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norma nº 3092/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3092 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaCria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, na forma que especifica, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANA |
RECEBIDO RETA
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Nº ProtocololP05E ZÍha/12ota. Anima
Maracanaú
LEI Nº 3.092, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
CRIA O GABINETE DE GESTÃO
INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM, órgão colegiado
de gestão integrada do sistema de segurança pública e defesa social que tem como
pressuposto a prevenção da criminalidade e da violência, subordinado diretamente à
Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 2º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM:
|—- Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência,
reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados;
Il — Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança
Pública, assim como receber e analisar as demandas provenientes do Conselho
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEDES;
Hl — Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição
de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no
âmbito municipal;
IV — Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de
cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas
governamentais;
Art. 32. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação,
composta pelos seguintes membros:
|- Coordenador-Geral;
Il - Coordenador-Executivo.
Parágrafo único. O Coordenador-Geral será o Chefe do Poder Executivo e o
Coordenador-Executivo será o Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Art. 4º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM será composto pelos
seguintes membros titulares e seus suplentes, representantes dos respectivos órgãos:
|- Prefeito de Maracanaú;
Il - Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais;
Ill - Secretaria Especial de Parcerias e Concessões,
IV - Secretaria de Governo de Maracanaú; G (DR,
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Palácio Antônio Gonçalves E É
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará G E
CEP 61.906-430 “ás S?
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Ska 36495 dia.
Prefeitura de E
Maracanaú
V- Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
VI - Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
VII - Secretaria Especial da Mulher e Direitos Humanos;
VIII - Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças;
IX- Secretaria Municipal de Educação;
X- Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano;
XI - Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano;
XII - Secretaria Municipal de Esporte;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIV - Secretaria de Juventude e Lazer;
XV - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
XVI - Guarda Civil Municipal;
XVII - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte;
XVIII - Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;
XIX - Conselho Municipal Políticas Sobre Drogas;
XX - Delegacias de Polícia e Distritos Policiais com atuação em Maracanaú;
XXI - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Ceará com atuação no Município de
Maracanaú;
XXI! - Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará no Município de
Maracanaú;
XXIII - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
XXIV - Câmara Municipal de Maracanaú;
XXV - Poder Judiciário na Comarca de Maracanaú;
XXVI - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará;
XXVII - Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará;
XXVIII - Superintendência Regional da Polícia Rodoviária no Estado do Ceará;
XXIX - Conselho Tutelar de Maracanaú;
XXX - Conselho Comunitário de Defesa Social;
XXXI - Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais com atuação em Maracanaú.
& 1º. Cada membro titular do GGIM terá um Suplente da mesma categoria
representada, que o substituirá nos casos de falta, licença ou impedimento e o
sucederá nos casos de vacância, cabendo o suplente exercer o mandato pelo tempo
restante.
& 2º. Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal dentre as pessoas indicadas pelo órgão ou entidade.
Art. 5º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM fica subordinado a
estrutura administrativa da Secretaria Municipal Segurança Urbana, para fins de
suporte administrativo, operacional e financeiro.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Prefeitura de d
Maracanaú
Art. 6º. O GGIM deverá criar o seu Regimento Interno, devendo ser encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo para aprovação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.992, de
27 de março de 2009.
DE MARACANAÚ, AOS 08 DE DEZEMBRO
(á
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
090/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
AS, 100
Hê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
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