norma nº 938/2003

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 938 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O SELO E CERTIFICADO
DA EMPRESA CIDADA DE MARACANAU E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Toda e qualquer empresa que contratar para seus quadros de
funcionários, pessoas portadores de necessidades especiais em consonância com
a Constituição Federal, receberá um selo e um certificado de empresa Cidadã.
Art. 2º - Entende-se por necessidades especiais, aqueles cidadãos que
possuem uma das seguintes deficiências:
1 — Auditiva
2 — Visual
3- Física
4-— Mental
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
o
«
JÚLIO c R COSTA LIMA
Prefeito Municipal
/ ora ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 041/2003 — DE
GERAL AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BOSCO DE SOUSA
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
eo
É =
MARACANIO REZA
aS<S
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 073/2003
Dispõe sobre o Selo e Certificado da
Empresa Cidadã de Maracanaú e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Toda e qualquer empresa que contratar para seus quadros de funcionários, pessoas
portadores de necessidades especiais em consonância com a Constituição Federal,
receberá um selo e um certificado de empresa Cidadã.
Art 2º - Entende-se por necessidades especiais, aqueles cidadãos que possuem uma das seguintes
deficiências:
1 — Auditiva
2 —- Visual
3- Física
4 - Mental
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 041/2003 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BOSCO DE SOUSA
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