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norma nº 3091/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3091 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaCria o Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUMSEG e dá outras providências.
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LEI Nº 3.091, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA URBANA — FUMSEG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 18º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Urbana — FUMSEG, vinculado à
Guarda Civil Municipal de Maracanaú — GCM, destinado a promover, cooperar,
subsidiar, aperfeiçoar e financiar o desenvolvimento dos serviços de Segurança Urbana
no Município de Maracanaú - CE.
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES
Art. 22. O Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUMSEG tem por finalidades:
| - Avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e
controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a
sociedade;
Il — Reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de
Segurança Urbana do município, mediante definição de estratégias integradoras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de
governo;
Ill - Fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as
relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e
defesa social, municipais e segurança pública estaduais e federais;
IV - Promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das
políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos órgãos e instituições de
Segurança Urbana do município, com o fim de corrigir as anomalias entre
planejamento, execução e gestão;
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V - Integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de
Segurança Urbana, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento,
monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos
órgãos;
VI - Desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico,
gerencial e acadêmico;
VII - Modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação de
órgãos e instituições de Segurança Urbana do município;
VIII - Reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de Segurança Urbana do
município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos,
munições, e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais
eficiente de suas atribuições;
IX - Fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa;
X - Adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e
investigação, bem como estatísticas de segurança pública municipal;
XI - Apoiar programas de Segurança Urbana Comunitária, programas de prevenção ao
delito, à violência e ao combate e uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
XII - Contribuir para a criação e manutenção da política de proteção aos profissionais
da segurança pública e suas famílias, em decorrência dos riscos da atividade
profissional;
XIII - Apoiar a criação e implementação de novas políticas de Segurança Urbana; e
XIV - Custear o pagamento de indenizações nas hipóteses de condenação do município
em ações judiciais, conforme legislação aplicável.
SEÇÃO II
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO FUMSEG
Art. 3º. O FUMSEG tem contabilidade própria e será administrado por um Conselho
Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, sendo multissetorial e
democrático, composto da seguinte forma:
|- Secretário Municipal de Segurança Urbana;
Il — Diretor da Guarda Civil Municipal;
HI — Secretário Municipal de Orçamento, Gestão e Finanças;
IV — Secretário Municipal de Asgistência Social e Cidadania;
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V- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM;
VI — Representante da Câmara Municipal;
VII — Representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM;
VIII — Representante da Polícia Civil do Ceará;
IX— Representante da Polícia Militar do Ceará;
X— Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará;
XI — Representante do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -
COMSEDES.
8 1º. O Secretário Municipal de Segurança Urbana será o Presidente do Conselho
Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Diretor da Guarda Civil Municipal.
8 2º. A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do FUMSEG
deverá constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto
do Chefe do Executivo.
8 3º. Os membros do Conselho Gestor do FUMSEG não receberão qualquer
remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos,
serviço de relevante interesse público.
8 4º. Os recursos do FUMSEG somente serão aplicados em ações e projetos que
tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 4º. O Conselho Gestor do FUMSEG tem as seguintes atribuições:
| — Gerir o Fundo e estabelecer a política de aplicação de seus recursos em consonância
com as políticas de Segurança Pública do Município de Maracanaú, do Estado do Ceará
e da União, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Il— Aprovar anualmente o Plano de Metas Anual do Fundo;
Il — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de
Metas Anual;
IV — Providenciar a inclusão dos recursos oriundos de diversas fontes no orçamento do
Fundo antes de sua aplicação;
V — Organizar o cronograma financeiro de Receita e Despesa e acompanhar sua
execução e aplicação das disponibilidades de caixg;:
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VI — Responsabilizar-se pela execução do cronograma físico de projeto ou atividade
beneficiária com recursos do Fundo;
VII — Gerir e executar outras atividades afins.
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS DO FUMSEG
SEÇÃO |
DAS RECEITAS DO FUMSEG
Art. 5º. Constituem receitas do FUMSEG:
| — Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
Il — Recursos originários da União, do Estado do Ceará e de outros órgãos e entidades
públicas;
Ill — Doações, auxílios, reembolsos, contribuições, transferências, participações em
convênios e ajustes, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
V-— Outras receitas eventuais.
SEÇÃO Il
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMSEG
Art. 6º. Constituem despesas a serem suportadas pelo FUMSEG:
| — Projetos para adequação, cooperação, modernização e aquisição de imóveis e
equipamentos de uso constante pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais
envolvidos em atividades de segurança pública e programas de justiça e cidadania,
constantes da matrícula curricular e diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública
e Plano Municipal de Segurança Pública de Maracanaú;
Il — Formação e capacitação profissional de servidores em segurança pública;
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Il — Informatização dos arquivos e dados da área de Segurança Urbana;
IV — Apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança
Urbana, incluindo projetos sociais instituídos pela Secretaria Municipal de Segurança
Urbana e/ou Guarda Civil Municipal de Maracanaú;
V — Custeio das despesas operacionais e administrativas do Conselho de Segurança
Pública de Maracanaú — CONSEP;
VI — Custeio de despesas administrativas na contratação de estagiários a serem cedidos
às instituições envolvidas na Segurança Pública e que componham o Gabinete de
Gestão Integrada Municipal — GGIM;
VII — projetos e obras do Plano de Metas Anual do FUMSEG.
Parágrafo único. Fica vedada a transferência de disponibilidades financeiras do
FUMISEG para outros fundos ou para o Tesouro Municipal.
Art. 7º. As diversas receitas do FUMSEG previstas nesta Lei, observada a programação
financeira, quando liberadas, serão depositadas em banco oficial, em conta bancária
com denominação específica do FUMSEG.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos cujo instrumento
de convênio, contrato, ajuste ou acordo, determine outras instituições financeiras em
que os mesmos deverão ser depositados.
Art. 8º. O FUMSEG será extinto por lei municipal específica ou por decisão judicial de
mérito transitada em julgado mediante ação própria.
Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção será incorporado ao Município de
Maracanaú - CE, na forma da Lei extintiva ou da decisão judicial.
CAPÍTULO Ill
DA CONTABILIDADE
Art. 9º. A contabilidade do FUMSEG tem por objetivo evidenciar sua situação
financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio e,
concomitantemente, apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os
recursos obtidos.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O FUMSEG terá vigência por tempo indeterminado.
Art. 12. O Regimento Interno do FUMSEG será aprovado mediante Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 13. O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo será incorporado ao seu
orçamento e poderá ser utilizado no exercício subsequente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
DE 2021.
AÚ, AQS 08 DE DEZEMBRO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
089/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
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