norma nº 935/2003

LEI MUNICIPAL Nº 945 [905
DE E” HJ. 12003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 935 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
CRIA O PROGRAMA DE APOIO À
TERCEIRA IDADE DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Apoio à Terceira Idade, destinado à
população idosa residente há, pelos menos, dois anos no Município de Maracanaú.
Parágrafo Único — Entende-se como idosa, para os efeitos desta Lei, a
população situada na faixa etária acima de sessenta anos.
Art. 2º - O Programa de Apoio à Terceira Idade tem os seguintes
objetivos:
| — Geral: realizar atividades culturais e de lazer direcionado ao idoso, que
favoreçam o relacionamento interpessoal, a troca de experiências e a expansão de
sua criatividade e sentimentos;
Il — Específicos:
a) promover encontros, articulando os diversos grupos de terceira idade,
atendidos pela administração municipal e outras instituições, e a população idosa
do Município.
b) proporcionar ao idoso asilado a participação em eventos extra-
institucionais e a convivência com outros grupos;
c) dar oportunidades à participação do idoso na definição dos eventos a
serem realizados;
d) promover atividades eventuais nas áreas de cultura, lazer e turismo;
e) atender o idoso carente nas sua necessidades básica.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
instituições governamentais e não governamentais, no sentido de alcançar os
objetivos deste programa.
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 4º - O programa de que trata esta Lei, deverá ser enquadrado nas
ações de assistência ao idoso, desenvolvidas pela Administração Municipal em
relação ao sistema de assistência social.
Art. 5º - O presente programa será regulamentado em noventa dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2008.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 034/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
AMARAL
7 PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
81900-000
DO CEARÁ
AL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 066/2003
Cria o Programa de Apoio à
Terceira Idade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Apoio à Terceira Idade, destinado à população idosa residente
há, pelos menos, dois anos no Município de Maracanaú.
Parágrafo Único - Entende-se como idosa, para os efeitos desta Lei, a população situada
na faixa etária acima de sessenta anos.
Art 2º - O Programa de Apoio à Terceira Idade tem os seguintes objetivos:
| - Geral: realizar atividades culturais e de lazer direcionado ao idoso, que favoreçam o
relacionamento interpessoal, a troca de experiências e a expansão de sua criatividade e
sentimentos;
Il - Específicos:
a) promover encontros, articulando os diversos grupos de terceira idade, atendidos pela
administração municipal e outras instituições, e a população idosa do Município.
b) proporcionar ao idoso asilado a participação em eventos extra-institucionais e a
convivência com outros grupos;
c) dar oportunidades à participação do idoso na definição dos eventos a serem realizados;
d) promover atividades eventuais nas áreas de cultura, lazer e turismo;
e) atender o idoso carente nas sua necessidades básica.
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições governamentais e
não governamentais, no sentido de alcançar os objetivos deste programa.
Rua João Pereira de Andradefrilho, S/N CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanau( talnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 4º - O programa de que trata esta Lei, deverá ser enquadrado nas ações de assistência ao
idoso, desenvolvidas pela Administração Municipal em relação ao sistema de assistência
social.
Art 5º - O presente programa será regulamentado em noventa dias, contados a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 034/2003 - DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
AMARAL
| Rua João Perel
adrake Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail cammaracanauQfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará