norma nº 943/2003

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LEI MUNICIPAL Nº. 943 [9003 —
DE — [+21 2003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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J PREFEITO Cha
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 943 |, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
CRIA O PROGRAMA DE TESTE
VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das
Escolas Pública Municipal.
Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes
Vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
| — Os teste que se referem o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os
alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Municipal,
| —- Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas
especializadas na área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos
testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretaria
de Educação e Cultura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do Programa serão oriundas da
Secretaria de Educação, Cultural e Desporto, unidade orçamentária 0801 — Atividades
Gerais do Ensino Fundamental.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da mesma.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 008/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS
peu QUINTINO DO AMARAL
a Ea to - — ————————— o.
“PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
O —-|———————eee—
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
AUTOGRAFO DE LEI Nº 060/2003
“Cria o Programa de Teste
Vocacional para os Alunos das
Escolas Públicas Municipais e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional para o Aluno das Escolas Pública
Municipal.
| Art 2º - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes Vocacionais nos alunos
matriculados na última série do ensino fundamental.
|- Os teste que se referem o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do
Ensino Fundamental da rede Pública Municipal; |
II — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área
da psicologia.
Art 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais,
aplicados nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretaria de Educação e
Cultura.
Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação do Programa serão oriundas da Secretaria de |
Educação, Cultural e Desporto, unidade orçamentária 0801 — Atividades Gerais do Ensino
| Fundamental. |
| Art 5º -- Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da
mesma.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
E
/
Sala das Sessões da e: Municipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
| ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 008/2003 - DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS QUINTINO
DO AMARAL
)
Rua João Pgreira de Andrade Filho, S/N 1300-000 - e: (85) 371.1049/ 371.14 63
ra Maracanaú - Ceará