| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 799, de 19 de novembro de 2001. |
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LABORE ADA PELO EXMO. SENHOR: RE Cete (LE a d LES — q. an ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ LEINº 854 ,DE À) DE Novemero DE 2002. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 799 de 19.11.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a Indústria FNF METAIS FINOS S/A. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU, EM Ji DE Novemspo DE 2002. JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA Prefeito Municipal dest Jávora ADOR/ GERAL DO MUNÍPIO PALÁCIO DO JENIPAPEIRO CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 61900-000 ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031/2002, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 799 de 19.11.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a Indústria FNF METAIS FINOS S/A. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2002. Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N --Centro - CEP 61900.000 - Maracanaú - Ceará - e-mail cammaracanaú (O fortalnet.com.br. - Fone (085) 371 1