norma nº 929/2003

LEI MUNICIPAL Nº Sis [xs
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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É 4 PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 9.99 ,DE )º DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL 912, DE 27 DE AGOSTO
DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 912, de 27 de agosto de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“art. 3º 0 estágio remunerado, objeto do Projeto Jovem
Estagiário, não gera vínculo empregatício, recebendo o
beneficiário bolsa mensal de no mínimo % (meio) salário
mínimo, para os estudantes de ensino profissionalizante,
médio ou de educação especial e, de, no mínimo, 1 (um)
salário mínimo, para os estudantes universitários”. NR
Art. 2º - A diretriz legislativa municipal, que complementa e regulamenta o
estágio extra curricular, passa a ser denominada “Projeto Jovem Estagiário”.
Art.3º - A responsabilidade de gestão administrativa e orçamentária do
Programa Jovem Estagiário é da Secretaria Extraordinária do Trabalho e da Juventude,
que assume este estamento anteriormente sob a direção da Secretaria Municipal de
Administração.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 2º DE DEzeMBPRODE 20083.
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JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
51900-000
LABORE
SRA caio
RAc
ESTADO DO CEARÁ
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 056/2003.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL 912, DE 27 DE AGOSTO
DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 912, de 27 de agosto de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3 O estágio remunerado, objeto do Projeto Jovem
Estagiário, não gera vínculo empregatício, recebendo o
beneficiário bolsa mensal de no mínimo & (meio) salário
mínimo, para os estudantes de ensino profissionalizante,
médio ou de educação especial e, de, no mínimo, 1 (um)
salário mínimo, para os estudantes universitários”. NR
| Art. 2º - A diretriz legislativa municipal, que complementa e regulamenta o
| estágio extra curricular, passa a ser denominada “Projeto Jovem Estagiário”.
Art.3º - A responsabilidade de gestão administrativa e orçamentária do
Programa Jovem Estagiário é da Secretaria Extraordinária do Trabalho e da Juventude,
que assume este estamento anteriormente sob a direção da Secretaria Municipal de
Administração.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂM MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 28
DE NOVEMBRO DE 2003. /
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau(Dfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará