norma nº 932/2003

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LEI MUNICIPAL Nº 932 | 2003
DE 1º 4 !9 , 2003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nº 932, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
REFORMULA E CONSOLIDA AS LEIS
TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO,
ADAPTANDO AO DISPOSTO NO ARTIGO
722 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE
JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reformula e consolida as Leis Tributárias do Município
de Maracanaú, tendo em vista o disposto no artigo 156 , da Constituição Federal, e
no artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, institui os tributos de
competência do Município, estabelecendo os seus institutos:
| - a definição da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal;
Il - a fixação das alíquotas do tributo e da sua base de cálculo;
Ill - o conceito de sujeito passivo;
IV - a cominação de penalidade para as omissões ou infrações;
V- os procedimentos fiscais.
Art. 2º - A presente Lei é constituída de três livros, dispondo o Primeiro
sobre os tributos municipais, subdividdo em cinco títulos que versam,
respectivamente, sobre a Competência Tributária, Impostos, Taxas, Contribuições e
Preço Público. O Segundo Livro dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário
aplicadas aos Tributos Municipais e o Terceiro Livro sobre o Processo Administrativo
Fiscal.
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO !
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO |
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 3º - Ficam instituídos os seguintes tributos de competência do
Município:
|- IMPOSTOS:
a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
c) Sobre a Transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
e sua aquisição.
li - TAXAS:
a) em razão do exercício do poder de polícia do Município:
1- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços e
Similares (Alvará);
2 - Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e
Loteamentos;
3 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em
Horários Especiais;
4 - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade e Propaganda em
Geral;
5 - Taxa de Fiscalização Sanitária;
6 - Taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros
Públicos. Espaços aéreos e subterrâneos no município.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
b) em decorrência de atos, relativos à utilização efetiva ou potencial de
serviços municipais específicos e divisíveis:
1 - Taxa de Serviço de Coleta de Lixo;
Parágrafo único - Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não
comporte a cobrança das taxas criadas neste artigo, serão estabelecidos, por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, preços públicos submetidos ao disciplinamento
dos tributos.
ill- CONTRIBUIÇÕES
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição de Iluminação Pública.
IV —- PREÇO PÚBLICO
TÍTULO Il
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art. 4º -O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel,
por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana
do Município.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
S 1º- Para efeito deste Imposto, considera-se zona urbana toda área
territorial do Municipio, observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
| - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il — abastecimento de água;
Ill — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel considerado.
82º — Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes,
destinados à habitação, à industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da
zona definida no parágrafo anterior.
83º - O fato gerador do imposto ocorre, anualmente, no dia primeiro de
janeiro de cada exercício.
84º - O imposto constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas
as suas mutações de domínio.
Art. 5º - O IPTU não incide sobre o imóvel, mesmo localizado na zona
urbana, que seja, comprovadamente , utilizado em escala econômica na exploração
agrícola, pecuária, extrativa vegetal e agro industrial.
Art. 6º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado
como terreno ou prédio.
$ 1º - Considera-se terreno vago o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento:
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em
demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa
ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
82º - Considera-se, prédio, o bem imóvel no qual exista edificação.
83º - São construções de caráter temporária os casebres, os
mocambos e os prédios de valor não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 7º - A incidência do imposto independe:
| - da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio
útil ou de posse do bem imóvel;
il - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
Hll - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO 1
DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEIS
Art. 8º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil
ou o seu possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.
81º - Para os fins deste artigo, equiparam-se a contribuinte, o
promitente comprador imitido na posse, o titular de direito real sobre imóvel alheio ou
fideicomissário.
82º - Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil ou O
possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência ao
titular do domínio útil.
83º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio
útil, em virtude do mesmo ser imune do imposto, deie estar isento, ser desconhecido
ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do
imóvel.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel fixado
na forma deste Capítulo.
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CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
81º - O valor venal do imóvel será determinado pelos seguintes
parâmetros:
| - quanto ao prédio:
) padrão de construção;
) área construída;
c) valor unitário do m? (metro quadrado) de construção;
) estado de conservação;
) categoria;
f) tipo de imóvel em relação a sua posição no lote;
9) classificação arquitetônica;
h) os serviços públicos e de utilidade pública existentes na via ou
logradouro público e adjacências.
| - quanto ao terreno:
a) área, forma, dimensões, aproveitamento e outros fatores
pertinentes;
b) valor unitário do m? (metro quadrado );
c) situação do lote em relação ao logradouro, pedologia e topografia;
8 2º - Outros parâmetros poderão ser incluídos por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art.10 - O valor venal do imóvel será atualizado, anualmente, com base
no índice oficial da inflação utilizado pelo governo federal, quando não for usada a
prerrogativa constante do art. 11 desta lei.
81º - O valor venal do imóvel construído é determinado pela soma dos
valores venais do terreno e da edificação.
82º - Poderão, ainda, ser incluídos para a determinação do valor venal
do imóvel, as melhorias decorrentes de obra pública, de equipamentos urbanos e
demais benfeitorias, que contribuíram para sua valorização.
Art.11- O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá constituir
Comissão de Avaliação para apurar os valores reais dos imóveis.
81º - A Comissão de que trata o caput deste artigo, revisará as tabelas
de preços e poderá sugerir novos parâmetros, que serão aprovados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal e entrarão em vigência no exercício seguinte.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
82º - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para a fixação do valor
venal quando:
|- o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do
imóvel, necessários a apuração de seu valor venal;
U - o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a
localização de seu proprietário ou responsável.
83º — Nos casos dos incisos | e Il do parágrafo anterior, o calculo dos
fatores tidos como inacessíveis será feito por estimativa considerando-se os
elementos circunvizinhos e comparando-se o tipo de construção com o de prédios
semelhantes.
Art. 12 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
será calculado, mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal
dos imóveis:
|- 1% (um por cento) para o imóvel edificado;
Il - 1,5% (um e meio por cento) para os imóveis não edificados,
considerados terrenos vagos.
Parágrafo único - Tratando-se de imóvel cuja área edificada seja
inferior a 20% (vinte por cento) da área total do terreno, aplicar-se-á a alíquota
prevista no inciso Il, do caput deste artigo.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 13 - O lançamento do imposto será anual e distinto, para cada
imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, com base nos
elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, declarados pelo contribuinte ou
lançados de ofício pelo Fisco Municipal.
81º - O Lançamento do imposto será feito no nome do proprietário,
titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
82º - O lançamento do imposto poderá ser, ainda, na hipótese de
condominio:
| - no caso de indiviso, no nome de qualquer um dos co-proprietários,
titulares do condomínio útil ou de possuidores;
ll - no caso de diviso, em nome do proprietário, do titular do condomínio
útil ou do possuidor da unidade autônoma.
Ill - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será em nome
de quem esteja fazendo uso do imóvel.
83º - O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da
legitimidade do proprietário, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
84º Também poderá ser efetuado o lançamento do imposto, de oficio
e/ou mediante a lavratura do competente Auto de Infração:
| — na falta da inscrição do imóvel pelo contribuinte, após o prazo
estabelecido no art. 25;
Il — nos casos de revisão fiscal não motivada por denúncia espontânea
do contribuinte, quando for constatada majoração do valor venal em face de
alterações procedidas no imóvel e não declaradas à Repartição Fiscal no prazo do
art. 25;
Ill — no caso do art. 11, 82º, inciso |.
Art. 14 - O lançamento do imposto de prédio novo ocorrerá a partir do
exercício seguinte à data da expedição do "Habite-se" , ou na falta deste, no
exercício seguinte após a conciusão da obra, ou da utilização do prédio.
Art. 15 - Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será em
qualquer época, com base nos elementos que a repartição coligir, esclarecida esta
circunstância no termo de inscrição.
Art. 16 - No caso de alterações no Cadastro Imobiliário Fiscal,
resultantes de modificações ou transformações no imóvel, realizadas no curso do
exercício, será o contribuinte notificado acerca da ocorrência.
Art. 17- O lançamento do imposto sobre a propriedade Predial e
Territorial Urbana será feito com base no valor venal de cada imóvel e expresso em
reais.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ CASA
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 18 - O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por
qualquer dos meios convenientes para a administração, com antecedência mínima
de 20 (vinte) dias, da data prevista para o pagamento da primeira parcela devida.
Parágrafo único - Na hipótese do contribuinte não haver recebido a
notificação do lançamento do Imposto, até o vencimento da primeira parcela, deverá
comparecer à repartição fiscal, até 05 (cinco) dias, após esta data, para o
recebimento do documento de pagamento, sob pena de perda da redução prevista
no artigo seguinte, ficando, ainda, sujeito aos acréscimos de multa e juros de mora.
Art. 19 - O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na
forma e prazos definidos em Decreto.
81º - O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única gozará
do desconto de até 10% (dez por cento), se efetivado até o vencimento dessa
parcela.
82º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado,
após o pagamento das parcelas vencidas.
Art. 20 - O contribuinte poderá requerer revisão de cálculo, através de
petição devidamente fundamentada ao Fisco Municipal, quando considerar o
lançamento do imposto indevido, ou acima do devido, no prazo de 15 (quinze) dias,
da data da notificação do primeiro lançamento fiscal.
SEÇÃO V
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 21- O IPTU não incide sobre o imóvel construído pertencente a:
| - templo de qualquer culto;
Il - entidades sindicais;
Ill - partidos políticos;
IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e
científico, beneficente e as associações civis, educacionais e de assistência social,
sem fins lucrativos.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
$1º - Para os fins de gozo da não incidência do imposto as entidades
deverão atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos
serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em
livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado,
exclusivamente, no exercício de suas atividades.
82º - As instituições relacionadas no inciso IV deverão comprovar,
anualmente, até 30 de janeiro, os requisitos estabelecidos no $ 1 º deste artigo.
Art. 22 - Para efeito de reconhecimento da não incidência de que trata o
artigo anterior, a entidade deverá apresentar a correspondente documentação
comprobatória à Secretaria de Finanças, para o respectivo enquadramento de sua
condição.
SEÇÃO Vi
DAS ISENÇÕES
Art. 23 - São isentos do IPTU, o imóvel construído:
| - pertencente a particular, quando cedido, gratuitamente, em sua
totalidade para uso exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas
autarquias e fundações públicas;
Il - de valor venal não superior ao correspondente a R$ 2.000,00 (dois
mil reais), quando pertencente a contribuinte que nele resida e não possua outro
imóvel;
III - pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para
o trabalho, em caráter permanente, que perceba renda mensal não superior ao
equivalente a dois salários mínimos, quando nele resida, e desde que não possua
outro imóvel;
IV - pertencente a servidor público deste Município, ativo ou inativo, a
seus filhos menores ou incapazes, bem como à sua viúva ou viúvo, enquanto não
contrair núpcias e quando nele residam.
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CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ em
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
V - pertencente a ex - combatente da Segunda Guerra Mundial, que
tenha participado de operação bélica, como integrante do Exército, da Marinha de
Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei
nº5.313, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva do mesmo, desde que nele
resida e não possua outro imóvel.
81º - As isenções do IPTU de que tratam os incisos Ill e V, deste artigo,
serão declaradas por despacho do Secretário de Finanças, mediante requerimento
fundamentado do interessado, apresentando a seguinte documentação:
|- Do inciso Ill:
a) certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;
b) prova de propriedade do imóvel;
c) declaração com comprovação de que reside no imóvel e que não
possui nenhum outro imóvel;
d) prova de que não percebe renda mensal superior a dois salários
mínimos;
e) certidão de nascimento do órfão menor ou de pessoa inválida;
f) comprovação da invalidez.
Il - Do inciso V:
a) comprovante de que participou de operações bélicas na Segunda
Guerra Mundial, como integrante das Forças Armadas ou da
Marinha Mercante;
b) cédula de identidade;
c) certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge;
d) prova de que reside no imóvel; e
e) prova de propriedade do imóvel.
82º- Para efeito da concessão do benefício disposto neste artigo, o
bem imóvel deverá estar em nome do beneficiário.
83º - O benefício tratado no inciso ll, do caput deste artigo, será
aplicado, exclusivamente, com base na sistemática adotada nos Anexos indicados
no artigo 30 desta Lei.
84º - Para os fins de exclusão da emissão geral dos camês do IPTU, e
a consequente aplicação do inciso IV do caput deste artigo, o Órgão Central de
Pessoal da Prefeitura Municipal remeterá à Secretaria de Finanças, com a
antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias,relação constando o nome do funcionário
beneficiário com a identificação do seu imóvel.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO VII
DA INSCRIÇÃO
Art. 24 - Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal
- CIF os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que
venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que
sejam beneficiados por isenção ou imunidade relativas ao Imposto.
Parágrafo único - Considera-se unidade imobiliária, o lote, parte de lote,
a gleba, parte de gleba, a casa, o apartamento, a sala para qualquer fim e o
conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio ou hospital e outros.
Art. 25 - O contribuinte deverá declarar junto ao Fisco Municipal, dentro
de 20 (vinte) dias contados da respectiva ocorrência:
|- a aquisição de imóvel construído ou não;
Il - a mudança de endereço para entrega da notificação ou substituição
do responsável ou procurador;
III - outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o
cálculo ou administração do imposto.
Art. 26 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer,
mensalmente, ao Fisco Municipal relação dos lotes que no mês anterior tenham sido
alienados definitivamente ou mediante compromisso de alienação a qualquer título ,
indicando a quadra, o lote, o nome e o endereço do comprador, assim como o valor
do contrato de compra e venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro
Imobiliário Fiscal - CIF.
Art. 27 - As construções ou edificações realizadas sem licença ou em
desacordo com as normas fiscais, serão inscritas e lançadas para fins de tributação.
Art. 28 - A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, o lançamento e
o consequente pagamento não dão ao contribuinte o direito de se investir na
condição de proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem imóvel, podendo
o Município aplicar as normas disciplinadoras que regem a matéria, quando o imóvel
estiver sido construído de forma irregular.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 29 - O Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF será atualizado quando se
verificar qualquer alteração, decorrente de transmissão a qualquer título,
parcelamento, desmembramento, fusão, demarcação, ampliação ou medida judicial
definitiva, edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra alteração que
modifique a situação anterior do imóvel.
Parágrafo único - A alteração poderá ser requerida por qualquer
interessado que prove a ocorrência do fato gerador, que motivou o pedido.
SEÇÃO Vil
DA PLANTA GENÉRICA DE VALOR
Art. 30 - O cálculo do valor venal que servirá de base para o
lançamento e a cobrança do IPTU, será o fixado através das Tabelas Il, Ill e IV,
integrantes desta Lei e de acordo com Regulamento Decretado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único — A tabela IV de que trata o caput deste artigo,
somente produzirá efeito para os imóveis não edificados.
CAPITULO Il
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 31 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo IX, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
$1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior
do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais.
82º - Ressalivadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
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CONJUNTO NOVO MARACANAU Apa
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
fornecimento de mercadorias (Redação do 82º do art. 1º da Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003).
83º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
84º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao
serviço prestado.
8 5º - A ocorrência do fato gerador do imposto independe:
a) — da existência de estabelecimento fixo;
b) - do resultado financeiro do exercício da atividade;
c) - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem
prejuízo das penalidades.
d) — do pagamento ou não do serviço no mesmo mês ou exercício em
que o serviço foi prestado.
Art. 32 - O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
| — a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados,
|Il — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, O
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único — Não se enquadram no disposto do inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifiquem, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 33 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto
será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, na hipótese do 81º do art. 31
desta lei; .
|| — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa,
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ ge
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
HI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.17 da lista anexa; É
iV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIll — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XIl — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XIll — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto O
12.13, da lista anexa;
Xvil — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ ape
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;
81º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município
desde que haja no seu território extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos,
e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
82º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município
desde que haja no seu território extensão de rodovia explorada.
83º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 34 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
SEÇÃO Il
DO CONTRIBUINTE
Art. 35 — Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo Único - Para os efeitos do imposto, entende-se:
| - Por empresa:
a) a pessoa jurídica, sociedade comercial, civil ou de fato, que exercer
de qualquer modo atividade econômica de prestação de serviços;
b) a firma individual da mesma natureza;
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
c) a pessoa física não compreendida no inciso Il, alíneas “a” e “b *
deste artigo;
Il - por profissional autônomo:
a) a pessoa física que execute pessoalmente prestação de serviço,
inerente à sua categoria profissional e que não tenha a seu serviço
empregados ou terceiros, para auxiliá-lo diretamente no desempenho
de suas atividades;
b) a pessoa física que, executando, pessoalmente, prestação de
serviço inerente à sua categoria profissional, possua até dois
empregados cujo trabalho não interfira diretamente no exercício da
profissão.
