| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANA | RECEBIDO RETA OA | / dO 28 JAN ZO22 (9:40 Hs TETE OO AO u Nº ProtocololP05E ZÍha/12ota. Anima Maracanaú LEI Nº 3.092, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM, órgão colegiado de gestão integrada do sistema de segurança pública e defesa social que tem como pressuposto a prevenção da criminalidade e da violência, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Art. 2º. Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM: |—- Promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados; Il — Analisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEDES; Hl — Discutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal; IV — Promover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais; Art. 32. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros: |- Coordenador-Geral; Il - Coordenador-Executivo. Parágrafo único. O Coordenador-Geral será o Chefe do Poder Executivo e o Coordenador-Executivo será o Secretário Municipal de Segurança Urbana. Art. 4º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes, representantes dos respectivos órgãos: |- Prefeito de Maracanaú; Il - Secretaria Especial de Integração de Políticas Sociais; Ill - Secretaria Especial de Parcerias e Concessões, IV - Secretaria de Governo de Maracanaú; G (DR, E o Palácio Antônio Gonçalves E É Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará G E CEP 61.906-430 “ás S? AFIXADO E OS) AY | MM Hê DE FATINA C. DOURADO ALBANO Ska 36495 dia. Prefeitura de E Maracanaú V- Secretaria Municipal de Segurança Urbana; VI - Secretaria de Assistência Social e Cidadania; VII - Secretaria Especial da Mulher e Direitos Humanos; VIII - Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças; IX- Secretaria Municipal de Educação; X- Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano; XI - Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano; XII - Secretaria Municipal de Esporte; XIII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; XIV - Secretaria de Juventude e Lazer; XV - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo; XVI - Guarda Civil Municipal; XVII - Departamento Municipal de Trânsito e Transporte; XVIII - Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil; XIX - Conselho Municipal Políticas Sobre Drogas; XX - Delegacias de Polícia e Distritos Policiais com atuação em Maracanaú; XXI - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Ceará com atuação no Município de Maracanaú; XXI! - Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará no Município de Maracanaú; XXIII - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; XXIV - Câmara Municipal de Maracanaú; XXV - Poder Judiciário na Comarca de Maracanaú; XXVI - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; XXVII - Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará; XXVIII - Superintendência Regional da Polícia Rodoviária no Estado do Ceará; XXIX - Conselho Tutelar de Maracanaú; XXX - Conselho Comunitário de Defesa Social; XXXI - Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais com atuação em Maracanaú. & 1º. Cada membro titular do GGIM terá um Suplente da mesma categoria representada, que o substituirá nos casos de falta, licença ou impedimento e o sucederá nos casos de vacância, cabendo o suplente exercer o mandato pelo tempo restante. & 2º. Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal dentre as pessoas indicadas pelo órgão ou entidade. Art. 5º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM fica subordinado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal Segurança Urbana, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 EM; Prefeitura de d Maracanaú Art. 6º. O GGIM deverá criar o seu Regimento Interno, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para aprovação. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.992, de 27 de março de 2009. DE MARACANAÚ, AOS 08 DE DEZEMBRO (á PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE 2021. ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 090/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 AFIXADO AS, 100 Hê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO : sudo: