norma nº 879/2003

LEI MUNICIPAL Nº 92434 [om3
DE 3lL 4 014 /2003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 343 ,DE 3! DE JANSIRO DE 2003.
CRIA CARGOS DE PROCURADOR
MUNICIPAL NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados dois (2) cargos de Procurador Municipal, de
confiança, provimento em comissão, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral
do Município — PGM, de livre nomeação pelo titular do Poder Executivo.
Art. 2º - Os detentores dos cargos ora criados terão efetivo exercício,
após nomeação, na Procuradoria Geral do Município — PGM, onde centralizada à
legítima defesa dos interesses e direitos do Município de Maracanaú
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro do
corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
- PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 31 DE SPNGIRO DE 2003.
JÚLIO Se COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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“PROCURADOR GERAL DO
MET ic
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO DA LEI Nº /
Denominação
r[PProcurador Geral do Município —P Assistente Jurídico | k,
Procurador Adjunto | PRM Assistente Jurídico Il I|FAD-4 4
Procurador Municipal | [o PRM. | 5 |
Setor de Secretaria |. FAD-4 1
'tP Assessor Jurídico do HMM
PRM 1
| Vinculado tecnicamente à PGM | Vinculados tecnicamente à PGM
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PROCURADOR! SERAL.
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2003.
CRIA CARGOS DE PROCURADOR
MUNICIPAL NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAU,
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Ficam criados dois (2) cargos de Procurador Municipal, de
confiança, provimento em comissão, na estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Município - PGM, de livre nomeação pelo titular do Poder Executivo.
Art. 2º - Os detentores dos cargos ora criados terão efetivo
exercício, após nomeação, na Procuradoria Geral do Município — PGM, onde
centralizada à legítima defesa dos interesses e direitos do Município de Maracanaú
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro do
corrente ano, revogadas as dd em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 31 DE JANEIRO DE 2003.
Rua João Pereira de Andrade Filho, s/nº - Centro — Maracanaú — Fone (85) 371-1049
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