norma nº 945/2003

LEI MUNICIPAL Nº 245 [203 .
DE LIA IS 1 2003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
M
f nc BD)
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 945 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
TORNA OBRIGATÓRIO (o)
HASTEAMENTO DA BANDEIRA
NACIONAL E DO MUNICÍPIO NOS
EVENTOS NO MUNICÍPIO E ADOTA
PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional e do
Município de Maracanaú nos eventos organizados pelos órgãos da Administração
Pública Municipal.
Art. 2º - As Bandeiras utilizadas não poderão ser apresentadas em mau
estado de conservação.
Art. 3º - O Município procurará realiza”campanhas de conscientização
para a utilização das bandeiras, despertando assim o patriotismo na sociedade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 20083.
R COSTA LIMA
Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 039/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
AMARAL
mano PALÁCIO DO JENIPAPEIRO o
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
51900-000
CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 071/2003
Toma obrigatório o hasteamento
da bandeira Nacional e do
Município nos Eventos no
Município e adota providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional e do Município de Maracanaú nos
eventos organizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art 2º - As Bandeiras utilizadas não poderão ser apresentadas em mau estado de conservação.
Art 3º - O Município procurará realiza campanhas de conscientização para a utilização das
bandeiras, despertando assim o patriotismo na sociedade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 039/2003 - DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
AMARAL
Rua João Pereira dg Andrade Filho, S/ 3900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail: cammaracanau( jlnet.com.br - Maracanaú - Ceará