norma nº 946/2003

LEI MUNICIPAL Nº 96 [9005 -
DEE 4 4 | Seok
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nº 96 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÉS,
IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO,
NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS DA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É obrigatório o Diagnóstico da Audição dos bebês imediatamente
após o nascimento nas maternidades públicas e hospitais da Rede Municipal de
Maracanaú e ou conveniadas com o Município.
Parágrafo Único - Quando o bebê nascer fora da maternidade ou em
outra unidade de saúde não mencionada neste projeto o diagnóstico terá que ser
feito até 03 mês de vida do bebê.
Art. 2º - O referido projeto destinará aos moradores do Município o
comprovadamente carente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeitô Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 040/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
AMARAL
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO |
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
81900-000
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 072/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
diagnóstico da Audição dos bebês,
imediatamente após o nascimento, nas
maternidades e hospitais da Rede
Pública de Saúde do Município de
Maracanaú e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - É obrigatório o Diagnóstico da Audição dos bebês imediatamente após o nascimento nas
matemidades públicas e hospitais da Rede Municipal de Maracanaú e ou conveniadas
com o Município.
Parágrafo Único - Quando o bebê nascer fora da matemidade ou em outra unidade de saúde não
mencionada neste projeto o diagnóstico terá que ser feito até 03 mês de vida do bebê.
Art. 2º - O referido projeto destinará aos moradores do Município o comprovadamente carente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 040/2003 - DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DO
AMARAL
Rua João Pereira de Andrade Filho, S 1.90
-Mail: cammara
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