norma nº 936/2003

LEI MUNICIPAL Nº 936 [05
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 936 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE
PASSEIOS TURÍSTICOS-CULTURAIS
GRATUITOS A IDOSOS CARENTES
COM MAIS DE 65 (SESSENTA E
CINCO) ANOS, NESTE MUNICÍPIO.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município, passeios turísticos-
culturais para idosos carentes com mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade.
Art. 2º - As atividades serão coordenadas pela Secretaria do Trabalho e
Ação Social, com a participação do Departamento de Cultura da Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a realizar parceria com a iniciativa
privada e organizações não governamentais, tendo em vista a concretização d o
que dispõe esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
JÚLIO césie COSTA LIMA
Prefeifô Municipal
Dual ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 037/2003 — DE
Pass Liyora AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
ROCURÁDORGERAL DP AMARAL
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
51900-000
Rua João Pereira de Andrade Filho
) DO CEARÁ
1L DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 069/2003
Dispõe sobre a promoção de
passeios turísticos-culturais
gratuitos a idoso carentes com
mais de 65 (sessenta e cinco)
anos, neste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município, passeios turisticos-culturais para idosos carentes
com mais de 65 (sessenta e cinco anos) de idade.
Art 2º - As atividades serão coordenadas pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, com a
participação do Departamento de Cultura da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Art 3º - Fica autorizado o Executivo a realizar parceria com a iniciativa privada e organizações não
govemamentais, tendo em vista a concretização d o que dispõe esta Lei.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 037/2003 - DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
AMARAL
7 |-C ? 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaras n.br - Maracanaú - Ceará