Ill - por profissional avulso, aquele definido como pessoa física que
exercer atividade de caráter eventual ou fortuito e que mesmo sob dependência
hierárquica, não tenha víncuio empregatício.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE PELA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 — Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte
substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços — ISS:
| - Aos órgãos da administração pública direta e indireta, fundações,
sociedades de economia mista e empresas públicas, da administração federal,
estadual e municipal, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de
saúde, segurança, limpeza, conservação, atendimento operacional, de manutenção
e conserto de equipamento;
Il - Às empresas de construção, em relação aos serviços
subempreitados;
ll - Às empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos de qualquer natureza, em relação aos serviços que lhes forem prestados;
IV - Às empresas industriais, comerciais, educacionais, financeiras e
bancárias, em relação aos serviços que lhes forem prestados, inclusive de
segurança, guarda de patrimônio, vigilância, limpeza, conservação e asseio,
transporte de valores, fornecimento de mão de obra, especializada ou não, reparos,
manutenção, conservação e instalação de equipamentos;
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CONJUNTO NOVO MARACANAU GE
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
V - Aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de
diversão, ou outros recintos, onde se localizam diversões públicas de qualquer
natureza, em relação ao movimento de vendas de bilhetes de entrada e outros,
inclusive exigindo a chancela destes pela Secretaria de Finanças;
VI — Às “boites” casas de “shows”, bares restaurantes e assemelhados,
empresários ou contratantes de artistas, orquestras, conjuntos musicais, "shows" e
profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato, em relação aos serviços
contratados com terceiros;
VII - Às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas
pelos corretores de vendas de imóvel;
VIII - Às empresas que exploram serviços de planos de saúde ou de
assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguro, através de planos de
medicina de grupo ou convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou
corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de
radioterapias, eletricidade e eletrônica médica, ultrasonografia, radiologia,
tomografia, ressonância magnética e congêneres,
IX — Às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos,
inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores
ou concessionário;
X — Às entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, em
relação ao pagamento de comissões aos vendedores de bilhetes e cartelas;
XI - Aos hotéis, pousadas, flats, motéis e assemelhados, em relação
aos serviços contratados com terceiros;
XIl - Aos buffets, casas de chá e assemelhados, em relação aos
serviços contratados com terceiros.
SEÇÃO IV
DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE
Art. 37 - É responsável pela retenção na fonte e recolhimento do
imposto, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção,
utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos que não fizerem
prova de sua inscrição, como contribuintes do ISS no Município.
stº - As unidades administrativas municipais que efetuarem
pagamentos pelos serviços prestados ao Município sujeitos ao ISS, deverão reter o
imposto na fonte.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ EA
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ESTADO DO CEARÁ
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Art. 38 — Se o prestador de serviços não fizer prova da inscrição ou do
pagamento do tributo, o usuário deverá reter o respectivo imposto, aplicando a
alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento, até o dia 10 (
dez ) do mês subsequente ao da retenção.
Art. 39 — O imposto devido pelos contribuintes que prestam serviços de
fomecimento de cópia de originais em caráter comercial, como locatários,
arrendatários ou usuários de equipamentos em locação ou arrendamento, deverá
pagar o imposto, sob a forma de retenção, pelos locadores ou arrendadores dos
respectivos equipamentos.
s1º - Na hipótese de que trata este artigo, deverão os locadores ou
arrendadores observar as seguintes normas:
| — fornecer, por escrito, à Coordenadoria de Tributação, a relação de
locatários, arrendatários ou usuários de seus equipamentos, na qual conste a razão
social, o endereço, a inscrição municipal dos mesmos e O prazo da locação ou
arrendamento;
|| — tomar como base de cálculo do imposto devido, o valor líquido das
faturas ou duplicatas de serviços que emitirem, a cargo de seus clientes, acrescido
do percentual da margem de lucro estimado, a ser homologado pela Secretaria de
Finanças do Município;
WII — aplicar sobre a base de cálculo de que trata O inciso anterior a
alíquota de 5% (cinco por cento) e recolher o imposto apurado até o dia (dez) do
mês seguinte ao da emissão das respectivas faturas ou duplicatas.
S2º - Com a aplicação do disposto neste artigo, ficarão os locatários ou
arrendatários dispensados da emissão e escrituração de notas fiscais e registros
fiscais relativos às cópias fomecidas.
Art. 40 — São também aplicáveis as disposições do artigo anterior e
seus parágrafos, nos casos de locação ou arrendamento de aparelhos e
equipamentos para fins de prestação de outros serviços, inclusive diversões
públicas.
Art. 41 - O titular de estabelecimento em que estejam instaladas
máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto referente à exploração desses equipamentos.
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Parágrafo Único — A solidariedade de que trata este artigo compreende
, também, multa, e, quando for o caso, juros e atualização monetária, na hipótese de
o imposto vir a ser recolhido com atraso. E
Art. 42 — As retenções previstas nos artigos 36 e 37 caso não sejam
efetuadas, o responsável pela retenção ficará obrigado a recolher o valor
correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros
e atualização monetária.
Stº - O Contribuinte terá a responsabilidade supletiva do pagamento
total ou parcial do tributo não retido, nos casos previstos neste artigo, devendo
escriturar, no “ Livro de Registro de Prestação de Serviços” os valores recebidos,
assim como o valor do imposto devido, mencionando na coluna “OBSERVAÇÕES”
que o ISS foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora.
s2º - O imposto, em cada caso, será retido de acordo com a Tabela |,
Anexo VIII.
Art. 43 — A pessoa jurídica que funcionar periódica ou eventualmente
como fonte pagadora, e não for inscrita como contribuinte do ISS, deverá requerer a
inscrição, como responsável no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.
Art. 44 — Poderá o Poder Executivo, no interesse da Administração
Tributária, estender o regime de substituição a outras atividades sujeitas ao ISS, bem
como baixar normas complementares para a aplicação do disposto nesta seção.
Art. 45 - Chefe do Poder Executivo baixará normas com o objetivo de
manter o controle das retenções previstas nos artigos 36 e 37, bem como, fica
autorizado a estender o regime de substituição a outras atividades sujeitas ao ISS.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 46 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual
será aplicada a alíquota, correspondente ao serviço prestado, de acordo com a
Tabela | — (Anexo VIII).
s1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço a
receita bruta a ele correspondente.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
$2º - Inclui-se no preço do serviço o valor da mercadoria envolvida na
prestação do mesmo.
S3º - Incorporam-se ao preço dos serviços:
| - os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer
natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de Imposto
Sobre Serviços;
Il - os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
ll - o ônus relativo à concessão de crédito, ainda que cobrado em
separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
s4º - A receita bruta ou preço dos serviços, a ser considerado para
base de cálculo do imposto, caso não mereçam fé os registros apresentados pelo
contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos seguinte elementos:
| - folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores,
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração;
il - aluguel do imóvel, de máquinas e equipamentos utilizados na
prestação de serviço, ou quando forem próprios, 10% (dez por cento) do seu valor;
IIl - despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
s5º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista constante
do Anexo IX forem prestados no território deste Município e fora dele, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes em cada Município.
56º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo IX.
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SEÇÃO Vi
DO ARBITRAMENTO
Art. 47 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços
poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de atividades assemelhados,
nos seguintes casos, quando:
| - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à
comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de inexistência, perda ou
extravio dos livros ou documentos fiscais,
Il — houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não
refletem o preço dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao
corrente na praça;
WII - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastrado de Produtores de
Bens e Serviços;
IV - o contribuinte for omisso ou não mereçam fé as suas informações,
Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, o arbitramento será procedido pelo
fisco, levando-se em consideração os seguintes elementos:
| - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou
por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
Il - os preços correntes dos serviços no mercado, vigentes na época da
operação;
Ill — as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que
possam evidenciar sua situação econômico — financeira, tais como:
a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de
sócios ou gerentes;
c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados ou,
quando forem próprios, 10% (dez por cento ) do valor dos mesmos,
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e
demais encargos obrigatórios do contribuinte.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ Pe Ea
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ESTADO DO CEARÁ
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SEÇÃO VII
DA ESTIMATIVA
Art. 48 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços
recomendar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por
estimativa, na forma e condições estabelecidas pelo fisco municipal.
Parágrafo único - O enquadramento do contribuinte, no regime de
estimativa poderá ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou
por grupos de atividades.
Art. 49 — No cálculo do imposto por estimativa observá-se-á, sempre
que possível o disposto no parágrafo 4º do art. 46.
Art. 50 - A Administração Municipal poderá a qualquer tempo, rever os
valores estimados, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se
verificar que a estimativa inicial for incorreta ou que o volume ou modalidade dos
serviços tenha sido alterado de forma substancial.
Art. 51 - O Fisco Municipal poderá suspender, a qualquer tempo, a
aplicação do sistema de cálculo e recolhimento do imposto por estimativa.
Art. 52 - O contribuinte, sujeito ao regime de estimativa, poderá a
critério da autoridade administrativa, ficar dispensado do uso de livros fiscais e de
emissão de documentos.
Art. 53 - Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento
do imposto deverá ser indicado no ato da notificação.
Art. 54 - O imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 55 - O fisco poderá adotar regime especial para o pagamento do
imposto, sempre que o volume ou modalidade dos serviços o recomende.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO p 3 23
No CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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ESTADO DO CEARÁ
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SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 56 — O lançamento será efetuado com base nas declarações do
contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período
a que se referir.
Parágrafo Único — No lançamento do imposto de pessoa jurídica ou
pessoa a esta equiparada, considerar-se-á receita o preço total bruto dos serviços
do mês imediatamente anterior.
Art 57. — O lançamento do imposto será feito:
| — mediante declaração do próprio contribuinte que servirá
concomitantemente como guia de recolhimento do imposto, sujeita a controle
posterior da fiscalização;
Il — mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e
recolhimento do imposto devido por terceiro;
Ill — de ofício:
a) - quando o contribuinte ou responsável deixar de efetuar a
declaração do imposto nos prazos e formas regulamentares,
b) — quando em consequência de revisão ficar constatado que o valor
total dos serviços prestados no período seja superior ao constante
da declaração;
c) — nos casos de estimativa, arbitramento, ou quando se tratar de
profissional autônomo, a critério da Secretaria de Finanças do
Município.
Parágrafo Único - Nos casos de estimativa ou de profissionais
autônomos, inexistindo Ato do Secretário de Finanças do Município que determine o
lançamento do imposto, de ofício, o contribuinte fará a declaração e o recolhimento
do mesmo na forma e prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 58 — O lançamento do imposto por arbitramento ocorrerá nos casos
previstos no art. 47.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ A
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ESTADO DO CEARÁ
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Art. 59 — Por ocasião da expedição do “Habite-se”, deverá a Secretaria
de Infra-estrutura encaminha-lo à Secretaria de Finanças para que esta cadastre o
imóvel e proceda a cobrança do imposto sobre serviços da obra se este não houve
sido pago.
SEÇÃO IX
DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 60 — Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, por si ou por intermédio de seus representantes, são obrigados a
apresentar a Prefeitura declaração do imposto nos casos, prazos, formas e
condições estabelecidas em Regulamento, ainda que não tenham realizado
movimento econômico.
Parágrafo Único — A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos
responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiros
que lhes prestam serviços.
SEÇÃO X
DA INSCRIÇÃO
Art. 61 - O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, pessoa jurídica, ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as
suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de
Produtores de Bens e Serviços.
$1º- A inscrição deverá ser requerida, antes do início das atividades,
com a apresentação dos seguintes elementos:
| - pela pessoa jurídica;
a) preenchimento da Ficha de Inscrição Cadastral;
b) cópia do ato de constituição devidamente registrado na Junta
Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica,
inclusive o respectivo estatuto;
* PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 25
CONJUNTO NOVO MARACANAU SN x
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c) cópia da inscrição do contribuinte, no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ, do Ministério da Fazenda;
cópia da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda — CGF, em
atendimento ao Convênio SEFAZ/PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ.
e) Alvará de Funcionamento;
f) Certidão Negativa de Tributos Municipais, inclusive dos sócios e
dirigentes e do imóvel onde funciona o estabelecimento;
comprovante de propriedade do imóvel ou do contrato de locação
ou cessão;
cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios ou dirigentes;
i) cópia do ato de constituição, em se tratando de pessoa jurídica,
ou de carteira de registro profissional, dos comprovantes de
endereço e do CPF do responsável pela contabilidade .
d
=
—
9
=
=
- pela pessoa física ou profissional autônomo;
a) preenchimento da Ficha de Inscrição Cadastral;
b) cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, do
Ministério da Fazenda e da cédula de identidade;
c) cópia da inscrição no Conselho Regional de sua categoria
profissional;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Comprovante do exercício da profissão ou habilitação
profissional, para os demais.
vo
— =
$2º- Fica também obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de
Bens e Serviços, o contribuinte substituto.
Art. 62 - Procedida a inscrição, a Secretaria de Finanças do Município
fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição contendo:
a) número da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e
b) nome ou razão social;
c) endereço;
d) atividade econômica.
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 63 - As alterações ou modificações verificadas nos elementos
constantes de sua inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, deverão
ser comunicadas pelo contribuinte à Secretaria de Finanças, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da respectiva ocorrência.
Art. 64 - Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa
a que estiver sujeito, o prestador de serviços o contribuinte substituto que deixar de
requerer a sua inscrição na forma e prazo estabelecidos no art. 61 desta Lei.
Art. 65 - Encerradas definitivamente, as suas atividades no Município,
deverá o contribuinte requerer o cancelamento de sua inscrição, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 66 - A inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços
será baixada de ofício, nos seguintes casos:
| — quando, mediante diligência fiscal, o contribuinte não for encontrado
em atividade no local informado;
Il - comprovada a falta de veracidade ou de autenticidade dos demais
dados e informações cadastrais;
Ill — não for atendida a convocação para recadastramento.
Art. 67 - Verificada qualquer das hipóteses do artigo anterior, a
Secretaria de Finanças fará publicar através dos meios de comunicação utilizados
no Município, edital de convocação para que o contribuinte compareça à repartição
fiscal, a fim de regularizar a sua situação cadastral, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data da publicação.
Art. 68 - Expirado o prazo de que trata o artigo anterior, sem que o
contribuinte atenda à convocação, o Secretário de Finanças expedirá Ato
Declaratório, baixando de ofício, a inscrição do contribuinte no Cadastro de
Produtores de Bens e Serviços, e declarando inidôneos os documentos fiscais que
venham a ser emitidos, a partir da data da publicação do respectivo Ato.
Art. 69 - Promovida a baixa de ofício, os documentos fiscais em poder
do contribuinte, não mais poderão ser utilizados.
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 70 - Os contribuintes que escriturarem documentos fiscais
declarados inidôneos deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data
da publicação do Ato Declaratório da inidoneidade dos documentos, proceder da
seguinte forma:
| — comunicar por escrito a ocorrência à Secretaria de Finanças,
indicando os estabelecimentos emitentes desses documentos;
Il — anotar o fato no Livro de Registro de Prestação de Serviços.
Art. 71 - A inscrição baixada de ofício poderá ser reativada, a pedido do
contribuinte, devendo o requerimento ser dirigido à Secretaria de Finanças, a quem
caberá examinar se foram sanadas as irregularidades que determinaram a baixa.
Parágrafo único — O prazo para que o contribuinte se habilite à
faculdade mencionada neste artigo, será de 12 (doze) meses contados da baixa.
Art. 72 - A inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços
poderá ser cassada, definitivamente, por ato do Secretário de Finanças, nos casos
de adulteração ou falsificação de documentos fiscais ou na utilização de documentos
inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do Imposto.
Art. 73 - Nas hipóteses de indeferimento do pedido ou de reativação da
baixa de ofício no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços caberá recurso
voluntário ao Secretário de Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
do recebimento da comunicação.
Art. 74 - A baixa da inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e
Serviços, a pedido ou de ofício, ou a sua cassação, não implicam em quitação de
quaisquer débitos de responsabilidade do contribuinte.
Parágrafo único — Por ocasião da baixa e ou cassação será levantado
o débito do contribuinte, para fins de pagamento ou inscrição na Divida Ativa
Municipal.
SEÇÃO XI
DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 75 - As pessoas jurídicas definidas nesta Lei, como contribuintes do
ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigadas a
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00000000000000009000090900090000090000000000000000060
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emissão de documentos fiscais próprios, bem como o cumprimento das demais
obrigações acessórias, previstas na legislação.
8 1º - A forma, modelo, série, emissão, registro e demais requisitos dos
documentos fiscais serão disciplinados em regulamento, obedecendo as normas
contidas no Sistema Nacional integrado de Informações Econômico- Fiscais -
SINIEF.
82º - Enquanto não houver a regulamentação, de que trata o parágrafo
anterior deste artigo, permanece em vigor a documentação atualmente existente.
SEÇÃO XII
DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS
SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
Art. 76 - Considera-se para fins de lançamento e cobrança do imposto:
|— obras de construção civil:
a) a edificação ou estruturação de prédios destinados à habitação
ou qualquer outra atividade, bem como a construção ou montagem nos referidos
prédios, de estrutura de alvenaria, concreto, metálica ou de madeira;
Db) construção de estradas, logradouros e respectivas obras de arte,
de sinalização, decoração e paisagismo.
| — obras hidráulicas: a construção ou ampliação de barragens,
açudagem, sistema de irrigação, ancoradouros, construção de sistemas de
abastecimento de água e saneamento, inclusive, perfuração de poços.
81º - Considera-se parte integrante das obras compreendidas no caput
deste artigo, os serviços realizados pela empresa construtora, empreiteira ou
subempreiteira:
| - serviços de escavação, movimento de terra, desmonte manual ou
mecânico de rocha, rebaixamento de lençol freático, sub-muração e ensecadeiras
que integram a obra;
Il — serviços de fundação, estacas, tubulação e carpintaria de formas e
respectivas ferragens,
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0000009000 90000000900)090.)000000009000)000900005009090
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Ill - serviços de mistura de concreto ou asfalto;
IV - serviços de revestimentos internos e externos;
V - serviços de ladrilheiro, azulegista, pastilheiro, ceramistas,
compreendendo revestimentos em todas as modalidades, inclusive pedras;
VI - serviços de colocação de esquadrias de madeiras, ferro, alumínio e
instalações de vidros;
VII - serviços de serralharia, carpintaria e marcenaria;
Vill - serviços de pavimentação de prédios com pisos em cerâmica,
granito, mármore, plástico, pedra, assoalho, tacos, piso industrial, cimento e outros
materiais não especificados;
IX - serviços de impermeabilização e pintura em geral;
X- serviços de instalações elétricas, hidráulicas e sanitários:
XI - serviços de demolição, quando for prevista no contrato para
execução da obra no lugar do prédio a ser demolido.
82º - O Imposto deverá ser pago a cada fase ou etapa da execução
física da obra.
83º - O Fisco Municipal poderá fazer de ofício o lançamento do imposto,
na fase de execução da obra ou por ocasião do pedido do “Habite-se”.
Art. 77 - Para os fins de lançamento e cobrança do imposto, serão
consideradas construção civil e obras hidráulicas, tratadas nos incisos | e Il, do artigo
anterior, aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total do
contrato, os serviços de manutenção, conservação e reparo.
Art. 78 - Entende-se por construtor ou empreiteiro, a pessoa natural ou
jurídica que, devidamente habilitada, assuma a responsabilidade técnica pela obra,
a execute ou administre a sua execução.
Art. 79 - Na prestação de serviços de construção civil, referidos nos
itens 7.02 e 7.05 da Lista, de que trata o Art. 31, Anexo IX, o imposto será calculado
sobre o preço total dos serviços, dele deduzindo-se a parcela correspondente ao
valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
81º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se materiais aqueles
que se incorporam diretamente à obra, perdendo a sua identidade física no ato da
incorporação.
82º - Não são dedutíveis as despesas efetuadas com fretes ou com
compra de máquinas e ferramentas, escoras, andaimes, torres e fôrmas metálicas e
outros apetrechos utilizados na prestação dos serviços.
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
83º - Serão incluídos na receita tributável, ainda que os serviços
indicados neste artigo sejam executados por administração, o seguinte:
| — os recebimentos globais correspondentes as folhas de salários dos
empregados na obra, em relação de emprego com o prestador dos serviços, bem
como os destinados a pagamento dos respectivos encargos trabalhistas e de
previdência social, mesmo que tais recebimentos sejam feitos a título de mero
reembolso ou provisão, inclusive para o pagamento de obrigações legais do
prestador, sem qualquer vantagem financeira para o mesmo;
| — o valor da locação de máquinas, motores e equipamentos, quando
a respectiva remuneração estiver englobada no preço do contrato, sem destaque.
84º - Não serão deduzidas da receita bruta, também, as
subempreitadas do serviço, realizadas por profissionais liberais ou autônomos,
mesmo que estes sejam inscritos como contribuintes do Imposto.
Art. 80 - Quando a construção de imóveis for objeto de incorporação,
assim definida no 81º deste artigo, o imposto proveniente da intermediação do
negócio de incorporação imobiliária será calculado, de acordo com o item respectivo
da Tabela |, Anexo VIII, observados os critérios a seguir indicados:
|— se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será de
20% (vinte por centro) do preço da unidade imobiliária autônoma, sendo os 80%
(oitenta por cento) restantes considerados base de cálculo da atividade de
construção civil, procedidas as deduções de que trata o art. 79;
|| — se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de
cálculo do imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária
autônoma e o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior, quando
não for possível a separação de ambos os preços;
Wl — na impossibilidade da aplicação dos incisos | e Il, o preço do
serviço será estipulado em 50% (cinquenta por cento) do constante do alvará de
construção devidamente reajustado.
81º - Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o
objetivo de promover e realizar a construção para alienação, total ou parcial, antes
do término da obra, de edificações ou conjunto de edificações de unidades
autônomas.
$2º- Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que,
embora não efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações
ideais de terrenos e unidades autônomas efetivando a vinculação de tais frações e
unidades autônomas a edificações em construção ou a serem construídas sob o
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
regime de condomínio, ou ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para
efetivação dessas transações, coordenando e levando a termo a incorporação e
responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo
preço e demais condições estipuladas.
Art. 81 - No caso de construção civil, deverá o proprietário ou o
administrador da obra, ou de serviço de engenharia, por ocasião da expedição do
“habite-se" ou da conclusão da obra, recolher o imposto correspondente a alíquota
constante da Tabela |, Anexo Vlll sobre o valor total da obra, excluído, o valor do
material, este estimado em 50% (cinquenta por cento) do valor da obra se o
prestador do serviço não houver feito a prova do respectivo pagamento.
SEÇÃO Xill
DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
Art. 82 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS
incidente na prestação de serviços de diversões públicas será calculado sobre:
| - o preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento
público, tanto em recintos fechados, como ao ar livre;
Il - o preço cobrado por qualquer forma, a título de consumação mínima,
“couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de
lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;
Ill - o preço cobrado pela utilização de aparelhos, armas e apetrechos,
mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de
diversões ou em outros locais permitidos.
Art. 83 — Os estabelecimentos diversionais, entidades ou pessoas que
promovam diversões públicas, mediante a venda de ingressos deverão requerer ao
Fisco Municipal, antecipadamente, a chancela da quantidade de bilhetes ou cartões
de ingressos a serem utilizados na prestação dos serviços diversionais, recebendo,
para esse efeito, a respectiva guia de pagamento do imposto devido, quando for o
caso, com base no valor dos talões a serem chancelados.
81º - Os ingressos fornecidos pelo interessado lhe serão devolvidos,
mediante a prova do pagamento do imposto, através do Documento Unico de
Arrecadação Municipal - DUAM devidamente quitado.
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82º - Os bilhetes ou cartões somente terão validade quando
chancelados em via única pela Secretaria de Finanças e por esta picotados com as
iniciais PMIVic.
Art. 84 - É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversões para
outra, ainda que pertença a uma mesma empresa.
Art. 85 - Ficam dispensados do pagamento antecipado os ingressos
emitidos sob a forma de cupons, através de máquinas registradoras, autorizados o
uso pela Coordenadoria de Tributação.
Art. 86 - Por conveniência da administração municipal, o ISS poderá ser
cobrado através de uma ação direta da fiscalização, fazendo acompanhamento da
venda do ingresso das pessoas no local do evento.
SEÇÃO XIV
DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E AGENCIAMENTO
Art. 87 - As empresas prestadoras dos serviços de intermediação,
corretagem e agenciamento calcularão o imposto, com base nas comissões
recebidas ou creditadas e poderão abater da receita as que, quando da prestação
do serviço, forem pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de
atividade, comprovadamente inscritas no Município de Maracanaú, como
contribuintes do imposto.
Art. 88 - A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos,
limita-se a agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros,
ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido e o
preço pago ao transportador.
Art. 89 - Considera-se corretagem a atividade que consiste na
intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores
pertencentes a terceiros, constituindo-se O prestador do serviço em intermediário
ocasional entre o alienante e o adquirente, que tanto poderão ser comerciantes
como particulares, estabelecidos ou não no Município.
Parágrafo único - Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem
o recebimento das comissões, ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da
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transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o
vínculo de prestação de serviços entre o corretor e aquele de quem foi intermediário.
SEÇÃO XV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE OUTROS SERVIÇOS
Art. 90 - O estabelecimento que efetuar a venda e o sorteio de bilhete
de loteria legalmente autorizado a funcionar, ficará sujeito ao imposto calculado
sobre a diferença entre o valor dos bilhetes vendidos e o dos prêmios efetivamente
pagos na extração.
Art. 91 - Incluem-se entre os serviços de florestamento ou
reflorestamento, as atividades consistentes no preparo de terras para plantio, tais
como desmatamento, destocamento, adubagem e outras essenciais à
caracterização dos mencionados serviços.
Art. 92 - Consideram-se serviços de propaganda aqueles prestados por
pessoa jurídica (agência de propaganda) que, através de especialistas, estuda,
concebe, executa e distribui propaganda em veículos de divulgação, por conta e
ordem do anunciante.
Art. 93 - Não serão incluídos na base de cálculo do imposto devido
pelas empresas de planejamento e elaboração de propaganda ou publicidade, as
importâncias recebidas dos usuários dos serviços ou anunciantes e pagos aos
veículos de publicidade.
Art. 94 - A base de cálculo do imposto devido peios estabelecimentos
de ensino particulares compõe-se:
| - das mensalidades ou anuidades pagas pelos alunos, inclusive as
taxas de inscrição e /ou matrícula;
Il - da receita oriunda do material escolar fomnecido aos alunos, com
exclusão dos livros;
Ill - da receita oriunda do transporte de alunos;
IV - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;
V - de outras receitas, inclusive as decorrentes de acréscimos
moratórios.
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0000000000000000000000000000000000000000000000060
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 95 - Na base de cálculo do imposto devido pelas agências de
turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens, incluem-se também, as
passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com
terceiros.
Art. 96 - O imposto devido por empresas funerárias tem como base de
cálculo a receita bruta proveniente:
| - do fomecimento de umas ou esquifes, caixões, coroas e
paramentos;
Il - do fornecimento de flores;
Ill - do aluguel de capelas;
IV - do transporte por conta de terceiros,
V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;
VI - do fomecimento de outros artigos funerários ou de despesas
diversas;
VII - de transporte próprio e outras receitas.
VIII — cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos,;
IX — planos ou convênios funerários;
X— manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
81º - Os contribuintes que prestam os serviços indicados neste artigo
poderão deduzir de sua receita bruta, as despesas indicadas nos incisos, IV, e V,
deste artigo, quando pagas a terceiros, desde que as discriminem na Nota Fiscal de
Serviços e comprovem a sua efetivação.
$2º- É devido o imposto sobre serviços de aluguéis de capelas
mortuárias, sejam elas independentes, vinculadas às agências funerárias ou
situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da
concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.
Art. 97 - Sujeitam-se somente ao ISS, os serviços de tipografias ou
empresas gráficas que confeccionam impressos por encomenda do cliente e
individualizados para uso deste.
Parágrafo único - Não está sujeita a incidência do ISS a confecção de
impressos em geral que se destinem a comercialização.
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SEÇÃO XVI
DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Art. 98 - O imposto incidirá sobre o profissional autônomo, quando o
mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profissionais e será calculado,
mediante alíquotas fixas de acordo com o Anexo VIII, Tabela, 1 itens 05 a 08.
Art. 99 - Para os fins de lançamento do imposto, considera-se:
| - profissional autônomo de nível superior, provisionado ou a este
equiparado, devidamente registrado no Conselho ou Órgão Regional de sua
categoria profissional, aquele que realiza trabalho de caráter pessoal, concemnente a
sua área de atuação;
Il - profissional autônomo de nível médio, todo aquele que exerça uma
profissão técnica, com formação em estabelecimento de ensino de segundo grau ou
a este equiparado, ou que exerça profissão considerada auxiliar ou afim das de nível
superior;
ll - agente auxiliar do comércio, toda pessoa física que execute
prestação de serviço, a saber:
a) despachante e comissário;
b) perito e avaliador;
c) agente da propriedade industrial;
d) representante comercial e corretor;
e) leiloeiro.
IV - profissional autônomo de nível primário, todo aquele não
compreendido nos incisos anteriores que exerça a profissão sem o auxílio de
terceiros.
SEÇÃO XVII
DA ISENÇÃO
Art. 100 - Ficam isentos do imposto:
| - os jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros
artesãos ou artíficies, que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de
terceiros;
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Il - os serviços diversionais e de assistência social prestados por
sindicatos, associações de fins filantrópicos registradas no Conselho Nacional de
Serviços Social e centros sociais urbanos aos seus associados;
HI - as diversões públicas com fins beneficentes ou considerados de
interesse da comunidade promovidas pelas Secretarias das áreas de educação,
desporto e cultura do Município:
IV - os espetáculos diversionais humorísticos, de dança e folclore,
realizados por artistas locais, quer sejam profissionais ou amadores.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E
DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art. 101 - O Imposto Sobre a Transmissão "inter-Vivos", a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos
reais sobre imóveis, tem como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de
bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
li - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia;
Ill - a cessão de direitos, relativa às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Parágrafo único - A ocorrência do fato gerador dar-se-á sobre os bens
situados no Município.
SEÇÃO I
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 102 - O Imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos,
quando:
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000900000009000900099000990060000000009080
09000090
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| - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, como
integração de capital nela subscrito;
il - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica;
$1º- O disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e
direitos reais a eles relativos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
82º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando
mais de 50% (cingúenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente, tanto nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, como nos posteriores à
aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
83º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 36 (trinta e
seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição.
84º - Verificada a preponderância referida no parágrafo 1º, o imposto
será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor
dos bens ou direitos, no dia do pagamento do crédito tributário respectivo.
SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS
Art. 103 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
| - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da
Habitação (SFH):
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
b) sobre o valor não financiado: 2% (dois por cento).
Il - nas demais transmissões, a título oneroso: 2% (dois por cento).
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0000009009 000C00)09000)00)0009000U990U0000009UC)0C9UCS0
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 104 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou
direitos transmitidos ou cedidos.
$ 1º - A base de cálculo será determinada pelo Fisco Municipal,
mediante avaliação feita no mês do pagamento do imposto, com base nos
levantamentos de que dispuser e, ainda, através dos valores declarados pelo
contribuinte.
82º - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes
elementos, quanto ao imóvel:
|- forma, dimensões e utilidade;
Il - localização;
III - padrão de construção e área construída;
IV - estado de conservação;
V - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente
equivalentes;
VI - custo unitário de construção;
VII - valores aferidos no mercado imobiliário;
Vil - caracterização do terreno.
Art. 105 - São, também, considerados para efeito de base de cálculo:
| - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou
leilão, o preço do maior lance, quando a transferência do domínio se fizer para o
próprio arrematante;
II - na transferência de domínio em ação judicial, inclusive declaratória
de usucapião, o valor real apurado;
HIl - nas dações em pagamento, o valor venal do imóvel dado para
solver os débitos, não importando o montante destes;
IV - nas permutas, o valor venal de cada imóvel permutado;
V - na instituição ou extinção de fideicomisso e na instituição de
usufruto, o valor venal do imóvel, apurado no momento de sua avaliação, quando da
instituição ou extinção referidas, reduzido à metade;
VI - na transmissão do domínio útil, o valor do direito transmitido;
VII - nas cessões "inter-Vivos" de direitos reais relativos a imóveis, O
valor venal do imóvel no momento da cessão;
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ cam
00000000000000009000900C090000099000)000000000090600
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
VIII - no resgate da enfiteuse, o valor pago, observada a legislação civil
vigente.
Parágrafo único - Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicações e
remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e,
não havendo esta, o vaior determinado pela administração.
SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE
Art. 106 - São contribuintes do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis e Direitos a ele Relativos:
| - nas alienações, o adquirente;
Il - nas cessões de direitos, o cessionário;
Hll - nas permutas, cada um dos permutantes.
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE
Art. 107 - Respondem, solidariamente, pelo pagamento do imposto:
|- o transmitente;
Il - o cedente;
ll - os serventuários da justiça, relativamente aos atos por eles
praticados, em razão de suas atividades ou pelas omissões de que forem
responsáveis.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 108 - O imposto será declarado através de Guia de Informação
para Cálculo do ITBI, conforme modelo aprovado em Decreto.
Art. 109 - Os serventuários da justiça responsáveis pela lavratura de
escritura ou outros instrumentos legais, em que seja devido o imposto, expedirão a
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ RR
0 000000000000000900090000000090900000000000090000
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Guia de Informação para Cálculo do ITBI, que será remetida ao Fisco Municipal para
providenciar a avaliação.
Art. 110 - Tratando-se de transmissão com a exclusão do crédito
tributário, o beneficiário apresentará ao cartório o ato concessivo do benefício, que
será transcrito no documento de transmissão ou contratual.
Art. 111 - O imposto será pago:
| - antecipadamente, até a data da lavratura do instrumento que servir
de base à transmissão, quando realizada no Municipio;
Il - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do
instrumento referido no inciso anterior, quanto às transmissões realizadas fora do
Município de Maracanaú;
Ill - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado
da decisão, se o título de transmissão for sentença judicial.
Art. 112 - O pagamento do imposto deverá ser efetuado, através, do
Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, aprovado em Decreto.
SEÇÃO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA.
Art. 113 - A prova do pagamento do imposto deverá ser exigida pelos
serventuários da justiça, a fim de serem lavrados, registrados, averbados e inscritos
os atos e termos a seu cargo.
Art. 114 - Os responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis
deverão remeter ao fisco municipal, até o último dia do mês subsequente ao do
registro, relação contendo os dados dos adquirentes, dos transmitentes e dos
imóveis, objetos das transações, que serviram de base para a cobrança do imposto
de competência do Município.
SEÇÃO IX
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Art.115 - O imposto será devolvido, no todo ou em parte, quando:
| - não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ E
0000000000 0900000900090.00090000990)0)U000000000990000
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
|| - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade
do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;
Ill - for declarada a exclusão do crédito tributário;
IV - houver sido recolhido a maior
TÍTULO
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
Art. 116 - As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de sua
competência, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
$1º - Considera-se poder de polícia a atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática
de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, à saúde pública, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
82º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei, com observância do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder.
Art. 117 - Os serviços públicos a que se refere o artigo 116 consideram-
se:
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos, a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sem a utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento.
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CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ SP
0000000000 00000000009000000000000).00090000090090090
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade, ou necessidade pública;
Ill - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
CAPÍTULO Il
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDUSTRIA E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art.118 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços -
ALVARÁ, tem como fato gerador a permissão para a localização e o funcionamento,
em qualquer ponto do território do Município, que será cobrada, uma única vez, dos
estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e
similares.
Parágrafo Único - Ocorrerá nova cobrança da taxa somente quando
existir mudanças de endereço, alteração de área, alteração da objeto social e
alteração na atividade econômica.
Art. 119 - O fato gerador da taxa é o licenciamento obrigatório para a
localização e o funcionamento dos estabelecimentos mencionados no artigo anterior,
de acordo com as exigências da legislação municipal, concernentes à licença, à
saúde, à moralidade e à tranquilidade pública, aos direitos e aos costumes
individuais e coletivos.
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art.120 - São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas,
titulares de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação
de serviços e similares, situados no território do Município.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO = 43
CONJUNTO NOVO MARACANAU GA
00000009000000000900090000009000900000000000000900
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Parágrafo único - Não estão sujeitos ao pagamento da taxa os
profissionais autônomos, quanto aos escritórios, consultórios ou outros recintos
destinados, exclusivamente, ao exercício de suas atividades profissionais, bem
como os templos religiosos.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 121 - A taxa será calculada, de acordo com o Anexo X deste Lei.
Parágrafo único - No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo
local, a taxa devida, será, relativamente à atividade que estiver sujeita a maior ônus
fiscal.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 122 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos
elementos pelo mesmo declarados ou apurados pelo fisco municipal.
Art.123 - O contribuinte é obrigado a comunicar ao fisco municipal,
dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes
ocorrências:
| - mudança de endereço;
Il - alteração da razão social;
Ill - ramo de atividade econômica.
Parágrafo único - Será cobrada nova Taxa, sempre que ocorra
modificação na atividade econômica exercida, ainda que aconteça no mesmo
exercício.
Art. 124 - Após a formalização do pedido e o pagamento da taxa, será
expedido Alvará de Funcionamento pelo fisco municipal, conforme modelo aprovado
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO H
CONJUNTO NOVO MARACANAU q
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000000000 000000090000000000000000U.). 000000000 00090
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
81º - O alvará de que trata o caput deste artigo deverá conter as
seguintes informações:
| - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
Il - endereço;
HI - atividade econômica;
IV - número de inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal;
V - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
VI - data de emissão e de validade;
VII - informações que serviram de base para o lançamento da taxa.
82º - O alvará deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento,
em local visível ao público.
CAPÍTULO Ill
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E
LOTEAMENTOS
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art. 125 - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e
Loteamentos tem como fato gerador o prévio controle e a fiscalização, dentro do
território do Município, que deverá se submeter qualquer pessoa física ou jurídica,
que pretenda realizar obras, arruamentos e loteamentos particulares de qualquer
espécie.
Art. 126 - A taxa de licença tratada neste Capítulo é devida, em todos
os casos de:
| - construção;
Il - reconstrução;
ll - reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra ou serviço;
IV - urbanização;
V - arruamento ou parcelamento de terrenos particulares.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO + 45
CONJUNTO NOVO MARACANAU ES
000000000 0000000000000000000090009C.00000000090909
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Parágrafo único - As situações mencionadas nos incisos | a V deste
artigo, só poderão ser iniciadas, com o prévio pedido de licença ao órgão municipal
competente e o pagamento da taxa devida.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 127 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada
na execução de obras, arruamentos e loteamentos sujeitos ao licenciamento,
controle e fiscalização do órgão municipal competente.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 128 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos
dados pelo mesmo fornecidos ou apurados pelo Fisco Municipal.
Parágrafo único - Após a concessão da licença, o contribuinte terá o
prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra e, caso não ocorra, haverá incidência
de nova taxa.
Art. 129 - A arrecadação da Taxa será feita quando da concessão da
licença.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 130 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de controle e
fiscalização, no exercício regular do poder de polícia do Município, que será cobrada
de acordo com o Anexo XI ,desta Lei.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 46
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ RE
00000000000000000000000000000000U).000C0000000990
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 131 - São isentas da taxa :
|- as construções de passeios;
Il - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando
no local da obra;
Ill - a execução de serviços de limpeza ou pintura interna ou externa de
prédios e grades;
IV - a execução de instalações destinadas à agricultura, pecuária,
avicultura, piscicultura, agricultura e assemelhados, localizadas em zona rural
CAPÍTULO IV
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORARIO ESPECIAL.
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art.132 - A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
Estabelecimentos em Horário Especial tem como fato gerador a permissão
concedida pela Prefeitura Municipal ao titular do estabelecimento, para mantê-lo
aberto fora dos horários normais de funcionamento.
Art.133 - Ocorre o fato gerador da taxa, quando o estabelecimento
funcionar em horários especiais, das seguintes formas:
| - de antecipação;
Il - de prorrogação;
Ill - de dias executados.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO j 47
” CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ cpa
0000000000000000000000000000000000C0000000009090900
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art134. - Contribuintes da taxa é a pessoa jurídica, titular do
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços mantido em
funcionamento, em horário especial ou extraordinário.
SEÇÃO ll
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 135 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de controle e
fiscalização, dimensionado e quantificado pela Prefeitura Municipal, de acordo com o
Anexo XII, desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 136 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, anualmente,
com base nos dados formecidos pelo mesmo ou levantados pela fiscalização
municipal.
Art. 137 - A concessão da licença será fornecida por ocasião do
pagamento da taxa, através do Documento Unico de Arrecadação Municipal -
DUAM, podendo abranger qualquer das modalidades referidas no Art. 133 deste
Capítulo, isolada ou conjuntamente, de acordo com o pedido do contribuinte.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR.
Art. 138 - A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral
tem como fato gerador o prévio controle e fiscalização da veiculação, por qualquer
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 48
CONJUNTO NOVO MARACANAU é esa
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00000000000000009000900600990000999900000000009D
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAUÚ
meio de comunicação, de publicidade, em vias e logradouros públicos, em locais
visíveis ou de acesso ao público.
Art. 139 - O fato gerador da taxa dar-se-á no momento em que for
realizada a veiculação de publicidade.
Art. 140 - Está sujeito à licença e ao pagamento prévios da taxa, todo e
qualquer meio ou forma de publicidade realizada no Municipio.
SEÇÃO
DO CONTRIBUINTE
Art. 141 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária
da atividade publicitária.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 142 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de controle e
fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular do seu poder de polícia,
de acordo com o Anexo XIII, desta Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 143 - A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos
elementos pelo mesmo declarados ou apurados pelo fisco municipal e paga através
do Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, por cada situação
considerada fato gerador do tributo.
Parágrafo único - A licença terá validade pelo período máximo de 12
(doze) meses, a partir da data de sua concessão.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 49
CONJUNTO NOVO MARACANAU <q
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. 144 - São isentos do pagamento da taxa de licença as expressões
indicativas relativas:
|- a hospitais, casas de saúde e congêneres; colégios; sítios, chácaras
e fazendas; construções particulares; nomes de profissionais liberais; entidades
comunitárias;
Il - a propaganda eleitoral, política; atividade sindical; culto religioso e
atividade de administração pública;
Hi - a publicidade sonora em sistema de som fixa ou móvei, pertencente
a entidades comunitárias sem fins lucrativos.
CAPÍTULO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR.
Art. 145 - A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador o
prévio controle do padrão sanitário dos animais e dos locais onde são exercidas as
atividades de abate de animais, industrialização, armazenamento, distribuição e
comercialização de produtos alimentícios para o consumo público e manipulação e
vendas de medicamentos.
81º - A fiscalização sanitária será exercida para verificar o prévio
controle do padrão sanitário de abate de animais, quando for realizado em
matadouro credenciado pela Prefeitura, e que não haja fiscalização sanitária de
órgãos federal ou estadual.
82º - Ocorre o fato gerador da taxa antes da vistoria sanitária.
83º - A Taxa de Fiscalização Sanitária, terá seu Alvará de
Funcionamento renovável anualmente após laudo expedido pela Secretaria de
Saúde do Município.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 50
CONJUNTO NOVO MARACANAU VN
0000000000000000960009000009000099000000000000090.00
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
84º - Os estabelecimentos que não atenderem às normas sanitárias do
Municipio serão notificados, com prazo de noventa (90) dias para se adaptarem às
exigências sanitárias vigentes.
85º - Ocorrido o prazo indicado no parágrafo anterior, sem que as
exigências sejam atendidas, o estabelecimento deverá ser interditado, por via
administrativa e judicial, se for o caso.
Art. 146 - A licença só será concedida quando o local das atividades
indicadas no caput do artigo anterior, atender aos padrões de asseio, higiene e
salubridade determinados pela fiscalização sanitária do Município.
81º- Os animais inservíveis para o abate serão imediatamente
retirados do lote, incinerados ou destruídos por qualquer forma.
82º - As autoridades diretamente responsáveis pela fiscalização,
prevista neste Capítulo, serão punidas civil e criminalmente, pelos danos à saúde,
que possam causar a qualquer cidadão, em razão da inobservância dos preceitos
aqui estabelecidos.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 147 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, para O
exercício de sua atividade econômica, esteja sujeita ao prévio controle sanitário
municipal.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 148 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de controle e
fiscalização realizada pelo Municipio, no exercício regular do poder de polícia,
calculado de acordo com o Anexo XIV, desta Lei.
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO SRA
CONJUNTO NOVO MARACANAU -
000000000900000000000000000009000000000000009000
y
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 149 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos
dados pelo mesmo fornecidos ou apurados pelo fisco municipal.
Art. 150 - O pagamento da taxa será efetuado anualmente e após a
inspeção sanitária e arrecadado, através do Documento Unico de Arrecadação
Municipal - DUAM.
CAPÍTULO VI!
DA TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS,
LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESPAÇOS AÉREOS E SUBTERRÂNEOS NO
MUNICIPIO.
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art.151 — A taxa de licença para ocupação de terrenos, vias, praças,
logradouros públicos, subterrâneos e espaços aéreos do município, tem como fato
gerador a utilização de espaços em áreas publicas — superficiais, aéreas ou em
subterrâneos — para fins comerciais, industriais, prestação de serviços — inclusive
diversionais — telecomunicações, transmissão de dados, transporte de água,
transmissão de imagens e transmissão de energia — tendo ou não o usuário ou
permissionário, instalações próprias e escritório na sede do Município.
Art.152 - A utilização de áreas públicas referidas no artigo anterior,
deverá ser de forma precária, em caráter temporário, e quando não contrariar os
interesses públicos ou as Leis de Posturas e Ambientais do Município e do Estado.
$1º - O uso ou ocupação de qualquer dos espaços referido no artigo
anterior, só poderá ter iniciada suas instalações com o prévio pedido de licença ao
órgão municipal competente.
82º - A licença para inicio das instalações só poderá ser concedida
após a devida comprovação de que os projetos de execução estão compatibilizados
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 52
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ CAN
0000000900 90090).I09000])00))0)U0)U0UUICJÃOCDLÇDLÇ0LÇCLÇCDLÇ 040060000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
com as leis de posturas do Município, normas de segurança pública, e normas
ambientais do Estado e do Municipio.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art.153 — O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
interessada na concessão ou permissão para utilização da área de terreno, via ou
logradouro públicos, espaços aéreos e subterrâneos na circunscrição territorial do
Município.
SEÇÃO Ill
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 154 - A base de cálculo da taxa de licença de ocupação de
terrenos, vias e logradouros públicos, espaços aéreos e subterrâneos é o custo da
atividade de controle e fiscalização exercida pelo Município e será cobrada, de
acordo com o Anexo XV, parte integrante, para todos os efeitos legais, da presente
Lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DAS PENALIDADES
Art.155 - A taxa será lançada em nome do contribuinte interessado, por
ocasião da emissão do Alvará de Licença com validade de 1 (um) ano, e renovável
por iguais e sucessivos períodos.
81º - As pessoas físicas ou jurídicas que iniciarem ocupação das áreas
referidas neste Capítulo, sem prévia licença do setor competente do Município, terão
suas obras consideradas clandestinas e sujeitas a interdição, de acordo com o
Código de Posturas do Município e, ainda, passíveis as seguintes penalidades:
| — Iniciar instalações para ocupações dos espaços públicos no território
do Município, descritos neste Capitulo, sem previa autorização:
MULTA: R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais) mês, enquanto
perdurar a interdição administrativa ou judicial.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 53
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ DE SS
1 9009000090900909090090
1 000000000090000000000000000000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Il — Embaraçar, dificultar ou impedir por qualquer meio ou forma a ação
fiscal das autoridades municipais:
MULTA: R$ 1.366,00 (Hum mil trezentos e sessenta e seis reais)
SEÇÃO V
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.156 — A Taxa não incidirá sobre:
|- os feirantes;
Il - os carros de passeios;
HI - os taxistas;
IV — as bicicletas;
V-—as carroças.
CAPÍTULO VIII (supresso por Emenda própria)
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO, DA ARRECADAÇÃO E DAS PENALIDADES.
ai PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 4 +
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2.
0000000000 090000900000000)000000909000000000900900
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 041/2003 do Executivo
Art. 1º - Fica suprimido do corpo do Projeto de Lei Nº 041/2003 o:
Capítulo VIII - Da Taxa de Coleta de Lixo, com suas seções abaixo:
Seção | - Do fato gerador:
Seção Il - Da base de cálculo;
Seção III - Do contribuinte;
Seção IV - Do lançamento;
Da arrecadação e
Das penalidades;
E o Anexo XVI - da Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28 de Novembro de 2003.
Polsmimdos 76 Fedaque Olga, MACAT Pr
Lo)
-
RAIMUNDO Bon yº
o Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 3/1.1049/ 371.14 63
E-mail: cammaracanauQDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
0000000000090000000090000000000900I0C0)000090U)009090
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO |
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art. 163 — “A Contribuição de Iluminação Pública — CIP” tem como fato
gerador a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de iluminação pública
mantidos pelo Município de Maracanaú, e incidirá, mensalmente, sobre cada uma
das unidades autônomas dos imóveis como: prédios residenciais, comerciais e
industriais, apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos,
lotes e outras unidades, situadas dentro dos perímetros urbanos do Município.
Art. 164 — A “Contribuição de Iluminação Pública — CIP” é destinada ao
custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão,
melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e
logradouros públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, no Município de Maracanaú.
Parágrafo Único - São elementos integrantes do Sistema de
Iluminação Pública no Município de Maracanaú:
| — a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida por
concessionária de serviços públicos de energia elétrica, instalada nos pontos de luz
localizados dentro do Município de Maracanaú, no horário notumo;
Il — lâmpadas de Vna e VHg;
Ill — relés fotoelétricos;
IV — reatores;
V— chaves magnéticas;
VI — luminárias;
VIl — fios e cabos elétricos;
VIII — conectores paralelos;
IX — caixas de comando;
X — braços metálicos para suporte de luminárias:
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ CRE
o
O
000000000000000090000000000000990900900000900009090
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
XI - cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII — cinta fixadora de braços e cabos metálicos;
Xili — parafusos, cintos, grampos, arruelas e presilhas;
XIV -— outros equipamentos necessários à modernização do sistema;
Parágrafo Único — No caso de imóveis constituídos por mais de uma
unidade autônoma, a “CIP” incidirá sobre cada uma das unidades de forma distinta.
SEÇÃO!
DO CONTRIBUINTE
Art.165 - O contribuinte da “CIP” é o proprietário, o titular de domínio útil
ou possuidor a qualquer titulo, de imóvel edificado ou não, que esteja situado dentro
dos perímetros urbanos do Município.
$1º- São também contribuintes da CIP os responsáveis por quaisquer
outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros
públicos, destinados à exploração de atividade comercial ou de serviços, ainda que
utilizem o espaço público mediante mera permissão ou concessão do Poder Público
Municipal.
82º - A responsabilidade pelo pagamento da “Contribuição de
iluminação Pública — CIP” sub-roga-se na pessoa do sucessor do adquirente ou
sucessor a qualquer titulo, ou os que por força contratual ou legal se achem na
responsabilidade contributiva.
$3º - Considera-se beneficiado pelos serviços de iluminação pública
para efeito de incidência da contribuição prevista nesta Lei, conforme art. 163 e 165
o imóvel edificado ou não, localizado:
| — em qualquer dos lados das vias públicas de caixa única, mesmo que
instaladas luminárias em apenas um dos lados das vias;
Il — em qualquer dos lados das vias públicas de caixa dupla, quando
instaladas luminárias no canteiro central ou em quaisquer dos lados;
Il — em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da
forma de distribuição das luminárias;
IV — em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de
distribuição das luminárias.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 56
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ ses
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,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 166 — A contribuição para o custeio da iluminação pública será
cobrada mensalmente, por meio da conta de energia elétrica emitida pela
concessionária do serviço público, no caso de unidade autônoma ou
estabelecimento instalado permanentemente nas vias e logradouros públicos
destinado à exploração de atividade comercial ou de serviços, situados na zona
urbana, que possuem ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de
fornecimento de energia da concessionária de serviços.
Art. 167 — O valor da “Contribuição de Iluminação Pública — CIP” será
calculado no caso de unidades autônomas ou estabelecimentos que possuam
ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia
da concessionária de serviços, com base em percentuais do módulo da tarifa de
energia vigente, levando-se em conta a classificação do imóvel e a faixa de
consumo mensal de energia elétrica de acordo com a tabela especificada a seguir:
Faixa de Consumo Alíquota (%)
Até 30 Kwh Isento
De31a50Kwn 1,52% —
De 51 a 100 Kwh 2,48%
a) Classe Residencial | De 101 a 150 Kwh 365%
De 151 a 200 Kwh 5,25%
De 201 a 300 Kwh 7,15%
De 301 a 400 Kwh 9,80%
De 401 a 500 Kwh 11,35%
— |De501a750kun | 15,75%
Acima de 750 Kwh 18,59
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 57
CONJUNTO NOVO MARACANAU Fa am VA
0000000000 00)000)00)000)000)0000)0))U0U00000I00UU0U000000U)U0UU0U0U0
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faixa de Consumo Alíquota (%)
Até 30 Kwh 1,89%
De 31 a 50 Kwh 2,48%
b) Classe Comercial |De 51 a 100 Kwh 4,34%
e serviços. 1
De 101 a 200 Kwh 6,89%
De 201 a 300 Kkwh 9,15%
| De 301 a 400 Kwh 11,85%
De 401 a 500 Kwh 16,23%
De 501 a 750 Kwh 23,45%
Acima de 750 Kwh 30,98%
Faixa de Consumo Alíquota (%)
Ate 50 Kwh 2,48%
Classe Industrial De 50 a 100 Kwh 4,34%
De 101 a 200 Kkwh 8,89%
De 201 a 300 Kwh 12,30%
De 301 a 400 Kkwh 15,23%
E De 401 a 500 Kwh 21,23%
. De 501 a 700 Kwh 23,34%
De 701 a 850 Kwh 25,23%
De 851 a 1.000 Kwh 27,89%
Acima de 1.000 Kwh 31,34%
$1º - Entende-se por módulo da tarifa de Iluminação Pública, para efeitos
desta Lei, o preço de 1.000Kwnh, vigentes para a Iluminação Pública.
82º - Para viabilizar a cobrança dos valores referentes à contribuição de
que trata este artigo fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio/contrato
com a concessionária do serviço público de energia elétrica, a qual responsabilizar-
se-á pela arrecadação dos valores pagos pelos contribuintes na conta mensal de
energia elétrica.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 58
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ e
)
0000000000 0)00000)000)U0U00U00)U0U0UU)U0)0I)UU0UO0U0UU000U9U9UO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 168 — Os valores arrecadados, e efetivamente ingressos nos cofres
públicos, constituem-se receita própria do Município, e, uma vez celebrado o
convênio/contrato, fica a concessionária obrigada a repassar os recursos
arrecadados em sua integralidade à municipalidade, aos quais serão creditados em
conta específica do Município, fazendo-se a devida contabilização.
Parágrafo Único — O produto total da arrecadação deverá ser depositado
mensalmente, em conta do Município de Maracanaú, até o 10º (décimo) dia
antecedente ao vencimento da conta referente ao consumo de Iluminação Pública
do Municipio.
Art. 169 — As despesas com serviços de instalação, expansão,
melhoramento e manutenção do sistema de iluminação das vias e logradouros
públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, pertencente ao Município de Maracanaú,
desde que realizadas pela concessionária após previa autorização do executivo,
serão pagas pelo Poder Publico Municipal, mediante apresentação mensal de
relatório de atividades e fatura dos serviços, que deverá conter a descrição
detalhada da origem e o tipo das despesas relativas aos serviços de iluminação
publica prestados pela concessionária.
$1º - As despesas efetuadas no sistema de propriedade da concessionária
já estão cobertas pela tarifa incidente nas contas de consumo de energia elétrica nos
moldes da legislação aplicável à espécie.
82º - Caso o Município autorize a realização de dispêndios no sistema de
propriedade da concessionária, referidas despesas serão por ele custeadas,
procedendo-se a devida compensação.
Art. 170 — Deverá a concessionária apresentar mensalmente, também,
Relatório Geral do consumo de Iluminação Publica no Município, o qual,
obrigatoriamente, conterá, no mínimo, os seguintes dados:
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 59
CONJUNTO NOVO MARACANAU E em
0000000000 00)00)00)0)0)00)0)U0U00)00)0U0U000U0UUUUUUUUUUUUUUUIO
ESTADO DO CEARÁ ,
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
| — a quantidade de energia fornecida pela concessionária durante o
período, com a discriminação do consumo, individualizada por proprietário do
sistema, acompanhada de demonstrativo especificado de cálculo;
Il — a relação nominal de todos os contribuintes responsáveis pelas
unidades imobiliárias autônomas, que recolheram a contribuição, bem como dos que
deixarem de faze-lo com seus respectivos valores e períodos.
Art. 171 — Do montante devido e não pago pelo contribuinte, será
cientificado o Município no mês seguinte à verificação da inadimplência para adoção
das medidas cabíveis visando o recebimento do credito, inclusive com a
possibilidade de inscrição na Divida Ativa do Município e propositura da competente
execução fiscal, servindo como mecanismo hábil:
| - a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, que
contenha os elementos previstos no art. 202 do CTN.
Il — duplicata da fatura de energia elétrica impaga;
|Il — outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 do
CTN.
Art. 172 — A Secretaria de Finanças do Município promoverá o lançamento
da CIP de conformidade com os valores positivados no art. 167, com os devidos
acréscimos legais, que são os mesmos aplicados aos tributos municipais.
Art. 173 — Os recursos financeiros provenientes da CIP serão aplicados
pelo Município no pagamento do consumo de iluminação pública e no seu respectivo
gerenciamento, bem assim, em obras destinadas à instalação, expansão,
melhoramento e manutenção do sistema de Iluminação Pública.
Art. 174 — Estão isentos de contribuição:
| —- a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias,
fundações e empresas públicas;
Il — o contribuinte inserto na faixa de consumo isento devidamente
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ À am
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0900000000000900000000000909009709900000000000080
,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
especificada na Tabela constante do art. 167;
Ill — os usuários das unidades autônomas classificados como rurais.
IV — entidade religiosas no tocante aos imóveis utilizados com templos.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art. 175 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a efetiva
valorização do imóvel, em decorrência de obra pública.
Parágrafo único - Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-
se por obra pública:
a) abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos,
inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meio-fios;
b) nivelamento retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e
logradouros públicos;
c) serviços gerais de urbanização, arborização e ajardinamento;
aterros, construção e ampliação, de parques e campos de
esportes; e embelezamento em geral;
d) instalação de sistema de esgotos pluviais ou sanitários, de água
potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou
iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;
e) proteção contra secas, inundações, ressacas, erosões drenagens,
saneamento em geral, retificação e regularização de cursos
d'água, diques, cais, irrigação;
f) construção de funiculares ou ascensores;
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ apa
0900000000 900000009)000)00)U009)0009U00UUU0)U9U00
609906800
y
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
9) instalações de comodidades públicas;
h) construção de aeródromos e aeroportos;
i) quaisquer outras obras públicas de que, também decorra
valorização imobiliária.
Art. 176 - As obras acima poderão ser enquadradas em dois
programas:
| prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria
administração:
Il - secundárias, quando de menor interesse geral e solicitadas por pelo
menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a
ser, no futuro, diretamente beneficiados.
Art. 177 - As obras a que se refere o ítem Il do artigo anterior , só po-
derão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários alí referidos, a caução
fixada.
$1º - O órgão fazendário publicará edital, estipulando a caução cabível
a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o
detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os
interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus
termos.
82º - A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser
superior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento previsto para a obra.
83º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a
obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou
acréscimos.
8 4º - Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 62
CONJUNTO NOVO MARACANAU dps
0000900000900000).)U0)00))UUUU9))U0UUIIJCICJJJU)0U)))U)UHFQ
,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
85º - Na estipulação do valor a ser pago a título de Contribuição de
Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será
compensado o valor das cauções prestadas.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art.178 - O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário
do bem imóvel valorizado pela obra pública.
Art. 179 - Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel
objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 180 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da
obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais
diferenciados, em função da valorização de cada imóvel, limite individual de
ressarcimento, segundo a fórmula seguinte:
Vc =Xx MV
Lv
onde: Vc = valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria
X = custo da obra ou, se for o caso, parcela do custo da obra a ser
financiada;
efetiva valorização do imóvel em consequência da obra;
V
> v = somatório da valorização de todos os imóveis;
sendo que:
v > Vc ou seja a efetiva valorização do imóvel devera' ser igual ou
maior do que o valor a ser pago.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ GA
0090999000 090009090990900)909
00000000090000009000090000
y
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 181 - Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição
competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os
seguintes elementos:
| - memorial descritivo do projeto;
Il - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
IV- delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela
compreendidos;
V-o valor a ser pago pelo proprietário.
81º - O proprietário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao
impugnante o ônus da prova.
82º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente,
através de petição, que servirá para início do processo administrativo, o qual seguirá
a tramitação prevista na parte geral desta Lei.
83º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação bem como
qualquer recurso administrativo não suspenderão o início ou prosseguimento das
obras, nem obsterão à Administração, da prática dos atos necessários ao
lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
84º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
constituir comissão municipal, com a finalidade de, em função da obra, delimitar a
zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.
Art. 182 - Terminada a obra, o contribuinte será notificado para
pagamento da contribuição.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ RA
,
0000000009000000000090000000000900000200900999009090
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Parágrafo único - A notificação conterá o montante da contribuição, a
forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo,
além dos demais elementos que lhe são próprios.
Art. 183 - A Contribuição de Melhoria será paga em prestações men-
sais, conforme notificação.
81º - O prazo para recolhimento em parcela não será inferior a 1 (um
) ano.
82º - O valor total das prestações devidas em cada período não
poderá exceder a 3% (três por cento) do valor venal do imóvel à época do
lançamento.
83º - As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada
período de 12 (doze) meses.
84º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma
só vez, à época da primeira prestação, gozando do desconto de 20% (vinte por
cento).
SEÇÃO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.184 - O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contri-
buinte à atualização monetária e às penalidades cabíveis aos tributos municipais.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO . 65
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ a
00000000 I)0)00000009U0UU)UUCUCUOUOUUUIHI)C)C)CC0A))U0UUDUUUUSF
y
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TÍTULO V
DO PREÇO PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO
Art.185 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o valor do
preço público a ser cobrado:
| -pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados
pelo Município em caráter de empresa e susceptíveis de serem
explorados por empresas privadas;
NH - pela utilização de serviço público municipal como
contraprestação de caráter individual;
HI - pelo uso de bens públicos.
81º - São serviços municipais compreendidos no inciso | deste
artigo:
) transportes coletivos;
) mercados e entrepostos;
) matadouros;
) remoção especial de lixo industrial, comercial, hospitalar e
terreno baldio;
e) cemitério;
f) podas de plantas.
a
b
c
d
82º - Poderão, ainda, ser incluídos no sistema de preços públicos,
outros de natureza semelhante aos de que tratam os incisos |, Il e Ill deste artigo.
Art.186 - Os preços a serem estabelecidos pelos serviços
prestados, exclusivamente, pelo Município tomarão por base, sempre que possível, o
custo unitário.
Parágrafo único - Quando não for possível a obtenção do custo
unitário, de que trata o caput deste artigo, o Poder Público Municipal poderá utilizar
os preços semelhantes aos cobrados no mercado.
Art. 187 - Aplicam-se aos preços públicos, as mesmas disposições
que disciplinam os tributos contidos nesta Lei.
Art. 188 - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela coleta
de lixo, entulhos e outros detritos, inclusive, industriais, fora da coleta regular e
oficial, só poderão executar este serviço, após o prévio cadastramento e autorização
do poder público municipal.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
0090900000 09000)0).090)U)U)OU)UU00009000U00U0U0000)0)0009U)U)U9U9
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LIVRO SEGUNDO
DAS NORMAS GERAIS APLICADAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO |
PARTE GERAL
CAPÍTULO |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 189 - A expressão "legislação tributária do município"
compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo
ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 190 - A Legislação Tributária do Município entra em vigor na
data de sua publicação, salvo as leis que instituem ou majorem tributos, definem
novas hipóteses de incidência, que extinguem ou reduzem isenções, que entrarão
em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorrer a sua
publicação.
CAPÍTULO Il
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 191 - O sujeito passivo da obrigação tributária ou
responsável pelo pagamento do tributo é obrigado a cumprir o disposto nesta Lei, na
legislação tributária aplicável, nas leis subsequentes da mesma natureza e demais
atos que forem estabelecidos, com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a
cobrança dos tributos.
Art. 192 - São deveres especiais do contribuinte:
| - requerer a sua inscrição ao Fisco Municipal;
Il - cumprir as obrigações acessórias inerentes à arrecadação ou
fiscalização, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 67
CONJUNTO NOVO MARACANAU am
0000000000 0000009000]000000000000000000009009000060
y
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
HI - comunicar ao Fisco Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da ocorrência de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou
extinguir obrigação tributária;
IV - requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias
do encerramento definitivo de suas atividades no Município;
V - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, todo e
qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que
constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante dos
dados consignados em documentos fiscais;
VI - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades
competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato
gerador de obrigação tributária.
$1º - Mesmo no caso de exclusão do crédito tributário, o
contribuinte beneficiário fica sujeito ao cumprimento das obrigações acessórias
dispostas neste artigo.
82º - A baixa de inscrição, a que se refere o inciso IV deste
artigo, será concedida, após verificação da procedência do pedido, sem prejuízo da
cobrança dos tributos devidos, inclusive do período em curso.
CAPÍTULO Ill
DO LANÇAMENTO
Art. 193 - O lançamento dos tributos, em todos os casos, reger-
se-á pela lei vigente, na data do fato gerador da obrigação tributária, ainda que,
posteriormente, modificada.
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que,
posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos
critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores
garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 68
dá CONJUNTO NOVO MARACANAÚ RA
0000000000000000090000000900090000000000000000000
|
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 194 - O lançamento cujos atos ficarem a cargo da repartição
fiscal competente e do próprio contribuinte, será feito:
| - de ofício, pela autoridade administrativa;
Il - mediante declaração do sujeito passivo ou de terceiros,
quando um ou outro, na forma da legislação tributária, seja obrigado a prestar à
autoridade administrativa, informações sobre a matéria de fato indispensável à sua
efetivação;
Ill - pelo próprio contribuinte, através de declaração que servirá,
concomitantemente, como documento de arrecadação próprio, sujeito a controle
posterior da fiscalização, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 195 - O lançamento de ofício será efetuado nos seguintes
casos:
! - quando a declaração não for prestada por quem de direito, no
prazo e na forma da legislação tributária;
l - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha
prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na
forma da legislação tributária, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
ll - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração
obrigatória;
IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou
de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
V - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em
benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VI - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou aprovado
por lançamento anterior;
VIl - quando se comprove que em lançamento anterior, ocorreu
fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma
autoridade, de ato ou formalidade essencial;
VIll - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu
erro na apreciação da Lei, salvo se for consequência de decisão administrativa ou
judicial ou de critérios jurídicos adotados pela autoridade, no exercício de
lançamento.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 69
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ E 384
0000090090) ).00)000)00I00)00)U0U0)UUUOUIAIHCIJICÇ0OIII0CIIIDOO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 196 - O lançamento será feito mediante declaração:
| - para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, salvo
as exceções previstas nesta Lei;
Il - quando a lei assim o determinar.
Art. 197 - As declarações, para efeito de lançamento, serão
apresentadas em formulários próprios e deverão conter todos os elementos das
obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário
correspondente.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 198 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão
comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta com a indicação do
prazo de quinze dias para o respectivo pagamento.
CAPÍTULO V
DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS.
Art. 199 - A cobrança dos tributos e o seu recolhimento far-se-ão
pela forma e nos prazos previstos nesta Lei ou em regulamento.
Art. 200 - É facultada à administração proceder a cobrança
amigável do crédito fiscal, enquanto não for iniciada a execução judicial e, ainda,
neste caso, autorizar o seu parcelamento, atendendo sempre que possível às
condições econômico-financeiras do sujeito passivo.
Art. 201 - Os débitos relativos a impostos, multas e juros de mora
devidos ao Município, poderão ser pagos em parcelas mensais acrescidos dos juros
previstos no art. 204, conforme disposto em regulamento.
Art. 202 - Nos casos do artigo anterior, o parcelamento será
concedido através de despacho da autoridade administrativa competente, mediante
requerimento do contribuinte, devidamente instruído e informado pelo setor fiscal
responsável pelo controie do parcelamento.
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CONJUNTO NOVO MARACANAU ss,
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CAPÍTULO Vi
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Art. 203 - O pagamento espontâneo do tributo, fora do prazo
regulamentar e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito ao acréscimo
moratória de 0,30% (trinta centésimos por cento), por dia de atraso até o limite
máximo de 15% (quinze por cento), sem prejuízo da atualização monetária, nos
casos previstos nesta Lei.
Art. 204 - O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa,
quando não pago na data de seu vencimento, será acrescido de juro de mora
equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
(SELIC), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.
$1º- O juro de mora e a multa incidirão a partir do primeiro dia
após o vencimento do débito.
82º - O percentual de juro de mora relativo ao mês, ou sua
fração, em que o pagamento estiver sendo efetuado será o constante na tabela do
sistema especial de liquidação e Custodia (SELIC) previsto no caput do artigo.
83º - Entende-se por mês o espaço ininterrupto de 30 (trinta)
dias, decorrente de uma data qualquer de um mês, até a mesma data do mês
subsequente.
84º- O disposto no $ 1º aplica-se, inclusive, à hipótese de
pagamento parcelado.
85º - Para efeito da aplicação do juro de mora previsto no caput
deste artigo, o Fisco utilizará a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 205 - O débito tributário dos contribuintes, inclusive o
decorrente de multa, terá o seu valor atualizado monetariamente, com base no
índice adotado pelo Governo Federal para a correção dos tributos, exceto quando
garantido pelo depósito de seu montante integral.
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CONJUNTO NOVO MARACANAU RA
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 206 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
| - as reclamações e recursos interpostos;
Il - a consulta;
lll - os demais fatos ou atos previstos pela legislação tributária,
como causadores deste efeito.
CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 207 - O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito,
independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja
qual for a modalidade de seu pagamento, nos casos previstos pela legislação
tributária, especialmente:
| - pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o
devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento.
Wl - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão
condenatória.
Art. 208 - A restituição dos tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem
prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 209 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à
restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,
salvo as referentes à infração de caráter formal, não prejudicadas por causa da
restituição.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO n
CONJUNTO NOVO MARACANAU 3
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 210 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o
decurso do prazo de cinco anos, contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 207, da data da
extinção do crédito tributário;
Il - na hipótese do inciso Ill do artigo 207, da data em que se
tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
CAPÍTULO IX
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 211- O direito do fisco proceder ao lançamento de tributos
extingue-se após cinco anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
Il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-
se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 212- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, aplicando-se no que
couber a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 213 - A fiscalização dos tributos municipais é de competência
exclusiva de funcionários do fisco municipal, no exercício do respectivo cargo.
Art. 214 - Os funcionários do fisco municipal exercerão suas
atividades de fiscalização, quando autorizadas sobre todas as pessoas obrigadas ou
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 73
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ < k aa
00000000000000000000000000900099000000000000090600
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas
beneficiadas pela exclusão do crédito tributário.
$1º - Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização, os agentes do
fisco terão o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o
contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.
82º - Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo
anterior poderá ser prorrogado, mediante autorização do Secretário de Finanças,
pelo período por este fixado.
Art. 215 - A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade
de fiscalização, podendo, especialmente:
| - exigir do contribuinte a apresentação de livros fiscais e
comerciais, documentos fiscais em geral ou arquivos eletrônicos, bem como quando
se fizer necessário, o seu comparecimento à repartição fiscal, para prestar
informações e esclarecimentos de interesse do fisco.
Il! - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e
formas definidas nesta Lei;
HI - fazer vistorias e levantamentos e avaliações nos locais onde
se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria
tributável.
Art. 216 - É facultado ao fisco municipal arbitrar valores para fins
de lançamento de tributos, caso verifique omissão de formalidades legais ou indícios
de fraude na escrita fiscal e ou comercial.
Art. 217 - A ação fiscal será exercida sobre os documentos,
papéis, livros e arquivos eletrônicos de efeitos fiscais, que poderão ser repetidos em
relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de
proceder o lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.
Art. 218 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar
todas as informações que disponham ao fisco municipal, com relação aos bens,
negócios ou atividades:
| - as pessoas obrigadas ou responsáveis, que tomem parte em
operações sujeitas aos tributos de competência municipal:
ll - os serventuários da justiça;
Ill - os servidores municipais da administração direta e indireta;
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
IV - os bancos e demais instituições financeiras e as empresas
seguradoras;
V-os síndicos, comissionários, liquidantes e inventariantes;
VI - as empresas de administração de bens;
VII - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de
seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder,
a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco municipal.
Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange
a prestação de informação, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a guardar sigilo profissional.
Art. 219 - Independentemente do disposto na legislação criminal,
é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte de funcionário do fisco
municipal, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômico - financeira, a natureza e estado dos negócios ou atividades das pessoas
sujeitas à fiscalização.
81º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo,
unicamente, as requisições de autoridade judiciária e os casos de prestação mútua
de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informação entre os
diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros Municípios.
82º - A divulgação das informações obtidas no exame de contas
e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.
Art. 220 - Os servidores do fisco municipal, quando vítimas de
embaraço à ação fiscal, ou desacato pessoal, poderão requisitar auxílio às
autoridades policiais.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES
Art. 221 - Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não,
praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância da norma estabelecida
pela legislação tributária de competência municipal.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 222 - A infração será apurada, de acordo com as
formalidades processuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por
intermédio do correspondente auto de infração.
81º - Serão aplicadas às infrações a que se refere o caput deste
artigo, as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
| - muita;
Il - proibição de transacionar com as repartições municipais;
Ill - sujeição a regime especial de fiscalização;
IV - cancelamento de benefícios fiscais;
V - inclusão do contribuinte ou responsável no Cadastro de
Inadimplentes.
82º- O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
firmar convênios com órgãos públicos e instituições privadas, com vista ao fiel
cumprimento do previsto no inciso V, deste artigo.
Ar. 223 - Salvo disposição expressa em contrário, a
responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do
agente ou responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.
Parágrafo Único - Respondem pela infração, conjunta ou
isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou
dela se beneficiem.
SEÇÃO!
DAS MULTAS
Art. 224 — Será passível de multa a ser calculada sobre o valor
dos tributos devidos:
| — no caso de pagamento espontâneo efetuado fora dos prazos
previstos na legislação específica, a multa de mora será calculada à taxa de 0,30 %
(trinta centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por
cento).
Il — de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de outras
penalidades, no caso de lançamento de ofício:
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
a) o contribuinte que não efetuou o recolhimento do tributo
em sua totalidade, dentro dos prazos estabelecidos;
b) o responsável pelo recolhimento de tributo devido por
terceiro, que deixou de efetuar a respectiva retenção na fonte;
c) da taxa respectiva o contribuinte que iniciar ou praticar ato
sujeito à licença, sem que esta lhe tenha sido concedida ou
renovada:
ll — de 100% (cem por cento), sem prejuízo de outras
penalidades, aquele que:
a) viciar ou falsificar documentos, assim como a escrituração
de seus livros fiscais ou comerciais, para fugir ao pagamento dos
tributos;
b) instruir pedido de isenção, incentivo, beneficio fiscal ou
redução de tributo com documento falso ou que contenha
falsidade;
c) tendo efetuado a retenção na fonte, deixou de recolher o
tributo no prazo regulamentar, tendo sido lançado de oficio;
d) incidir nos incisos Il a V do art. 195 desta Lei.
$1º - Na esfera administrativa, quando o contribuinte efetuar o
pagamento de uma só vez, as multas previstas neste artigo sofrerão as
seguintes reduções:
a) de 50% (cinquenta por cento), no prazo para defesa;
b) de 30% (trinta por cento), no prazo para recurso;
82º - As reduções previstas no parágrafo anterior não se aplicam
à multa de que trata o inciso | deste artigo.
83º - Nos casos de pagamento espontâneo de débito, através de
parcelamento, será aplicada a multa prevista no inciso | deste artigo.
84º - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros
de mora previstos no artigo 204, por mês ou fração, a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao vencimento do prazo, até o mês de pagamento”.
Art. 225 -Será passível de multa:
| - de 3% (três por cento) do valor de cada bilhete de ingresso ou
cartão para diversão pública, o contribuinte que expuser à venda sem a autorização
ou a chancela da Prefeitura Municipal de Maracanaú, sem prejuízo da apreensão;
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Il — de R$ 50,00 (cinquenta reais) por unidade:
a) pela não emissão de nota fiscal, fatura, cupom, documento de
retenção do ISS ou outro documento fiscal a que estiver sujeito;
b) quem deixar de declarar a propriedade, o domínio útil ou a posse, a
qualquer titulo, de imóvel situado no Município, assim como a
conclusão de edificação e a aquisição de imóvel;
c) quem deixar de declarar à Secretaria de Finanças (SEFIN) a
realização de reforma, ampliação ou modificação de uso de unidade
imobiliária, bem como a ocorrência de quaisquer fatos ou o
surgimento de circunstâncias que possam afetar a incidência, o
cálculo ou a administração do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU);
d) quem utilizar nota fiscal de serviço ou qualquer outro documento
fiscal, sem a devida autorização do órgão fiscalizador ou emitido
com prazo de validade vencido;
e) o sujeito passivo que infringir o disposto em qualquer dos incisos |,
HI, IV e VI do art. 192 desta Lei;
f) quem, de qualquer modo, infringir obrigação acessória
estabelecida neste Código ou em Regulamento, e para cuja infração
não seja prevista multa de outro valor.
Hl — de R$ 100,00 (cem reais), por cada obrigação acessória não
cumprida no prazo regulamentar;
IV — de R$ 200,00 (duzentos reais):
a) quem perder, extraviar, inclusive estabelecimento gráfico, ou não
escriturar em dia os livros fiscais adotados pela legislação tributária
municipal;
b) por cada dezena ou fração de dezena de nota fiscal, fatura ou
qualquer outro documento fiscal perdido, extraviado ou não conservado
pelo prazo de 5 (cinco) anos;
c) pela emissão de cada documento fiscal inidôneo, falso ou que
contenha falsidade;
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d) quem deixar de comunicar qualquer alteração ou
modificação verificada nos elementos constantes de sua
inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.
e) Imprimir documentos fiscais sem autorização do fisco, fora
das especificações técnicas ou em paralelo.
V — de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por cada declaração
entregue em contradição com os livros e documentos de sua escrita fiscal e
contábil, de qualquer espécie de deciaração instituída em normas legais e
regulamentares.
Vi — de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o contribuinte que
recusar-se a exibir livros ou documentos fiscais, embaraçar a ação fiscal ou
sonegar documentos e informações necessários à apuração do tributo.
$1º - Poderá o Secretário de Finanças, quando comprovada,
mediante processo administrativo ou judicial, a ocorrência de roubo, furto, ou casos
fortuitos, ponderadas as circunstâncias do fato, em cada caso, reduzir a penalidade
ou relevar a infração.
S2º - A aplicação das multas previstas neste artigo é feita sem
prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de
caráter geral fixadas neste Código.
83º - O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento
das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.
84º - As multas previstas nos incisos [Il lll e V deste artigo têm
como limite máximo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada tipo de
infração.
85º - No caso de reincidência, às infração deste artigo, será
aplicado, na primeira repetição da infração, o dobro da multa, e nas repetições
subsequentes, o valor assim obtido acrescido de 20% (vinte por cento).
86º - Às multas não pagas no vencimento serão acrescidos os
juros do SELIC.
87º - Considera-se reincidência a repetição da infração no prazo
de 06 (seis meses), a contar da data da ultima infração cometida.
Art. 226 - A falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão
“inter vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), no todo ou em
parte, nos prazos legais, sujeitará o contribuinte ou responsável à multa de 40%
(quarenta por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo da sua exigibilidade.
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ZAXZZAZAZAZIZAIADZADZIZADZADZADZIADZIZADADZEZEZADIADARNAÃAS!
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Parágrafo Único - Quando for constatado o recolhimento do
imposto devido fora do prazo, sem acréscimos legais, será o contribuinte notificado
a recolher, em 30 (trinta) dias, muita de 30% (trinta por cento) do imposto recolhido.
Art. 227 - A omissão ou inexatidão de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do ITBI sujeitará os contribuintes ou
responsáveis à multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto que deixou
de ser pago, sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
Parágrafo Único — Os serventuários da justiça que lavrarem,
registrarem, inscreverem ou averbarem atos, termos, escrituras, ou contratos
concernentes a bens imóveis, sem a prova de quitação do imposto ou a declaração
de exclusão do crédito tributário, ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor
do imposto incidente sobre o imóvel, relativo a esses atos.
SEÇÃO
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.
Art. 228 - Na hipótese de prática reiterada de desrespeito à
legislação com vista ao cumprimento de obrigação tributária, é facultado ao
Secretário de Finanças aplicar ao contribuinte faltoso regime especial de fiscalização
e controle, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, que compreenderá o
seguinte:
| - execução pelo órgão competente, em caráter prioritário, de
todos os débitos fiscais;
ll - fixação de prazo especial e sumário para recoihimento dos
tributos devidos;
Ill - manutenção de funcionários do fisco, com o fim de
acompanhar as operações tributáveis do contribuinte faltoso, no estabelecimento ou
fora dele, a qualquer hora e durante determinado período;
IV - recolhimento antecipado dos tributos;
V - cancelamento ou suspensão de todos os benefícios fiscais
que por ventura goze o contribuinte.
Art. 229 - Cessados os motivos que ocasionaram a imposição do
regime especial de fiscalização, será este imediatamente suspenso.
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SEÇÃO II
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÃO MUNICIPAL
Art. 230 — Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e
multas, não poderão receber créditos ou quaisquer valores da Prefeitura, nem
participar de concorrência ou coleta de preços, celebrar contratos, assinar termos, ou
transacionar com a Administração do Município.
Parágrafo Unico — Nos casos mencionados neste artigo, deverá
a repartição municipal encarregada exigir do interessado a respectiva certidão de
quitação com a Fazenda Municipal, que será fornecida de conformidade com o
disposto no Art. 245 e seus parágrafos.
SEÇÃO IV
DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 231 — A isenção ou redução de tributos municipais será
suspensa por um exercício, se o beneficiário cometer infração ao Código Tributário
do Município, ou a outras leis e regulamentos municipais, e cancelada,
automaticamente, no caso de reincidência.
$1º - Constatada a ocorrência da infração, a autoridade fiscal
efetuará a lavratura do competente auto de infração com a imposição da penalidade
pertinente, se for o caso, e fará constar a ocorrência do termo de encerramento de
verificação fiscal.
82º - Do auto de infração será o infrator intimado a apresentar
defesa, querendo, no prazo de quinze dias, e o processo continuará, ainda que neste
prazo seja efetuado o pagamento da multa correspondente.
83º - Proceder-se-á à instrução fiscal de acordo com o disposto
nos Arts. 246 a 266 desta lei.
84º - Após a instrução será o processo concluso ao Secretário de
Finanças que, por sua vez, o encaminhará ao Prefeito, a quem competirá decidir
acerca da suspensão ou cancelamento do beneficio, na forma deste artigo.
85º - A decisão do Prefeito será proferida no prazo de dez dias e
dela será notificado o sujeito passivo.
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CAPÍTULO Xl
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 232 - Constitui Dívida Ativa do Município de Maracanaú,
aquela definida como tributária ou não tributária na Lei Federal nº4.320, de 17 de
março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito
financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios.
81º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ou
contrato com o Município, poderá ser considerado e inscrito na Dívida Ativa do
Município.
82º - À Divida Ativa do Município, compreendendo a tributária e a
não tributária, abrange atualização monetária, multa e juros de mora e demais
encargos previstos em lei ou contrato.
83º - A Dívida Ativa do Município será apurada e inscrita na
Secretaria de Finanças do Município.
84º - A inscrição que se constitui no ato de controle
administrativo da legalidade, será feita pela Secretaria de Finanças para apurar a
liquidez e certeza do crédito tributário..
85º - Prescreve o crédito tributário em 5 (cinco) anos contados
da data de sua constituição definitiva.
86º - A prescrição se interrompe, reiniciando nova contagem
para efeito prescricional:
| - pela notificação feita ao devedor;
Il - pelo protesto judicial;
lii - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que
importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 233 - Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser
inscritos na Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva, independentemente, do
término do exercício financeiro.
Art. 234 - Encerrado o exercício financeiro, os débitos relativos ao
Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU poderão ser inscritos
na Divida Ativa Municipal e remetidos para a cobrança executiva.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 82
CONJUNTO NOVO MARACANAU é
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Art. 235 - No caso de débito proveniente de parcelamento,
considerar-se-á data do vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira
parcela não paga.
Art. 236 - Os débitos fiscais serão cobrados, amigavelmente, antes
da ação executiva.
Art. 237 - O Termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
| - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que
conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
Il - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma
de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
Hi - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V-a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
Art. 238 - A Certidão da Dívida Ativa, documento próprio para o
início do procedimento judicial, deverá conter as mesmas informações indicadas no
Termo de Inscrição da Divida Ativa, e ainda o numero de ordem por processo,
manual, mecânico, ou eletrônico da inscrição.
Parágrafo único - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa
poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 239 - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão
constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
Art. 240 - Os servidores incumbidos do registro e da cobrança da
Divida Ativa do Município inclusive sob pena de responsabilidade, adotarão
providências e praticarão os atos que forem necessários para interrupção da
prescrição dos créditos do Município.
Art. 241 - O Secretário de Finanças do Município poderá autorizar o
cancelamento dos débitos de contribuintes falecidos, que deixaram bens
insuscetíveis de execução, ou que pelo seu ínfimo valor seja antieconômica a sua
execução.
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Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a
requerimento da pessoa interessada, desde que fique provado o valor do montante
do devedor e a inexistência de bens, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 242 - À Divida Ativa Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se
as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e
comercial.
Art. 243 - Nos processos de falência, concordata, liquidação,
inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será
autorizada, sem a prova de quitação da Dívida Ativa.
81º - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, o síndico, o
comissário, o liquidamente, o inventariante e o administrador, se, antes de
garantidos os créditos do Fisco Municipal, alienarem ou darem em garantia
quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses
bens.
82º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no $ 1º deste
artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos
bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à
execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
83º - Aplica-se à Dívida Ativa Municipal de natureza não tributária o
disposto nos artigos nº s 186 e 188 a 192, do Código Tributário Nacional - CTN.
Art. 244 - A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa
Municipal será regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
CAPÍTULO XIl
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 245 - A prova de quitação de tributos do Município será feita
por Certidão Negativa de Tributos Municipais, regularmente expedida pela Secretaria
de Finanças, através de requerimento do interessado.
81º - A Certidão Negativa será expedida após o pronunciamento do
órgão responsável pela expedição, e será fornecida dentro de 03 (três) dias
contados da data da entrada do requerimento na repartição fiscal.
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82º - Produzirá os mesmos efeitos de Certidão Negativa, o certificado
de que conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança
executiva, em que tenha sido efetuada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa.
83º - O prazo de validade da Certidão Negativa é de 60 (sessenta) dias
e do Certificado de Regularidade de Débitos Municipais será de 30 ( trinta ) dias,
contados da data de sua expedição, devendo constar, obrigatoriamente, o período
de sua validade.
84º - As Certidões Negativas fornecidas não excluem o direito do Fisco
Municipal cobrar, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
85º - O erro na expedição de Certidão Negativa decorrente de
negligência, dolo ou fraude, acarretará para o servidor que lhe dê causa,
responsabilidade administrativa, civil e penal.
LIVRO TERCEIRO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 246 - O processo administrativo fiscal tem por finalidade a solução
de litígios de natureza tributária, na esfera administrativa e a tutela dos direitos e
interesses legalmente protegidos, e será orientado pelos princípios de celeridade,
simplicidade, informalidade e economia processual, aplicando-se aos litígios
tributários em geral.
