norma nº 933/2003

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 933 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
INSTITUIR O PROGRAMA ESPORTE NO
BAIRRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Prefeito Municipal a instituir o Programa Esporte no
Bairro, tendo por objetivo ofertar orientação técnica e local para a realização de cursos de
modalidades esportivas diversas, mantidos por associações de moradores, nos bairros do
Município, voltados para as respectivas comunidades.
Art. 2.º A participação no programa dependerá da aprovação de projeto de
implementação dos cursos esportivos, submetido à apreciação da Municipalidade,
conforme regulamentação à ser realizada.
Art. 3.º Os cursos serão desenvolvidos em espaços adequados à prática das
diferentes modalidades esportivas, disponibilizados pelas associações de moradores ou
cedidos pela Municipalidade, ou ainda, em locais cedidos por entidades privadas, através
de convênios firmados, nas condições definidas quando da regulamentação da presente
lei.
Art. 4.º As associações de moradores participantes do programa objeto desta
Lei deverão apresentar relatório das atividades desenvolvidas à Municipalidade,
demonstrando o auxílio obtido e os resultados alcançados.
Art. 5.º O programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal Educação,
Cultura e Desporto, será desenvolvido mediante a utilização de pessoal próprio, pela
celebração de convênio com instituições de ensino superior, com aproveitamento de
acadêmicos bolsistas do Curso de Educação Física, ou ainda, através de parceiras
firmadas diretamente com a iniciativa privada ou destas com as associações de
moradores, de forma à fazer face às despesas com pessoal técnico, bem como com o
material esportivo necessário.
Art. 6.º Fica autorizado ao Prefeito Municipal celebrar os convênios que se
fizerem necessários à execução desta Lei
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO |
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 7.º O Prefeito Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei.
Ar. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
AR COSTA LIMA
ito Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 009/2003 — DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BOSCO DE SOUSA.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
81900-000
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 061/2003
“Instituir o Programa Esporte no
Bairro e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Prefeito Municipal a instituir o Programa Esporte no Bairro, tendo por
objetivo ofertar orientação técnica e local para a realização de cursos de modalidades esportivas
| diversas, mantidos por associações de moradores, nos bairros do Município, voltados para as
| respectivas comunidades.
Art 2.º A participação no programa dependerá da aprovação de projeto de implementação dos
cursos esportivos, submetido à apreciação da Municipalidade, conforme regulamentação à ser
realizada.
Art 3.º Os cursos serão desenvolvidos em espaços adequados à prática das diferentes modalidades
esportivas, disponibilizados pelas associações de moradores ou cedidos pela Municipalidade, ou
ainda, em locais cedidos por entidades privadas, através de convênios firmados, nas condições
definidas quando da regulamentação da presente lei.
Art. 4.º As associações de moradores participantes do programa objeto desta Lei deverão
apresentar relatório das atividades desenvolvidas à Municipalidade, demonstrando o auxílio obtido e
os resultados alcançados.
será desenvolvido mediante a utilização de pessoal próprio, pela celebração de convênio com
instituições de ensino superior, com aproveitamento de acadêmicos bolsistas do Curso de Educação
Física, ou ainda, através de parceiras firmadas diretamente com a iniciativa privada ou destas com
as associações de moradores, de forma à fazer face às despesas com pessoal técnico, bem como
com o material esportivo necessário.
Art 6.º Fica autorizado ao Prefeito Municipal celebrar os convênios que se fizerem necessários à
execução desta Lei
Art 7.º O Prefeito Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei.
Art 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câm icipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
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Art. 5.º O programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Desporto, |
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ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 009/2003 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BOSCO DE SOUSA
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