norma nº 896/2003

LEI MUNICIPAL Nº 29% [205 -
DE 30 104 14 9003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
DDECEITA MIINICIDAL
(a
ieeetse
t
ES
irrea
Poem, at
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 896 , DE 30 DE ABRIL DE 2003.
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO, EXTINGUINDO E CRIANDO
ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS E RESPECTIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE 'MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada na estrutura do Poder Executivo, integrando o Gabinete do
Prefeito, inclusive sob sua gestão financeira e orçamentária, a Secretaria Extraordinária
do Trabalho e da Juventude, com competência de formular políticas e diretrizes
concementes ao trabalho, empreendedorismo, juventude e inclusão social,
competindo-lhe ainda:
| — Contribuir para a elevação do nível de bem estar social, investindo com
eficiência, os recursos destinados a reduzir a exclusão e a desigualdade;
| - Coordenar, promover e executar ações na área do trabalho;
Ill — Apoiar as iniciativas de desenvolvimento local que promovam articulação e
aumento da capacidade do sistema produtivo e incremento de atividades econômicas;
IV — Identificar, diagnosticar e difundir as características do mercado de
trabalho local, contemplando a oferta e a demanda da mão-de-obra, os instrumentos de
qualificação, bem como o perfil sócio-econômico e altemativas de desenvolvimento
com parceiros e outros agentes,
V — articular políticas públicas voltadas para a juventude, por meio de
estratégias que garantam a mobilização e a participação dos jovens, visando colaborar
na construção da autonomia da juventude do município;
vI - Desenvolver programas de capacitação profissional em parceria com
entidades públicas, privadas e do terceiro setor, adequados à realidade local, visando
capacitar os jovens e adultos para ampliar sua inserção e permanência no mercado de
trabalho;
vil - Realizar estudos e pesquisas que identifiquem oportunidades de
investimentos no município, para negociação com instituições privadas e
estabelecimentos de parcerias.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
y
a
(SG
cece
rs. ca
ana cguoe
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 2º - A Secretaria de que trata esta Lei é dirigida pelo Secretário
Extraordinário do Trabalho e da Juventude, cargo de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município, ora criado.
Art. 3º - As despesas decorrentes das ações, atividades e encargos atribuídos
à Secretaria Extraordinária, ora criada, correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Ficam extintos os Estamentos Administrativos e os respectivos Cargos,
constantes do Anexo | desta Lei, integrantes das Estruturas Organizacionais da
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria de Administração, Secretaria
da Infra-Estrutura, Secretaria da Saúde e Ação Social e Secretaria de Finanças.
Art. 5º - Ficam criados os Estamentos Administrativos e os respectivos Cargos,
constantes do Anexo Il desta Lei, integrantes da Estrutura Organizacional do Gabinete
do Prefeito, junto à Secretaria Extraordinária do Trabalho e da Juventude, Secretaria da
Educação, Cultura e Desporto, Secretaria da Administração, Secretaria da Infra-
Estrutura, Secretaria da Saúde e Ação Social e Secretaria de Finanças.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 30 DE ABRIL DE 2003.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO | DALEINº , DE 30 DE ABRIL DE 2003.
| ESTRUTURA ATUAL (CARGOS EXTINTOS)
| DENOMINAÇÃO SIMBOLO|QTDE
| SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
[SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETARIA FAD-4 1
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FAD-2 1
SETOR DE ESTATÍSTICA FAD-4 1
ASSISTENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS o FAD-2 1
[DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FAD-2 1
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR FAD-4 1
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CURRICULAR FAD-4 1
SETOR DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA FAD-4 1
SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO FAD-4 1
DEPARTAMENTO DA CULTURA E DO DESPORTO FAD-2 é)
SETOR DA CULTURA FAD-4 1
SETOR DO DESPORTO FAD-4 1
SETOR DE BIBLIOTECA FAD-4 1
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO o o o . FAD-2 A
SETOR DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAL E PATRIMÔNIO FAD-4 1)
SETOR DE PESSOAL FAD-4 1)
DEPATAMENTO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO FAD-2 4
SETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO FAD-4 1
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO SEC 1)
SETOR DE SECRETARIA FAD-4 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO o o RR 4
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FAD-2 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
SETOR DE VIGILÂNCIA tos [4
SETOR DE APOIO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE VIATURAS FAD-4 1
[SETRO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO FAD2 | 4
SETOR DE CONTROLE FAD-4 1
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ |
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
(DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS FAD-2 1
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL FAD-4 1
(SETOR DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FAD4 1|
SETOR DE ORGANIZÇÃO E MÉTODOS fas | 4
| SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA |
SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETARIA FAD4 1
(ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
ASSSSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAIS FAD-2 | 1
DEPARTAMENTO DE OBRAS FAD-2 1
SETOR DE MANUTENÇÃO o aa | 4
SETOR DE ESTUDOS E PROJETOS o l traD4 1|
SETOR DE CONTROLE DE APOIO OPERACIONAL. FAD4 1
DEPARTAMENTO DE URBANISMO FAD-2 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO FAD4 1
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS FAD2 | 1
SETOR DE PARQUES E JARDINS FAD-4 1
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE FAD-2 1
SETOR DE CONTROLE AMBIENTAL FAD4 1
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO fraD-2 1
SETOR DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, TRANSPORTE, CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA [FADA | 1,
(SETOR DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO FAD-4 1
SETOR DE CADASTRO, VISTÓRIA E FISCALIZAÇÃO FAD-4 1
[DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FAD-2 1
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-4 1
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SECRETÁRIO sec 1
SETOR DE SECRETÁRIA . o FAD-4 1
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE | FAD-2 1|
SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS FAD-4 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO JFAD2 1
OUVIDORIA FAD-2 1
AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 1
[AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 1
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 1
(AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 1
'AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 1
AUDITORIA EM SAÚDE o E FAD-2 1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE COMUNITÁRIA “JFAD-2 1
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD-4 1
SETOR DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA FAD-4 1
(CENTRO DE SAÚDE PAJUÇARA [GERE 1
CENTRO DE SAÚDE JARDIM BANDEIRANTE GERE 1
CENTRO DE SAÚDE CEASA GERE 1
CENTRO DE SAÚDE ALARICO LEITE GERE 1
CENTRO DE SAÚDE NOVO ORIENTE IGERE 1|
CENTRO DE SAÚDE JAÇANAÚ GERE 1
CENTRO DE SAÚDE MUCUNÃ o o o GERE 1
(CENTRO DE SAÚDE TENENTE IVALDO SILVA GERE 1
CENTRO DE SAÚDE SEM. MANOEL DO N.FERNANDES TÁVORA GERE 1
CENTRO DE SAÚDE — |GERE 1
CENTRO DE SAÚDE GERE 1
CENTRO DE SAÚDE GERE 1|
CENTRO DE SAÚDE GERE 1
SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO FADA 1
SETOR DE SAÚDE BUCAL [FADA 1
CAPS - CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE FAD-2 1
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FAD-4 1]
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE SITUAÇÕES FAD4 1
SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS FAD4 1
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAD-2 1
SETOR DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE FAD-4 1]
SETOR DE APOIO COMUNITÁRIO FAD-4 1
SETOR DE APOIO A GRUPO ESPECIAIS FAD-4 1
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FAD-2 1
(SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO JFADA 1
SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO o —lFAD4 1
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ESTADO DO CEARÁ |
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
| SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO SEC 1
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO no FAD2 | 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO FAD-4 1
SETOR DE ARRECADAÇÃO FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS FAD-2 1
SETOR DE TESOURARIA FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE CADASTRO TÉCNICO FAD-2 1
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO = 1
SETOR DE SECRETARIA FADA 1
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
? GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO II DA LEI Nº , DE 30 DE ABRIL DE 2003.
. o ESTRUTURA NOVA (CARGOS CRIADOS)
DENOMINAÇÃO SIMBOLO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETÁRIO SEC 1]
SETOR DE SECRETARIA FADA 1
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FADA | 1
SETOR DE ESTATÍSTICA o boo E A
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Jjua | 1
(SETOR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR EADA ao)
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CURRICULAR FAD-4 1
SETOR DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA FAD-4 1|
SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO FAD-4 1
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL FAD4 | 1
(COORDENADORIA ADMINISTRATIVA o
(SETOR DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAL E PATRIMÔNIO FAD-4 1
(SETOR DE PESSOAL FDA | 1
DEPATAMENTO DE TREINAMENTO | ] . E FAD-2 1
SETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO FAD-2 1
SETOR DE MANUTENÇÃO FAD4 | 1
[DEPARTAMENTO DA CULTURA E DO DESPORTO FAD-2 1
SETOR DA CULTURA FAD-4 1
SETOR DO DESPORTO FADA Is
SETOR DE BIBLIOTECA JFADA4 1
[SETOR OPERACIONAL FAD-4 1
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO Tec 1
ASSESSOR TÉCNICO FAD-1 1
SETOR DE INFORMATICA FAD-4 E
SETOR DE SECRETARIA FAD4 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FAD-1 1
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO FAD-2 1
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
[SETOR DE CONTROLE FADA 1
DEPARTAMENTO DE APOIO LOGISTICO [FAD-2 1
SETOR DE VIGILÂNCIA FAD4 1
SETOR DE APOIO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE VIATURAS FAD-4 1|
SETRO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO FAD-4 1
(COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS [FADA 1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E CONTROLE FAD-2 1|
(SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL FADA 1
SETOR DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FAD4 1
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETARIA FAD-4 1
ASSESSOR DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-1 4
ASSISTENTE TÉCNICO FAD-2 8
AUXILIAR TÉCNICO JFADA 6
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FAD-2 1
(COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS FAD-1 1
SETOR DE MEDIÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS FAD4 1
SETOR DE CONVÊNIOS FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO FADA 1
(COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO [FADA 1
SETOR DE PROJETOS E ORÇAMENTOS FAD-4 1
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS [FADA EE)
SETOR DE MANUTENÇÃO FAD4 1
(COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS FAD-1 1
SETOR DE PARQUES E JARDINS FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MAQUINAS [FaD4 1
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA FAD-4 1
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE FAD-1 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL FAD-4 1
SETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL FAD-4 1|
(COORDENADORIA DE URBANISMO FAD-1 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO FAD-4 1
SETOR DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS FAD-4 1
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA “FADA 1
SETOR DE RECURSOS HUMANOS FAD-4 1
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SETOR DE ALMOXARIFADO FAD-4 1
(COORDENADORIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO “JFADA 1
SETOR DE CADASTRO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO “JFADA 1
SETOR DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, TRANSPORTE, CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA FADA | 1
SETOR DE EDUCAÇÃO NO TRANSITO FAD-4 1
UNIDADE DE APOIO FADS | 4
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL o
SECRETÁRIO SEC | 1
SETOR DE SECRETÁRIA FAD-4 1
(ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE FAD-2 1
SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS FAD-4 1
(ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
OUVIDORIA = o FAD-2 4
AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 6
(COORDENADORIA DE SAÚDE FAD-1 1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE COMUNITÁRIA jEAD-2 L4
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD-4 1
SETOR DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA FAD-4 1
CENTRO DE SAÚDE GERE 13
SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO jpD4 | 1
SETOR DE SAÚDE BUCAL FAD-4 1|
CAPS - CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE o “|rAD2 | 1]
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FAD-4 1
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE SITUAÇÕES FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS (FADA 1
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAD-1 11
SETOR DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE FAD-4 1
SETOR DE APOIO COMUNITÁRIO FAD-4 1
SETOR DE APOIO A GRUPO ESPECIAIS [FADA 1
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FAD-1 1
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO FAD4 1
SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO | 1FAD4 1
[DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO FAD2 | 14
[SETOR DE MANUTENÇÃO FAD-4 1
RSS
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
o “SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO TRABALHO E DA JUVENTUDE
SECRETÁRIO o o SE | 1
ASSESSOR TÉCNICO FADA 1
ASSISTENTE DO GABINETE FAD-2 2
SETOR DE SECRETARIA FAD4 1
NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES JFAD-2 1
NÚCLEO DE PROJETOS FAD-2 1|
(COORDENADORIA DA JUVENTUDE FADA 1
GERÊNCIA ESPAÇO JOVEM FAD-3 1
GERÊNCIA MOBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA JUVENTUDE FAD-3 1
(GERÊNCIA DI DE POLITICAS INTERSETORIAL DA JUVENTUDE | FAD-3 1
SETOR DE / DEAPOIO TÉCNICO = FAD-4 1
(COORDENADORIA DO TRABALHO FAD-1 1
(GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL FAD-3 1
(GERÊNCIA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO FAD-3 1
(GERÊNCIA DE CENTRAL DE SERVIÇO FAD-3 1
(GERÊNCIA DE FOMENTO AO CRÉDITO E MICROCREDITO FAD-3 1
(GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO FAD-3 1
GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DO TRABALHO PARA O JOVEM FAD-3 1
SETOR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL FAD-4 1
SETOR DE APOIO TÉCNICO — FADA 1
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO SEC 1)
(COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO FAD-1 1
DEPARTAMENTO DE CADASTRO TÉCNICO FAD-2 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO FADA 1
SETOR DE ARRECADAÇÃO FAD4 1
(COORDENADORIA DE FINANÇAS FAD-1 1,
SETOR DE TESOURARIA o FAD-4 1
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA — FAD- 1
[SETOR DE SECRETARIA FADA 1
ALR
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
CÂMARA MUNI( L DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019/2003.
MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO, EXTINGUINDO E CRIANDO
ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS E RESPECTIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada na estrutura do Poder Executivo, integrando o Gabinete
do Prefeito, inclusive sob sua gestão financeira e orçamentária, a Secretaria
Extraordinária do Trabalho e da Juventude, com competência de formular políticas
e diretrizes concernentes ao trabalho, empreendedorismo, juventude e inclusão
social, competindo-lhe ainda:
| — Contribuir para a elevação do nível de bem estar social, investindo com
eficiência, os recursos destinados a reduzir a exclusão e a desigualdade;
Il - Coordenar, promover e executar ações na área do trabalho;
ll — Apoiar as iniciativas de desenvolvimento local que promovam
articulação e aumento da capacidade do sistema produtivo e incremento de
atividades econômicas;
— Identificar, diagnosticar e difundir as características do mercado de
trabalho local, contemplando a oferta e a demanda da mão-de-obra, os |
instrumentos de qualificação, bem como o perfil sócio-econômico e alternativas de
desenvolvimento com parceiros e outros agentes;
V — Articular políticas públicas voltadas para a juventude, por meio de
estratégias que garantam a mobilização e a participação dos jovens, visando |
colaborar na construção da autonomia da juventude do município;
VI — Desenvolver programas de capacitação profissional em parceria com |
entidades públicas, privadas e do terceiro setor, adequados à realidade local,
capacitar os jovens e adultos para ampliar sua inserção e permanência no
do de trabalho; |
e o 4
(85) 371.1049 / 371.14 63
anaú - Ceará
Rum João Pereira de Andrade Filho
E-mail: camm
E!
N
CÂMARA MUNI( E MARACANAÚ
VIl — Realizar estudos e pesquisas que identifiquem oportunidades de
investimentos no município, para negociação com instituições privadas e
estabelecimentos de parcerias.
Art. 2º - A Secretaria de que trata esta Lei é dirigida pelo Secretário
Extraordinário do Trabalho e da Juventude, cargo de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município, ora criado.
Art. 3º - As despesas decorrentes das ações, atividades e encargos
atribuídos à Secretaria Extraordinária, ora criada, correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Ficam extintos os Estamentos Administrativos e os respectivos
Cargos, constantes do Anexo | desta Lei, integrantes das Estruturas
Organizacionais da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria de
Administração, Secretaria da Infra-Estrutura, Secretaria da Saúde e Ação Social e
Secretaria de Finanças.
Art. 5º - Ficam criados os Estamentos Administrativos e os respectivos
Cargos, constantes do Anexo Il desta Lei, integrantes da Estruturas
Organizacionais do Gabinete do Prefeito, junto a Secretaria Extraordinária do
Trabalho e da Juventude, Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, Secretaria
da Administração, Secretaria da Infra-estrutura, Secretaria da Saúde e Ação Social
e Secretaria de Finanças.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até |
120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N
| 900-000 e: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracana Maracanaú - Ceará
Ap SA
Q DA
MARACANIO
o ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO | DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019, DE 29 DE ABRIL DE 2003.
ESTRUTURA ATUAL (CARGOS EXTINTOS)
DENOMINAÇÃO SIMBOLOQTDE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETARIA eaD4 [|
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FAD.2 1
SETOR DE ESTATÍSTICA FADA | 4
ASSISTENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS FAD.2 1
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA FAD2 | 1
eme DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR FADA 1
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CURRICULAR FAD-4 1
SETOR DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA poa 1
SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO FaD4 [|
DEPARTAMENTO DA CULTURA E DO DESPORTO FAD2 | 1
SETOR DA CULTURA aa 1
. SETOR DO DESPORTO [EaD 4 1|
SETOR DE BIBLIOTECA FAD-4 1
E ADMINISTRATIVO FAD.2 1
SETOR DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAL E PATRIMÔNIO FADA | |
SETOR DE PESSOAL FAD-4 :
DEPATAMENTO DE COORDENAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO FAD-2 1
SETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO FAD-4 1
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO SEC 1
ÍSETOR DE SECRETARIA eao4 A
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD.2 1
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FAD.2 1
(ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD.2 1
SETOR DE VIGILÂNCIA FADA 1
SETOR DE APOIO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE VIATURAS Tras Ls
SETRO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO FAD.2 1
SETOR DE CONTROLE FAD-4 1
1
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS FAD-2
Rua João
ira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanauDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
R ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL FADA 1
SETOR DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO Fes 1
ISETOR DE ORGANIZÇÃO E MÉTODOS FAD-4 1
Do SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA ]
SECRETÁRIO Em 1
SETOR DE SECRETARIA FAD-4 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
ASSSSISTENTE DE PROJETOS ESPECIAIS FAD-2 1
DEPARTAMENTO DE OBRAS FAD-2 4
SETOR DE MANUTENÇÃO FAD-4 1
SETOR DE ESTUDOS E PROJETOS FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE DE APOIO OPERACIONAL FAD-4 1
[DEPARTAMENTO DE URBANISMO FAD-2 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO FAD-4 1
[DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS FAD-2 1
ISETOR DE PARQUES E JARDINS FAD-4 1
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA FAD-4 1
: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |FAD-2 1
SETOR DE CONTROLE AMBIENTAL FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO FAD-2 1
SETOR DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, TRANSPORTE, CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA|FAD-4 [1d
SETOR DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO FAD-4 1
SETOR DE CADASTRO, VISTÓRIA E FISCALIZAÇÃO FAD-4 1
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FAD-2 1
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-4 1
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SECRETÁRIO
SETOR DE SECRETÁRIA E
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE 1
SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
OUVIDORIA FAD-2 1
AUDITORIA EM SAÚDE po ]
j FAD-2 1
lFAD-2 I— 1
lFAD-2 1
Rua João a de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanauQDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
eis à
+
=.
A
X
RSS <
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 1
AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE COMUNITÁRIA FAD-2 1
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD4 | 1
SETOR DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA |enDa | 4
(CENTRO DE SAÚDE PAJUÇARA GERE Dal
[CENTRO DE SAÚDE JARDIM BANDEIRANTE GERE | 1
CENTRO DE SAÚDE CEASA IoerE 1
CENTRO DE SAÚDE ALARICO LEITE GERE 1
CENTRO DE SAÚDE NOVO ORIENTE Gere | d
CENTRO DE SAÚDE JAÇANAU GERE |) 1
CENTRO DE SAÚDE MUCUNÁ Torre 1
CENTRO DE SAÚDE TENENTE IVALDO SILVA GERE 1
CENTRO DE SAÚDE SEM. MANOEL DO N.FERNANDES TÁVORA joere | 1
CENTRO DE SAÚDE GERE 1
CENTRO DE SAÚDE GERE 1
CENTRO DE SAÚDE ISERE | 4
CENTRO DE SAÚDE GERE 1
. SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO FADA | |
SETOR DE SAÚDE BUCAL FAD-4 1
[CAPS - CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL FAD-4 1
[DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE FAD2 | |
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FAD-4 1
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE SITUAÇÕES FAD-4 A
SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JFAD-2 4
[SETOR DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE FAD-4 1
SETOR DE APOIO COMUNITÁRIO FAD-4 1
SETOR DE APOIO A GRUPO ESPECIAIS FAD-4 4
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FAD-2 1
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO Trava 1
SECRETARIA DE FINANÇAS ns
SECRETÁRIO SEC
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO jpaDa |
IS E FISCALIZAÇÃO FAD-4
SETÓR DE ARRECADAÇÃO FAD-4
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reira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049/ 371.14 63
E-mail: cammaracanau(Dfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
its ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
SETOR DE TESOURARIA
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
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MARACAÇEO O
ESTADO DO CEARÁ
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO Il DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019, DE 29 DE ABRIL DE 2003.
ESTRUTURA NOVA (CARGOS CRIADOS)
DENOMINAÇÃO SIMBOLO|QTDE
mo >>
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETÁRIO sec 11
SETOR DE SECRETARIA Tapa 1
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ma [1
SETOR DE ESTATÍSTICA pos | 4
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA FADA E
ISETOR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR FADA | 1|
SETOR DE DESENVOLVIMENTO CURRICULAR FADA 1
SETOR DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA FADA | 1
SETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO FADA 1
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL [FAD-4 4
[COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FADA 1
SETOR DE SERVIÇOS GERAIS, MATERIAL E PATRIMÔNIO FaD.4 L 1
: (SETOR DE PESSOAL ADA | 1
|DEPATAMENTO DE TREINAMENTO TraD2 1
SETOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, lmos [4
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO lraD2 1]
SETOR DE MANUTENÇÃO FADA | 4
DEPARTAMENTO DA CULTURA E DO DESPORTO “Trava 1
SETOR DA CULTURA pos [|
SETOR DO DESPORTO Trad 1
SETOR DE BIBLIOTECA FADA | 1
ÍSETOR OPERACIONAL “FaDa 1
+
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO a
SECRETÁRIO SEC 1
ASSESSOR TÉCNICO FDA | 1
[SETOR DE INFORMATICA FDA [1
[sETOR DE SECRETARIA FADA |
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO EE [4
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FADA 1|
TO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO Taz j!
DE CONTROLE [FaD-4 |
a
reira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
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Y) BORE /
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O ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
DEPARTAMENTO DE APOIO LOGISTICO FAD-2 1
SETOR DE VIGILÂNCIA FAD-4 1
SETOR DE APOIO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE VIATURAS nos | 1
SETRO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO FADA ||
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS FADA 1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E CONTROLE FaD2 | 4
[SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL FAD-4 1
[SETOR DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO FAD-4 1
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA =
SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETARIA Fada [1]
(ASSESSOR DO GABINETE DO SECRETÁRIO FADA [1
ASSISTENTE TÉCNICO noz |
(AUXILIAR TÉCNICO FAD4 6
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FAD-2 1
COORDENADORIA DE CONTROLE DE CONTRATOS E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS |FAD-t |
SETOR DE MEDIÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS FADA 1
SETOR DE CONVÊNIOS FADA 1
SETOR DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO FADA | 4
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO [FADA 1
SETOR DE PROJETOS E ORÇAMENTOS — raD4 1
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS FADA 1
SETOR DE MANUTENÇÃO aos 1 dl
COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS “eaDa 1
SETOR DE PARQUES E JARDINS ea [a
SETOR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MAQUINAS FADA 1
SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA FADA | 4
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE Fada 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL FADA | 1
SETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Ds [1
(COORDENADORIA DE URBANISMO FADA | 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO FADA 1
SETOR DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS pa | 1
(COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FADA [1
SETOR DE RECURSOS HUMANOS FAD-4 1
SETOR DE ALMOXARIFADO IZ 1
COORDENADORIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO FADA [|
Rua João e Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
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Sara cação A
” ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SETOR DE CADASTRO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO FAD-4 1
SETOR DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, TRANSPORTE, CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA JFAD-4 1
IsErOR DE EDUCAÇÃO NO TRANSITO FADA | 1
UNIDADE DE APOIO FADS 1
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETÁRIA FADA 1
(ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE FAD-2 1
[SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS FAD-4 A
SSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD2 | 4
OUVIDORIA |FaD-2 1
AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2 6
COORDENADORIA DE SAÚDE JraDA 1
permMeo DE SAÚDE COMUNITÁRIA faD2 | 1
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD-4 4
SETOR DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA FADA | 1
CENTRO DE SAÚDE GERE 13
SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO rapa 1
SETOR DE SAÚDE BUCAL FADA | 1
CAPS - CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL Ds | 1]
[DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAUDE FAD-2 1
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FADA 1
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE SITUAÇÕES FAD-4 1
[SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS FAD-4 T 4a
[COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FADA 1
[SETOR DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE FAD-4 4
SETOR DE APOIO COMUNITÁRIO FADA 1
SETOR DE APOIO A GRUPO ESPECIAIS FADA | 14
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FAD-1 1
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO “Fada 4
FAD-2 1
FAD-4 E E
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
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. ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Lo SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO TRABALHO E DA JUVENTUDE
SECRETÁRIO sec a
ASSESSOR TÉCNICO EZX 1
ASSISTENTE DO GABINETE FAD-2 2
SETOR DE SECRETARIA FADA | 4
NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇÕES FAD-2 1
NÚCLEO DE PROJETOS paoz | 1
COORDENADORIA DA JUVENTUDE FADA 1
GERÊNCIA ESPAÇO JOVEM FAD-3 1
GERÊNCIA MOBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA JUVENTUDE FAD-3 1
(GERÊNCIA DE POLITICAS INTERSETORIAL DA JUVENTUDE FAD-3 1
SETOR DE APOIO TÉCNICO FADA | 4
COORDENADORIA DO TRABALHO FAD-1 1
GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL JrADS3 1
GERÊNCIA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO FAD-3 1
GERÊNCIA DE CENTRAL DE SERVIÇO FAD-3 1
GERÊNCIA DE FOMENTO AO CRÉDITO E MICROCREDITO FAD-3
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO |FAD-3 1
GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DO TRABALHO PARA O JOVEM FAD-3 1
SETOR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL FAD-4 1
SETOR DE APOIO TÉCNICO FAD-4 1
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO 1
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE CADASTRO TÉCNICO 1
SETOR DE FISCALIZAÇÃO | 1
SETOR DE ARRECADAÇÃO 1
[COORDENADORIA DE FINANÇAS 1
SETOR DE TESOURARIA 1
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA A
SETOR DE SECRETARIA FAD4 [4
TT JJ
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
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