norma nº 922/2003

LEI MUNICIPAL Nº 922 [2003
DE, IS A 09.)
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ |
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
LEINº 922 ,DE JS DE SETEMBRO DE 2003.
MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, LEI Nº
812 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os montantes dos recursos consignados anualmente, no Plano
Plurianual, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005 ficam assim estabelecidos:
1 Para o exercício de 2003 fica estabelecido o montante de R$
125.652.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta
e dois mil reais);
Il. Para o exercício de 2004 fica estabelecido o montante de R$
131.900.000,00 (cento e trinta e um milhões e novecentos mil reais);
Hl. Para o exercício de 2005 fica estabelecido o montante de R$
138.500.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos mil reais).
8 1º — Os recursos para o exercício de 2003, constantes do item |, estão
distribuídos, nos diversos programas e ações, de acordo com os anexos | e Il
desta Lei.
8 2º —- Os montantes referentes aos exercícios de 2004 e de 2005,
constantes dos itens Il e !!l, serão distribuídos nos diversos programas e ações,
por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais dos respectivos exercícios.
Art. 2º - Fica criado o Programa de número 054, denominado Elaboração
de Estudos e Projetos, subordinado à Secretaria de Infra-estrutura, com a ação
discriminada no Anexo Il.
Art. 3.º - São extintos os seguintes programas, constantes da Lei
nº812/2001, de 06 de dezembro de 2001:
Programa 037 — Incentivo à Produção Literária
Programa 039 — Formação de Platéia
Programa 040 — Formação Musical
Programa 041 — Fomento às atividades Artístico-Cuiturais
Programa 043 — Desenvolvimento do Desporto de Performance
Programa 044 — Desenvolvimento do Desporto Comunitário
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
$ 4º — As ações constantes dos programas 037, 039, 040 e 041 passam a
fazer parte do Programa 036 - Apoio às Manifestações de Cultura Popular,
conforme especificado no Anexo Il desta Lei.
8 2º — As ações constantes dos programas 043 e 044 da Lei nº 812/2001,
de 06 de dezembro de 2001 passam a fazer parte do Programa 042 —
Desenvolvimento de Atividades Esportivas, conforme especificado no Anexo Il
desta Lei.
Art. 4º - São mantidos os demais programas estabelecidos na Lei
nº812/2001, de 06 de dezembro de 2001, com as ações e recursos como
especificados no Anexo | desta Lei.
Art. 5º - São criadas as seguintes novas ações subordinadas aos
respectivos programas:
Programa 903 — Apoio à Expressão Cultural do Município.
Ação - Formulação e aplicação de políticas e execução de atividades
voltadas para a juventude.
Programa 909 — Finanças Públicas.
Ação — Finanças públicas — parcelamento de dívidas (INSS, PROURB).
Programa 013 — Assistência Social.
Ação — Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Ação — Funcionamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das
Crianças e Adolescentes.
Programa 036 — Apoio às Manifestações de Cultura Popular
Ação — Construção do Núcleo de Arte e Cultura, em convênio com o
Governo do Estado, por meio do PROARES.
Programa 038 — Incentivo à Leitura e Pesquisas Bibliográficas.
Ação — Funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
Programa 942 — Desenvolvimento do Desporto
Ação — Realização e promoção de atividades esportivas.
Art. 6º - Ficam estabelecidos os montantes de recursos consignados a
cada uma das ações dos diversos programas, de acordo com o Anexo il desta
Lei.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art 7º - Para a completa compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual
em vigor, esta lei tem seus efeitos vigorando desde primeiro de janeiro de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM /5 DE SETEMBRO DE 2003.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PLANO PLURIANUAL 2002 / 2005
CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRAMAS
ção de 2003
Programas
007 - Controle Intemo
[Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
[009 - Finanças Públicas
[Secretaria de Saúde e Ação Social
010 - Saúde da Família
[011 - Atenção Secundária e Terciária à Saúde
012 = Vigilância à Saúde
pg
(014 - Apoio ao Desenvolvimento Comunitário
[615 - Qualificação e Modemização Gerencial
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto | 38.959.000 | 36.079.000
016 - Educação e Tecnologia 527.000 -
[017 - Ampliação da jornada escolar
018 - Apoio ao educando
+
[026 - Você presente |
027 - Implantação do Núcleo da UECE
028 - Ensino Fundamental
029 - Integração da educação infantil 665.
(030 - Padrões básicos de qualidade da escola Ê 440.000 180.000
[031 - Atendimento aos portadores de necessidades especiais
032 - Estágio extracurricular do estudante
[033 - Educação de jovens e adultos
estudantis
[038 = Incentivo à leitura e a pesquisas bibliográficas [ 10.000 | 105.000
039 - Formação de plateia 330.000
[040 - 272.000 -
[041 = Fomento às atividades artistico-cuiturais 260.000 E
(042 - Desenvolvimento do desporto escolar 120.000 433.000
[043 - Desenvolvimento do desporto performance. 40.000 =
[044 - Desenvolvimento do desporto comunitário 190.000 E
[Secretaria de Infra-estrutura 14.117,00 | 14.540.800
(045 - Habitação popular 900.000 500.000
[046 - Infra-estrutura de apoio à produção 800.000 600.000
[047 = Infra-estrutura de apoio ao desporto 1.600.000 400.000
[048 - Áreas públicas para os 650.000 290.000
[049 - Preservação do Meio Ambiente 3.922.000 2.100.000
[050 - Redes elétricas e iluminação pública 350.000 2.000.000
051 - Saneamanto Básico 2.050.000 2.100.000
[052 = Transporte viário e segurança no trânsito 3.845.000 4.350.800
054 - Elaboração de projetos - 300.000
24.290.500 28.553.200
Contingência(*) 24.290.500 28.553.200
Total do PPA casser! 125.652.000
Nota: (*) Os programas finalísticos também incluem gastos com custeio. Este programa se refere às atividades meio, bem
“como a reserva de contingência.
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 048/2003
MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, LEI Nº
812 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os montantes dos recursos consignados anualmente, no Plano Plurianual, para
Os exercícios de 2003, 2004 e 2005 ficam assim estabelecidos:
l | Para o exercício de 2003 fica estabelecido o montante de R$
reais);
Il. Para o exercício de 2004 fica estabelecido o montante de R$
131.900.000,00 (cento e trinta e um milhões e novecentos mil reais);
ll. Para o exercício de 2005 fica estabelecido o montante de R$
138.500.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos mil reais).
Ê
|
125.652.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil |
8 1º — Os recursos para o exercício de 2003, constantes do item |, estão distribuídos, |
nos diversos programas e ações, de acordo com os anexos le Il desta Lei. |
8 2º - Os montantes referentes aos exercícios de 2004 e de 2005, constantes dos itens |
Ile Ill, serão distribuídos nos diversos programas e ações, por ocasião da elaboração dos |
orçamentos anuais dos respectivos exercícios. |
Art. 2º - Fica criado o Programa de número 054, denominado Elaboração de Estudos e
Projetos, subordinado à Secretaria de Infra-estrutura, com a ação discriminada no Anexo II.
Art. 3.º - São extintos os seguintes programas, constantes da Lei nº812/2001, de 06 de
embro de 2001:
Programa 037 — Incentivo à Produção Literária
Programa 039 — Formação de Platéia
Programa 040 — Formação Musical
Programa 041 — Fomento às atividades Artístico-Culturais
Programa 043 — Desenvolvimento do Desporto de Performance
Programa 044 — Desenvolvimento do Desporto Comunitário
8 1º — As ações constantes dos programas 037, 039, 040 e 041 passam a fazer parte do
Programa 036 — Apoio às Manifestações de Cultura Popular, conforme especificado no Anexo Il
desta Lei.
Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N
E-mail: cammaracaná
ABORE
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
8 2º — As ações constantes dos programas 043 e 044 da Lei nº 812/2001, de 06 de
dezembro de 2001 passam a fazer parte do Programa 042 — Desenvolvimento de Atividades
Esportivas, conforme especificado no Anexo Il desta Lei.
Art. 4º - São mantidos os demais programas estabelecidos na Lei nº812/2001, de 06 de
dezembro de 2001, com as ações e recursos como especificados no Anexo | desta Lei.
Art. 5º - São criadas as seguintes novas ações subordinadas aos respectivos
programas:
Programa 003 — Apoio à Expressão Cultural do Município.
Ação - Formulação e aplicação de políticas e execução de atividades voltadas para a
juventude.
Programa 009 — Finanças Públicas.
Ação — Finanças públicas — parcelamento de dívidas (INSS, PROURB).
Programa 013 — Assistência Social.
Ação — Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Ação — Funcionamento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes.
Programa 036 — Apoio às Manifestações de Cultura Popular
Ação — Construção do Núcleo de Arte e Cultura, em convênio com o Governo do Estado,
por meio do PROARES.
Programa 038 — Incentivo à Leitura e Pesquisas Bibliográficas.
Ação — Funcionamento da Biblioteca Pública Municipal.
Programa 042 — Desenvolvimento do Desporto
Ação — Realização e promoção de atividades esportivas.
Art. 6º - Ficam estabelecidos os montantes de recursos consignados a cada uma das
ações dos diversos programas, de acordo com o Anexo Il desta Lei.
Art. 7º - Para a completa compatibilidade com a Lei-Orçamentária Anual em vigor, esta
lei tem seus efeitos vigorando desde primeiro de janeiro de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIP
DE 2003.
ACANAÚ, EM 12 DE SETEMBRO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Ce CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau(Ofortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU
PLANO PLURIANUAL 2002 / 2005
CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRAMAS
Reformulação de 2003
Programas
Câmara Municipal
001 - Construção da Sede
002 - Atividades Legislativas
Gabinete do Prefeito
003 - Apoio ao Exercício da Cidadania
004 - Desenvolvimento Institucional e Planejamento
005 = Geração de Trabalho e Renda
Procuradoria Geral do Município
006 - Atividades Jurídicas
Controladoria
007 - Controle Interno
Secretaria de Administração
008 - Modernização Administrativa
Secretaria de Finanças
[009 - Finanças Públicas.
Secretaria de Saúde e Ação Social
O1O - Saúde da Família
011 = Atenção Secundária e Terciária à Saúde
012 - Vigilância à Saúde
013 - Assistência Social
014 - Apoio ao Desenvolvimento Comunitário
015 - Qualificação e Modernização Gerencial
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
016 - Educação e Tecnologia
017 - Ampliação da jornada escolar
(018 - Apoio ao educando
019 - Aceleração de aprendizagem
[020 - Capacitação de educadores infantis
[021 - Melhoria da qualidade do Ensino Fundamental
[022 - Escola viva
[023 = Divulgação das Políticas e das Ações Educacionais,
[024 - Fortalecimento dos conselhos
025 - Fortalecimento da gestão escolar
026 - Você presente
027 - Implantação do Núcleo da UECE
028 - Ensino Fundamental
[029 - Integração da educação infantil
[030 - Padrões básicos de qualidade da escola
[031 - Atendimento aos portadores de necessidades especiais
032 - Estágio extracurricular do estudante
033 - Educação de jovens e adultos.
[034 - Apoio às organizações estudantis
035 - Restauração do Patrimônio Histórico
(036 - Fomento às manisfestações de Cultura Popular
037 - Incentivo à produção literária.
(038 - Incentivo à leitura e a pesquisas bibliográficas
[039 - Formação de plateia
040 - Formação musical
041 - Fomento às atividades artístico-culturais
(042 - Desenvolvimento do desporto escolar
(043 - Desenvolvimento do desporto performance
(044 - Desenvolvimento do desporto comunitário.
Secretaria de Infra-estrutura
[045 - Habitação popular
046 - Infra-estrutura de apoio à produção
0247 - Infra-estrutura de apoio ao desporto
0248 - Areas públicas para os cidadãos
[049 - Preservação do Meio Ambiente
050 - Redes elétricas e iluminação pública
051 - Saneamanto Básico
052 - Transporte viário e segurança no trânsito
054 - Elaboração de projetos.
Administrativo Complementar
053 - Programa Geral de Apoio Administrativo e Reserva de
Contingência(*) 290. 28.553.200
Total do PPA 125.652.000
Nota: (7) Os programas finalísticos também incluem gastos com custeio. Este programa se refere às atividades meio, bem |
“como a reserva de contingência |
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau(Dfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará