norma nº 3094/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
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LEI Nº 3.094, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 -
2025.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Maracanaú para o período
2022 - 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º da Constituição Federal e no
disposto no Art. 82, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e
estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2022 - 2025 é instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. São diretrizes do PPA 2022 - 2025:
|-a gestão competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos
públicos na oferta de bens e serviços a sociedade;
Il-a valorização da educação, da saúde e da assistência social, como garantia de
inclusão social e melhoria da qualidade de vida;
lll— a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade,
assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construído, com ênfase no uso e
ocupação do solo;
IV-a promoção dos instrumentos da democracia participativa para fortalecimento
dos processos de decisão;
V-o desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da
classe trabalhadora;
Vi — a mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte,
ocupação do solg e intervenções estruturais no sistema viário, tratados de maneira conjunta
e harmoniosa
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CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º. O PPA 2022 - 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas Finalísticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao
Estado, assim definidos:
|- Programa Finalístico: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega
de bens e serviços à sociedade;
Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e orienta
as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental; e
ll — Operações Especiais: que expressa e orienta as ações destinadas ao
cumprimento de obrigações financeiras do Município.
Art. 6º. O Programa Finalístico é composto por objetivo, meta, iniciativa e valor
global.
$ 1º. O objetivo expressa a declaração do resultado a ser alcançado, o que deve ser
feito para a transformação de determinada realidade a ser alterada pela implementação de
um conjunto de iniciativas e tem como atributos:
| - órgão responsável: órgão cujas atribuições contribuem para a implementação do
Objetivo;
Il - meta: medida do alcance do objetivo, especificando o resultado a ser alcançado,
podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
HH - iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade,
resultantes da coordenação de ações governamentais;
& 2º. O indicador é um instrumento gerencial que permite a mensuração de
desempenho do programa em relação à meta declarada.
& 3º. O valor global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à
consecução dos objetivos, segregadas as esferas fiscal e da seguridade social com as
respectivas categorias econômicas.
Art. 7º. Integram o PPA 2022 - 2025 os seguintes anexos:
|- Anexo | - Programas Finalísticos;
!l - Anexo Il - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
CAPÍTULO Ill
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Os programas constantes do PPA 2022 - 2025 estarão expressos nas leis
orçamentáriag| anuais e nas leis de crédito adicional.
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8 1º. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis
orçamentárias anuais.
& 2º. As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis
orçamentárias anuais.
Art. 9º. O valor global dos programas não constituem limites à programação ou à
execução das despesas expressas nas leis orçamentárias ou nos créditos adicionais.
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022 - 2025 e com as
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no
art. 4º para o alcance dos objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art. 11. A gestão do PPA 2022 - 2025 consiste na articulação dos meios necessários
para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
| - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e
Il - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022 - 2025.
& 1º. A gestão do PPA 2022 — 2025 observará os princípios de publicidades, eficiência,
impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2022 - 2025.
8 2º. O Poder Executivo dará publicidade, por meio de sítio eletrônico, das avaliações
e revisão do PPA 2022 — 2025.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de
avaliação do Plano, que conterá:
| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas
entre os valores previstos e os realizados;
Il - situação, por programa, objetivos e metas.
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à
cooperação federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de
informações para subbidiar a gestão das políticas públicas.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no 8 1º do art. 167 da Constituição
Federal, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2022
a 2025, será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão,
em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no PPA 2022 —
2025, em ato próprio, para conciliar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias
anuais, e poderá, para tanto:
I- alterar o valor global do programa;
Il - adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
Ill - revisar ou alterar metas;
IV - incluir, excluir ou alterar a unidade responsável por programa; e
V- inclusão, exclusão ou alteração de iniciativas.
DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 064/2021, DE AUTORIA DO
Palácio Antônio Gonçalves
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