norma nº 893/2003

uam
LEI MUNICIPAL Nº 335 [2905 -
DE 07 7 o | 2083
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
io Dont
PREFEITO MUNICIPAL
x x
e
“ RA
cesy
fexa
(SE
LES
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 893 ,DE 04 DE ABRIL DE 2003.
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 646/99 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 6º da Lei Municipal nº 649, de
1º de fevereiro de 1999, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único = (0) Conselho Tutelar,
assegurada sua autonomia funcional, é vinculado
administrativamente à Secretaria de Saúde e Ação
Social, órgão gestor da assistência social. NR
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, EM 04 DE ABRIL DE 2003.
Prefeito Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE
LEI N.º 009/2003 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
S1900-D00
x X
r
mens
esrcmtmaar
a
puro
x
&
(4
Cate
Lá
*
G
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017/2003.
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO
6º DA LEI MUNICIPAL Nº 646/99 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 6º da Lei Municipal nº 649, de 1º de
fevereiro de 1999, o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, assegurada
sua autonomia funcional, é vinculado
administrativamente à Secretaria de Saúde e Ação
Social, órgão gestor da assistência social.” NR
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 4 DE
ABRIL DE 2003.
Presidente da CMMc
Rua João Pereira de Andrade Filho, s/nº - Centro — Maracanaú — Fone (85) 371-1049