norma nº 927/2003

LEI MUNICIPAL Nº 99% [5003
DE 037 44 | Sos
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
“ PREFEITO MUNICIPAL
A
al
JE
ami
em 1d
cet
o A
o
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA (6)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para O
exercício financeiro de 2004, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos,
órgãos da Administração Municipal Direta mantidos pelo Poder Público;
|l - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele
vinculados, inclusive os fundos mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º- A Receita Total é estimada no valor de R$ 145.000.000,00 (cento e
quarenta e cinco milhões de reais).
Art. 3º - As receitas são estimadas por categoria econômica , segundo a
origem dos recursos.
IF Jernandcs Tavora N À
PROCURADOR GERAL DO l
RRRIO PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação em vigor.
Capítulo Il
DA DESPESA FIXADA
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada no valor de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de
reais).
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida
em anexo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais ou de
contabilidade para movimentar dotações atribuídas às unidades
orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, até o
limite de 70% do total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de
reforçar as dotações orçamentárias, mediante transposição e ou
remanejamento de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, utilizando como fonte de recursos os previstos nos itens |, II, le IV
do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da
dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a
contatar.
IF Fernandes Favora
PROCURADOR GERAL DO
assaCiÊIO
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
| — atender insuficiências de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
HI — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de
crédito, convênios;
Iy - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência,
Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
V- incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2003, e
o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do
FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de
despesas fixadas nesta Lei.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
até o limite previsto na Constituição Federal, especialmente o que refere o
Capítulo VIl da Lei Complementar nº 101, podendo oferecer em garantia
parcelas de recursos do Tesouro Municipal e das transferências
constitucionais.
Art. 10 — A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos formais.
Fjemanaes Távora <. Sh
PROCURADOR GERAÍ DO
sMCIbIO
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
51900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 11 - As unidades orçamentárias que constituirão as contas de gestão são:
|- Câmara Municipal
Il - Gabinete do Prefeito
Ill - Procuradoria Geral
IV — Controladoria Interna
V- Secretaria de Administração
VI - Secretaria de Finanças
VII - Secretaria de Educação Básica
VIII - Secretaria de Saúde e Ação Social
IX - Secretaria de Infra-estrutura
X — Secretaria Municipal de Gestão Hospitalar
XI - Secretaria do Trabalho, da Juventude, Esporte e Cultura.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A Reserva de Contingência fica fixada em R$ 1.500.000,00 ( um
milhão e quinhentos mil reais), ou 1,15% (um vírgula quinze por cento) da
Receita Corrente Líquida que está estimada em R$ 130.588.000,00 (cento e
trinta milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais).
Parágrafo Único — A Reserva de Contingência poderá ser usada:
a) para atendimento de passivos contingentes e de outros quaisquer riscos e
eventos fiscais imprevistos;
b) para a abertura, ao longo da execução orçamentária, de créditos adicionais
que sejam necessários para a implementação de atividades e de projetos
prioritários para o Município.
Art. 13 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que sua execução seja
precedida de convênio, acerto ou ajuste entre as partes.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o
detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e dos
projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades
orçamentárias.
J.J Jernandes Favora
PROCURADOR GÉRAL DO Ç
seBRCIDIO à
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
81900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 15 - Através de Decreto, o Prefeito Municipal fixará o cronograma de
desembolso financeiro das unidades orçamentárias, cabendo à Secretaria de
Finanças compatibilizar a execução orçamentária com a previsão da receita
proposta, obedecendo-se o disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2004, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 3 DE NOVEMBRO DE 2001.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PrefeitQ Municipal
PGMRr
J.J Jernanaes'Fávora
PROCURADOR GERAL DO
AsBANCÍôIO
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
LOO|RECEITAS CORRENTES 130.588.000
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 5.687.000
IPTU 840.000
1112.04.10 IRRF PESSOA FISICA 50.000
1112.0431 [IRRF RENDIMENTO DO TRABALHO, 1.000.000
1112.04.34] IRRF OUTROS RENDIMENTOS 550.000
1112.08.00/781 160.000.
