norma nº 873/2002

LEI MUNICIPAL Nº 233 | 9092
DE 13 47 19.) DOM
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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d, V2nanm +0,N1O
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº $43 DE 13 DEDezeMBRO DE 2002.
DÁ O TÍTULO DE JUTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
HOMOSSEXUAIS DE MARACANAÚ E ADOTA
PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFELO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Homossexuais de Maracanaú, fundada em 10 de dezembro de 1995, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 01.241.326/0001-73, localizada na
Rua 09, n.º 24 Conjunto Novo Oriente, em Maracanaú.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
ISIS
JÚLIO cs R COSTA LIMA
Prefeito Municipal
VÁ ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº
? Da 045/2002 - DE AUTORIA DO VEREADOR
SE «Fernando + pace - RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
PROCURADOR
PROCURA A ÍEIO 2
js PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
81906-D00
q tone )
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI DE N.º 056/2002
Dá o Título de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos
Homossexuais de Maracanaú e
adota providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Concede o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Homossexuais de Maracanaú, fundado em 10 de Dezembro de 1995, CNPJ N.º
01.241.326/0001-73, localizado na Rua 09, N.º 24 Conjunto Novo Oriente, em
Maracanaú.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 22 de Novembro de 2002.
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ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 045/2002 - DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanauQfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará