| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUMSEG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICI PAL DE MARACANAÚ | RECEBIDO AFIXADO Hm OA) 1» 0. 28 JAN ZO (0:40 | pe DEBTIAC. OUADO ANO dino es e Prefeitura de É Rubri Protocolista A a a naú LEI Nº 3.091, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA — FUMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Art. 18º. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Urbana — FUMSEG, vinculado à Guarda Civil Municipal de Maracanaú — GCM, destinado a promover, cooperar, subsidiar, aperfeiçoar e financiar o desenvolvimento dos serviços de Segurança Urbana no Município de Maracanaú - CE. SEÇÃO | DAS FINALIDADES Art. 22. O Fundo Municipal de Segurança Urbana - FUMSEG tem por finalidades: | - Avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; Il — Reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de Segurança Urbana do município, mediante definição de estratégias integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; Ill - Fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social, municipais e segurança pública estaduais e federais; IV - Promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos órgãos e instituições de Segurança Urbana do município, com o fim de corrigir as anomalias entre planejamento, execução e gestão; 6 Pos, P Q Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 -, AFIXADO Po NSIm HP DE FÁTIMA C DOURADO ALBANO MAT 36495 V - Integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de Segurança Urbana, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos; VI - Desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VII - Modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação de órgãos e instituições de Segurança Urbana do município; VIII - Reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de Segurança Urbana do município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; IX - Fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; X - Adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança pública municipal; XI - Apoiar programas de Segurança Urbana Comunitária, programas de prevenção ao delito, à violência e ao combate e uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; XII - Contribuir para a criação e manutenção da política de proteção aos profissionais da segurança pública e suas famílias, em decorrência dos riscos da atividade profissional; XIII - Apoiar a criação e implementação de novas políticas de Segurança Urbana; e XIV - Custear o pagamento de indenizações nas hipóteses de condenação do município em ações judiciais, conforme legislação aplicável. SEÇÃO II DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO FUMSEG Art. 3º. O FUMSEG tem contabilidade própria e será administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, sendo multissetorial e democrático, composto da seguinte forma: |- Secretário Municipal de Segurança Urbana; Il — Diretor da Guarda Civil Municipal; HI — Secretário Municipal de Orçamento, Gestão e Finanças; IV — Secretário Municipal de Asgistência Social e Cidadania; A Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 EM: 4 já pruteltara de . Maracanaú V- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM; VI — Representante da Câmara Municipal; VII — Representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM; VIII — Representante da Polícia Civil do Ceará; IX— Representante da Polícia Militar do Ceará; X— Representante do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará; XI — Representante do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - COMSEDES. 8 1º. O Secretário Municipal de Segurança Urbana será o Presidente do Conselho Gestor, cabendo a Vice-Presidência ao Diretor da Guarda Civil Municipal. 8 2º. A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do FUMSEG deverá constar de seu Regimento Interno, instituído e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo. 8 3º. Os membros do Conselho Gestor do FUMSEG não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos, serviço de relevante interesse público. 8 4º. Os recursos do FUMSEG somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor. Art. 4º. O Conselho Gestor do FUMSEG tem as seguintes atribuições: | — Gerir o Fundo e estabelecer a política de aplicação de seus recursos em consonância com as políticas de Segurança Pública do Município de Maracanaú, do Estado do Ceará e da União, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Il— Aprovar anualmente o Plano de Metas Anual do Fundo; Il — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Metas Anual; IV — Providenciar a inclusão dos recursos oriundos de diversas fontes no orçamento do Fundo antes de sua aplicação; V — Organizar o cronograma financeiro de Receita e Despesa e acompanhar sua execução e aplicação das disponibilidades de caixg;: Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 AFIXADO Nº DE FATIMA, DOURADO ALBANO urvelo AFIXADO EM, 9, ve ERiTE Ee Ames pPaunçvdo - Prefeitura de d Maracanaú VI — Responsabilizar-se pela execução do cronograma físico de projeto ou atividade beneficiária com recursos do Fundo; VII — Gerir e executar outras atividades afins. CAPÍTULO Il DOS RECURSOS DO FUMSEG SEÇÃO | DAS RECEITAS DO FUMSEG Art. 5º. Constituem receitas do FUMSEG: | — Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Il — Recursos originários da União, do Estado do Ceará e de outros órgãos e entidades públicas; Ill — Doações, auxílios, reembolsos, contribuições, transferências, participações em convênios e ajustes, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; IV - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; V-— Outras receitas eventuais. SEÇÃO Il DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMSEG Art. 6º. Constituem despesas a serem suportadas pelo FUMSEG: | — Projetos para adequação, cooperação, modernização e aquisição de imóveis e equipamentos de uso constante pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais envolvidos em atividades de segurança pública e programas de justiça e cidadania, constantes da matrícula curricular e diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Plano Municipal de Segurança Pública de Maracanaú; Il — Formação e capacitação profissional de servidores em segurança pública; N (500 Mp WD); VPN Palácio Antônio Gonçalves ê Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará E] E CEP 61.906-430 No) & Ss nat H AFIXADO IO LO. Hê DE FATIMA C, DOURADO ALBANO Prefeitura de ki Maracanaú Il — Informatização dos arquivos e dados da área de Segurança Urbana; IV — Apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Urbana, incluindo projetos sociais instituídos pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e/ou Guarda Civil Municipal de Maracanaú; V — Custeio das despesas operacionais e administrativas do Conselho de Segurança Pública de Maracanaú — CONSEP; VI — Custeio de despesas administrativas na contratação de estagiários a serem cedidos às instituições envolvidas na Segurança Pública e que componham o Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM; VII — projetos e obras do Plano de Metas Anual do FUMSEG. Parágrafo único. Fica vedada a transferência de disponibilidades financeiras do FUMISEG para outros fundos ou para o Tesouro Municipal. Art. 7º. As diversas receitas do FUMSEG previstas nesta Lei, observada a programação financeira, quando liberadas, serão depositadas em banco oficial, em conta bancária com denominação específica do FUMSEG. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos cujo instrumento de convênio, contrato, ajuste ou acordo, determine outras instituições financeiras em que os mesmos deverão ser depositados. Art. 8º. O FUMSEG será extinto por lei municipal específica ou por decisão judicial de mérito transitada em julgado mediante ação própria. Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção será incorporado ao Município de Maracanaú - CE, na forma da Lei extintiva ou da decisão judicial. CAPÍTULO Ill DA CONTABILIDADE Art. 9º. A contabilidade do FUMSEG tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio e, concomitantemente, apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 AFIXADO HM: OA. nm ps FATINAC. DOURADO ALBANO MAT Kimou Vh Prefeitura de E Maracanaú CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O FUMSEG terá vigência por tempo indeterminado. Art. 12. O Regimento Interno do FUMSEG será aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 13. O saldo financeiro apurado no balanço do Fundo será incorporado ao seu orçamento e poderá ser utilizado no exercício subsequente. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE 2021. AÚ, AQS 08 DE DEZEMBRO ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 089/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430