1113,05.00]ISS 2.940.000
1121.00.00 / TAXA EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA 100.000
1122.00.00] TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 25.000
1130.00.00 |CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 2.000)
1200.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.500.000
1220.29.00 |CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.500.000
1300.00.00/RECEITAS PATRIMONIAIS 2.770.000
1319.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS 3.000
1323.01.08] REMUN DEP REG VINC.FMAS EE 20.000
1325.0101 |REC.REN.BANC REC VIN. ROYALTIES 7.000
1325.0102 REC REMUN DEP BANC.DE REC VINC FUNDEF 250.000
132501 03/REC.REMUN DEP BANC DE REC VINC FMS 780.000
1325,01.99|REC REMUN DE OUTROS DEP.BANC REC VINC 400.000
132501,09/REMUN.DEP DE REC VINC JFMDCA 10.000
1325.0200 | REMUN.OUTROS DEP DE REC. NÃO VINC 1.300.000
1600.00.00 | RECEITAS DE SERVIÇOS 5.000
1600.99.00 OUTROS SERVIÇOS 5.000
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 118.074.000
1721.01.02] COTA PARTE DO FPM 32.000.000
É 1721.01,05|COTA PARTE DO ITR 30.000
i ” 1721,01.,30| COTA PARTE DO SALARIO EDUCAÇÃO 400.000
1721.09.01/ICMS DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES 1.000.000
172122. 50|COTA PARTE ROYALTIES LEI 9478/97 100.000
172122 TO|COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 230.000
1721.09.99] DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 200.000
H 172133 10ÍPISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 2.000.000
1721.3331 [PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 2.200.000
1721.33.32 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE 430.000
[1721.33.33 EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS 380.000
[172433 34|PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 170.000
1721.33.35 | PROGRAMA PARA À POPULAÇÃO INDÍGENA 150.000
K 172133 36 AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 50.000
y 1721.33.37] PROGRAMA DE SAUDE BUCAL 260.000
1721.33.40/AÇÕES ESTRATÉGICAS / CAMPANHAS 2.300.000
1721.33 50/ TRANSF. DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE L 12.500.000
1721.33.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DO SUS 300.000
1721.34.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNAS 300.000
1721.35.01 [TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO PNAE 1.300.000
17213502] TRANSFERÊNCIAS RECURSOS PDDE 324.000
1721.35.03] TRANSFERÊNCIAS RECURSOS PDE 450.000
1721.35.04 | TRANSFERENCIAS RECURSOS JOVENS E ADULTOS 1.500.000
17.220. 101|COTA PARTE ICMS 50.000.000
172201. 02|COTA PARTE DO PRODUTO DO IPVA 900.000
1722.0104|COTA PARTE DO IPI [ 450.000
172201 99] OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS, 300.000
172222 30/ ROYALTIES DA PRODUÇÃO DE PETROLEO 350.000
1724.0100 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF 20.017.500
1724.02.00 / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF 7.500.000
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.572.000
1910.00.01 [MULTA E JUROS DE MORA 37.000
1911.00.00 MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 25.000
1919.28.00 /MULTA OPER. TRANSP. RODOVIÁRIO 200.000
1921.0001 [INDENIZAÇÕES 100.000
1822.00.01 [RESTITUIÇÕES 800.000
1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 400.000
1990.99.01 [OUTRAS RECEITAS 10.000.
|” 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 14.412.000
2200.00.00] ALIENAÇÃO DE BENS 50.000
2210.00.00] ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS í 50.000.
