norma nº 928/2003

LEI MUNICIPAL Nº 922 [gos |
DE. OL. E |-2003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ns
k
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 928 ,DE Ol DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL, EXTINGUINDO
E CRIANDO ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS E RESPECTIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam extintos os estamentos administrativos e os respectivos cargos
de provimento em comissão, constantes do Anexo | desta Lei, integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria da Saúde e Ação Social.
Art. 2º - Ficam criados os estamentos administrativos e os respectivos cargos
de provimento em comissão, constantes do Anexo Il desta Lei, integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria da Saúde e Ação Social.
Art. 3º - Ficam alteradas de “FAD-5” para “FAD-3” os níveis das Funções de
Atividade de Direção dos Conselheiros Tutelares com assento no Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, criadas pela Lei Municipal Nº 646, de 1º de
fevereiro de 1999 e alteradas pela Lei Municipal Nº 766, de 1º de junho de 2001.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de novembro de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM ot DE DEZEMBRO DE 2003.
=
NOS
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
* PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
51900-000
a
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 12003.
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CARGOS EXTINTOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QTDE
SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETARIA FAD-4 1
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE |FAD-2 1
SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE |
PROGRAMAS E PROJETOS FAD-4 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
OUVIDORIA FAD-2 1
AUDITORIA EM SAÚDE FFAD-2 6
[COORDENADORIA DE SAÚDE FAD-1 1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE COMUNITÁRIA FAD-2 14
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD-4 1
SETOR DE SSISTÊNCIA FARMACÊUTICA FAD-4 1
ENTRO DE SAÚDE ERE 13
1
1
1
1
1
a!
y
SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO FAD-4
SETOR DE SAÚDE BUCAL FAD-4
(CAPS — DENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL FAD-4
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE FAD-2
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FAD-4
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE
SITUAÇÕES FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS FAD-4 1
[COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAD-1 1
SETOR DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE FAD-4 1
SETOR DE APOIO COMUNITÁRIO IFAD-4 1
SETOR DE APOIO A GRUPOS ESPECIAIS FAD-4 1
[COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FAD-1 1
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO |FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO FAD-2 1
SETOR DE MANUTENÇÃO FAD-4 1
ASA
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
81900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 12003.
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CARGOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QTDE
SECRETÁRIO SEC 1
SETOR DE SECRETARIA FAD-4 1
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE |FAD-2 1
SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PROGRAMAS E PROJETOS FAD-4 1
ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2 1
OUVIDORIA FAD-2 1
OFICIAL DE GABINETE FAD-3 5
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-5 6
UDITORIA EM SAÚDE FAD-2 6
OORDENADORIA DE SAUDE COMUNITÁRIA FAD-1 1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE COMUNITÁRIA FAD-2 1
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD-4 1
SETOR DE SSISTÊNCIA FARMACÊUTICA FAD-4 1
CENTRO DE SAÚDE GERE 13
SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO FAD-4 1
SETOR DE SAÚDE BUCAL FAD-4 1
CAPS — DENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE FAD-2 1
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FAD-4 1
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE
SITUAÇÕES FAD-4 1
SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS FAD-4 1
(COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAD-1 1]
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-5 1
ASSESSOR JURÍDICO FAD-2 1
DEPARTAMENTO DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE |FAD-2 1
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-5 1
SETOR DE APOIO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL |FAD-4 1
SETOR DE APOIO AOS PROGRAMAS ESPECIAIS FAD-4 1
SETOR DE APOIO AOS EGRESSOS DE PENAS ALTERNATIAS [FAD-4 1|
DEPARTAMENTO DE APOIO COMUNITÁRIO FAD-2 1
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-5 1
SETOR DE APOIO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À
COMUNIDADE FAD-4 1
SETOR DE APOIO AOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS FAD-4 1|
[CORDENADORIA ADMINISTRATIVA FAD-1 1
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO .
CONJUNTO NOVO MARACANAU Sue
51900-000
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO |FAD-4
1
ETOR DE CONTROLE FINANCEIRO FAD-4 1
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO FAD-2 1
ETOR DE MANUTENÇÃO AD-4 1
c E
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
51900-000
SSIRAÇANHS
quo
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 055/2003.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL,
EXTINGUINDO E CRIANDO ÓRGÃOS
INSTITUCIONAIS E RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA NÍVEIS DE
REMUNERAÇÃO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam extintos os estamentos administrativos e os respectivos cargos
de provimento em comissão, constantes do Anexo | desta Lei, integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria da Saúde e Ação Social.
Art. 2º - Ficam criados os estamentos administrativos e os respectivos cargos
de provimento em comissão, constantes do Anexo Il desta Lei, integrantes da estrutura
organizacional da Secretaria da Saúde e Ação Social.
Art. 3º - Ficam alteradas de “FAD-5” para “FAD-3” os níveis das Funções de
Atividade de Direção dos Conselheiros Tutelares com assento no Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, criadas pela Lei Municipal Nº 646, de 1º de
fevereiro de 1999 e alteradas pela Lei Municipal Nº 766, de 1º de junho de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de novembro dé 2003, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMA
DE NOVEMBRO DE 2003.
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanauQDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
E dg Ro
SERASA
SARACANIS
Cear
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2003.
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CARGOS EXTINTOS
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
SECRETÁRIO SEC
SETOR DE SECRETARIA FAD-4
ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE [FAD-2
| SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PROGRAMAS E PROJETOS , FAD-4
| ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2
OUVIDORIA E FAD-2
AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2
COORDENADORIA DE SAÚDE FAD-1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE COMUNITÁRIA FAD-2
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD-4
SETOR DE SSISTÊNCIA FARMACÊUTICA FAD-4
CENTRO DE SAÚDE GERE
SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO — FADA
SETOR DE SAÚDE BUCAL FAD-4
CAPS — DENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL FAD-4
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE FAD-2
| SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FAD-4
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE
| SITUAÇÕES | FAD-4
| SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS FAD-4
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAD-1
SETOR DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE FAD-4
SETOR DE APOIO COMUNITÁRIO FAD-4
SETOR DE APOIO A GRUPOS ESPECIAIS FFAD-4
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FADA
| SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO |FAD-4
| SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO FAD-4
| DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO FAD-2
(SETOR DE MANUTENÇÃO FAD-4
-
aja [ajajwla[a|=|alojajala
|
|
ajajajajaj5s|jajajajal>
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
| E-mail: cammaracanauDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
<a EA
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 039, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2003.
SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
CARGOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
SECRETÁRIO SEC
SETOR DE SECRETARIA FAD-4
| ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE FAD-2
| SETOR DE PROGRAMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PROGRAMAS E PROJETOS FAD-4
| ASSISTENTE DO GABINETE DO SECRETÁRIO FAD-2
OUVIDORIA E FAD-2
OFICIAL DE GABINETE FAD-3
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-5
| AUDITORIA EM SAÚDE FAD-2
À COORDENADORIA DE SAÚDE COMUNITÁRIA FAD-1
DEPARTAMENTO DE SAÚDE COMUNITÁRIA FAD-2
SETOR DE ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA FAD-4
SETOR DE SSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | FAD-4
CENTRO DE SAÚDE GERE
SETOR DE INFORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO FAD-4
SETOR DE SAÚDE BUCAL | o FAD-4
CAPS - DENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL FAD-4
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE FAD-2
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FAD-4
SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, INFORMAÇÕES E ANÁLISE DE
SITUAÇÕES o FAD-4
SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES E ENDEMIAS FAD-4
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FAD-1
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E FAD-5
ASSESSOR JURÍDICO FAD-2
DEPARTAMENTO DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE FAD-2
UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-5
SETOR DE APOIO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL FAD-4
SETOR DE APOIO AOS PROGRAMAS ESPECIAIS FAD-4
SETOR DE APOIO AOS EGRESSOS DE PENAS ALTERNATIAS FAD-4
DEPARTAMENTO DE APOIO COMUNITÁRIO FAD-2
| UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO FAD-5
| SETOR DE APOIO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À FAD-4
jaja jaja lylalajajalololulajala
5 [cb | ad fina [aa [S/S [us )os|jasjas|uajos:
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau(fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
(COMUNIDADE
SETOR DE APOIO AOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
CORDENADORIA ADMINISTRATIVA
SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO
SETOR DE CONTROLE FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO
DR DE MANUTENÇÃO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63 |
E-mail: cammaracanau(Dfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará