norma nº 947/2003

LEI MUNICIPAL Nº 94% [9005 |
DE Es [JL 12003
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PER Md
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 947 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO EM FRENTE ÁS ESCOLAS
PÚBLICAS DE MARACANAUÚ.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna obrigatório a sinalização de trânsito em frente ás Escolas
Públicas da Rede Oficial de ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar a
presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
JÚLIO C R COSTA LIMA
Prefeitô Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 048/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA IONE MAGALHÃES
RMICÍPIO PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
81900-000
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 080/2003
Dispõe sobre a Sinalização de
Trânsito em frente ás Escolas
Públicas de Maracanaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Toma obrigatório a sinalização de trânsito em frente às Escolas Públicas da Rede
Oficial de ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
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ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 048/2003 - - DE AUTORIA DA VEREADORA IONE MAGALHÃES
RODRIGUES
E Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
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