompanhando todos os processos,
fazendo as defesas do Município, buscando isentá-la de
quaisquer ônus.
Caso a Prefeitura venha a perder todas as causas e a justiça
mande executar todas as sentenças, mesmo assim haverá
disponibilidade orçamentária para atender à determinação
judicial. Para tanto, o Orçamento Municipal para o exercício de
2003 deverá conter rubrica para cobrir tal possibilidade. L
Eurico de Sousa Monteiro
Secretário de Finanças
Júlio C&gar Costa Lima
Prefeito Municipal
Preteitura de todos
Projeto de Lei nº 08/2002
METAS E PRIORIDADES PARA 2003
- GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: Apoio ao Exercício da Cidadania
OBJETIVO: Informar e conscientizar a população sobre a aplicação correta dos recursos
Ação Produto Medida | Meta
[Divulgação e conscientização da | População informada e| RES
população sobre as políticas públicas e | conscientizada ' Pessoas | 100.000
|a aplicação dos recursos. ERA EUR e O a
Funcionamento da Ouvidoria do|Canal de análise das; Instituições 1501
Município, para garantia do exercício | ações de governo a partir | atendidas |
da cidadania. 'da opinião e denúncias
da população. Pessoas atendidas 5.000
Estruturas
municipais
fiscalizadas 29
| | |
Serviços | Es
EM Es REE s q fiscalizados | a
Mobilização Socia! para uma Gestão Avaliação social da | q
| Democrática - Promoção, patrocínio e | gestão; Legitimação
realização de conferências, seminários, | político - administrativa | | Pessoas envolvidas 10.000
debates e reuniões com governantes, | da gestão.
legisladores, membros dos conselhos |
municipais, servidores e
representantes da sociedade civil
organizada e cidadãos.
|
“a à SER RNP
essa Es As pe ESSE e DE 2 RE A
Segurança e cidadania — apoio à Parceria para a |
Seçretaria de Segurança e Defesa da segurança do cidadão. População | Toda a
Cidadania do Estado para garantir atendida | população
padrões aceitáveis de segurança | |
UBIGEC O o cas ate o beca DE RC ORE Dn is
Análise Qualitativa da Mídia - | Material informativo e Informativo diário 1
Acompanhamento diário das matérias | análise gráfica. |
veiculadas nos principais impressos, | | Análise semana!
nos telejornais e nos programas de | |
| rádio de maior audiência no Estado. | |
1
|
E a]
ado ciadil do
Prefoitura de todos
PROGRAMA : Desenvolvimento Institucional e Planejamento
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento institucional, fomentar a intersetorialidade, a -gestão
compartilhada e elaborar o planejamento das ações governamentais.
RE obg E
Ação Produto. Medida Meta
Campanha de marketing institucional Matéria, mídia e Ferramentas de |
ferramentas de | mídia impressa 15
marketing e comunicação | Ferramentas de
| institucional. mídia audiovisual 10
| Ferramentas de
| mídia de
| comunicação 300
| virtual
| Portal da
E Prefeitura. L 1]
[Promoção da | Intersetorialidade -| Conhecimento das|
Divulgar as políticas públicas setoriais | Políticas Seminários 5
nas secretarias municipais. Articular e Oficinas 20
incentivar o trabalho intersetorial entre | Ações Conjuntas
| as diversas unidades administrativas É: des
Gestão Compartilhada - Promover a| Projetos e Atividades Oficinas de "|
participação social na elaboração de Trabalho 15
políticas públicas e de programas e
rojetos governamentais.
Eventos número
Promoção e apoio a eventos
isntitucionais - Planejamento e
operacionalização de eventos
Ações de Planejamento - Coleta e
tratamento de informações
Elaboração de diagnósticos
Elaboração de planos, programas e
projetos
Banco de dados
Diagnósticos
Planos
Programas
Projetos
LDO
LOA
Atualização do Plano
“| Plurianual
unidade
É)
Pretoitura de todos
PROGRAMA: Geração de Trabalho e Renda
OBJETIVO: Desenvolver ações integradas relacionadas com qualificação profissional,
desenvolvimento econômico locai, financiamento de micro e pequenos empresários,
intermediação de postos de trabalho, políticas de financiamento de micro-crédito, articulação de
rcerias para apoio ao empreendedorismo.
trabalho e renda.
Ação Produto 1 Medida Meta
Facilitar o acesso ao crédito, | Crédito adequado, de| Empreendedores 4.000 |
realizando parcerias com instituições | fácil acesso e
financiadoras de micro crédito. | desburocratizado. Es É
Atualizar banco de dados nas áreas de | Informações atualizadas | Pessoas atendidas 20.000
interesse do Programa. e prestação de serviços
para a população, nas | Empreendedores 8.000
áreas de capacitação
profissional, o
empreededorismo, Trabalhadores 6.000
encaminhamento ao
mercado de trabalho, | Cooperativas 100
assessoria em | atendidas
q cooperativismo e
fr associativismo.