2400.00.00] TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 14.362.000
2421.02.00] TRANSFERENCIAS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PDDE 62.000
2471.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO I 8.600.000,
2472.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO 7.700.000
9000.00.00/ COMPENSAÇÃO FUNDEF
9721.01.02) FUNDEFIFPM — Ta 800.000)
97210901 |FUNDEFIICMS EXP (150.000)
87220101 FUNDEFIICMS = t (7.500.000)
9722.0104] FUNDEFIPI (67.500)
Total das Receitas 145.000.000 |
JJ Jernanges Tdvora
PROCURADOR GERAL DO
ssauciêio
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ORÇAMENTO 2004 - QUADRO SÍNTESE - DESPESAS
UNIDADE/PROGRAMA [| VALORES
CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADES LEGISLATIVAS 7.466.000,
CONSTRUÇÃO DA SEDE
CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS PARA O INSS
CONTRIBUIÇÕES DE AUTÔNOMOS PARA O INSS, E
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO GERAL
EXERCÍCIO DA CIDADANIA
TOTAL 5.216.000
PROCURADORIA GERAL
MANUTENÇÃO GERAL [ 1.050.000
TOTAL [ 1.050.000
CONTROLADORIA INTERNA
MANUTENÇÃO GERAL 221.000
TOTAL 221.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO GERAL 3.995.000
MODERNIZAÇÃO 320.000
TOTAL 4.315.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
[MANUTENÇÃO GERAL 1.140.000
FINANÇAS PÚBLICAS | 750.000
[INSS | 930.000
PROURB 430.000
TOTAL 3.250.000
SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CONSELHO TUTELAR 156.000
MANUTENÇÃO GERAL 4.232.000
MODERNIZAÇÃO GERENCIAL 115.000
UNIDADES BÁSICAS 9.490.000
FARMÁCIA VIVA 300.000
[COMUNIDADES INDÍGENAS 125.000
NECESSIDADES ESPECIAIS 200.000
CENTRO DE ZOONOZES 630.000
CAPS 320.000
APOIO TÉCNICO 500.000
TERCEIRA IDADE 125.000
POPULAÇÃO CARENTE 208.000
FMAS 210.000
PROJETO CIDADÃO E AÇÃO INTEGRADA 45.000
PROGRAMA FOME ZERO 300.000
FMDDCA 175.000
SOS CRIANÇA 282.000
POLOS ABC 435.000
TOTAL 21.148.000
IS. Fernantes Tavora
PROCURADOR GERAL DO
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ass LER
5 Mis co UA
VR a
e À q
ge
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
MANUTEN!
EDUCAÇÃO INFANTIL
CAPACITAÇÃO EDUCADORES INFANTIS
ENSINO FUNDAMENTAL - OUTRAS ATIV.
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ENSINO FUNDAMENTAL - ATÍV. GERAIS
ENSINO FUNDAMENTAL - QUALIDADE .
JOVES E ADULTOS
APOIO AO EDUCANDO E AMPLIA JORNADA
ESCOLA VIVA
ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM
EDUCAÇÃO ESPECIAL
EDUCAÇÃO ESPECIAL - SEDE DO CAD
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS 170.000
GESTÃO ESCOLAR 3.200.000
PADRÕES BÁSICOS DE QUALIDADE 260.000
SALÁRIO EDUCAÇÃO 500.000
REDE FÍSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 50.000
BIBLIOTECA PÚBLICA 240.000
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS | 100.000
TOTAL I 45.277.000
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
MANUTENÇÃO GERAL [ 5.635.000
LIMPEZA PÚBLICA | 5.000.000
HABITAÇÃO | 1.000.000
(APOIO À PRODUÇÃO 250.000
INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA 4.000.000
ÁREAS PÚBLICAS 1.000.000)
SANEAMENTO BÁSICO 2.000.000
[ANEL VIÁRIO DO CENTRO 1.500.000]
REDE VIÁRIA BÁSICA, 2.500.000
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.500.000
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 1.553.000)
CONTROLE DE TRÂNSITO E GUARDA MUNICIPAL 1.000.000
REDE DE DRENAGEM 800.000,
MANUTENÇÃO DOS CEMITERIOS 50.000
IMANUTENÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS 50.000
ESTUDOS E PROJETOS 300.000
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 100.000
O DO NOVO FORUM DE MARACANAU 700.000
TOTAL 29.938.000
SECRETARIA DE GESTÃO HOSPITALAR
[MANUTENÇÃO GERAL 14.500.000)
REFORMA E CONSTRUÇÃO 5.500.000
[TOTAL 20.000.000
SECRETARIA DO TRABALHO, DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA
MANUTENÇÃO GERAL 1.253.000
SOMAR
JUVENTUDE 210.000
ESTÁGIO EXTRACURRICULAR DO ESTUDANTE 35.000
PROGRAMA SUPERAÇÃO PREVESTIBULAR | 750.000
CULTURA [ 945.000
CENTRO DE ARTE 120.000
CENTRO DE ARTE MANUTENÇÃO 250.000
ESPORTE 430.000
TOTAL 4.233.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000
T : E 145.000.000
q.F.Fernaães davora o
” pROCURADOR GERAL DO
Ã
“PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
> MARACANHO A
No
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 054, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o
exercício financeiro de 2004, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos,
órgãos da Administração Municipal Direta mantidos pelo Poder Público;
Il — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele
vinculados, inclusive os fundos mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 145.000.000,00 (cento e
quarenta e cinco milhões de reais).
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanauQfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ABORE
patio d
Way
& ——
UARACANDO
“Z
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 3º - As receitas são estimadas por categoria econômica , segundo a
origem dos recursos.
Art. 4º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado,
na forma da legislação em vigor.
Capítulo Il
DA DESPESA FIXADA
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada no valor de R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de
reais).
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida
em anexo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais ou de
contabilidade para movimentar dotações atribuídas às unidades
orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, até o
limite de 70% do total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de
reforçar as dotações orçamentárias, mediante transposição e ou
remanejamento de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, utilizando como fonte de recursos os previstos nos itens |, II, Ill e IV
do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 19
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N ) - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracar rtalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
E 22222 Wp /7292958iç(çgçgçÇ;/!“!8£º"[—[
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da
dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a
contatar.
Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
| — atender insuficiências de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
|
|
l
|
|
|
|
Il - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações; |
|
Ill — atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de
crédito, convênios;
IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência,
Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas funções;
V — incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2003, e
o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do
FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de
despesas fixadas nesta Lei.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito,
até o limite previsto na Constituição Federal, especialmente o que refere [o)
Capítulo VIl da Lei Complementar nº 101, podendo oferecer em i
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N *: 61.900-000 - Fone: (85) 3
E-mail: cammaracanau(Dfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
553
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
parcelas de recursos do Tesouro Municipal e das transferências
constitucionais.
Art. 10 — A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou |
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos formais.
Art. 11 - As unidades orçamentárias que constituirão as contas de gestão são:
| - Câmara Municipal
Il - Gabinete do Prefeito
Ill - Procuradoria Geral
IV — Controladoria Interna
V - Secretaria de Administração
VI - Secretaria de Finanças
VII - Secretaria de Educação
VIII - Secretaria de Saúde e Ação Social
IX - Secretaria de Infra-estrutura
X — Secretaria de Gestão Hospitalar
XI — Secretaria do Trabalho e da Juventude
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A Reserva de Contingência fica fixada em R$ 1.500.000,00 ( um
milhão e quinhentos mil reais), ou 1,15% (um vírgula quinze por cento) da
Receita Corrente Líquida que está estimada em R$ 130.588.000,00 (cento e
trinta milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais).
Parágrafo Único — A Reserva de Contingência poderá ser usada:
a) para atendimento de passivos contingentes e de outros quaisquer riscos e
eventos fiscais imprevistos;
b) para a abertura, ao longo da execução orçamentária, de créditos adicionais
que sejam necessários para a implementação de atividades e de projetos
prioritários para o Município.
?: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau om.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 13 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que sua execução seja
precedida de convênio, acerto ou ajuste entre as partes.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o
detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e dos
projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades
orçamentárias.
Art. 15 - Através de Decreto, o Prefeito Municipal fixará o cronograma de
desembolso financeiro das unidades orçamentárias, cabendo à Secretaria de
Finanças compatibilizar a execução orçamentária com a previsão da receita
proposta, obedecendo-se o disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2004, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAF
2003.
ACANAÚ, EM 31 DE OUTUBRO DE
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanauQDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
O ii A
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
1000.00.00[RECEITAS CORRENTES [ 130.588.000 |
1100.00.00 RECEITAS TRIBUTÁRIAS [ 5.667.000
111202.00] IPTU 840.000
111204.10/IRRF PESSOA FISICA 50.000,
111204 37] IRRF RENDIMENTO DO TRABALHO 1.000.000
| 111204 34|IRRF OUTROS RENDIMENTOS 550.000
1112.08.00 ITBI 160.000
1113.05.00[I5S 2.940.000
[ 112100.00| TAXA EXERCÍCIO PODER DE POLICIA 100.000
1122.00.00 | TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 25.000
1130.00.00 | CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 2.000
|| 1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.500.000
I 1220.29.00 | CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA 2.500.000
| 1300.00.00 | RECEITAS PATRIMONIAIS 2.770.000
1319.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS 3.000
| 1323.01.08|REMUN.DEP REC VINC.FMAS 20.000
) 13250101] REC REN.BANC REC VIN. ROYALTIES 1 7.000
Ii 132501 02|REC REMUN.DEP.BANC.DE REC VINC FUNDEF 250.000
| 132501 03/REC REMUN.DEP.BANC DE REC VINC.FMS] 780.000
| 1325.01.99/REC.REMUN.DE OUTROS DEP.BANC.REC VINC. 400.000
1325.01.09|REMUN.DEP DE REC VINC./FMDCA 10.000
132502.00|REMUN OUTROS DEP.DE REC. NÃO VINC 1.300.000
1600.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 5.000
1600.99.00 | OUTROS SERVIÇOS, 5.000)
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 118.074.000]
é 1721.01.02|COTA PARTE DO FPM 32.000.000,
lj 1721,01.05|COTA PARTE DO ITR 30.000
| . [ 172101.30|COTA PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 400.000
1721.09.01 [ICMS DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES 1.000.000
1721.22.50|COTA PARTE ROYALTIES LEI 9478/97 100.000
1721.22.70|COTA PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO 230.000
1721.09.99|DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 200.000
1721.33.10 /PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO 2.000.000
1721.33.31 [PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 2.200.000
1721.33.32 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE 430.000
1721.33.33 [EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS 380.000
1721.33.34 | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 170.000
1721.33.35 | PROGRAMA PARA A POPULAÇÃO INDÍGENA 150.000
1721.33.36 AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 50.000,
1721.33.37 | PROGRAMA DE SAUDE BUCAL 260.000
| 1721.33.40 AÇÕES ESTRATÉGICAS / CAMPANHAS 2.300.000
| 1721.33.50] TRANSF. DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 12.500.000
1721.33.99|OUTRAS TRANSFERENCIAS DO SUS 300.000
1721.34.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS FNAS 300.000
1721.35.01 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO PNAE 1.300.000
1721.35.02| TRANSFERÊNCIAS RECURSOS PDDE 324.000
1721.35.03| TRANSFERÊNCIAS RECURSOS PDE 450.000
1721.35.04] TRANSFERENCIAS RECURSOS JOVENS E ADULTOS 1.500.000
17.220.101|COTA PARTE ICMS 50.000.000,
172201.02|COTA PARTE DO PRODUTO DO IPVA 900.000
1722.01,04|COTA PARTE DO PI 450.000
172201.99/OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS, 300.000
1722.22.30 |ROYALTIES DA PRODUÇÃO DE PETROLEO 350.000
1724.01.00 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF 20,017.500
1724.02.00| COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. 7.500.000
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.572.000
1910.00.01 [MULTA E JUROS DE MORA 37.000,
1911.00.00 MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 25,000
1919.28.00 | MULTA OPER. TRANSP. RODOVIÁRIO 200.000
1921.00.01 INDENIZAÇÕES 100.000
1922.00.01 |RESTITUIÇÕES 800.000 |
1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 400.000
1990.99.01 | OUTRAS RECEITAS 10.000
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 14.412.000
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS X
2210.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2400.00.00] TRANSFERENCIAS DE CAPITAL,
2421.02.00 | TRANSFERENCIAS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PDDE
2471.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO
2472.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DO ESTADO
9000.00.00 | COMPENSAÇÃO FUNDEF
9721.01.02 FUNDEFIFPM
9721.09.01 |FUNDEFIICMS EXP
9722.01.01] FUNDEFIICMS /
9722.0104] FUNDEFIPI
Total das Receitas
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049/ 371.14.63
E-mail: cammaracanauQfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ORÇAMENTO 2004 - QUADRO SÍNTESE
UNIDADE/PROGRAMA VALORES
CÂMARA Do
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
[2]
ONSTRUÇÃO DA SEDE 600.000
ONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS PARA O INSS
ONTRIBUIÇÕES DE AUTÔNOMOS PARA O INSS
ONTRIBUIÇÕES PARA CEF/FGTS Do 5.000]
TOTAL
GABINETE Doo
MANUTENÇÃO GERAL
XERCÍCIO DA CIDADANIA
LANEJAMENTO
MOBILIZAÇÃO SOCIAL
TOTAL
TOTAL 1.050.000
MANUTENÇÃO GERAL
CONTROLADORIA Do
MANUTENÇÃO GERAL
TOTAL [| 224.000,
ADMINISTRAÇÃO Doo
MANUTENÇÃO GERAL
MODERNIZAÇÃO
TOTAL
INANÇAS Do
MANUTENÇÃO GERAL
INANÇAS PÚBLICAS
ROURB
TOTAL
SAÚDE E AÇÃO SOCIAL DO
CONSELHO TUTELAR 156.000
MANUTENÇÃO GERAL 4.232.000
MODERNIZAÇÃO GERENCIAL [415.000]
NIDADES BÁSICAS 9.490.000
ARMÁCIA VIVA 300.000
OMUNIDADES INDÍGENAS
[TERCEIRA DADE OT 25000]
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N
E-mail: cammaraca
- CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
ortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanauQOfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
DEM
5:
MANUTENÇÃO GERAL 6.863.000
EDUCAÇÃO INFANTIL 3.025.000
CAPACITAÇÃO EDUCADORES INFANTIS [0 415.000]
m
NSINO FUNDAMENTAL - OUTRAS ATIV. 810.000
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 13.142.000
NSINO FUNDAMENTAL - ATIV. GERAIS 6.916.000
mim
—
m
ACELERAÇÃO DE APRENDIZAGEM 60.000
DUCAÇÃO ESPECIAL 1.895.000
m
AMARA MUNICIPAL
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS 170.000
REDE FÍSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
TOTAL 45.277.000
INFRA-ESTRUTURA
MANUTENÇÃO GERAL 5.635.000
IMPEZA PUBLICA 5.000.000
ABITAÇÃO 1.000.000
mw
jo ea
APOIO À PRODUÇÃO 250.000
INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA 4.000.000
ANEAMENTO BÁSICO 2.000 000
ÁREAS PUBLICAS 1.000.000
(7)
ANEL VIÁRIO DO CENTRO 1.500.000
REDE VIÁRIA BÁSICA
LUMINAÇÃO PUBLICA 2.500.000
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 1.553 000
CONTROLE DE TRÂNSITO E GUARDA MUNICIPAL 1.000.000
MANUTENÇÃO DOS CEMITERIOS 50.000
REDE DE DRENAGEM 800.000
MANUTENÇÃO DOS MERCADOS PUBLICOS 50.000
APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
[SECRETARIA DE GESTÃO HOSPITALAR |
[TRABALHO E JUVENTUDE [o
MANUTENÇÃO GERAL
STÁGIO EXTRACURRICULAR DO ESTUDANTE 35.000
ROGRAMA SUPERAÇÃO PREVESTIBULAR 750.000
[2]
q
E]
mi=Ia
61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
om.br - Maracanaú - Ceará
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - €
E-mail: cammaracanaufor
ESTADO DO CEARÁ
CIPAL DE MARACANAÚ
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanauQfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará