norma nº 949/2003

LEI MUNICIPAL Nº 949 [903 |
DE Em = La 1 SS
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
en. -
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 949 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E
PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE
ATENDIMENTO E NOS PSFS, E O SISTEMA DE
MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam criados o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência
Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência, bem como na Rede
Básica de atendimento e nos Programas de Saúde da Família (PSFs), e o Sistema de
Monitoramento da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Maracanaú.
Art. 2.º . Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento
de urgência e emergência, bem como a rede básica de atendimento e os PSFs, no âmbito
do Município, serão obrigados a notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e
diagnosticados de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou
doméstica.
8 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria de Saúde e
Ação Social do Município e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
$ 2º - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher
será feito pelo(a) profissional de saúde que realizou o atendimento.
$ 3º - Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento”
não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional
de saúde que detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá comunicar o fato ao
profissional responsável pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de
Atendimento" no prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher.
Art. 3.º. Para efeito desta Lei, considera-se:
| — Violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico,
Il — Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou
público;
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
81900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
|Il — Violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família
contra outra, ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco.
Art. 4.º . Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do
formulário de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher são:
| - Dados de identificação pessoal, como Nome, Idade, Cor, Profissão, número
de algum documento de identificação civil e Endereço;
Il — Motivo de Atendimento,
Ill — Descrição detalhada dos sintomas e das lesões,
IV — Diagnóstico;
V — Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
Parágrafo Único - A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher
deverá ser preenchida em duas vias, ficando uma em Arquivo Especial da Violência
Contra a Mulher da instituição de saúde que prestou o atendimento e a outra será
entregue à mulher por ocasião da alta.
Art. 5.º. A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um
prazo de até 08 (oito) dias úteis após o fim do bimestre da Secretaria Municipal de Saúde,
boletim contendo os dados:
|- O número de casos atendidos de violência contra a mulher,
Il — O tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.
Parágrafo Único — Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou
qualquer outro dado que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher deverão constar do boletim, inclusive o bairro
onde a vítima reside.
Art. 6.º . A disponibilização de dados do Arquivo Especial da Violência Contra a
Mulher, de cada serviço de saúde e o, deverão obedecer rigorosamente à
confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade das mulheres, somente sendo
disponibilizados para:
| - a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente
identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;
Il — autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial,
Il — pesquisadores(as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de
Pesquisa esteja devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP),
conforme o disposto nas Normas de Ética em Pesquisa vigentes no Brasil, mediante
solicitação, por escrito, de acesso aos dados e um documento no qual conste que sob
nenhuma hipótese serão divulgados dados que permitam a identificação da pessoa
violentada.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art 7º A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, divulgará
semestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art. 8.º . O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de
saúde, implica em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço
público e pecuniário às unidades de saúde privadas, conforme regulamentação a ser
expedida pelo executivo municipal.
Art. 9.º . Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a criar o Sistema de
Monitoramento da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a implantação, a
implementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir
procedimentos de combate à violência contra a mulher.
Parágrafo Único - A composição e normas de funcionamento do Sistema de
Monitoramento de que trata o caput será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal
de Saúde.
Art. 10 . Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente lei,
a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a promover capacitação e treinamento
para os profissionais de saúde, em todos os níveis, para acolher e assistir às mulheres
vítimas da violência de forma humanizada e ética.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 12 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
JÚLIO CÉ COSTA LIMA
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 050/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA MA. DAS GRAÇAS
speeem QUINTINO DO AMARAL
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
81990000
CEARA
DE MARACANAÚ
CÂMARA MUN
AUTOGRAFO DE LEI Nº 082/2003
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E
PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DE
ATENDIMENTO E NOS PSFS, E O SISTEMA DE
| MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A
| MULHER NO MUNICÍPIO DE MARACANAU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam criados o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher
atendida em Serviços de Urgência e Emergência, bem como na Rede Básica de
atendimento e nos Programas de Saúde da Família (PSFs), e o Sistema de Monitoramento
da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Maracanaú.
1 Art 2.º. Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e
| emergência, bem como a rede básica de atendimento e os PSFs, no âmbito do Município,
| serão obrigados a notificar em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados
de violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica.
Parágrafo 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria de Saúde e Ação Social
do Municipio e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo 2º - O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito
pelo(a) profissional de saúde que realizou o atendimento.
Parágrafo 3º - Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de Atendimento" não seja
| violência e não tendo sido feito o diagnóstico de violência, qualquer profissional de saúde que
detecte que a mulher atendida sofreu violência, deverá comunicar o fato ao profissional responsável
pela condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário e o
preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher.
Art 3.º . Para efeito desta Lei, considera-se:
|- Violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
| - Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
|| - Violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra, ou por
pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
Rua João Pereira de Andr de Hi 0-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail
Dr - Maracanaú - Ceará
O CEARÁ
CÂMARA MUNI - DE MARACANAÚ
Art 4.º . Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulário de Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher são:
|- Dados de identificação pessoal, como Nome, Idade, Cor, Profissão, número de algum documento
de identificação civil e Endereço;
Il - Motivo de Atendimento;
II - Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
IV - Diagnóstico;
V- Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
Parágrafo Único - A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá ser preenchida
em duas vias, ficando uma em Arquivo Especial da Violência Contra a Mulher da instituição de
saúde que prestou o atendimento e a outra será entregue à mulher por ocasião da alta.
Art 5.º. A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até 08
(oito) dias úteis após o fim do bimestre da Secretaria Municipal de Saúde, boletim contendo os
dados:
|- O número de casos atendidos de violência contra a mulher,
Il- O tipo de violência verificada, relacionada a cada caso.
Parágrafo Único - Serão excluídos dos dados o nome da pessoa atendida ou qualquer outro dado
que possibilite sua identificação. Os demais dados da Notificação Compulsória da Violência contra a
Mulher deverão constar do boletim, inclusive o bairro onde a vítima reside.
Art 6.º. A disponibilização de dados do Arquivo Especial da Violência Contra a Mulher, de
cada serviço de saúde e o, deverão obedecer rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando
garantir a privacidade das mulheres, somente sendo disponibilizados para:
|- a pessoa que sofreu violência, ou seu representante legal, devidamente identificado, mediante
citação pessoal por escrito;
Rua João Pereira de Andragê Filhc l 31.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
E-mail/camma E br - Maracanaú - Ceará
CÂMARA M DE MARACANAÚ
Il - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação oficial;
II! - pesquisadores(as) que pretendem realizar investigações cujo Protocolo de Pesquisa esteja
| devidamente autorizado por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), conforme o disposto nas
Normas de Ética em Pesquisa vigentes no Brasil, mediante solicitação, por escrito, de acesso aos
dados e um documento no qual conste que sob nenhuma hipótese serão divulgados dados que
permitam a identificação da pessoa violentada.
Art 7.º A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, divulgará semestralmente as
estatísticas relativas ao semestre anterior.
Art 8.º. O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implica em
sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e pecuniário às unidades de
saúde privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo executivo municipal.
Art. 9.º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a criar o Sistema de Monitoramento
da Violência Contra a Mulher, objetivando acompanhar a implantação, a implementação e avaliação
das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir procedimentos de combate à violência
contra a mulher.
Parágrafo Único - A composição e normas de funcionamento do Sistema de Monitoramento de que
trata o caput será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art 10. Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente lei, a Secretaria
Municipal de Saúde fica autorizada a promover capacitação e treinamento para os profissionais de
saúde, em todos os níveis, para acolher e assistir às mulheres vítimas da violência de forma
humanizada e ética.
Art 11. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, 30 (trinta) dias
após a sua publicação. /
| Art 12.. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
| Sala das Sessões da Câma junieipa laracanaú-Ce, 28de Novembro de 2003.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 050/2003 - - DE AUTORIA DA VEREADORA MA. DAS GRAÇAS QUINTINO
DO AMARAL
e: (85) 371.1049/ 371.14 63
aú - Ceará
Rua João Pereira c