norma nº 897/2003

LEI MUNICIPAL Nº 29% [9005 +
DE 30.71 0h | 2008
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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Pe.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 493% , DE 30 DE ABRIL DE 2003.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 859,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 859 de
11.11.2002, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno
urbano a Indústria PROPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS
LTDA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 30 DE ABRIL DE 2003.
POA
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
Originária do Projeto de
Lei nº 008/2003 do Poder
Executivo.
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“eROCURADÕE, GERAL DO
VOA Tot
E,
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
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MARACANIS <
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020/2003.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 859, DE
11 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 859 de
11.11.2002, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano
a Indústria PROPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA. |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
UNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
| SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA
30 DE ABRIL DE 2003.
JOA(
|
n 2 J
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanauQDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
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