norma nº 884/2003

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº $84 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003.
ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA DE
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE DESEMPENHO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A denominada Gratificação Especial de Desempenho —
GED, instituída pela Lei Municipal nº 610, de 6 de julho de 1998, assegurada aos
servidores em exercício na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é
extensiva aos servidores lotados na Secretaria de Gestão Hospitalar, criada pela
Lei Municipal nº 880, de 31 de janeiro de 2003.
Art. 2º - Os critérios de concessão do benefício serão fixados pelo
titular da Secretaria de Gestão Hospitalar, através de ato formal (portaria).
Art. 3º - Os parâmetros da concessão obedecem ao estabelecido
na Lei Municipal nº 610, de 6 de julho de 1998, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 914, de 3 de abril de 1998, alterado parcialmente pelo Decreto nº
1.207, de 1º de maio 2002.
Art. 4º - A despesa decorrente do pagamento da Gratificação
Especial de Desempenho — GED, é vinculada à conta do orçamento vigente —
rubrica 100110 302 001120680001 31 90 11 00.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir desta data, sem
qualquer prejuízo na sistemática de pagamento aos beneficiários, revogadas as
disposições em contrário.
- PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM /0 DE FEVEREIRO DE 2003.
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
ESTABELECE NOVA SISTEMÁTICA DE
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE DESEMPENHO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - A denominada Gratificação Especial de Desempenho —
GED, instituída pela Lei Municipal nº 610, de 6 de julho de 1998, assegurada aos
servidores em exercício na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é
extensiva aos servidores lotados na Secretaria de Gestão Hospitalar, criada pela
Lei Municipal nº 880, de 31 de janeiro de 2003.
Art. 2º - Os critérios de concessão do benefício serão fixados pelo
titular da Secretaria de Gestão Hospitalar, através de ato formal (portaria).
Art. 3º - Os parâmetros da concessão obedecem ao estabelecido
na Lei Municipal nº 610, de 6 de julho de 1998, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 914, de 3 de abril de 1998, alterado parcialmente pelo Decreto nº
1.207, de 1º de maio 2002.
Art. 4º - A despesa decorrente do pagamento da Gratificação
Especial de Desempenho - GED, é vinculada à conta do orçamento vigente —
rubrica 100110 302 001120680001 31 90 11 00.
Ar. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir desta data, sem
qualquer prejuízo na sistemática de pagamento aos beneficiários, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2003.
Rua .Ioão Pereira de Andrade Filho s/nº - Centro — Maracanaii — Fone (R5) 3711049