norma nº 948/2003

LEI MUNICIPAL Nº 94? [200 |
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 948 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 20053.
REGULAMENTA O REAPROVEITAMENTO DE
RESÍDUOS DE ALIMENTOS POR FEIRAS
LIVRES, CEASA, BARES, LANCHONETES,
SUPERMERCADOS E SIMILARES.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Município incentivará, através da Secretaria de Saúde e Ação Social,
as feiras livres, bares, lanchonetes, supermercados, Ceasa, restaurantes e similares a
participação no Projeto de reaproveitamento de resíduos de alimentos.
Parágrafo Único — A citada Secretaria organizará com as entidades comunitárias
e órgãos municipais, no prazo de 90 (noventa) dias o referido Projeto.
Art. 2º - Anualmente as feiras-livres, Ceasa, bares, restaurantes, supermercados
e similares devem realizar convênios com creches e entidades filantrópicas mantidas ou
não pelo Governo Municipal para fornecimento dos resíduos de alimentos.
Art. 3º - Para captação desses resíduos os estabelecimentos definidos na
ementa, utilizarão, sacos coletores nas seguintes cores:
Sacos Amarelos — Alimentos que vão á mesa e não são utilizados,
Sacos Vermelhos — Alimentos utilizados em parte,
Sacos Verdes — Alimentos que não chegaram a ir á mesa.
Parágrafo Único — Enquadram-se nestes casos os alimentos não aproveitados
para venda na Ceasa, em Feiras-livres e Supermercados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 049/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA IONE MAGALHÃES
— RODRIGUES.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
81900-000
| À |
AM DE MARACANAÚ |
AUTOGRAFO DE LEI Nº 081/2003
“Regulamenta o reaproveitamento de
| resíduos de alimentos por Feiras
| Livres, Ceasa, Bares, Lanchonetes,
Supermercados e Similares”. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAUÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Município incentivará, através da Secretaria de Saúde e Ação Social, as feiras
livres, bares, lanchonetes, supermercados, Ceasa, restaurantes e similares a
participação no Projeto de reaproveitamento de resíduos de alimentos.
Parágrafo Único — A citada Secretaria organizará com as entidades comunitárias e órgãos
municipais, no prazo de 90 (noventa) dias o referido Projeto.
Art. 2º - Anualmente as feiras-livres, Ceasa, bares, restaurantes, supermercados e similares
devem realizar convênios com creches e entidades filantrópicas mantidas ou não pelo |
Governo Municipal para fornecimento dos resíduos de alimentos.
Art. 3º » Para captação desses resíduos os estabelecimentos definidos na ementa, utilizarão,
sacos coletores nas seguintes cores:
Sacos Amarelos — Alimentos que vão à mesa e não são utilizados;
| Sacos Vermelhos - Alimentos utilizados em parte;
| Sacos Verdes — Alimentos que não chegaram air à mesa.
Parágrafo Único - Enquadram-se nestes casos os alimentos não aproveitados para venda
na Ceasa, em Feiras-livres e Supermercados.
Art 4º - Esta Lei entrará am vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 049/2003 - — DE AUTORIA DA VEREADORA IONE MAGALHÃES
RODRIGUES
Rua João Pereira de
1463