norma nº 920/2003

LEI MUNICIPAL Nº Vo Joos
DE 9 74 8.] AD
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 320 DE 2? DE Paosto DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Dia Municipal do Doador de Órgãos com data
comemorativa aos 27 de Fevereiro de cada ano.
Art. 2º - Constitui também em obrigação do Governo Municipal a promoção
de campanhas publicitárias a cerca do evento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 2+ DE AGOSTO DE 2003.
O SE» IA
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PrefeitoiMunicipal
PROJETO DE LEI N.º 029/2003 —
DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCISCO ANTÔNIO FERREIRA
DA SILVA.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ
51900-000
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 047/2003
Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal do Doador de Órgãos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Dia Municipal do Doador de Órgãos com data comemorativa aos
27 de Fevereiro de cada ano.
Art. 2º - Constitui também em obrigação do Governo Municipal a promoção de campanhas
publicitárias a cerca do evento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Mun icipaLde Maracanaú-Ce, 22 de Agosto de 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 029/2003 - DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO ANTÔNIO
FERREIRA DA SILVA
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
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