norma nº 881/2003

LEI MUNICIPAL Nº 38 Jim
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 221 ,DE 514 DE JANGO DE 2003.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
ao vigente Orçamento da Seguridade
Social do Município de Maracanaú, no
valor de R$ 17.485.924,08 para os fins
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional
ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Maracanaú, com a
criação da Secretaria de Gestão Hospitalar, através de Crédito Especial no
valor de R$ 17.485.924,08 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E
OITENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITO
CENTAVOS), para fazer face às despesas com os Projeto e Atividade, como a
seguir discrimina:
1001 — SECRETARIA DE GESTÃO HOSPITALAR
100110 000 0000 0000 — SAUDE
100110 302 0000 0000 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
100110 302 0011 0000 — HOSPITAL MUNICIPAL
100110 302 0011 1016 - REFORMA E READAPTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
ASSEGURAR RECURSOS DESTINADOS À REFORMA E READAPTAÇÃO
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ
40.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
44.00.00.00 - INVESTIMENTOS
44.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................eeeeeeemmereerereeeeesemen R$ 5.000.000,00
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 500.000,00
1001 —- SECRETARIA DE GESTÃO HOSPITALAR
100110 000 0000 0000 — SAÚDE
100110 302 0000 0000 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
100110 302 0011 0000 — HOSPITAL MUNICIPAL
100110 302 0011 20680001 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
ASSEGURAR RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ
30.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
31.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
31.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL............ R$ 2.934.000,00
31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. - R$ 641.132,00
31.90.14.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. - R$ 18.730,00
31.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. TERCEIRIZADO R$ 764.500,00
31.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. TERCEIRIZADO R$ 2.422.165,43
33.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL,
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA..
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA..
33.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, 8 1.º, inciso Ill, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de
dotação orçamentária como a seguir discrimina:
0701 —- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0701.10.302.0011.10020001 - HOSPITAL MUNICIPAL
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ «R$ 5.000.000,00
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 500.000,00
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0701.10.302.0011.20250001 - HOSPITAL MUNICIPAL
31.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL. . R$ 2.934.000,00
31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. . R$ 641.132,00
31.90.14.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. - R$ 18.730,00
31.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. ZADO R$ 764.500,00
31.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. TERCEIRIZADO R$ 2.422.165,43
33.90.14.00 - DIÁRIAS = CIVIL................. -R$ 20.000,00
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P. FÍSICA...
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P. JURÍDICA..
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA..
33.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
DE 2003.
DE MARACANAÚ, EM 31: DE Janeiro
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeitê Municipal
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
* PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2003.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
ao vigente Orçamento da Seguridade
Social do Município de Maracanaú, no
valor de R$ 17.485.924,08 para os fins
que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional
ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Maracanaú, com a
criação da Secretaria de Gestão Hospitalar, através de Crédito Especial no
valor de R$ 17.485.924,08 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E
OITENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITO
CENTAVOS), para fazer face às despesas com os Projeto e Atividade, como a
seguir discrimina:
1001 — SECRETARIA DE GESTÃO HOSPITALAR
100110 000 0000 0000 — SAUDE
100110 302 0000 0000 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
100110 302 0011 0000 — HOSPITAL MUNICIPAL
100110 302 0011 1016 - REFORMA E READAPTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
ASSEGURAR RECURSOS DESTINADOS À REFORMA E READAPTAÇÃO
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAU
40.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
44.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4490.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATER
«R$ 5.000.000,00
$ 500.000,00
1001 —- SECRETARIA DE GESTÃO HOSPITALAR
100110 000 0000 0000 — SAUDE
100110 302 0000 0000 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
100110 302 0011 0000 —- HOSPITAL MUNICIPAL
100110 302 0011 20680001 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
ASSEGURAR RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARACANAÚ
30.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS
31.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
Rua João Pereira de Andrade Filho, s/nº - Centro — Maracanaú — Fone (85) 371-1049
E ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
31.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — P. CIVIL. - R$ 2.934.000,00
31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. . R$ 641.132,00
31.90.14.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. . R$ 18.730,00
31.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. TERCEIRIZADO R$ 764.500,00
31.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. TERCEIRIZADO R$ 2.422.165,43
33.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
33.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL.
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................. usem
R$ 20.000,00
«R$ 3.458.589,80
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. R$ 20.000,00
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —P. FÍSICA.. R$ 45.348,00
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —P. JURÍDIC, R$ 112.840,00
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA........R$ 1.378.618,85
33.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............msser R$ 20.000,00
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................. R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, 8 1.º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de
dotação orçamentária como a seguir discrimina:
0701 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0701.10.302.0011.10020001 - HOSPITAL MUNICIPAL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
d 0701 — SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
«R$ 5.000.000,00
0701.10.302.0011.20250001 - HOSPITAL MUNICIPAL
Ná y 31.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL
] 31.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............
Ny 31.90.14.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
( AM 3190.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. TERCEIRIZADO R$ 764.500,00
31.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DECOR. CONTR. TERCEIRIZADO R$ 2.422.165,43
33.90.14.00 - DIÁRIAS — CIVIL. ça
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
33.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P. FÍSICA..
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA.
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA.
33.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES................
R$ 1.378.618,85
«R$ 20.000,00
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
Rua João Pereira de Andrade Filho, s/nº - Centro — Maracanaú — Fone (85) 371-1049
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
revogadas as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
* SALA DAS SESSÕ
MARACANAÚ, EM 31 DE JANEIRO |
Rua João Pereira de Andrade Filho, s/nº - Centro — Maracanaú — Fone (85) 371-1049
na CÂMARA MUNICIPAL DE
2003.