81º - A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer
diligências de fiscalização, lavrará ou fará lavrar, obrigatoriamente, sob sua
assinatura termos circunstanciados, de inicio e de conclusão de cada uma delas nos
quais consignarão, além do mais que seja de interesse para a fiscalização, as datas
inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e
fiscais exigidos, os quais poderão ser apreendidos se encontrados em situação
irregular, constando essa ocorrência do termo de conclusão.
82º - Os termos a que se refere o parágrafo anterior serão lavrados
sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em
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ESTADO DO CEARÁ
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separado, deles se entregará à pessoa ou firma sujeita à fiscalização, cópia
autenticada pela Autoridade Fiscal.
83º - A recusa do recibo nas cópias dos termos de que trata, O
parágrafo anterior, que será declarada pela autoridade, não aproveita nem prejudica
ao fiscalizado.
Art. 247 - O processo administrativo fiscal compreende:
| - a impugnação ou defesa de lançamento do crédito tributário e
de aplicação de penalidades;
Il - recurso voluntário da decisão proferida em primeira instância.
Art. 248 - Os interessados no processo administrativo fiscal gozarão de
todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO |
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 249 - A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará
a fase contraditória do procedimento.
Parágrafo único - A impugnação do lançamento mencionará:
a) - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
b) - a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
c) - os motivos do fato e de direito em que se fundamenta,
d) - as diligências que o contribuinte pretende que sejam efetuadas,
desde que justificadas as suas razões,
e) - o objeto visado.
Art. 250 - O contribuinte será cientificado da decisão, mediante o
recebimento de uma das vias do parecer ou do despacho, entregue, pessoalmente,
pelo agente do Fisco, ou por meio do sistema postal.
Art. 251 - Na hipótese da impugnação ser desfavorável ao contribuinte, o
tributo será atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros de mora, quando
for o caso, a partir do respectivo vencimento ou da ocorrência do fato gerador.
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CONJUNTO NOVO MARACANAÚ RR
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Art. 252 - No caso da decisão ser favorável ao impugnante, será
restituída ao contribuinte a importância acaso depositada, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do vencimento ou do fato gerador.
CAPÍTULO Il
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 253 - As infrações ou omissões à legislação tributária poderão ser
apuradas e formalizadas, através de auto de infração, determinando o infrator, o fato
que motivou a autuação, o valor do dano causado ao erário municipal e a penalidade
correspondente .
Art. 254 - Considera-se como iniciado o procedimento administrativo
fiscal, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa com:
| - a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou Intimação para
apresentar livros fiscais e comerciais ou outros documentos de interesse do fisco
municipal;
Il - a lavratura do Termo de Retenção de Livros ou outros documentos
fiscais;
Ill - qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início de
procedimento para apuração da infração fiscal.
Parágrafo único - Iniciada a ação fiscal ao contribuinte, os agentes do
fisco terão o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-la, salvo quando submetido a
regime especial de fiscalização, podendo ser prorrogado o prazo por igual período,
pelo Secretário de Finanças, se houver motivo que o justifique.
Art. 255 - O auto de infração será lavrado sem rasuras, entrelinhas ou
borrões, com precisão e clareza, devendo conter os seguintes elementos:
| - indicação do exercício a que se refere a ação fiscal;
Il - período fiscalizado;
Ill - indicação do ato administrativo que determinou a ação fiscalizadora;
IV-o local, a hora, o dia, o mês e o ano da autuação;
V - identificação do contribuinte autuado, com o registro do nome, firma
ou razão social, endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ e Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando houver, e a Inscrição
nos Cadastros do Município.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 87
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ qd
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
VI - descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação e das
circunstâncias em que foi praticado;
Vil - valor total devido, discriminado por tributo ou multas;
VII - prazo em que o crédito tributário poderá ser pago com multa
reduzida, ou apresentada defesa.
IX - indicação expressa dos dispositivos legais ou regulamentares
infringidos e que cominem a respectiva pena pecuniária.
X - assinatura e carimbo dos funcionários fiscais autuantes;
XI - assinatura do contribuinte ou preposto.
$1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não
constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem
elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
82º - A assinatura do autuado não importa em confissão de dívida, nem
a falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou aumento de penalidade,
devendo, no entanto, ser mencionada esta circunstância pelo autuante.
Art. 256 - Após a lavratura do auto de infração, o autuante deverá
registrar a ocorrência no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrência (se houver) devendo constar o relato dos fatos que
motivaram a autuação.
Art. 257 - Lavrado o auto de infração terão os autuantes o prazo de 48
(quarenta e oito) horas, para entregar a cópia no protocolo geral da Secretaria de
Finanças.
CAPÍTULO Ill
DA INTIMAÇÃO
Art. 258 - Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado a recolher
o débito ou apresentar defesa.
Art. 259 - A intimação far-se-á na pessoa do autuado ou na de seu
representante legal ou preposto, mediante entrega de cópia e contra recibo no
original e, no caso de recusa, será remetida via postal com "Aviso de Recepção”.
$1º - Quando desconhecido o domicílio fiscal do autuado, a intimação
poderá ser feita por edital publicado amplamente, em local público .
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 88
CONJUNTO NOVO MARACANAU GER
9000909900) 000)0U0U0U)UUUUUUCUUU0UUUUUUCUJHUCJHI0CJHCICADGIO
ago
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
82º - Constarão do edital tratado no parágrafo anterior, os elementos
mencionados nos incisos | a XI do artigo 255, e os mais que constarem do auto de
infração e a data a partir da qual a intimação será considerada.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA
Art. 260 - O contribuinte poderá contestar a exigência fiscal, ou pagar o
auto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação do auto de infração,
mediante defesa por escrito, alegando as razões que entender necessárias ,
juntando os documentos comprobatórios das alegativas.
Art. 261 - O contribuinte poderá, conformando-se com a autuação,
recolher os valores relativos a essa parte e contestar o restante.
Art. 262 - A defesa será dirigida ao Secretário de Finanças, que
constará de petição datada e assinada pelo contribuinte ou seu representante legai e
deverá ser acompanhada de todos os elementos que lhe sirvam de base.
Art. 263 - Juntada a defesa ao auto de infração, será o processo
encaminhado aos autuantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem
sobre as razões oferecidas, podendo ser prorrogado este prazo, a critério do titular
da SEFIN.
Art. 264 - Aplicam-se à defesa, no que for cabível, as normas constantes
dos artigos 249 a 252 e seus parágrafos.
CAPÍTULO V
DA DILIGÊNCIA
Art. 265 - O julgador de Primeira Instância poderá determinar, de ofício,
ou a requerimento do contribuinte, em qualquer instância, a realização de perícias ou
diligências, quando as entender necessárias, fixando prazo para a conclusão e
entrega do resultado do trabalho.
add PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 89
Ed CONJUNTO NOVO MARACANAÚ SE
AZAZZAALADZAAZAIZAZIADZADZADZAIADAZAIDADTDTAITZIAATATAANIAS!
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 266 - O contribuinte poderá acompanhar as diligências,
pessoalmente, ou através de seu representante legal, podendo fazer juntada de
elementos que possam justificar o pedido.
CAPÍTULO VI
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 267 - As impugnações a lançamentos e a defesa de autos de
infração serão decididos, em primeira instância administrativa, pelo Secretário de
Finanças.
Parágrafo único - A autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para proferir sua decisão, contados da data do recebimento da impugnação ou
defesa.
Art. 268 - Considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal:
| - com a impugnação, pelo contribuinte, do lançamento ou ato
administrativo dele decorrente;
Il - com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou intimação
escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse
do Fisco Municipal;
Il - com a lavratura do Termo de Apreensão de Livros ou de outros
documentos fiscais;
IV - com a lavratura do auto de infração;
V - com qualquer ato escrito do agente do fisco que caracterize o início
do procedimento para apuração da infração fiscal, de conhecimento prévio do
contribuinte fiscalizado.
Art. 269 - Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito
de apresentar defesa, a autoridade julgadora proferirá decisão, no prazo de 20
(vinte) dias.
Parágrafo Único - Não se considerando possuidor de todas as
informações necessárias à sua decisão, o julgador de Primeira Instância poderá
converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas.
Art. 270 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora
julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 90
CONJUNTO NOVO MARACANAU Px
AAXZAZAAZAADZADTZADZAZIAIDZADZADZADZAZIDZADIADZAIDZIADADZIADADA!
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de
Primeira Instância.
CAPÍTULO VII
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 271 - Da decisão de Primeira Instância caberá recurso para a
instância administrativa superior, que será julgado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, da seguinte forma:
| - voluntário, quando requerido pelo contribuinte, no prazo de 20 (vinte)
dias, a contar da ciência do despacho, quando a ele contrária no todo ou em parte;
|l - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pelo juigador de Primeira
Instância, quando contrário no todo ou em parte ao Município;
81º - O recurso não terá efeito suspensivo.
82º - Enquanto não interpuser o recurso de ofício, a decisão não
produzirá efeito.
Art. 272 - A decisão na Segunda Instância Administrativa será proferida
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do
processo, aplicando-se para a cientificação da decisão as modalidades previstas
para a Primeira Instância.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM PRIMEIRA E SEGUNDA
INSTÂNCIAS.
Art. 273 - As decisões do Secretário de Finanças e do Prefeito
Municipal serão publicadas e divulgadas, amplamente, em local de acesso público.
Art. 274 - Na hipótese da decisão importar na condenação do autuado,
para que proceda o recolhimento de tributos e acréscimos, será observado o prazo
de 20 (vinte) dias, contados a partir do julgamento condenatório, para o pagamento.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
Vá CONJUNTO NOVO MARACANAÚ Je
000000000 0000)00)00)U0)0CU000)0)U00UUUOUUUUU00)0U)00U0UU0U09UU8
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Parágrafo único - Não sendo efetuado o recolhimento, o processo será
imediatamente, remetido ao órgão competente para o inscrição na Divida Ativa
Municipal.
CAPÍTULO IX
DA CONSULTA
Art. 275 - É assegurado ao contribuinte, ao servidor do fisco municipal,
aos sindicatos e entidades representativas de categorias econômica ou profissional,
formularem consulta sobre aplicação da legislação relativa aos tributos de
competência do Município.
Art. 276 - A consulta será formulada ao Secretário de Finanças, em
duas vias e nela constará:
| - qualificação do consulente:
a) nome, denominação ou razão social, endereço e telefone;
b) número de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços,
CPBS, no CNPJ, ou o número a que estiver obrigado.
Il - exposição completa e exata da matéria consultada e indicando de
modo sucinto e claro, a dúvida a ser dirimida.
81º - Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-
se a cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
82º - A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu
representante legal ou procurador habilitado.
$3 º - As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de
uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.
Art. 277 - Não produzirá qualquer efeito e será arquivada pelo órgão
fiscal competente, sem prejuízo de ciência ao consulente, a consulta formulada:
| - por contribuinte que se encontre sob ação fiscal, com evidente
propósito de retardar o cumprimento de obrigação tributária;
Il - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa a fato
consumado, atinente à matéria consultada;
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 92
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ GER
TAZ ATZATAIAADTZAIDZADZAAZAZADADZIZAATZADZAIDDADADZIDANAÃAS
|
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Ill - quando a matéria consultada já houver sido objeto de manifestação,
não modificada, proferida em consulta ou decisão de litígio fiscal, em que tenha sido
parte o consulente.
Art. 278 - Tratando a consulta de matéria já apreciada e elucidada, o
órgão fiscal poderá se pronunciar com base em parecer ou legislação pertinente.
Art. 279 - Quando inexistir pronunciamento ou iegisiação específica
sobre a matéria consultada, o órgão recebedor poderá encaminhá-la para diligência
ou pronunciamento pelo órgão jurídico do Município.
Art. 280 - O Secretário de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, para responder a consulta formulada.
Parágrafo único - A resposta à consulta poderá ser entregue pela
repartição fiscal do domicílio do consulente, pessoalmente, por via postal, ou
intimado por edital, se não for encontrado.
Art. 281 - A consulta não exime o consultor do pagamento de multa
moratória e demais acréscimos legais, quando a decisão for proferida, após o
vencimento do prazo para o recolhimento do imposto porventura devido.
Art. 282 - Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento
fiscal será promovido contra o consulente, em relação à matéria consultada.
Art. 283 - A consulta não terá efeito suspensivo quanto às exigências
do tributo, mas assegurará o mesmo tratamento legal aplicável aos casos de
espontaneidade, se o contribuinte cumprir com a sua obrigação tributária, no prazo
de 20 (vinte) dias, contado da data do seu recebimento.
Art. 284 - Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta,
salvo se, a critério do órgão consultivo, o consulente apresentar argumentos
convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu a correta
interpretação da legislação.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 93
CONJUNTO NOVO MARACANAU da
0000000000 )0000)0009)00)C000000000000)UU00U00UU0UUUUUUUO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 285 - Salvo disposições em contrário, todos os prazos fixados
nesta Lei serão contados por dias corridos, excluído o dia do início e incluído o do
vencimento.
Parágrafo único - Quando o início ou término do prazo recair em dia
considerado não útil para o órgão administrativo municipal, a contagem será
prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 286 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os competentes
Decretos, regulamentando os dispositivos desta Lei e o Secretário de Finanças
baixará os atos e instruções necessários a sua execução.
Art. 287 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto aos seus efeitos, cuja vigência dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2004,
revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Leis Municipais nº 637, de
14.12.98, nº 726, de 12.07.2000, nº 750, de 18.12.2000, nº 751, de 18.12.2000 e nº
875, de 30.12.2002.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008.
aii PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 94
= LC CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
0000000900 00000)000)0000000)00)00000CII0CJIIJICCIIDICICU0UHO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TABELA |
ANEXO VII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O
ARTIGO 31 — ANEXO IX
Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus
subitens, subitens 7.02 e 7.05, 7.18, 7.19e 7.20,
item 8 e seus subitens, subitem 12.13, subitens
17.01, 17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23, itens 18, 20,
23e33 a 40.
Item 10, subitem 11.03, item 21 e itens 26 a 28
Subitens 11.01, 11.02, 16.01, 17.02, 17.04, 17.05, 17.07
e 17.08.
Demais itens e subitens da lista constantes do ANEXO IX
!- TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO
Profissional de nível superior ou equiparado
Profissional de nível médio e agentes auxiliares do
comércio
Motorista Autônomo.
Profissional de nível primário não caracterizado como
trabalhador avulso.
ALIQUOTA SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO
BRUTO
%
R$
232,26/ANO
122,96/ANO
81,97/ANO
40,98/ANO
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
GEN, 95
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TABELA Il
RELAÇÃO DOS VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
Código | Tipo da Edificações Valor 2004
01 | |Casa 61,25
I 02 | | Apartamento 85,75
03 Loja 114,34
04 Galpão 36,74
05 Telheiro 16,23
06 Industria 36,56
07 Outros 23,41
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 96
CONJUNTO NOVO MARACANAU apess
0C00000000000000000000000000000000000000000000090060
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TABELA III
RELAÇÃO DOS VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
o
do
cd)
m
”
m
La)
“a
m
nm
nm
bd Cód. Bairro Valor 2004.
mM 01 Sede - Centro 12,23
- 02 Sede 6,11
o 03 Distrito Industrial 7,90
y 04 Vivenda Cidade Jardim - Pajuçara 7,36
nm 05 Pajuçara E 7.36
o 06 Conjunto Novo Maracanaú 7,36
E Pajuçara 4,86
Lei] 08 Conjunto Jereissati — | 7,36
- 09 Pajuçara — Residence 4,86
10 Acaracuzinho 7,36
» 1 Conjunto Novo Oriente 7,36
m 12 Conjunto Timbó Ff 4,86
13 Piratininga 9,17
” 14 Piratininga 7,36
m 15 Coqueiral 7,36
PS 16 Alto da Mangueira 7,36
; 17 Lot. Alto Alegre — Praimer 4,86
m 18 Cagado 4,86
Pd 19 Mucuna de Baixo 4,86
20 Mucuna de Cima 4,86
e 21 Jacanau 4,86
Mm 22 Siqueira — Il 4,86
o 23 Alto Alegre 4,86
24 Pau — Serrado 4,86
m [25 Picada | 4,86
- 26 Escola de Menores 4,86
27 Horto 4,86
e 28 Olho D Agua 4.86
“— 29 Novo Mondubim 4,86
30 Jardim Bandeirante 4,86
o 31 Santo Antonio do Pitaguari 4,86
(si) 32 Boa Esperança 4,86
33 Conjunto Industrial 7,36
o 34 Bela Vista L 486 |
[id] 35 Distrito Industrial III 3,28
- 36 Residencial Maracanaú 4,86
: 37 Esplanada do Mondubim 4,86
o 38 Lot. Antonio Viana 4,86
- 39 Lot. Residencial Maracanaú ll 1 4,86
o 40 | Planalto Cidade Nova 4,86
41 Parque Alto da Bonança : 4,86
m 42 Lot. Osório de Paiva 4,86
o 43 Lot. Jardim Paraiso 4,86
” PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 97
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[ai]
Mm
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” É “po
1 0 ESTADO DO CEARÁ
-” GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Lil 44 Parque Luzardo Viana 4,86
45 Parque Tijuca 4,86
bd 46 | Lot. Vila Arroches 1 4,86
o 47 Lot. Parque Recreio 4,86
-" 48 Lot. Planalto Verde I 4,86
49 Lot. Jardim das Maravilhas 4,86
o 50 | Lot. Maracanaú Sul 4,86
Lá] 51 Aracape 4,86
52 Lot. Parque São João 4,86
o 53 Lot. Taquari 4,86
a) 54 [Lot. Jardim Jatoba 4,86
" 55 Lot. Jardim Bonfim 4,86
56 Sitio Jari 4,86
o 57 Lot. Parque Real Nobre 4,86
- 58 Lot. Jardim Santa Lucia L 4,86
- 59 Lot. Santos Satiro 4,86 |
» 60 Lot. Bom Principio 4,86
61 Lot. Jardim Primavera 4,86
-” 62 | Lot. Manaira L 4,86
(x) Lot. Salguadinho 4,86
o [64 Lot. Serra Azul 4,86
m 65 Lot. Parque Colombia 4,86
66 Genipapeiro 4,86
e 67 Lot. Parque Tres Marias | 4,86
[) 68 Lot. Parque Remanso 4,86
- 69 Lot. Jardim Nazare 4,86
70 Lot. Parque Santa Maria 4,86
mM rá Lot. Vila Buriti 4,86
- 72 | Pajuçara Residence 4,86
l 73 Lot. Granja Santa Maria 4,86
Mm 74 Lot. Parque Tropical 4,86 |
- rio) Lot. Menino Jesus de Praga a 4,86
o 76 Lot. Jardim Conllar El
" Lot. Parque Leblon 4,86
m 78 Lot. Jardim Santa Maria 4,86
a 79 Lot. Ouro Verde ae
80 Taquara 4,8
” 81 Lot. Parque Iracema | 4,86
82 Lot. Parque Ribeiro 4,86
bd 83 Lot. Parque São José 4,86
Lud 84 Lot. Nossa Senhora da Conceição 4,86
- 85 Lot. Alto da Mangueira 4,86
86 Lot. Parque Poligono 4,86
hd 87 Lot. Parque Pajuçara 4,86
» 88 Sitio Caioca 4,86
e 89 Lot. Parque Pajuçara L 4,86
90 DI 2000 4,86
Lud 9 Lot. Nova Califonia | 4,86
- 92 Alto da Mangueira ( Mutirão ) 4,86
o 93 Lot. Pajuçara Park 4,86 |
Lud PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 98
- CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
a
Ed
Mm
Lud
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
94 Vila da Paz 4,86
95 Parque Antonio Justa 4,86
96 Lot. Jardim Petropoles 4,86 |
[97 Sitio São José 4,86
[98 Lot. Lazar Ville 21 4,86
[99 Lot. Parque São Braz | 4,86 |
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
TABELA IV
TABELA PARA CORREÇÃO DO VALOR DO TERRENO NÃO EDIFICADO
PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITPU.
ÁREAS REDUTOR
Acima de 10.000 m2 a 20.000 m2 20%
L
Acima de 20.001 m2 a 30.000 m2 30%
Acima de 30.001 m2 a 40.000 m2 40%
Acima de 40.001 m2 a 50.000 m2 45%
Acima de 50.001 m2 a 80.000 m2 50%
Acima a 80.000 m2 60%
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 100
CONJUNTO NOVO MARACANAU SEM
LAZAZALZAAZADZALZAZDADZADIZADZAIADZIZADZIADITZIADRATADATA)
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO IX
Lista de serviços a que se refere o art. 31.
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01
1.02
1.03
1.04
1.05
1.06
1.07
1.08
— Análise e desenvolvimento de sistemas.
— Programação.
— Processamento de dados e congêneres.
— Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
— Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
— Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
— Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 101
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ
0909000000909)0000).009000)0)U0)U00000000000000000909090090
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização
de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 102
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
00000000 9000000.0090)0).000C00000)0UICCJCCOCC)090090U0UU9O
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos, e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência medica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário..
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO = 103
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ .
AZIZAZAÃAZAZATZADZADZADZADZADZAIDZADZADZADXIADZIDZIADNTADAAADAS
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médica veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 104
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ
TAZAZIAZATZAZAXDXAIDZAIDZADZADZADZADZATZAADADZITZIZADTADADAÃAS
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ( exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS ).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, cnaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
“PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 105
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 -— Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive | interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
719 -— Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 106
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residence-service, suíte
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço ( o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços ).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de credito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer
meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 107
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ A
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
10.07 — Agenciamento de noticias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 108
CONJUNTO NOVO MARACANAU a '
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animações.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de musica para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas , competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 109
CONJUNTO NOVO MARACANAU dE
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13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotoligrafia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de maquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeito ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO Ho
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ
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14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.03 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-
datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimento e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas conta ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documento em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 1
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ APS
D000)000I)000)00)0U0)U)U)U)UI)U)U)U)UU)UU)U)UU)UUUUC0)UU)UU)UU)UU)UUUU)UUUUUO
ESTADO DO CEARÁ
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extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações
de crédito, emissão; concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil ( leasing ).
15.10 — Serviços relacionados a cobrança, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 112
CONJUNTO NOVO MARACANAU “e
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atereto
ESTADO DO CEARÁ
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15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, inclusive deposito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão, e reemissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a credito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial
e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; analise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação, ou organização técnica
financeira ou administrativa.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 3
CONJUNTO NOVO MARACANAU RE
e
00000000). 00)00)U00U))00U0)0)00)0)U0000)0U00U0U)UC0)UUU)UUU)UCUUUJUQUUIUF
ESTADO DO CEARÁ
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17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-
obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia. ( franchising )
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê ( exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS ).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de organização e métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 14
CONJUNTO NOVO MARACANAU R q
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ESTADO DO CEARÁ
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17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber
ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring
).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 -— Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 15
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ y N
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 — Serviços funerários.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 116
CONJUNTO NOVO MARACANAU PA
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes,
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito,
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 117
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ SEN
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 118
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
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39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for
fornecido pelo tomador do serviço)
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
41 - Serviços profissionais não compreendidos nos incisos anteriores e a
exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e
não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do
Estado.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 19
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO X
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMERCIO E INDUSTRIA E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ( ALVARÁ )
01 - INDUSTRIA, MADEIREIRA, SERRARIA, METALURGICA, USINA DE LEITE. R$
11 — Até 100 m2 de área edificada 82,00
1.2- Acima 100 a 300 m2 de área edificada 110,00
1.3- Acima 300 a 700m2 de área edificada 137,00
1.4- Acima 700 a 1.500 m2 de área edificada 205,00
1.5 — Acima 1.500 a 2.000 m2 de área edificada 274,00
1.6 — Acima 2.000 a 3.000 m2 de área edificada 342,00
1.7 — Acima 3.000 a 5.000 m2 de área edificada 479,00
1.8 — Acima 5.000 a 8.000 m2 de área edificada 550,00
1.9 — Acima 8.000 m2 de área edificada 820,00
02 - COMÉRCIO — (POR METRO QUADRADO).
2.1 — Bar — Churrascaria — Restaurante — Botequim — Sorveteria — Frigorífico — Lanchonete . 1,78
2.2 — Supermercado — Mercantil - Armazéns — Mercadinho - Mercearia - Farmácia — Panificadora —
Armarinho — Deposito de Material de Construção —- Bomboniere ...
2.3 — Sucata — Reciclagem..........ieeeetereeeera rena cera eecena caca sera ceraaer cera reeanaaeteiaas 1,36
2.4 — Quaisquer Outras Atividades Comerciais não Constantes Neste Anexo ( Loja de confecção,
comércio Varejista, Comércio de Frutos do Mar, Loja de Peças Para Motos, Loja de Perfume, Comércio
Hortifrutigranjeiro, Venda de Rações, Ótica, Comércio de Laticínios, Loja de Moveis, Loja de Artigos
Religiosos, Loja de Suprimentos Para Informática... 1,36
03 - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RchasICoto Gate DRTAAENOANP ANS SERMENe anta Deal ve a pia pi EA E 506,00
04 — HOTÉIS - PENSÕES —- MOTÉIS - E SIMILARES.
41 — Até 10: Quartos massas eae aços 76,00
42-De11 a 20 QUAOS esses soares aaa dlsastecrome codes cerencrectaranarercanços 150,00
43-De 21 a 30 Quartos... eee ieerereeeeeeeraeneeaeeeeaenceeetiios 300,00
4.4 — Acima de 30 Quartos ....... is eeereieaereeeceereeeeeens 410,00
05 — REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS.
5.1 — Corretores, Despachantes, Agentes e Prepostos Em Geral... 101,00
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 120
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
D00000000000)00000)0000400)00)0000)000000)0)00)0000)U0U000000000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
5.2 — Outros Profissionais Autônomos não Incluídos Neste Anexo ...
i 82,00
06 - CASA LOTÉRICAS
150,00
07 — OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL E BORRACHARIA - (POR METRO QUADRADO)
TA -Até 20 MZ auerenmarescesmseeeareemenereseaseresesareereroparsessecscserererreçeere 1,10
7.2 — Acima 20 a DO MB ssosssessuesanasoneseranressussereevesceserareerecemmereresereoaunrenorasistoa 1,36
7.3 — Acima de a BO MD. saeseessmscsenenerseenerenrasceroserserocecoresseperensraemecocen caças: 1,96
08 - POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS, INCLUSIVE DE
SERVIÇOS... 274,00
8.1- SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE LAVAGEM, POLIMENTO, TROCA DE ÓLEO E
SIMILARES .............. CRUIeeSENETo Torre gearorarTaRas gregas ramnecereesesteneeenes 96,00
09 - DEPOSITOS DE INFLAMÁVEIS - EXPLOSIVOS E SIMILARES .................... 274,00
10 — TINTURARIA E LAVANDERIA ........ eee 76,00
11 - SALÃO DE ENGRAXATES ..........e eee 55,00
12 - ESTABELECIMENTOS DE BANHO — DUCHAS — MASSAGENS - GINASTICAS E
CONGÊNERES ..... aeee 96,00
13 - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA... 68,00
14 — ENSINO DE QUAISQUER GRAU E NATUREZA.
14.1 — Até DS Salas. de ANA memresrenaeaecaurraeevovene gem pesam erernecas 41,00
14.2 - De 06 a 10ISalas dé Aula...sceocsesernsasesereeeasreceosmeeremrnememenaconeos 68,00
14.3 — Acima de 10 Salas de Aulá..z.zesecosesseeseessnsevesserecessperancesemerersceess 82,00
15 — ESTABELECIMENTOS HOSPITALRES
15.1 - Até 25 Leitos... reeeeeeierreereeeerraaas 246,00
15.2 - Acima de 25 Leitos 479,00
16 - CLINICAS MÉDICAS... 110,00
17 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS .... 110,00
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO nl
CONJUNTO NOVO MARACANAU
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
18 - DIVERSÕES PÚBLICAS
18.1 —- CINEMAS E TEATROS COM ATÉ 150 LUGARES .................iii 68,00
18.2 - CINEMAS E TEATROS COM MAIS DE 150 LUGARES A 96,00
18.3 - RESTAURANTES DANÇANTES, BOATES CLUBES E CONGENERES.... 150,00
18.4 — BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA... 55,00
18:5—- BOLICHES:POR PISTA; zzszasasassaeneeneer eee re e 55,00
18.6 - EXPOSIÇÕES, FEIRAS DE AMOSTRAS E QUERMECES 150,00
18.7 - CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES DE JOGOS ELETRONICOS.................... 162,00
19 — EMPREITEIRAS, INCORPORADORAS E IMOBILIÁRIAS...
20 — AGROPECUÁRIA
20.1 — Até 100 Empregados............... 96,00
20.2 Acima de 100 Empregados... 137,00
21 —- RECONDICIONAMENTO DE PNEUMATICOS .............. 150,00
22 — TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL.................... e 246,00
23 — TRANSPORTES DE PASSAGEIROS... eee 246,00
24 — FUNERARIA.............. eee ceeereeeaeeeerieeeceeenereeeaeeo 82,00
25 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÓRIO — DETETIZAÇÃO — SERIGRAFIA — PROMOÇÃO DE
EVENTOS - SERVIÇO DE SOLDA —- LAVA JATO - COOPERATIVA ASSOCIAÇÃO.
25.1 Até SOMA ams 82,00
25.2 — Acima 30 a COM seas ses 102,00
25.3 — Acima de 60 MZ san a na resenserensos 200,00
26 — DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO ............. nn seteeeeeeeeeeeeeerecanenereneneenaneasacenanaeenaneenaaeaaneanaenos 200,00
Edi PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 122
oC CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO XI
PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
DISCRIMINAÇÃO MERAS
01 CONSTRUÇÕES
1.1 Edificações até dois pavimentos, por m2 de área construída 0,55
1.2 Edificação com mais de dois pavimentos, por m2 área construída 0,55
1.3 Dependências em prédios residenciais, por m2 de área construída 0,55
1.4 Dependências em quaisquer outros prédios, para qualquer finalidades, 0,55
Per m2 de área construída.
1.5 Barrações, por m2 de área construída 0,50
1.6 Galpões, por m2 de área construída 0,50
1.7 Marquise, coberta e tapumes, por metro quadrado 1,10
02 Reconstruções, Reformas, Reparos, por m2 0,28
03 Demolições, por m2 0.28
04. | ARRUAMENTOS/ESTACIONAMENTOS E PÁTIOS
4.1 Com área até 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a vias e 0,05
logradouros públicos, por m2
4.2 Com áreas superior a 20.000m2, excluídas as áreas destinadas a 0,03
vias e logradouros públicos por m2.
4.3 Tubulação, canalização, rede elétrica, por metro linear 0,14
4.4 Loteamentos e desmembramentos:
4.4.1 Até 10.000m2 0,05
4.4.2 acima de 10.000m2 0,04
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ R à S À
123
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO XII
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL.
DISCRIMINAÇÃO R$
01 - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
01.1 - Até às 22:00 Horas 27,00
01.2 - Além das 22:00 Horas 68,00
02 - PARA ANTECIPAÇÃO DE ABERTURA, EM RELAÇÃO AO HORÁRIO 27,00
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
AA
124
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO XIII
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
- R$
DISCRIMINAÇÃO PIMÊS P/ANO
01. Publicidade fixada na parte externa, em local visível ao público,
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços,
agropecuários e outros 14 168
02. Publicidade interna e externa de veículos (por veículo) 14 168
03. Publicidade sonora em geral. 14 168
04. Publicidade em cinema, teatro, boates, clubes, casas de show e
similares 14 168
05. Publicidade tipo placa luminosa colocada em terrenos, campos de
esportes, clubes, associação, rodovias, praças, ruas 14 168
06. Publicidade tipo out - door 28 E
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 125
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ GA
299999999999999999)99999999999999999999999999999
A pasa (gas nd
vocÊ reinar o
E Ãá
Eros
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO XIV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS, PARA ABATE DE ANIMAIS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS COM ÁREA DE:
DISCRIMINAÇÃO DE AREA R$
E
Até 30 m2 20
Acima de 30m2 a 60m2 40
Acima de 60m2 a 100m2 8
Acima de 100m2 a 200m2 96
Acima de 200 m2 a 500m2 123
Acima de 500 m2 a 1.500m2 164
Acima de 1.500m2 a 3.000m2 205
Acima de 3.000m2 500
PARA ABATE DE ANIMAIS
ANIMAIS R$ POR ANIMAL
BOVINO OU VACUM 2,87
CAPRINO 1,02
OVINO 1,02
SUINO 1,23
EQUINO 1,84
AVES 0,07
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 126
CONJUNTO NOVO MARACANAUÚ a
999999999999999999)999999999999999999999999999909:
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS
(Conforme artigos 93,94, 95 e 96 da Lei nº 73/87 (Código de Posturas)
Discriminação R$
Apreensão, por unidade de animal de pequeno porte (cães e 21,00
gatos)
Depósito desses animais, por dia ou fração, limitado a 3 (três )
dias. 2,50
Apreensão, por unidade de médio porte (suíno, caprino, asinino - 31,00
jumento e burro).
Depósito desses animais, por dia ou fração, limitado a 7 (sete)
dias. 3,00
Apreensão, por unidade de animal de grande porte (gados e 41,50
equinos)
Depósito desses animais, por dia e por animal, limitado a 7 (sete)
dias. 3,50
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 127
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ pes
000000000000000000)00000.000000000000000000000000<
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[44]
[ud]
Mm
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO XV
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENO, VIAS
LOGRADOURO PUBLICOS, ESPAÇOS AÉREOS E SUBTERRÂNEOS NO MUNICÍPIO
DISCRIMINAÇÃO
01. Espaços ocupados por Veículos de Aluguel
01.1 Motos de qualquer natureza 14,00 Reais/ano 14,00
01.2 Camionetas — Furgões - 55,00
01.3 Caminhões — 68,00
01.4 — ônibus — 68,00
02. Postes para uso em transmissão de qualquer natureza — 4,00
lunidade/ano.
03. Fiação — cabos ou congêneres aéreos — Km/ano 41,00
04. Fiação — cabos ou congêneres subterrâneos — Km/ano 41,00
05 — Tubulações subterrâneas para esgotos, água, gás e 41,00
congêneres — Km/ano.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 128
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ E aaa
0900090000) 0000)000.I90090)00)00900)0)0)0)0000)0))00))00)9)004
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO XVI (supresso por Emenda própria)
TAXA DE COLETA DE LIXO
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO 129
CONJUNTO NOVO MARACANAU E
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº 041/2003 do Executivo
Art. 1º - Fica suprimido do corpo do Projeto de Lei Nº 041/2003 o:
Capítulo VII - Da Taxa de Coleta de Lixo, com suas seções abaixo:
Seção | - Do fato gerador:
Seção Il - Da base de cálculo;
Seção Ill - Do contribuinte;
Seção IV — Do lançamento;
Da arrecadação e
Das penalidades;
E o Anexo XVI - da Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28 de Novembro de 2003.
Froiomuindoo 7 Epp fo dq shi, MACA ir
yo)
— Rua Joãg Pereira de Andrade Filho, SIN - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanauQdfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
0009090000 090009)0009)0)00)0000)00000)0)0)UU0U0000))00UU000U)U)U9U)0
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