Efetivar parcerias para realização de | Cursos de qualificação | 5
cursos de aperfeiçoamento | profissional Entidades 15
profissional parceiras
Cursos
Realização de pesquisas sócio-| Diagnóstico das | ADLs pesquisadas
econômicas sobre demandas de | oportunidades de
negócios emergentes. negócios.
Perfil dos negócios
emergentes. ADLs pesquisadas 6
Elaboração de políticas voltadas ao | Desenvolvimento de | Empreendedores 1000
empreendedorismo. metodologias de gestão | capacitados
de micro-crédito e micro | Servidores da
empreendimentos. Prefeitura 100
capacitados |
Ampliação das unidades de| Oferta de produtos e| Unidade de Et)
atendimento do Sistema Municipal de | prestação de serviços | Atendimento
Trabalho e Renda relacionados com
E ? MT RR
E)
Profoitura de todos | [didi di
RR 1] |
PROCURADORIA | HU]
PROGRAMA: Atividades jurídicas
OBJETIVO: Assessorar o Prefeito o
Ação Produto | Medida Meta
| Desapropriações
Ações específicas da área jurídica Contencioso
Execuções fiscais Em
Pareceres consonância
Editais com a
Mensagens e projetos de demanda
lei ;
Contratos e convênios
CONTROLADORIA
| PROGRAMA: Controle Interno
OBJETIVO: Executar as atividades de controle interno do Poder Executivo
Ação E! EE Produto Medida Meta
Atividades relacionadas com o controle "| Unidades
interno das ações do Poder Executivo. | Controle interno controladas 8
ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: Modernização Administrativa
OBJETIVO: Capacitação de Servidores, incentivo ao desenvolvimento profissional.
“Ação Produto Medida Meta
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema de | Servidores 200
Profissional Material e Patrimônio
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema | Servidores 200
Profissional p/controle de km e
Manutenção de Veículos
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema do | Servidores 200
Profissional controle dos Serviços de
Manutenção
Capacitação e Desenvolvimento Implantação do Sistema de | Servidores 200
Profissional Informatização dos Depto. e
Setores da SAD.
Desenvolvimento na Área de Planos de Cargos e Carreiras | Servidores Públicos Todos os
Pessoal Municipais Servidores
Públicos
do Municipais
Crescimento e Desenvolvimento Avaliação e Servidores Públicos
do Servidor Desempenho Municipais
Treinamento e Informação Direitos e Deveres Junto | Servidores Públicos |
ao INSS Mun. e Comunidade
+
Acompanhamento ao Beneficiado Acompanhamento Servidores Públicos
p/Tratamento de Saúde | Municipais de
ao Servidor e Família Licença
Convênio Prisma Junto ao INSS I Implantação do Sistema | Posto do INSS na todos os a
Convênio Prisma Prefeitura servidores
MARACANAÚ
Prefeitura de togos
FINANÇAS
PROGRAMA de Finanças Públicas.
OBJETIVO: Melhoria da Arrecadação Tributária e Aperfeiçoamento da Contabilidade
Ação
Produto
Medida
[Melhoria no sistema de
Justiça fiscal e informações
Sistemas
E Meta
arrecadação de impostos e contábeis de melhor | 2
aperfeiçoamento do sistema | qualidade |
contábil |
PR a O |
SAÚDE
PROGRAMA : Saúde da Família
OBJETIVO: Promover a saúde social e sanitária dos núcleos de agregação comunitária do
município de Maracanaú.
reequipamento de Unidades
Básicas de Saúde da Família.
Recuperação e reequipamento de
Unidades Básicas de Saúde da
Família.
Unidades recuperadas e
reequipadas
Unidade
Atenção à saúde de pessoas Atendimento às pessoas
portadoras de necessidades portadoras de necessidades
especiais especiais
Pessoas atendidas
Manutenção e reequipamento das
atividades da Farmácia Viva.
Produção de fitoterápicos e
manutenção das atividades
da farmácia viva.
Famílias atendidas
Ação a Produto Medida Meta
Assegurar recursos
Alimentação e nutrição das| destinados à aquisição del...
crianças e gestantes em risco| gêneros alimentícios para bet em gestantes 900
nutricional. crianças e gestantes em a
risco nutricional.
Manutenção das Unidades Básicas E E
; pa Manutenção das atividades ' E
de Saúde da Família. asas de saldo. Famílias atendidas 35.000 E
SS +
Reforma, ampliação €| Unidades reformadas, Ed é
ampliadas ou reequipadas.
Manutenção das atividades do
Centro de Teste e Apoio Sorológico Centro em funcionamento | unidade
Manutenção e equipamento do x É ã
CAPS (Centro de Atenção pi Es ota de unidade 1
Psicossocial). e e
ay
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Atenção Secundária e Terciária à Saúde
OBJETIVO: Atendimento complementar à população, por meio dos hospitais e de clinicas
Ê especiais. ts
a E Ação o Produto Medida Meta
/ A Manutenção dos processos de Assistência secundária à | Pessoas atendidas | Atender a
Assistência aos clientes do HMMc. | população 80% da
(Hospital Municipal de Maracanaú). demanda de
assistência
secundária.
Reforma e recuperação da Infra- | Reforma e readequação da | Area física e 40% da área
estrutura física e de equipamento | capacidade instalada e equipamentos física e 70%
| do HMMc. equipamentos do HMMc. reformados e dos
' readequados. uipamentos
be REINER DE População atendida unidade id E
|| Contratação de Serviços de Saúde | Atendimento das ações de | EPB-A
| para complementar a atenção saúde através de convênios | EPMMC
| restada à população. | e contratos.
| ” Ação Produto
Desenvolvimento de pessoal do Colaboradores do HMMc e
HMMc e dos serviços de atenção | dos serviços de atenção
básica. básica treinados.
| Ação Produto
Desenvolvimento Institucional e
Modernização Gerencial.
Modernização da assistência
à saúde, em especial, do
HMMc através de novos
métodos, instrumentos e
tecnologia de gestão.
100% dos
serviços
oferecidos.
PROGRAMA : Vigilância à Saúde
OBJETIVO: controle de endemias, e
manutenção das ações de
E sanitária.
Ação Produto Medida Meta
Manutenção do Centro de|Controle de zoonoses d de| Doenças Reduzir em
Zoonoses e Controle de Endemias. | endemias transmitidas por | 40% ao ano as
insetos e vetores. | doenças
transmitidas
por insetos e
| vetores.
Vigilância Sanitária manutenção do programa | atividades de| Aumentar em
de Vigilância Sanitária vigilância sanitária | 50% as
atividades de
vigilância
| sanitária.
Vigilância Epidemiológica Manutenção das atividades | Agravos Notificar 80%
de Vigilância Epidemiológica | notificados. dos agravos.
MARACANAD
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Assistência Social
OBJETIVO: Assistir às pessoas carentes, em especial as crianças, adolescentes e idosos em
risco social e pessoal.
Criança/Família.
adolescentes em suas
famílias.
Ação Produto Medida
Manutenção das atividades do SOS | Orientação, proteção e Crianças e Atender 100%
reintegração de crianças e adolescentes || da demanda.
Hop
|
Manutenção das atividades do
Abrigo Domiciliar.
Atendimento rotativo a
crianças menores de 12
anos em ambiente
residencial.
Crianças menores de | Atendimento
12 anos atendidas. | rotativo a 10
crianças e
reintegra-las à
família após
90 dias.
Manutenção das atividades do
Atendimento a crianças e “| Crianças e
S à à adolescentes 50
projeto Sentinela adolescentes TES |
Manutenção das atividades dos Atendimento a crianças e Crianças e
Pólos ABC. adolescentes em situação de | adolescentes em
vulnerabilidade social. situação de 1.000
vulnerabilidade.
Manutenção das atividades do Atendimento de crianças e | Crianças e
Projeto ABC. adolescentes de 7 a 17 anos | Adolescentes de 7 a
com atividades sócio- 17 anos. 500
pedagógicas, esportivas e
culturais.
Assistência à 32 idade. Atendimento aos idosos | Idosos atendidos
através de | atividades 500
educativas, culturais e de
| lazer.
Apoio à população em situação de | Atendimento emergencial às | Famílias atendidas.
fragilidade social com benefícios | famílias que se encontram 1000
emergenciais. em situação de fragilidade.
ai iii
+
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Apoio ao Desenvolvimento Comunitário
OBJETIVO: Fomentar o auto-desenvolvimento das comunidades.
Ação
Produto
Medida
Desenvolg: ações de Mobilização
Social para a implementação de
políticas púplicas.
Mobilização social.
| Projeto Cidadão — atendimento ao
cidadão com expedição de
DESIRE e serviços de
documentação básica
documentos de sua identificação. | considerada como direito do
cidadão.
Ações
desenvolvidas.
População orientada
e atendida.
as
Auxílio — gestante. Atendimento a gestantes em | Gestantes
ss situação de fragilidade. atendidas. 1800
Apoio e subvenções a Apoio e subvenções a ONGs | ONGs atendidas 10 |
Organizações não Governamentais. h
Ação Comunitária Integrada -| Atendimento à população Ações desenvolvidas 6
programas de ação integrada da :
própria comunidade o
Manutenção do Conselho Tutelar | Funcionamento do Conselho | Crianças de O a 17
Tutelar anos em situação de | 100 % da
risco social e| demanda
RE “| pessoal. o |
Capacitação dos conselheiros e| Funcionamento dos
apoio ao funcionamento dos | conselhos conselhos
conselhos : Municipal de Saúde; de 3
Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente; Municipal de
Assistência Social. ES
|
8
MARACAMA?)
Pretoitura de todos
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PROGRAMA: Continuidade das Políticas de Educação Tecnológica
OBJETIVO: Desenvolver programas de formação na área cientifica e tecnológica
Ação Produto — | Medida | Meta (|
Manutenção do CVT Atendimento | Ri ernaçà E 12.500
Oferta de cursos básicos nas áreas rea Pessoas
técnicas e tecnológicas Capaieçio | beneficiadas evo
Ea
Aquisição dos kits TV Escola para a Esc Ê
E é olas com kit Escolas
totalidade das escolas com mais de ia : 10
100 alunos tecnológico beneficiadas
Implantação de núcleo tecnológico E Núcleos Implantados | Núcleo beneficiado 1
Manutenção dos núcleos tecnológicos Núcleos mantidos cora 2
Equipar escolas com computadores e So a Escolas 10
acesso a internet computadores beneficiadas E]
Capacitar os professores e técnicos ar: ' Profissionais
[em informática educativa aa capacitados | paneficiados 120
Aquisição de softwares educativos sn ad Eis E o E ne E 10
tua |
PROGRAMA: Ampliação da Jornada Escolar. |
OBJETIVO: Ampliar progressivamente jornada Escolar de modo a garantir o atendimento prioritário
ás crianças e adolescentes em situação de risco
Ação Produto |
à Ru Ns É Profissionais
Concepção do programa e capacitação | Profissionais capacitadas beriencádos
dos profissionais envolvidos
Operacionalição Gradativa do 4 Alunos
Programa Alunos atendidos penaficiidos
MARACARAS
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Apoio ao Educando.
OBJETIVO: Assegurar ao estudante a rede municipal o acesso ao saber sistematizado, através de
ações suplementares, viabilizando o sucesso escolar.
Ação J Produto Medida L Meta
Monitoramento, controle e distribuição
dos livros didáticos para alunos de - o Alunos
ensino fundamental Livros didáticos beneficiados 21,000
Manutenção do “transporte escolar” É Escolas
para atendimento das escolas Escolas atendidas beneficiadas 76
a
Continuidade do atendimento a S A :
confecção e distribuição das carteiras de cega Alunos atendidos 60.000
identidade estudantil sis I | |
PROGRAMA: Aceleração do aprendizagem.
OBJETIVO: Corrigir o fluxo escolar reduzindo a distorção dad série. - E
Ação Produto Medida Meta
Continuidade do programa aceleração da
aprendizagem até que se atinja a Fluxo escolar corrigido | Alunos atendidos 750
correção do fluxo escolar
PROGRAMA: Capacitação de Educadores Infantis.
OBJETIVO: Qualificar o corpo docente
comunitária,
do ensino em éducação in
fantil para trabalho na rede
Ação Produto Medida Meta
Habilitação de educadores infantis, para
melhoria da qualidade do ensino na rede | Professores habilitados Professores 300
pé beneficiados
comunitária
Qualificação dos professores das escolas Fa
a dba » oordenadores Coordenadores
da rede conveniada (educação infantil), capacitados beneneiados 250
mediante o programa agora eu sei
MARACANAI)
Prefeitura de todos
Programa: Melhora da qualidade do Ensino Fundamental.
Objetivo: Fortalecer ações que incidem diretamente na melhoria da qualidade go ensino.
Ação Produto Medida
Qualificação em licenciatura plena dos
professores da rede municipal em Professores licenciados cha
parceria com UECE
Formatação continuada em serviço dos
professores do ensino fundamental, e Professores capacitados tico 1.000
suas modalidades
Formação continuada em serviço dos Rss ' Profissionais
profissionais de apoio das escolas Proteseneis capadaao beneficiados Eno
| E
I ag
Formação dos profissionais responsáveis dan , | Profissionais
pelo desempenho dos alunos Profissionais capacitados bergficiados 60
Programa de formação continuada das ' Gestores
equipes de gestão escolar foestoris Capatitadis beneficiados cs
a
Continuidade das políticas de valorização
(Sire s ” Professores
do e a ie na Progressão funcional beneficiadas 1.100
PROGRAMA: Escola viva.
OBJETIVO: Diminuir o índice de analfabetismo e evasão, aperfeiçoando o processo ensino
aprendizagem, através de subsídios que favoreçam a dinamização das atividades escolares, em
consonância com o PROARES até 08/2002, e com recursos a partir daí.
ar Ação Produto Medida | Meta
Continuidade e fortalecimento das ações ERR
paro aperfeiçoamento do processo ensino Escola viva enancades 20
aprendizagem
a
PROGRAMA: Divulgação das políticas e das ações Educacionais.
OBJETIVO: Manter a população informada sobre as ações educacionais.
Ação
Produto
Informar a população sobre as políticas
| públicas e as ações na áreas da educação
População informada
11
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Fortalecimento dos conselhos vinculados a educação.
OBJETIVO: Fortalecer apoio e incentivo ao conselho municipal de educação como órgão normativo do
sistema, e do conselho do FUNDEF, conselho de alimentação escolar e conselho do Bolsa Escola.
| Ação = Produto Medida [Meta
Abras, : : Conselheiros
Capacitação de conselheiros Conselhos capacitado benenitiados 30
g
Manutenção dos conselhos municipais . Conselhos
vinculados à educação Ea nos tuncioR ando, assistidos a
l l
PROGRAMA: Fortalecimento da Gestão Escolar '
OBJETIVO: Fortalecer as políticas estabelecidas para otimização das ações da Gestão Escolar
Ação Produto ” Medida | Meta
]
Manutenção e melhoria das escolas do
Ensino Fundamental com recursos do Escolas beneficiadas | Escolas atendidas 67
PDDE
a
| E
Fortalecimento e expansão da metodologia R
do planejamento estratégico por meio do Escolas contempladas | Escolas atendidas 70
PDE o ER
Repasse de recursos do PNAE diretamente R so E Escolas
as escolas Eiguentação jar contempladas Ze
oa,
Repasse de recursos do orçamento
Escolas contempladas | Escolas atendidas
municipal diretamente as escolas
municipais
PROGRAMA: Você presente.
OBJETIVO: Diminuir o índice de evasão escolar das escolas municipais do ensino fundamental,
intervindo sistematicamente no processo, através de ações concreta de resgate do aluno evadido
Ação
Produto
de controle e prevenção a evasão escolar
Fortâlecimento do programa você presente Evasão escalar redicaida
PROGRAMA: Programa de implantação do núcleo da Universidade estadual do Ceará
OBJETIVO: Oportunizar a acesso a cursos de nível superior aos egressos do ensino médio, em áreas
76
sociais, técnica cientifica e tecnológica.
Ação E Produto Medida Meta
Articulação junto a UECE e mobilização c/ Núcleo da UECE E Núcleo criado
entidades/ órgãos possíveis de 1
envolvimentos p/ implantação do
| programa Ee
PROGRAMA: Programa de Universalização do atendimento ao Ensino Fundamental.
OBJETIVO: Continuar garantindo a universalização do ensino fundamental a partir dos 6 anos.
Medida Meta
“Ação
Produto
12
MARACANAÚ
Preteitura de todos
Atendimento da demanda identificada no | Res lince | E
início de cada ano letivo | Alunos atendidos | acompanhados | 40.000
Aluguel de prédios para suprir demandas | Prédios alugados . | Escolas atendidas 31
|
Construção de escolas | Prédios patrimoniais | Escola construída ou
: | |
PROGRAMA: Programa de integração da Educação Infantil ao sistema municipal
OBJETIVO: Integrar programa as instituições de Educação Infantil ao sistema municipal de ensino,
ampliando o atendimento e levando a qualidade.
os
HE Ação Produto Medida
Reforma das creches municipais Creche
Creche reformada benficiada
Implementação da Agenda 0a 5,
garantindo as crianças dessa faixa, um Crianças
atendimento intersetoriorizado Agenda implementada contempladas
Reaparelhamento das creches municipais
Creche aparelhada
Crianças
Atendimento á educação infantil Atendimento contempladas 18.000
PROGRAMA: Padrões Básicos de qualidade da escola
OBJETIVO: Garantir padrões mínimos de infra-estrutura para funcionamento das escolas.
A Ação Produto Medida | Meta
Aparelhamento das escolas Escolas equipadas Escolas 10
beneficiadas
EE SO | Es -
Ampliação de escolas Salas de aula Escolas 05
E beneficiadas
Construção de quadras esportivas nas Escolas c/ quadras Escolas 02
escolas esportivas beneficiadas
Iê Ros ERES ERC e ts AS E
Implantação de bibliotecas escolares Escolas c/ bibliotecas Escolas 06
: escolares beneficiadas
õmõãõmmtmáítítíãítíãõãáãã
Reforma de escolas Escolas reformada Escola Esp
beneficiadas
13
MARACANA
Prefeitura de todos
PROGRAMA: Programa de atendimento aos portadores de necessidades educativas especiais
OBJETIVO: Fortalecer a política de inclusão dos portadores de necessidade especiais de educação
contribuindo p/ que essas pessoas se integram. o mais amplamente possível na sociedade
Ação Produto —] Medida Meta
Ampliar o atendimento aos portadores de Cominiânda 900
necessidade especiais Asnierto k ficiada |
Formação em serviço para os profissionais Profissionais o || | |
Profissionais capacitados beneficiados
de educação na perspectiva da inclusão
Aquisição de equipamentos de informática
para uso pedagógico e apoio á ' da é
aprendizagem Equipamento adquirido Equipamentos 05
Ampliação dos serviços de transporte Aliés ae sportados AincE
escolar beneficiados 250
Profissionais capacitados
Capacitar os profissionais do CAD para le
atendimento a crianças com altas dr 4
habilidades
PROGRAMA: Programa Estágio Extracurricular de Estudantes
OBJETIVO: Assegurar o atendimento aos alunos do Ensino Médio e Ensino Superior o estágio
extracurricular no município
Ação [ Produto Medida | Meta
Capacitar estagiários em áreas cientificas e
tecnológicas Estagiários capacitados rr 600
É ai
PROGRAMA: Atendimento aos jovens e adultos não escolarizados na idade própria .
OBJETIVO: Erradicar o analfabetismo, garantindo o acesso e a permanência dos jovens e adultos na
escola
a
Ação Produto Medida Meta
Alfabetização para atender a população de
jovens e adultos analfabetos Turmas de alfabetização Adultos 1300
de adultos atendidos
E: [SEE SSIS E
Ampliação do atendimento do ensino Atendimento y
fundamental na modalidade Educação de Adultos
jovens e adultos (E.).A) alfabetizados 7319
a Bs
é Programa: Programa de apoio as Organizações Estudantis
Objetivo: Apoiar e incentivar as Organizações Estudantis como forma de participação e cidadania
Ação | Produto Medida Meta
Fortalecimento dos grêmios existentes e
apoio as mobilizações dos coletivos de Alunos capacitados Alunos 60
alunos desenvolvendo
Seu potencial
14 |
ebib La did Ibi dabasoh eá li
$
|
Protoitura de todos [4
0
PROGRAMA: Apoio às manifestações de cultura popular
OBJETIVO: Assegurar o apoio e difusão da cultura popular ; E
Ação E Produto j Medida Meta
Apoio as manifestações populares e Difusão cultural e lazer
promoção de eventos culturais
Apoio e promoção de eventos de natureza Difusão cultural e o |
cívico - cultural. manifestação cívica | E À a 4
PROGRAMA: Programa de incentivo à produção literária.
OBJETIVO: Estimular e difundir a produção literária de autores do município.
Es Ação Produto Medida Meta
Seleção, publicações e difusão de livros de | Coletânea de poesia e À E
autores do município ou sobre Maracanaú folhetos de cordel .. Ei pe, ia
Concurso de obras literárias e publicação a | Obras literárias
dos premiados Eauio Reto premiadas se
PROGRAMA: Incentivo à leitura e pesquisa bibliográfica.
OBJETIVO: Oportunizar as pesquisas bibliográficas e estimular a leitura.
Ação Produto Medida ER Meta
Renovação do acervo Livros adquiridos Acervo ampliado 5.000
PROGRAMA: Formação de Platéia
OBJETIVO: Estimular a comunidade em geral a frequentar as atividades artístico-culturais e,
principalmente, o teatro municipal.
Ação Produto | Medida Meta
Apresentações artísticas nas diversas
modalidades: teatro, dança, exposição de População
artes plásticas e música. Pessoas com hábito de beneficiada 38.000
frequentar o teatro
ã municipal
Apresentações de teatro, dança, Crianças e adolescentes
exposição de artes, plásticas e música
para estudantes. |
15
; MARACAMAS
/ Pretoitura de todos
PROGRAMA: Programa de Formação Musical
OBJETIVO: Identificar, incentivar e desenvolver o potencial musical no município, contribuindo para
fortalecimento da formação musical no Ceará.
Ação Produto | Medida Meta
Formação manutenção e apresentação A Acompanhament
da banda de música municipal Ranoe ntisical | o pa
de É ' A PARE Corais
Formação e manutenção de corais Corais municipais erica 10
ás a Gera : E Crianças
Iniciação musical infantil | Formação musical contempladas | 250
RR cr Recitais, encontros, População
Realização da semana da música palestras e WORKSHOPS participante 5.000
1 E
PROGRAMA: Programa de Fomento às atividades artistico-cultural.
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento artístico-cultural.
Ação Produto Medida Meta
Formação em artes, nas categorias:
teatro, dança, artes visuais e artes
plásticas. População 360
Pessoas iniciadas nas beneficiada
Manutenção do núcleo de arte, cultura e
teatro
ie
diversas categorias
Núcleo funcionando
artísticas
PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Desporto Escolar
OBJETIVO: Garantir às crianças e adolescentes matriculado em estabelecimento de ensino do
município a prática de esportes como instrumento do processo de desenvolvimento integrado e
formação da cidadania, fundamentado no que estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
+ esportivas
L Ação Produto Medida | Meta
Realização de torneios e campeonatos Alunos
escolares nas diversas modalidades Participantes contemplados 5.000
esportivas
A E Escolinhas
Criação e manutenção de escolinhas Escolighas Esportivas esportivas 3
implantadas
16
MARACAMA à
“o
Pretoitura de todos
PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Desporto Performance
OBJETIVO: Apoiar os atletas e equipes de destaque que venham representar o município em
competições estaduais, nacionais e internacionais nas áreas do desporto de rendimento
Ação Produto | Medida Meta
Participação de atletas e seleção de
Maracanaú em competições estaduais e Atletas
nacionais. Participação do atleta contemplados 20
maracanauense
Qualificar técnicos esportivos para Técnicos qualificadas Técnicos 05
trabalhar com desporto de alta beneficiadas
“performance.
PROGRAMA: Programa do Desenvolvimento do Desporto Comunitário
OBJETIVO: Desenvolvimento de projetos relacionados à ação desportiva comunitária dirigidos às
crianças, adolescentes e adultos em comunidades carentes, prioritarigmente, além de proporcionar
atividades recreativas e de lazer às pessoas doras de deficiências.
Ação Produto [| Medida
Í Construção de quadras esportivas públicas Projeto elaborado
Associações
Apoiar recursos financeiros e materiais as 435 ;
associações esportivas Associações atendidas beneficiadas
17
PARACARAS)
Protoitura de todos
INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA : Infra-estrutura de Apoio à Produção
OBJETIVO : Funcionamento dos distritos industriais e do pólo de confecções
Ação Produto Medida Meta
Ampliação e manutenção da infra-estrutura 1 Distrito Industrial I
Distrito Industrial II unidade 4
Dist. Industrial 2000
" | Pólo de confecções
PROGRAMA : Preservação do Meio Ambiente
OBJETIVO : preservação das lagoas, parques e lagoas e limpeza urbana e educação ambiental
Ação , Produto Medida Meta
Urbanização de lagoas e de áreas verdes Areas urbanizadas áreas ja 3
Coleta sistemática do lixo urbano Melhoria das condições pessoas | Toda a
E de vida da população | população
Roço e capina de áreas urbanas Melhoria das condições pessoas | Toda a
de vida da população | | população
PROGRAMA : Programa de Redes Elétricas e Iluminação Pública
OBJETIVO : Levar iluminação pública de boa qualidade à população.
Ação Produto | Medida Meta
[mplntaão e manutenção do serviço de Melhoria na qualidade de | Ruas e avenidas
iluminação pública vida e na segurança da (km) 15
população. Ú
PROGRAMA : Habitação Popular
OBJETIVO : ensejar que a população carente possa ter acesso a moradias dignas com infra-estrutura
adequada.
Ação | Produto Medida Meta
Construção e/ou melhoramento de casas Condições dignas de Casas “1000 1
moradia R
Implantação de obras de urbanização Melhoria na qualidade de Areas 3
vida das comunidades
PROGRAMA : Áreas Públicas para os Cidadãos
OBJETIVO : oferecer condições dignas para a convivência coletiva entre os cidadãos.
Ação Produto Medida Meta N
Construção e manutenção de praças, jardins | Lazer e bem estar da Unidade 28 f
e logradouros públicos. comunidade.
Construção, ampliação ou manutenção de Dignidade no
cemitériós públicos. sepultamento de corpos “Unidade 3
de pessoas carentes ! a
Construção de calçadões para pedestres Segurança para os Unidade 1
cidadãos E
18
DR Do oáid
CARA
Preteitura de todos
PROGRAMA : Saneamento Básico.
dnhai din
tb
OBJETIVO : Prover o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a drenagem das águas
pluviais.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção de sistemas de | Melhoria nas condições E: 10.000
abastecimento de água, de esgotamento sanitárias da população. | Domicílios
sanitário e de drenagem. E
PROGRAMA : Transporte Viário e Segurança no Trânsito.
OBJETIVO : Construção e manutenção da rede viária básica do município.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção da malha viária | Melhor fluxo de veículos, km I 30
básica. com segurança para a
= população L
Construção de obras complementares ao Integração do transporte
METROFOR metroviário com o Pessoas Toda a
rodoviário população
Controle e orientação do trânsito. Segurança no trânsito pessoas Toda a
Sinalização das vias. para pedestres e população
passageiros de veículos.
Projeto de identificação visual das ruas e Melhor orientação para | pessoas
avenidas os munícipes e visitantes
Construção do Anel Viário Central Melhor acesso ao Centro | pessoas
e integração dos bairros.
PROGRAMA : Infra-estrutura esportiva
OBJETIVO : democratização da prática de esportes.
Ação Produto Medida Meta
Construção do Estádio Municipal Estádio para a prática de Unidade | 1
esportes
Construção de quadras e campos para Quadras e campos de Unidade 4
rática de esportes
futebol
Cobertura de quadras esportivas e
iluminação de campos de futebol
Prática de esportes Unidade 4 |
19
Prefeitura de todos
E]
F
PROJETO DE LEI nº 08 / 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro |
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
R$ mil corrente
111.406] 116.977] 122.82
ne 116.977] 122.826
Rubrica | 1999 2000
o
118.180 94.897
118.160 94.897
Receita total estimada
Despesa total estimada
70.444 102.247 106 css a 406] 116.977] 122.826]
Receita de aplicações financeiras ia 1.543 900! 900) 900]
Receitas de operações de crédito E
Receitas fiscais (A) 69.832 90.653 100.534 105.001 110.156
ERES CE
Despesa total realizada 74. na 2.886 | 111.406) |
Juros e encargos da divida Ci 8 o sa Wi
Resultado primário (C )=(A)-B) : 6.417 Rea So] op 50)
El
Prefeitura de todos
PROJETO DE LEI nº 08 / 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro |
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
y R$ mil corrente
Receita fotal estimada 118.160 94.897] 84000] 106.000] 111.406] 116.977] 122.826
Despesa total estimada 118.160 94.897] 84.000] 106.000) 411.406) 116.977] 122.826
ERR E AA
Receita total realizada 70.444 91.695] 102.247 106.101] 111.406] 116.977] 122.826]
Receita de aplicações fmanceias| 350] 750) 158] 0] 90) | 90] || 900)
Receitas de operações decrédiio| 28] 512] 16] 200] 35) | 300 | | 300)
Receitas de alienações a, DI ER, ES A
Reside | 4 4 do do ld
Ea Ra
74427] 82.886] 94860] 106.101] 111.406] 116.977] 122.826)
puros encargos dadivida | 792] 167] 5a] 350) 400] * 450] 450)
e ERR ER O E RE ES
73.208] 81.526] 94117] 104.951] 110.106] 115.627] 121.426]
EESC EEE UR E
[ERON RA BRR RR
Prefeitura de todos
PROJETO DE LEI nº 08 / 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro || Hiblia HH)
Resultado Nomindl | Mi
Rubrica
2001
2002
TO6| 655 BO] ES 500
718 18052| 10000] 10000 10.000)
(Ea) 200) (1500
ER SE SRD
Divida consolidada bruta exercício anterior
Disponibilidades Financeiras
Divida consolidada líquida exercício anterior
Receita de alienações
Divida fiscal liquida do exercício anterior
Divida consolidada bruta do exercício
Disponibilidades Financeiras
Divida consolidada líquida exercício
Receita de alienações
Divida fiscal líquida do exercício
Resultado nominal
| 8.000)
Sã ERR
5.813 (107)| (9.496) (2.000)] (1.500)] (1.000) (500)
2551
Quadro IIl
Evolução do Patrimônio Líquido
R$ mil corrente
Saldo Patrimonial do Exercício 8.997 37.322
MaRacanad
Prefeitura de todos
PROJETO DE LEI nº 08 / 2002
Anexo de Metas Fiscais
Quadro IV
, ]
HH ||
i
|
Valores em R$ 1.000
Renúncia de 2003 | 2004 2005
Receita à
JIPTU 50 50 50
ES 150 150 150
Compensação da
pone 4 :
IPTU Os valores anuais do aumento da
Iss renúncia fiscal foram considerados na
projeção da receita, como prevê o Inciso |
do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101
Além do mais os valores previstos são
insignificantes , cerca de 0,17% da
receita total estimada para 2003.
i—
Expansão DOCC 2003 2004 2005
A previsão é que a expansão das
despesas de caráter continuado será de 3.000 3.000 3.000
a R$ 3.000.000,00 em cada exercício..
Compensação da E
Expansão
O aumento já está previsto nas projeções
das despesas. Mesmo assim, pode-se
observar que há uma nitida tendência de
equilíbrio fiscal para os três exercícios
L seguintes
.
E
Eurico de Sousa Monteiro
Secretário de Finanças
Prefeito Municipal
.
Prefeitura de todos
Projeto de Lei nº 08 /2002 nl , | I
Anexo de Riscos Fiscais lá
Prefeitura Municipal de Maracanaú Ano de 2003
Valores em R$ 1.000
Riscos fiscais e providências Valor Previsto
1. Possíveis condenações judiciais
Processos judiciais contra a Prefeitura se encontram em -
diversas fases, podendo alguns ser definidos ainda no 2000
exercício de 2003. Considerando-se essa possibilidade, :
assume-se como risco contigente ligado a processos
judiciais o montante de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de
reais ).
A Procuradoria Geral está acompanhando todos os processos,
fazendo as defesas do Município, buscando isentá-la de
quaisquer ônus.
Caso a Prefeitura venha a perder todas as causas e a justiça
mande executar todas as sentenças, mesmo assim haverá
disponibilidade orçamentária para atender à determinação
judicial. Para tanto, q Orçamento Municipal para o exercício de
2003 deverá conter rubrica para cobrir tal possibilidade.
Pi ER 2 AR
Eurico de Sousa Monteiro
Secretário de Finanças
Júlio C&gar Costa Lima
Prefeito Municipal IR